COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.11.2017

COM(2017) 662 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária da União Europeia e respetiva execução em 2016

Índice

Introdução Introdução

Descrição geral das principais operações de ajuda humanitária financiadas em 2016 Descrição geral das principais operações de ajuda humanitária financiadas em 2016

Informações e fontes adicionais Informações e fontes adicionais

Introdução

O presente relatório apresenta as principais atividades e resultados das políticas adotadas em 2016 no domínio da ajuda humanitária, realizadas através da Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (DG ECHO) da Comissão Europeia. O relatório é elaborado em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária, que exige que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho com um resumo das operações financiadas no decurso do ano anterior.

Descrição geral das principais operações de ajuda humanitária financiadas em 2016

Em 2016, as crises humanitárias aumentaram em número, complexidade e gravidade. Estavam em curso mais de 50 conflitos armados e verificaram-se poucas ou nenhumas melhorias nas crises de grande magnitude mais graves, como na Síria, no Iémen, o Sudão do Sul ou na região do Lago Chade. Nos últimos anos, as catástrofes naturais, associadas às grandes tendências como as alterações climáticas, a urbanização e a pressão demográfica originaram necessidades humanitárias estimadas em cerca de 26 milhões de pessoas por ano. No total, mais de 95 milhões de pessoas em 40 países tinham necessidade de assistência humanitária em 2016, e quase 65 milhões de pessoas (metade das quais crianças) foram deslocadas à força, valores nunca antes alcançados.

Neste contexto dramático, o orçamento da ajuda humanitária da UE em 2016 foi o mais elevado de sempre, com 1 800 milhões de EUR 1 .

Resposta à crise na Síria

Uma proporção significativa do orçamento de ajuda humanitária da UE em 2016 destinou-se a apoiar os refugiados nos países mais diretamente afetados pela crise na Síria, bem como as pessoas no interior da Síria necessitadas de assistência humanitária.

Por conseguinte, a Comissão atribuiu 454 milhões de EUR para operações humanitárias na Síria e nos países vizinhos, em consonância com os compromissos assumidos na Conferência de Londres, em fevereiro de 2016.

No interior da Síria, quase metade da assistência humanitária da Comissão destinou-se a operações humanitárias vitais e de emergência. Além disso, a assistência incluiu o fornecimento de água potável, saneamento e higiene, fornecimento de alimentos, de proteção às crianças e de artigos de emergência. Na Jordânia e no Líbano, o financiamento humanitário da UE contribuiu para a assistência financeira aos refugiados mais vulneráveis, cuidados de saúde vitais secundários, educação não formal, alojamento, bem como abastecimento de água, higiene e saneamento. Os esforços centraram-se também em iniciativas de sensibilização a nível internacional com vista ao acesso sem entraves à ajuda humanitária, à proteção dos refugiados e ao respeito pelo direito internacional humanitário.

Em 2016, a UE instituiu igualmente o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia 2 , para ajudar a responder às necessidades de três milhões de refugiados acolhidos pela Turquia. A componente humanitária do Mecanismo, no montante de 1 400 milhões de EUR para 2016 e 2017, centra-se principalmente no apoio a refugiados que vivem fora dos campos (que representam a grande maioria dos refugiados na Turquia e são também os mais vulneráveis). Para o efeito, a Comissão, através do Programa Alimentar Mundial e do Crescente Vermelho turco, lançou o maior projeto humanitário da UE, a rede de segurança social de emergência (ESSN), cujo objetivo é permitir, através de cartões de débito, transferências mensais de dinheiro para um milhão de refugiados mais vulneráveis.

Resposta às necessidades humanitárias em África

Tal como em anos anteriores, a resposta da UE às crises humanitárias em África representou uma parte significativa da ajuda humanitária da UE, com especial destaque para as situações de emergência complexas em toda a região do Sahel e do Corno de África, bem como na região do Lago Chade, onde as crises de segurança alimentar foram complementadas com uma série de conflitos prolongados. Em geral, a Comissão atribuiu 747 milhões de EUR a crises na África Subsariana. Deste montante, as maiores atribuições destinaram-se ao Sudão e ao Sudão do Sul
(192 milhões de EUR) e Corno de África (203 milhões de EUR), bem como da África Ocidental (140 milhões de EUR). Tanto no Corno de África como no Sahel, um elemento central da estratégia da Comissão era garantir uma estreita interligação com a ajuda ao desenvolvimento da UE, com vista a apoiar a resiliência das comunidades afetadas. Na República Centro-Africana (RCA), a UE continuou a ser um doador de ajuda humanitária muito ativo, em consonância com o compromisso de alto nível da UE para com a RCA, prestando assistência a curto e a longo prazo e apoiando o reforço da resiliência das vítimas do conflito no próprio país, bem como dos refugiados nos países vizinhos.

Iraque, Médio Oriente e Norte de África

A UE desempenhou um papel fundamental na prestação de assistência às vítimas do conflito no Iraque (159 milhões de EUR), na linha da frente dos esforços internacionais (nomeadamente através de uma reunião de alto nível na Assembleia Geral da ONU, organizada pelo Comissário Stylianides). A UE contribuiu igualmente para mobilizar e coordenar a ajuda em espécie dos Estados-Membros da UE, através do Mecanismo de Proteção Civil da UE 3 no contexto do conflito em torno de Mossul.

Além disso, a UE continuou a prestar um apoio significativo às operações humanitárias no Iémen (70 milhões de EUR) onde a situação continuou a deteriorar-se no que diz respeito às necessidades humanitárias básicas e ao respeito pelo direito internacional humanitário, bem como na Palestina (25 milhões de EUR). No Norte de África, foi prestado apoio para ajudar a satisfazer as necessidades humanitárias dos refugiados sarauís, bem como das populações afetadas por conflitos na Líbia.

Ucrânia

A UE continuou a ser um dos maiores provedores de ajuda humanitária no âmbito da crise na Ucrânia, fornecendo alimentos, alojamento, serviços de saúde e de apoio psicológico às pessoas mais vulneráveis afetadas pelo conflito no leste da Ucrânia. No total, foram mobilizados 28,4 milhões de EUR para a resposta humanitária da UE à crise.

Resposta a catástrofes naturais

A resposta rápida e eficaz a catástrofes naturais foi também uma das principais prioridades da Comissão em 2016. Esta resposta assenta simultaneamente na ajuda humanitária prestada através de organizações parceiras e no mecanismo de proteção civil da UE, que facilita e coordena a ajuda em espécie dos Estados-Membros através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE).

Em 2016, a resposta ao fenómeno El Niño de 2016, um dos piores alguma vez registados, foi uma prioridade. A Comissão atribuiu 298 milhões de EUR em ajuda humanitária de emergência às populações afetadas pelo El Niño

e manteve-se pronta a proporcionar apoio em caso de catástrofes súbitas. Em especial, a UE disponibilizou fundos para apoiar as vítimas do ciclone tropical Winston, nas ilhas Fiji, e da seca na Papua-Nova Guiné, bem como para providenciar ajuda às populações atingidas pelo terramoto que assolou o Equador em 2016 com a ajuda humanitária e a mobilização da assistência europeia em matéria de proteção civil.

Questões transversais

Educação em situações de emergência

Reforçar a educação em situações de emergência tem sido uma importante prioridade para a Comissão, nos últimos anos. Em 2016, a Comissão concedeu mais de 4 % da sua ajuda humanitária inicial a programas de educação em crises humanitárias, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Comissário Stylianides no início do seu mandato.

Cimeira Humanitária Mundial

A Comissão participou ativamente na Cimeira Humanitária Mundial (CHM), que teve lugar em 23 e 24 de maio de 2016, em Istambul. A UE assumiu cerca de 100 compromissos, que incluíam, nomeadamente, uma nova política em matéria de deslocação forçada 4 , orientada para o desenvolvimento; novas orientações em matéria de proteção humanitária; a participação ativa e a assinatura do «Grande Pacto», com o objetivo de melhorar a eficiência e a eficácia da ajuda; a continuação do financiamento para a educação em situações de emergência proveniente do orçamento de ajuda humanitária; bem como a assinatura da Carta sobre a Inclusão das Pessoas com Deficiência na Ação Humanitária 5 e a Carta sobre Crises Urbanas 6 .

O Grande Pacto

A Comissão desempenhou um papel de liderança na negociação do Grande Pacto no período que antecedeu a Cimeira Humanitária Mundial, bem como no primeiro ano de execução dos seus compromissos. Com o Grande Pacto, os doadores e os organismos de execução comprometeram-se relativamente a um pacote de medidas destinadas a aumentar a eficácia da ação humanitária num espírito de ação conjunta e de compromisso mútuo. Além do seu papel de facilitador do Grande Pacto no seu conjunto, a Comissão contribui também para os trabalhos sobre as avaliações imparciais e abrangentes das necessidades humanitárias. Esta vertente é considerada crucial, uma vez que estabelece os alicerces para um planeamento e financiamento estratégicos, bem como para uma resposta humanitária orientada e eficiente.

Interligação entre ajuda humanitária e desenvolvimento

A importância da interligação entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento esteve na vanguarda do debate numa série de importantes eventos multilaterais essenciais, bem como a nível europeu. Em 2016, registaram-se progressos nesta matéria, tanto a nível de políticas (por exemplo, o novo Consenso Europeu para o Desenvolvimento 7 , a Cimeira Humanitária Mundial (CHM) e o Grande Pacto) como a nível operacional.

Os serviços da Comissão colaboraram estreitamente no Haiti na resposta ao furacão Matthew, nomeadamente com o objetivo de reforçar a segurança alimentar e a resiliência rural e na melhoria da resiliência urbana. Na Nigéria, foi desenvolvida uma abordagem conjunta em matéria de resiliência para abordar a complexa crise no Nordeste. Os serviços da Comissão tomaram medidas preliminares para identificar em conjunto países-piloto com vista a intensificar e salientar a ligação entre ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento.

Em contextos de deslocação forçada, os serviços da Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), estão a colaborar estreitamente no apoio a operações no terreno para implantar uma abordagem abrangente e assente no desenvolvimento em relação às deslocações forçadas. Trata-se também de um seguimento da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de setembro de 2016. Contribui, além disso, para proceder à implementação da Estratégia Global da União Europeia, publicada em 2016.

A ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento foram reforçadas para responder a necessidades de educação de crianças afetadas por crises e conflitos e para criar sistemas de ensino mais sustentável em contextos frágeis e afetados por crises, através do fundo «A educação não pode esperar», lançado na Cimeira Humanitária Mundial (CHM).

Além disso, a Comissão continuou a aplicar a abordagem de interligação a fim de melhorar a segurança alimentar e nutricional no Sahel através da «Aliança Global para a Iniciativa Resiliência (AGIR)». Neste contexto, a UE atribuiu 1,5 milhões de EUR em ajuda ao desenvolvimento para apoiar atividades de resiliência na África Ocidental no período 2014-2020.

A crise El Niño de 2015/2016 foi outro bom exemplo de uma ação conjunta entre os intervenientes humanitários e de desenvolvimento, bem como entre a comunidade internacional e as autoridades nacionais e locais; o financiamento total da UE ascendeu a
539 milhões de EUR.

Durante o seu trabalho nos países afetados pela crise, a UE tem continuado a aplicar o princípio da não maleficência e tem procurado assegurar uma abordagem sensível aos conflitos nas ações que suporta.

Numerário como modalidade de ajuda

Em consonância com os seus compromissos «Grande Pacto», a Comissão continuou a desenvolver o recurso à assistência multifuncional em dinheiro sempre que o contexto se adequava. O numerário como uma modalidade de ajuda tem sido cada vez mais utilizado sob a forma de transferências para fins múltiplos, que oferecem dignidade, escolha e flexibilidade à população visada. Outras vantagens da utilização de numerário como uma modalidade de ajuda incluem uma maior eficiência, relação custo/benefício e, em última análise, uma maior eficácia para os doadores e contribuintes, conseguindo-se fazer chegar mais assistência à população mais vulnerável. Sempre que possível e adequado, houve também tentativas de procurar o alinhamento com mecanismos nacionais e locais, tais como os sistemas de proteção social.

Deslocações forçadas

Tendo em conta o acentuado aumento do número de pessoas deslocadas por motivos de conflitos em todo o mundo e a tendência preocupante de um número cada vez maior de situações de deslocação prolongada, a Comissão adotou formalmente uma nova abordagem para as deslocações forçadas orientada pelo desenvolvimento. A política visa impedir que as deslocações forçadas sejam prolongadas e a acabar gradualmente com a dependência da ajuda humanitária nas atuais situações de deslocação. O foco da nova abordagem é promover a autossuficiência e permitir que os deslocados vivam com dignidade, contribuindo para as suas sociedades de acolhimento, até que o regresso voluntário ou a reinstalação sejam possíveis. Além disso, a fim de reforçar a base de conhecimentos sobre as situações e causas das deslocações prolongadas, foi lançado, em junho de 2016, o Centro de Conhecimento das Migrações e Demografia da Comissão (KCMD).

Crises esquecidas

A UE continuou a colocar particular ênfase no apoio às vítimas de «crises esquecidas», às quais é geralmente atribuído pelo menos 15 % do orçamento inicial para a ajuda humanitária. A UE continuou a prestar ajuda humanitária aos refugiados sarauís na Argélia, a pessoas deslocadas internamente em Mianmar e no Sudão e às populações afetadas pelo conflito no Paquistão, bem como aos refugiados de Darfur, no Chade.

Conjunto de Instrumentos de Emergência

O Conjunto de Instrumentos de Emergência da UE para a ajuda humanitária de emergência destina-se a responder rapidamente a emergências súbitas. É composto por três mecanismos de financiamento: para epidemias; para resposta a pequena escala; e para apoio ao Fundo de Emergência para Assistência a Catástrofes (DREF) da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. A dotação financeira total ascende a 11,5 milhões de EUR, dos quais 3,5 milhões de EUR se destinam a epidemias; 5 milhões de EUR para resposta a pequena escala e
3 milhões de EUR para o DREF.

O ECHO Flight e outras operações humanitárias de transporte e logística

Em certos contextos de crise, os serviços aéreos humanitários são a única via de acesso a zonas remotas e a pessoas necessitadas devido a condicionalismos de segurança ou a falta de infraestruturas adequadas. Os serviços aéreos humanitários são igualmente utilizados para evacuação médica e de segurança. Para dar resposta a estas necessidades de acesso inseguro ou a outros contextos difíceis, a Comissão financia programas específicos em matéria de transportes e de logística, nomeadamente através do Serviço Aéreo Humanitário das Nações Unidas e do agrupamento logístico (num total de 20,97 milhões de EUR). A Comissão também tem o seu próprio serviço ECHO Flight em benefício dos trabalhadores humanitários em zonas afetadas por crises na África Subsariana (com um orçamento de cerca de 14 milhões de EUR).

Avaliação das operações de ajuda humanitária

O programa de avaliação da DG ECHO decorre por um período de cinco anos e destina-se a proporcionar uma cobertura completa das atividades da DG ECHO durante este período. Relativamente à ajuda humanitária, tal é assegurado através da realização de um conjunto de avaliações temáticas e geográficas que cobrem todos os aspetos importantes das intervenções humanitárias da DG ECHO. Além disso, é efetuada uma avaliação exaustiva no decurso de cada período quinquenal, que assenta nas 30 avaliações existentes e na investigação suplementar, se necessário. Está a ser realizado um vasto exercício deste tipo em 2017, abrangendo o período de 2012-2016. Esta avaliação examina a execução global da política de ajuda humanitária da UE.

Orçamento de 2016

http://ec.europa.eu/echo/files/funding/agreements/agreements_2016.pdf

2. Execução orçamental 2016 da DG ECHO

Informações e fontes adicionais

·Informações gerais sobre a DG ECHO:

http://ec.europa.eu/echo/en

·Informações financeiras sobre as ações de ajuda humanitária da Comissão Europeia em 2016:    
http://ec.europa.eu/echo/funding-evaluations/funding-decisions-hips_en

·Informações sobre operações realizadas em anos anteriores:     http://ec.europa.eu/echo/about/annual_reports_en.htm

·Relatório anual de atividades de 2016, DG ECHO: https://ec.europa.eu/info/publications/annual-activity-reports-2016_en

·Relatório anual de 2016 sobre a gestão e a execução:
https://ec.europa.eu/info/node/10237

·Relatórios de avaliação da DG ECHO:
http://ec.europa.eu/echo/funding-evaluations/evaluations_en

· Dados sobre o financiamento da ajuda humanitária da Comissão Europeia e dos Estados-Membros: https://euaidexplorer.ec.europa.eu

· Lista de parceiros financiados em 2016:

(1)  O financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento de 173 milhões de EUR está incluído neste montante.

(2)  Decisão C(2015) 9500 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação, o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia (JO C 407 de 8.12.2015, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão da Comissão de 18 de abril de 2017, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão, de 24 de novembro de 2015.

(3)  http://ec.europa.eu/echo/what/civil-protection/mechanism_en

(4)  Comunicação da Comissão intitulada «Viver com dignidade: da dependência da ajuda à autossuficiência. Deslocações forçadas e desenvolvimento», COM(2016) 234 final.

(5)  http://humanitariandisabilitycharter.org/

(6)   https://unhabitat.org/wp-content/uploads/2016/05/Global-Alliance-for-Urban-Crises-Charter-for-WHS-Final.pdf

(7)  https://ec.europa.eu/europeaid/policies/european-development-policy/european-consensus-development_en

(8) Incluindo os nomes das organizações parceiras em causa.