Ficha de síntese

Avaliação de impacto sobre a: Proposta de alteração dos regulamentos que criam as Autoridades Europeias de Supervisão (Regulamento (UE) n.º 1093/2010, Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e Regulamento (UE) n.º 1095/2010)

A. Necessidade de intervir

Porquê? Qual é o problema em causa? Máximo 11 linhas

Após seis anos de funcionamento, identificaram-se os seguintes problemas no quadro de funcionamento das ESA:

1) Restrições sentidas pelas ESA no que se refere ao pleno cumprimento dos seus atuais mandatos. Este problema refere-se às atuais restrições sentidas pelas ESA no que respeita ao pleno cumprimento dos seus mandatos e à produção dos resultados adequados em termos de atribuições regulamentares, e das medidas destinadas à convergência no domínio da supervisão em particular, e de que modo estas restrições podem exercer ainda mais pressão sobre as ESA, à medida que avança o processo de integração financeira. As principais fontes dos problemas advêm de um enquadramento desadequado dos seus poderes, do funcionamento do processo decisório (governação) e dos recursos afetados à execução das atribuições das ESA.

2) Âmbito inadequado dos atuais mandatos no futuro. Este problema está relacionado com um enquadramento desadequado dos mandatos em relação aos esforços envidados no sentido de uma maior integração dos mercados. Este problema advém sobretudo da ausência de determinados poderes e atribuições em relação a empresas transfronteiriças, produtos ou infraestruturas de mercado de grande dimensão à escala da UE, bem como a aspetos e instrumentos de países terceiros. A governação e o financiamento inadequados contribuem para este problema, prejudicando ainda mais o exercício efetivo de poderes mais amplos.

O que se espera alcançar com esta iniciativa? Máximo 8 linhas

A revisão dos poderes das ESA visa estabelecer uma supervisão eficaz e eficiente dos mercados financeiros e de capitais da UE, nomeadamente no que diz respeito a entidades e atividades transfronteiriças. Tal reforçará a estabilidade financeira, a proteção adequada dos consumidores e dos investidores e o bom funcionamento dos mercados financeiros da União. O objetivo da revisão da estrutura de governação das ESA é garantir que estas são incentivadas a aplicar efetivamente os seus poderes e a exercer as suas atribuições em conformidade com os seus mandatos, bem como a adotar decisões céleres no interesse da UE, para que as ESA disponham da estrutura de governação adequada para enfrentarem igualmente os próximos desafios. A revisão do financiamento das ESA visa assegurar recursos suficientes, tendo em conta as atribuições e o mandato das ESA, bem como a proporcionalidade dos custos que todas as partes contribuintes têm de suportar.

Qual é o valor acrescentado de uma ação a nível da UE? Máximo 7 linhas 

A integração transfronteiriça dos mercados financeiros aumenta a disponibilidade de oportunidades de investimento e melhora os serviços de financiamento e de gestão de risco em benefício da economia da UE. A melhoria do quadro de funcionamento das ESA promoverá a integração dos mercados e assegurará um ambiente de supervisão favorável a essa integração. Uma vez que o funcionamento das ESA está consagrado na legislação da UE, só medidas à escala da UE poderão proporcionar as melhorias pretendidas.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê? Máximo 14 linhas 

Os problemas identificados nos domínios dos poderes, da governação e do financiamento das ESA exigem a alteração dos regulamentos que as instituem, bem como atos legislativos setoriais específicos. No domínio dos poderes, a opção preferida implica o esclarecimento e o reforço de certos poderes existentes, bem como a atribuição de novos poderes às ESA, em domínios específicos. Tal reflete a importância de atividades transfronteiriças e o crescimento do acervo legislativo no domínio dos serviços financeiros. Este último ponto refere-se sobretudo à atribuição à ESMA de poderes quanto aos prestadores de serviços de comunicação de dados, aos fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) e aos gestores ou organismos de investimento coletivo que beneficiam de um rótulo da UE (EuVECA e EuSEF), bem como a certos prospetos e a determinados índices de referência.

No domínio da governação, a opção preferida engloba os seguintes elementos: ajustar o âmbito do processo decisório do Conselho de Supervisores; substituir o Conselho de Administração por uma Comissão Executiva constituída por membros independentes que exercem funções a tempo inteiro e conferir-lhe um papel mais forte no processo decisório no que respeita a determinadas atribuições não regulamentares; aumentar os poderes do Presidente e nomeá-lo externamente.

O atual regime de financiamento seria substituído por um modelo de financiamento misto que combinaria as contribuições do orçamento da UE com contribuições do setor, o que asseguraria recursos suficientes, tendo em conta o aumento das atribuições das ESA, bem como a proporcionalidade na repartição dos custos.

Quem apoia cada uma das opções? Máximo 7 linhas 

As opiniões das partes interessadas em matéria de reforço e atribuição de novos poderes às ESA dividem-se. Outras instituições da UE já expressaram previamente o seu apoio ao reforço e à atribuição de novos poderes às ESA. Os inquiridos na consulta pública pronunciaram-se apenas sobre as CCP, os prestadores de serviços de comunicação de dados e certos fundos da UE. A maioria dos inquiridos não respondeu à questão relativa à supervisão direta. Na generalidade, as partes interessadas (organizações internacionais, instituições da UE, o setor e algumas autoridades públicas) apoiam ajustes ao modelo de governação com o objetivo de aumentar a eficiência e melhorar os mecanismos de incentivo. As alterações ao modelo de financiamento e a transição para o financiamento pelo setor são apoiadas sobretudo pelo Parlamento e, em menor medida, pelas autoridades públicas. A maioria das partes interessadas não está familiarizada com o funcionamento da governação interna e dos mecanismos de financiamento das ESA.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? Máximo 12 linhas 

A centralização de determinadas atribuições e poderes nas ESA conduziria a ganhos consideráveis em termos de eficiência e eficácia da supervisão na UE. A opção preferida reduziria os custos para as empresas e para as autoridades nacionais competentes; conduziria a uma aplicação mais uniforme da legislação da UE e limitaria o risco de interpretações incorretas. A adição de membros independentes e permanentes aos conselhos das ESA introduz uma perspetiva europeia exclusiva no processo decisório, compensando as opiniões dos representantes das autoridades nacionais competentes, mais suscetíveis a conflitos de interesses. Os membros permanentes assegurariam também uma maior continuidade e uma perspetiva a mais longo prazo no processo decisório das ESA. A atribuição de direitos de voto ao Presidente reforçaria a sua autoridade. O modelo de financiamento misto garantirá que o orçamento das ESA possa responder melhor às necessidades, mantendo o atual controlo orçamental e a responsabilização perante as instituições da UE. Além disso, introduz proporcionalidade na repartição dos custos.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? Máximo 12 linhas 

Não se prevê que a introdução das opções preferidas relativamente aos poderes, à governação e ao financiamento afetem negativamente o orçamento da UE, uma vez que a metodologia de financiamento proposta respeita os limites máximos previstos pelo atual QFP, permitindo que as ESA recorram ao setor privado para obter o financiamento adicional de que necessitam. Além disso, a supervisão direta será financiada por taxas cobradas diretamente às entidades sujeitas a essa mesma supervisão direta. De resto, uma utilização mais intensiva dos poderes existentes e dos possíveis novos poderes de supervisão indireta das ESA implicará custos de funcionamento mais elevados para as ESA, que deverão no entanto ser compensados por poupanças de custos decorrentes de uma supervisão mais eficiente.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas? Máximo 8 linhas

As empresas de todas as dimensões deverão beneficiar de mercados financeiros mais integrados, que oferecem melhores oportunidades de investimento, financiamento e gestão de risco, bem como da segurança e solidez que a supervisão mais integrada proporciona aos mercados integrados. Além disso, enquanto contribuintes, deverão beneficiar da cobrança mais reduzida dos custos das ESA aos contribuintes em geral. No que se refere aos pequenos e médios prestadores de serviços financeiros, as contribuições e taxas serão distribuídas proporcionalmente à dimensão das suas atividades.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais? Máximo 4 linhas

As autoridades nacionais competentes serão dispensadas da sua atual obrigação de contribuir para o orçamento das ESA. Algumas das alterações na concessão de poderes de decisão (com uma maior participação de uma Comissão Executiva a criar) e na atribuição de novos poderes diretos às ESA em domínios específicos limitarão o papel das autoridades nacionais competentes em domínios nos quais se verifica um genuíno valor acrescentado da UE. Em termos líquidos, não haverá impacto nos orçamentos nacionais ou o impacto será positivo (em termos de poupanças adicionais, dada a cessação da contribuição para o orçamento das ESA).

Haverá outros impactos significativos? Máximo 6 linhas

As ESA, quando reformadas, conseguirão cumprir melhor os seus mandatos, o que proporcionará benefícios adicionais às instituições financeiras e aos intervenientes nos mercados financeiros. A revisão do funcionamento das ESA trará benefícios gerais para os prestadores e utilizadores de serviços financeiros na UE e em todo o mundo. As opções preferidas em todas as secções da avaliação de impacto afetam diretamente as ESA, o seu modo de financiamento, o seu modelo de governação e os seus poderes.

D. Seguimento

Quando será revista a política? Máximo 4 linhas 

Os Regulamentos ESA preveem a avaliação do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) de três em três anos, a partir da data de início efetivo do seu funcionamento. O primeiro relatório da Comissão foi emitido em 2014. A Comissão continuará a acompanhar o funcionamento do SESF e a elaborar relatórios em conformidade.