(1)

Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas do Conselho 67/227/CEE (1) e 67/228/EEC (2), foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo de IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, quando as fronteiras fiscais entre os Estados-Membros foram abolidas no final de 1992 foi aprovado um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), atualmente em vigor prevê que essas regras de transição sejam substituídas por disposições definitivas.

(1)

Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas do Conselho 67/227/CEE (4) e 67/228/EEC (5), foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo de IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, quando as fronteiras fiscais entre os Estados-Membros foram abolidas no final de 1992 foi aprovado um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (6), atualmente em vigor prevê que essas regras de transição sejam substituídas por disposições definitivas. No entanto, as referidas regras estão em vigor há já várias décadas, resultando num complexo sistema transitório do IVA suscetível à fraude transfronteira ao IVA intra-União. Estas regras transitórias apresentam muitas insuficiências que se traduzem num regime do IVA que não é plenamente eficiente nem compatível com as exigências de um verdadeiro mercado único.

(1-A)

Na sua comunicação de 28 de outubro de 2015«Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identifica a complexidade dos regulamentos em vigor relativos ao IVA como um dos principais obstáculos à realização do mercado único. Ao mesmo tempo, o hiato do IVA, definido como a diferença entre o montante da receita efetivamente cobrada do IVA e o montante teórico esperado da cobrança, tem aumentado, atingindo 151,5 mil milhões de EUR em 2015 na UE-28. Este facto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e global do regime do IVA, evoluindo para um regime definitivo do IVA, para facilitar e simplificar as trocas comerciais transfronteiriças no interior da União e tornar o sistema mais resistente à fraude.

(1-B)

A criação de um espaço único do IVA na UE é fundamental para reduzir os custos de conformidade para as empresas e os riscos de fraude transfronteiras ao IVA e para simplificar os procedimentos em matéria de IVA. O regime definitivo do IVA irá reforçar o mercado único e criar melhores condições comerciais para o comércio transfronteiras. Deve incluir as modificações necessárias devido aos desenvolvimentos tecnológicos e à digitalização, à evolução dos modelos de negócio e à globalização da economia.

(2)

No seu Plano de Ação sobre o IVA (7), a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta para definir os princípios de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) entre os Estados-Membros que se basearia na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino.

(2)

O regime de IVA da UE em vigor, introduzido em 1993, é semelhante ao regime aduaneiro europeu. No entanto, faltam-lhe controlos equivalentes, o que o torna um alvo para a fraude transfronteiras. O regime de IVA vigente deve ser objeto de uma modificação substancial, de modo a que as entregas de bens de um Estado-Membro para outro sejam tributadas como se os bens tivessem sido entregues e adquiridos num único Estado-Membro. No seu Plano de Ação sobre o IVA (8), a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta para definir os princípios de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) entre os Estados-Membros que se basearia na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino. Esta modificação deve contribuir para a redução da fraude transfronteiras ao IVA em 40 mil milhões de EUR por ano.

(3)

Tal implicaria a substituição do regime atual constituído por uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária de bens tributada no Estado-Membro de destino por um sistema de uma única entrega tributada no Estado-Membro de destino de acordo com as taxas de IVA aí aplicáveis. Regra geral, o IVA passa a ser cobrado pelo fornecedor, que poderá verificar em linha a taxa de IVA aplicável em qualquer Estado-Membro através de um portal web. No entanto, se o adquirente for um sujeito passivo certificado (sujeito passivo certificado — um contribuinte fiável reconhecido como tal pelos Estados-Membros), é aplicável o mecanismo de autoliquidação e o sujeito passivo certificado passa a ser responsável pelo IVA relativo à entrega intra-União. O regime definitivo do IVA assenta ainda no conceito de um ponto de registo único (balcão único) para as empresas, que permite o pagamento e a dedução do IVA devido.

(3)

Tal implicaria a substituição do regime atual constituído por uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária de bens tributada no Estado-Membro de destino por um sistema de uma única entrega tributada no Estado-Membro de destino de acordo com as taxas de IVA aí aplicáveis. Regra geral, o IVA passa a ser cobrado pelo fornecedor, que poderá verificar em linha a taxa de IVA aplicável em qualquer Estado-Membro através de um portal web. O regime definitivo do IVA assenta ainda no conceito de um ponto de registo único (balcão único) para as empresas, que permite o pagamento e a dedução do IVA devido. O balcão único está no cerne do novo regime baseado no princípio de tributação no país de destino, sem o qual a complexidade do regime de IVA e os encargos administrativos aumentariam significativamente. Por conseguinte, deve proceder-se ao alargamento do minibalcão único, no âmbito das propostas de melhorias do atual regime, a fim de cobrir todos os serviços e vendas de bens entre empresas.

(3-A)

Para assegurar a interoperabilidade, a facilidade de utilização e a capacidade de resistência futura à fraude, o balcão único para as empresas deve funcionar com um sistema informático transfronteiras harmonizado, baseado em normas comuns e que permita a extração e a introdução automáticas de dados, por exemplo, através da utilização de formulários unificados.

(4)

Estes princípios devem ser estabelecidos na diretiva e substituir o atual conceito segundo o qual o regime definitivo passa a ser baseado na tributação no Estado-Membro de origem.

(4)

Estes princípios devem ser estabelecidos na diretiva e substituir o atual conceito segundo o qual o regime definitivo passa a ser baseado na tributação no Estado-Membro de origem com um sistema definitivo do IVA. Estes novos princípios permitirão que os Estados-Membros lutem mais eficazmente contra a fraude ao IVA, especialmente a fraude intracomunitária do operador fictício, estimada em, pelo menos, 50 mil milhões de EUR por ano.

(5)

O Conselho, nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016 (9), instou a Comissão a introduzir certas melhorias nas regras do IVA da União aplicáveis às operações transfronteiras, no que respeita ao papel do número de identificação IVA no contexto da isenção das entregas intracomunitárias, às disposições relativas à consignação, às operações em cadeia e à prova de transporte para efeitos de isenção das operações intracomunitárias.

(5)

O Conselho, nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016 (10), instou a Comissão a introduzir certas melhorias nas regras do IVA da União aplicáveis às operações transfronteiras, no que respeita a quatro domínios: o papel do número de identificação IVA no contexto da isenção das entregas intracomunitárias, as disposições relativas à consignação, as operações em cadeia e a prova de transporte para efeitos de isenção das operações intracomunitárias.

(6)

Tendo em atenção este pedido e o facto de que serão necessários vários anos para a implementação do regime definitivo do IVA para as trocas comerciais intra-União, estas medidas específicas, destinadas a harmonizar e simplificar determinadas disposições aplicáveis às empresas, são adequadas.

(6)

Tendo em atenção este pedido e o facto de que o regime definitivo do IVA para as trocas comerciais intra-União está ainda por implementar devidamente , estas medidas específicas, destinadas a harmonizar e simplificar determinadas disposições aplicáveis às empresas, são apenas adequadas de forma transitória .

(7)

A criação do estatuto de sujeito passivo certificado é necessária para a aplicação eficaz das melhorias às regras da União em matéria de IVA para as operações transfronteiras, bem como para a progressiva transição para o regime definitivo das trocas comerciais intra-União.

(7)

A criação do estatuto de sujeito passivo certificado é necessária para a aplicação eficaz das melhorias às regras da União em matéria de IVA para as operações transfronteiras, bem como para a progressiva transição para o regime definitivo das trocas comerciais intra-União. No entanto, é necessário adotar critérios rigorosos, aplicados de forma harmonizada por todos os Estados-Membros, para determinar quais as empresas que podem beneficiar do estatuto de sujeito passivo certificado, devendo ser estabelecidas regras e disposições comuns que impliquem coimas e sanções para quem não as cumpra.

(8)

No regime atualmente em vigor, não é feita qualquer distinção entre sujeitos passivos fiáveis e menos fiáveis no que respeita às regras do IVA a aplicar. A concessão do estatuto de sujeito passivo certificado com base em determinados critérios objetivos deverá permitir a identificação dos sujeitos passivos fiáveis. Este estatuto permitir-lhes-á beneficiar da aplicação de determinadas regras sensíveis à fraude não aplicáveis a outros sujeitos passivos.

(8)

No regime atualmente em vigor, não é feita qualquer distinção entre sujeitos passivos fiáveis e menos fiáveis no que respeita às regras do IVA a aplicar. A concessão do estatuto de sujeito passivo certificado com base em determinados critérios objetivos, a aplicar de forma harmonizada pelos Estados-Membros , deverá permitir a identificação dos sujeitos passivos fiáveis e dos que não cumprem plenamente os critérios . Este estatuto permitir-lhes-á beneficiar da aplicação de determinadas regras simplificadas e de fácil utilização não aplicáveis a outros sujeitos passivos.

(9)

O acesso ao estatuto de sujeito passivo certificado deve basear-se em critérios harmonizados a nível da União e, por conseguinte, a certificação fornecida por um Estado-Membro deve ser válida em toda a União.

(9)

O acesso ao estatuto de sujeito passivo certificado deve basear-se em critérios claramente definidos e estar disponível para as empresas, incluindo as PME. Esses critérios devem ser harmonizados a nível da União e, por conseguinte, a certificação fornecida por um Estado-Membro deve ser válida em toda a União. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar atos de execução e diretrizes abrangentes e de fácil utilização que facilitem a harmonização e a cooperação administrativa entre as autoridades e assegurem a interoperabilidade entre os Estados-Membros, verificando simultaneamente a correta aplicação pelos Estados-Membros de tais critérios harmonizados a nível da União. Estas diretrizes devem estar estreitamente alinhadas com os critérios relativos ao Operador Económico Autorizado previstos no Código Aduaneiro da União, a fim de reduzir os encargos administrativos e assegurar uma execução e cumprimento uniformes nos Estados-Membros.

(9-A)

Dando especial atenção aos custos de conformidade mais elevados para as PME, a Comissão deve apresentar procedimentos administrativos simplificados para a obtenção pelas PME do estatuto de sujeito passivo certificado.

(9-B)

A informação sobre se um operador económico é um sujeito passivo certificado deve ser acessível através do sistema VIES.

(10)

O estatuto de sujeito passivo certificado não deve ser concedido aos sujeitos passivos abrangidos por disposições específicas de exclusão das regras gerais do IVA, ou que só ocasionalmente exerçam atividades económicas , se estiverem em causa essas disposições específicas ou atividades ocasionais. Se assim não for, a correta aplicação das alterações propostas poderá ser perturbada.

(10)

O estatuto de sujeito passivo certificado não deve ser concedido aos sujeitos passivos abrangidos por disposições específicas de exclusão das regras gerais do IVA, se estiverem em causa essas disposições específicas ou atividades ocasionais. Se assim não for, a correta aplicação das alterações propostas poderá ser perturbada. Além disso, há que dar especial atenção à necessidade de garantir que as PME não fiquem em situação de desvantagem competitiva relativamente às grandes empresas no que se refere à obtenção do estatuto de sujeito passivo certificado.

(13-A)

O projeto-piloto da União relativo a decisões transfronteiras em matéria de IVA deve servir de base a um instrumento da União completamente desenvolvido que evite conflitos de regras do IVA em matéria de litígios fiscais e resolva os litígios transfronteiras no interior da União em processos relativos ao IVA. Os mecanismos nacionais continuarão a aplicar-se em caso de litígio fiscal interno em matéria de IVA entre o contribuinte em causa e a autoridade fiscal nacional.

(13-B)

A presente diretiva prevê disposições provisórias anteriores à adoção pelos Estados-Membros de um regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros, e deve ser acompanhada dos correspondentes atos de execução e diretrizes. A presente diretiva, os atos de execução e as diretrizes devem entrar em vigor concomitantemente.

(13-C)

Deve ser estabelecido um mecanismo para assegurar um sistema de informação transparente e direta que notifique automaticamente os contribuintes de atualizações e alterações nas taxas de IVA dos Estados-Membros. Um mecanismo deste tipo deve basear-se em normas e formulários de notificação harmonizados, assegurando uma notificação e extração de dados uniformes em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que todas as informações relativas as suas taxas nacionais de IVA sejam corretas e atualizadas. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as eventuais alterações das taxas nacionais de IVA sejam notificadas por meio de um sistema deste tipo num prazo razoável após a sua adoção e, em qualquer caso, antes de estas alterações serem aplicáveis.

(15-A)

Em harmonia com o interesse público e os interesses financeiros da União, os autores de denúncias devem beneficiar de uma proteção jurídica eficaz, a fim de facilitar a deteção e prevenção de todas as formas de fraude.

a)

ausência de infrações graves ou repetidas às regras fiscais e à legislação aduaneira, bem como a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente ;

a)

ausência de infrações graves ou repetidas às regras fiscais e à legislação aduaneira nos últimos três anos de atividade económica , ausência de qualquer ajustamento fiscal grave efetuado pelas administrações fiscais ou a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, independentemente de a atividade ter ocorrido na União ou fora dela ;

a-A)

inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, designadamente:

b)

demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de bens, quer mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados quer mediante um procedimento fiável ou certificado de auditoria interna;

b)

demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de bens, quer mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados quer mediante um procedimento fiável ou certificado de auditoria interna, em conformidade com os atos de execução e as diretrizes a adotar pela Comissão ;

c)

provas da solvabilidade financeira do requerente, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis.

c)

provas da solvabilidade financeira do requerente durante os últimos três anos , que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis. O requerente deve ser titular de uma conta bancária numa instituição financeira estabelecida na União.

d-A)

sujeitos passivos que não tenham ou deixem de ter um número de identificação IVA válido;

a)

as do Estado-Membro no qual o requerente tem a sede da sua atividade económica;

a)

as do Estado-Membro no qual o requerente tem a sede da sua atividade económica, tal como definidas na Diretiva (UE) …/… do Conselho, de …, relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS)  (*1) e na Diretiva (UE) …/… do Conselho, de …, relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)  (*2), bem como na Diretiva (UE) …/… do Conselho, de …, que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa  (*3) e na Diretiva (UE) …/… do Conselho, de …, relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais  (*4);

c)

as do Estado-Membro no qual se situa o domicílio ou a residência habitual do requerente, sempre que este não tenha uma sede da atividade económica nem disponha de um estabelecimento estável.

b)

o sujeito passivo ou pessoa coletiva que não seja sujeito passivo a quem a entrega ou prestação é efetuada estiver identificado para efeitos de IVA num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens;

b)

o sujeito passivo ou pessoa coletiva que não seja sujeito passivo a quem a entrega ou prestação é efetuada estiver identificado para efeitos de IVA num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens e possuir um número de identificação IVA acessível através do sistema VIES ;

b)

«Operador intermediário», um fornecedor da operação em cadeia que não seja o primeiro fornecedor e que, ele próprio ou um terceiro por sua conta, procede à expedição ou transporte dos bens;

b)

«Operador intermediário», um fornecedor da operação em cadeia que não seja o primeiro fornecedor ou o último destinatário/adquirente e que, ele próprio ou um terceiro por sua conta, procede à expedição ou transporte dos bens;

6-A)

6-B)

9)

Os artigos 403.o e 404 .o são suprimidos .

9)

O artigo 403 .o é suprimido .

9-A)

9-B)