COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 7.9.2017

COM(2017) 466 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Décimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz

I.INTRODUÇÃO

O presente décimo relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação sobre a evolução quanto a dois pilares principais: por um lado, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e contra os meios que os apoiam, e, por outro, o reforço das nossas defesas e da resiliência face a tais ameaças.

Nas últimas semanas, a Europa foi, uma vez mais, alvo de uma série de atentados terroristas. Em 9 de agosto de 2017, um veículo embateu contra um veículo de patrulha militar em Levallois-Perret, em Paris, tendo ferido seis soldados. Em 17 de agosto de 2017, em Barcelona, foi usada uma carrinha para matar 15 pessoas e ferir mais de uma centena nas Ramblas. Em 18 de agosto de 2017, um homem esfaqueou dez pessoas em Turku, Finlândia, tendo duas delas morrido. Em 25 de agosto de 2017, em Bruxelas, um homem atacou soldados com uma faca, tendo ferido dois. No mesmo dia, um homem atacou polícias em frente do Palácio de Buckingham, Londres, usando uma espada. Estes ataques sublinham, uma vez mais, a importância vital da luta contra o extremismo violento e radicalização, e o desafio que os Estados-Membros enfrentam, tanto para impedir como para prevenir os ataques, e lutar contra a radicalização que os alimenta.

Antes do Estado da União de 2017, onde o Presidente Juncker estabelecerá as prioridades para os próximos doze meses, este relatório olha para trás e faz uma análise dos progressos realizados na União da Segurança no que respeita à implementação das prioridades anunciadas no Estado da União de 2016 1  e no Programa de Trabalho da Comissão de 2017 2 . Este relatório apresenta igualmente uma atualização sobre a implementação de dossiês prioritários no domínio da segurança.

A Comissão tomou medidas firmes ao longo do último ano para reforçar a segurança nas fronteiras externas, melhorar o intercâmbio de informações, fechar o espaço onde os terroristas operam e prevenir a radicalização. Todas as prioridades relacionadas com a segurança estabelecidas pelo Estado da União de 2016 foram implementadas, em consonância com a Agenda Europeia para a Segurança 3 . Esta tem apoiado os Estados-Membros nos seus esforços para resolver a ameaça colocada pelo terrorismo, crime organizado e cibercriminalidade. Mas ainda há muito a fazer. Com base nos resultados obtidos durante o último ano, é necessário continuar o trabalho a fim de dar resposta aos desafios de segurança da atualidade, nomeadamente, tornando os nossos sistemas de informação interoperáveis, prevenindo o extremismo violento e a radicalização, cortando fontes e canais do financiamento do terrorismo e melhorando a cibersegurança.

II.    RUMO À CRIAÇÃO DE UMA UNIÃO DA SEGURANÇA GENUÍNA E EFICAZ – PASSADO UM ANO

1. Reforçar a segurança nas fronteiras externas

Ao longo do último ano foram feitos progressos significativos para melhorar a segurança nas fronteiras externas. Em 7 de abril de 2017 entrou em vigor a revisão do Código das Fronteiras Schengen que prevê a realização de controlos sistemáticos através de bases de dados de todos os viajantes que atravessam as fronteiras externas, incluindo os cidadãos da UE 4 . Estes controlos sistemáticos ajudam a identificar os viajantes que constituem uma ameaça para a segurança ou sobre os quais recai um mandado de detenção. Em julho de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre o Sistema de Entrada/Saída da UE, conforme proposto pela Comissão em abril de 2016 5 . Este Sistema registará os dados das entradas e saídas de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE, contribuindo assim para reforçar a gestão das fronteiras externas e a segurança interna através da melhoria da qualidade e da eficiência dos controlos. Os colegisladores estão a trabalhar na proposta que a Comissão apresentou em novembro de 2016 e que visa a criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) 6 . O sistema recolherá informações sobre as pessoas que pretendem viajar sem visto para a UE, a fim de realizar verificações em matéria de migração irregular e de segurança, e identificar possíveis riscos antes da chegada. A Comissão continua a trabalhar com os colegisladores para se chegar a um acordo relativamente a esta proposta antes do final do ano 7 , em consonância com a declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017. Dado que estes instrumentos têm por base documentos de viagem e de identificação seguros, a Comissão também trabalha na implementação de medidas contra a falsificação de documentos de identificação e de viagem, definidas num Plano de Ação de dezembro de 2016. 8

2. Melhorar o intercâmbio de informações

Por detrás das fronteiras externas, os dados estão na linha da frente da defesa. Ao longo do último ano a prioridade da Comissão tem sido melhorar o intercâmbio de informações, com medidas tomadas para implementar a Comunicação de abril de 2016 sobre sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança 9 . Em primeiro lugar, para maximizar as vantagens dos sistemas de informação existentes, a Comissão propôs em dezembro de 2016 legislação 10 para reforçar o Sistema de Informação de Schengen (SIS) como o instrumento repressivo com melhores resultados da UE, reforçou o apoio aos Estados-Membros para implementarem a Diretiva relativa ao registo de identificação dos passageiros (PNR) 11 , incluindo através de um plano de aplicação e de um financiamento suplementar de 70 milhões de EUR, e iniciou processos de infração contra os Estados-Membros que ainda não transpuseram o quadro jurídico de Prüm 12 relativo ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, de dados datiloscópicos e relativos ao registo de veículos. O trabalho sobre uma melhor utilização dos sistemas existentes está a produzir resultados, conforme se pode constatar através do aumento considerável das consultas do Sistema de Informação de Schengen e do número de resultados obtidos 13 .

Em segundo lugar, a Comissão tomou medidas para colmatar as lacunas na arquitetura da gestão de dados da UE. Além do trabalho realizado no Sistema de Entrada/Saída da UE e no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) acima mencionado, a Comissão apresentou em junho de 2017 uma proposta legislativa suplementar 14 para facilitar o intercâmbio dos registos criminais de nacionais de países terceiros da UE através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) 15 . O sistema ajudará a identificar nacionais de países terceiros condenados e indicará quais os Estados-Membros que possuem informações sobre os mesmos. As medidas propostas colmatarão lacunas de informação importantes e a Comissão apela aos colegisladores para que avancem rapidamente na análise das propostas legislativas conexas.

Em terceiro lugar, para assegurar que os guardas de fronteira e os agentes policiais têm ao seu dispor as informações necessárias, a Comissão está a trabalhar com vista à interoperabilidade dos sistemas de informação. Com base nas observações de um grupo de peritos de alto nível, em maio de 2017 16 a Comissão apresentou uma nova abordagem para a gestão dos dados para controlar as fronteiras e garantir a segurança, segundo a qual todos os sistemas de informação centralizados a nível da UE que asseguram a gestão da segurança, das fronteiras e da migração são interoperáveis, no pleno respeito dos direitos fundamentais. O objetivo é disponibilizar rapidamente as informações necessárias às forças policiais , guardas de fronteira e funcionários dos serviços de imigração que se encontram na linha da frente, eliminando os atuais ângulos mortos, que permitem que os terroristas e outros criminosos possam estar registados com nomes diferentes em diversas bases de dados sem ligação entre elas. No âmbito deste trabalho, a Comissão apresentou uma proposta legislativa em junho de 2017 17 , para reforçar o mandato da eu-LISA 18 , permitindo a esta agência assegurar a aplicação técnica desta nova abordagem.

O papel central da Europol cresceu mais ao longo do último ano, tornando a agência europeia para a cooperação policial da UE um verdadeiro centro de intercâmbio de informações sobre a criminalidade transnacional grave e o terrorismo. 19 O novo Regulamento da Europol 20 entrou em vigor em 1 de maio de 2017, fornecendo à agência os instrumentos que lhe permitirão tornar-se mais eficaz, eficiente e responsável. Em especial, um novo quadro para o tratamento de dados reforça a capacidade da agência para elaborar análises criminais ao serviço dos Estados-Membros, e um quadro de proteção de dados mais sólido assegura uma supervisão independente e eficaz em matéria de proteção de dados. Prosseguem os trabalhos para integrar as bases de dados de aplicação da lei da UE no sistema de informação da Europol e torná-los interoperáveis. A Comissão apresentou propostas para atualizar o acesso da Europol ao Sistema de Informação de Schengen, reforçar a governação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo e maximizar as vantagens de cooperação com os parceiros internacionais 21 . A Comissão incentivou ainda a interação entre as autoridades policiais e as agências de informações, 22 tendo o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo estabelecido contactos com o Grupo Antiterrorista 23 . Com base numa avaliação exaustiva das necessidades, a Europol recebeu 18 postos adicionais para poder desempenhar as suas novas atribuições nos anos de 2017 a 2020, e o Orçamento da UE para 2017 reforçou a agência com 31 postos suplementares para que esta possa prestar serviço 24 horas por dia, todos os dias da semana e capacidade de destacamento para o local, elevando o número total de postos na Europol para 550. No projeto do Orçamento da UE para 2018 24 , a Comissão propôs mais um reforço da Europol com 16 postos para reforçar os seus centros dedicados, 25 o apoio prestado pela sua Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet para remover conteúdos terroristas em linha e os esforços para combater as fraudes na Internet . A Europol regista um aumento regular das contribuições para as suas bases de dados. No entanto, é necessário que os Estados-Membros participem plenamente no Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, forneçam todas as informações pertinentes à Europol para análise partilhada e contribuam para a cooperação operacional, para que as autoridades nacionais possam tirar partido de todo o apoio prestado pela Europol.

3. Fechar o espaço onde os terroristas operam

A UE tomou medidas ao longo do último ano para fechar o espaço onde os terroristas operam. Em 15 de março de 2017, os colegisladores adotaram a Diretiva relativa à luta contra o terrorismo 26 que contribui para a prevenção de ataques terroristas através da criminalização de atos como o financiamento de terrorismo, a participação em treinos ou viagens para fins terroristas, bem como a organização ou facilitação dessas viagens. A Diretiva reforça também os direitos das vítimas de terrorismo e prevê a prestação de uma série de serviços para dar resposta às necessidades específicas das vítimas. Os Estados-Membros devem assegurar a transposição das referidas normas para o direito nacional até 8 de setembro de 2018.

Em 17 de maio de 2017, os colegisladores aprovaram a diretiva revista relativa às armas de fogo 27 , relativa ao controlo da aquisição e da posse de armas de fogo. A proposta alarga de forma significativa o leque de armas proibidas e retira as armas mais perigosas de uma circulação alargada. Os Estados-Membros têm de implementar os controlos necessários sobre a aquisição e posse de armas de fogo até 14 de setembro de 2018, para assegurar que a fragmentação das normas na União não possa ser explorada pelos grupos criminosos e terroristas. Paralelamente, continuaram a ser envidados esforços para pôr fim ao fornecimento de armas ilegais a que os criminosos e terroristas têm acesso. Em consonância com o apelo da Comissão 28 , o Conselho concluiu em 18 de maio de 2017 que o tráfico de armas de fogo ilícito continuará a ser uma ameaça de caráter criminal prioritária para a UE no combate à criminalidade grave e organizada durante os próximos quatro anos 29 . A Comissão continuou também a aplicar o Plano de Ação de dezembro de 2015 contra o tráfico ilícito de armas de fogo e explosivos e a sua utilização 30 . Em consonância com a Declaração 31 sobre o reforço do combate ao tráfico ilícito de armas de fogo e munições nos Balcãs Ocidentais, acordada no Fórum UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos em 16 de dezembro de 2016, a Europol está a preparar o destacamento de agentes convidados da Europol para a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia.

Em 30 de maio de 2017, a Comissão iniciou a revisão do regulamento da UE sobre os precursores de explosivos 32 com vista a reforçar as restrições e os controlos que se aplicam às substâncias químicas que podem ser indevidamente utilizadas para o fabrico de explosivos caseiros. Estão em curso vários seminários regionais envolvendo as autoridades dos Estados-Membros cujo objetivo é reforçar a aplicação a nível nacional e garantir o intercâmbio de informações relevantes.

Os ataques terroristas, tanto os anteriores como os mais recentes, nomeadamente os de Barcelona e Manchester, revelaram uma incidência nos chamados alvos vulneráveis, que são as áreas públicas como, por exemplo, escolas, hotéis, praias, centros comerciais, eventos culturais e desportivos, zonas com multidões ou interfaces de transportes. A Comissão aumentou os seus esforços neste domínio a fim de disponibilizar um fórum de partilha de informação e de melhores práticas entre os Estados-Membros. De 6 a 7 de fevereiro de 2017 teve lugar um primeiro seminário da UE sobre a proteção de alvos vulneráveis, onde os Estados-Membros chegaram a acordo quanto a uma série de aspetos e medidas políticas. A Comissão criou também uma plataforma para os Estados-Membros trocarem documentos e materiais de orientação, bem como uma lista de controlo de vulnerabilidade de proteção de alvos vulneráveis. Em 29 de junho de 2017, foi organizado um exercício de crise com alvos vulneráveis. Esse exercício foi financiado pela Comissão, contou com a participação da Bélgica e dos Países Baixos e teve por objetivo testar as diferentes abordagens à proteção de alvos vulneráveis.

No domínio da segurança dos transportes, a UE desenvolveu um processo de avaliação de risco comum para melhorar a segurança dos voos civis que sobrevoam zonas de conflito, carga aérea e voos de passageiros provenientes de países terceiros. No que diz respeito a estes últimos, serão complementados por um esforço de reforço das capacidades em países terceiros.

Ao longo do último ano continuou-se a trabalhar na implementação do Plano de Ação relativo ao financiamento do terrorismo 33 para detetar e prevenir o financiamento do terrorismo, nomeadamente com base nas propostas legislativas apresentadas pela Comissão 34 . Em dezembro de 2016 35 , a Comissão apresentou três propostas legislativas para completar e reforçar o quadro jurídico da UE em matéria de branqueamento de capitais 36 , fluxos de dinheiro líquido ilícitos 37 e congelamento e confisco de bens 38 . Em julho de 2016, a Comissão já tinha proposto alterações à quarta diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais para combater novas formas de financiamento do terrorismo (por exemplo, moedas virtuais, cartões pré-pagos) e aumentar a transparência para combater o branqueamento de capitais 39 . A proposta mais recente para combater o financiamento do terrorismo foi apresentada em 13 de julho de 2017, quando a Comissão propôs um regulamento com vista a impedir a importação e o armazenamento na UE de bens culturais ilicitamente exportados de países terceiros 40 . A Comissão insta os colegisladores a avançarem rapidamente com os trabalhos sobre estas importantes propostas.

Em maio de 2017, a Comissão adotou uma recomendação sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen 41 que enuncia as medidas que os Estados Schengen deverão adotar com vista a permitir uma utilização mais eficaz das capacidades policiais já existentes para fazer face às ameaças para a ordem pública ou a segurança interna. Para apoiar a implementação das suas recomendações, a Comissão organizou um seminário com os Estados-Membros em 10 de julho de 2017, ao qual se seguirá um segundo seminário em 8 de setembro de 2017.

4. Prevenir a radicalização

A forma mais eficaz de combater o terrorismo é impedir que as pessoas se deixem seduzir por mensagens de violência e terror. Ao longo do último ano, a Comissão intensificou o seu apoio às ações neste domínio levadas a cabo pelos Estados-Membros a nível nacional e local, aplicando as medidas enunciadas na Comunicação de junho de 2016 relativa ao apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento 42 .

Para combater a radicalização em linha, ao longo do último ano a Comissão continuou a trabalhar com plataformas na Internet para lidar com a exploração que os terroristas fazem deste instrumento e proteger os utilizadores em linha. O Fórum Internet da UE tem dois objetivos principais: reduzir o acesso a conteúdos terroristas em linha e capacitar os parceiros da sociedade civil para promoverem discursos alternativos e eficazes em linha. No âmbito do primeiro objetivo, a Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol continua a desempenhar um papel importante na sinalização de conteúdos terroristas para as empresas de Internet. Em pouco mais de dois anos, foram sinalizados mais de 35 000 conteúdos, dos quais 80-90% foram removidos. Porém, é evidente que uma resposta reativa não é, só por si, suficiente para interromper eficazmente a disseminação de material terrorista em linha. Assim, na segunda reunião de alto nível do Fórum Internet da UE, em dezembro de 2016, a Comissão congratulou-se com o compromisso assumido por quatro das maiores empresas de criarem uma «base de dados de impressões numéricas» (hashes) que impedirá que o material terrorista removido de uma plataforma seja reintroduzido noutra. Na sequência dos apelos formulados na declaração dos dirigentes do G7 na Cimeira de Taormina, no Plano de Ação do G20 sobre a luta contra o terrorismo e nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2017, os membros do Fórum Internet da UE definiram, em 17 de julho de 2017, um Plano de Ação para prevenir a disseminação de conteúdos terroristas em linha. Esta iniciativa inclui medidas para intensificar a deteção automática de conteúdos terroristas em linha, partilhar tecnologias e ferramentas conexas com empresas de pequena dimensão, bem como alcançar a plena implementação e utilização da «base de dados de impressões numéricas» (hashes), e capacitar a sociedade civil para promover discursos alternativos. Conforme anunciado no Fórum Internet da UE em dezembro de 2016, o Programa de Capacitação da Sociedade Civil (CSEP) foi lançado agora, com uma dotação financeira de 10 milhões de EUR da Comissão para ajudar a aumentar o volume de discursos alternativos eficazes em linha.

Em termos mais gerais, ao longo do último ano, a Comissão continuou a apoiar a prevenção e a combater a radicalização a nível nacional e local, nomeadamente através da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RAN), trabalhando com intervenientes locais a nível das comunidades. A rede ofereceu formação e aconselhamento aos Estados-Membros e desenvolveu um grande número de melhores práticas, orientações, manuais e recomendações 43 . Os temas e as questões abrangidos incluem a polarização, a radicalização nas prisões e os programas de saída, as medidas de apoio às famílias, o trabalho com os jovens, a educação, o policiamento de proximidade, a comunicação e narrativas, a participação e a responsabilização dos jovens, assim como a resposta a dar à questão dos regressados.

Em 27 de julho de 2017, a Comissão criou um Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Radicalização 44 , que envolve as principais partes interessadas a nível europeu e nacional. A missão desse grupo inclui a elaboração de um conjunto de recomendações e princípios orientadores para trabalho futuro nesta área ao nível da União e nacional, e avaliar se existe necessidade de dispor de mecanismos de cooperação mais estruturados para o trabalho de prevenção da radicalização ao nível da UE.

5. Trabalhos em curso

A avaliação global da política de segurança da UE 45 identifica desafios e lacunas com impacto na eficácia da cooperação a nível da União da Segurança e destaca a necessidade de desenvolver e ajustar as políticas e os instrumentos existentes para fazer face às ameaças e desafios à segurança em rápida evolução.

Na sequência das conclusões do Conselho sobre a interoperabilidade de junho de 2017 e das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2017, foi dada prioridade ao trabalho que está a ser realizado para a interoperabilidade dos sistemas de informação. A Comissão publicou uma avaliação de impacto inicial em julho de 2017. Até meados do mês de outubro de 2017 está a decorrer uma consulta pública mais alargada. Nesta base, a Comissão apresentará uma proposta legislativa o mais rapidamente possível.

Lutar contra a radicalização continua a ser uma prioridade. A Comissão está a acelerar os seus esforços neste domínio, nomeadamente através do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Radicalização. O grupo apresentará as suas observações provisórias antes do final de 2017. No que respeita à prevenção da radicalização em linha, os altos funcionários do Fórum Internet da UE farão, em setembro de 2017, o balanço da implementação do Plano de Ação de julho de 2017, com vista à preparação do terceiro Fórum Internet da UE, em dezembro de 2017. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o recém-lançado Global Internet Forum to Counter Terrorism (fórum mundial da Internet para combater o terrorismo), que complementa os esforços empreendidos no Fórum Internet da UE.

No âmbito do seu trabalho para assegurar uma resposta da Europa ao financiamento do terrorismo, a Comissão está a implementar as medidas definidas no Plano de Ação de 2 de fevereiro de 2016 46 , nomeadamente analisando medidas para melhorar o acesso aos registos de contas bancárias centrais e limitar os pagamentos em numerário. 47 Outro aspeto fundamental deste trabalho é a avaliação de um possível sistema europeu para detetar transações relacionadas com terrorismo, que complementaria o existente Acordo UE-EUA para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) 48 , detetando transações excluídas ao abrigo desse acordo. No terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, de dezembro de 2016 49 , a Comissão apresentou a sua análise preliminar quanto à eventual criação de um sistema europeu de deteção de financiamento do terrorismo, tendo anunciado que iria prosseguir a sua avaliação. A avaliação supranacional da Comissão sobre os riscos do financiamento do terrorismo publicada em 27 de junho de 2017 50 confirmou que os terroristas e os criminosos tentam usar o sector financeiro para as suas atividades, por exemplo, através do pedido fraudulento de crédito ao consumo e empréstimos de baixo valor. As Unidades de Informação Financeira (UIF) estão numa posição central para fazer face aos desafios relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. São responsáveis por receber e analisar informações e divulgar os resultados das suas análises às autoridades competentes. No entanto, conforme destacado num relatório de dezembro de 2016 51 , as diferenças consideráveis existentes no estatuto das UIF, bem como nos poderes que têm para aceder, partilhar e utilizar informação, ao nível da organização e ao nível de autonomia podem ter um impacto negativo na capacidade de as mesmas colaborarem entre si e com outras autoridades relevantes. O documento de trabalho dos serviços da Comissão de junho de 2017 52 relativo à melhoria da cooperação entre unidades de informação financeira identifica as medidas regulamentares e não regulamentares que poderiam ajudar a resolver as dificuldades identificadas. A Comissão irá avaliar estas medidas mais aprofundadamente em discussões com peritos das UIF nacionais e com as autoridades policiais e judiciárias. A Comissão comunicará as suas observações num dos próximos relatórios sobre os progressos da União da Segurança.

É necessário continuar a trabalhar para restringir o acesso a substâncias perigosas que possam ser utilizadas como explosivos por redes terroristas. Os explosivos caseiros têm sido o tipo de explosivo mais comum utilizado nos ataques recentes, nomeadamente o triperóxido de triacetona (TATP) 53 . Conforme anunciado no relatório recente sobre a aplicação do regulamento relativo a precursores de explosivos 54 , a Comissão está a examinar possíveis medidas adicionais e reforçadas para impedir os terroristas de adquirirem explosivos.

No âmbito do reforço da proteção de alvos vulneráveis, o recém-criado grupo para a política de alvos vulneráveis da UE reunirá pela primeira vez em 18-19 de setembro de 2017, apoiado por dois subgrupos com intervenientes e operadores incluindo partes interessadas do setor privado. Dentro do grupo de intervenientes foi criada uma rede para a proteção de alvos vulneráveis de alto risco e a primeira reunião terá lugar em Espanha de 24 a 26 de outubro de 2017.

Tal como fora anunciado em janeiro de 2017 55 , a Comissão está a desenvolver material de orientação sobre como elaborar leis nacionais de retenção de dados em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

III.    EVOLUÇÃO DE OUTROS DOSSIÊS PRIORITÁRIOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

1. Iniciativas legislativas

Estão a decorrer os trabalhos sobre as propostas legislativas da Comissão 56 que visam reforçar o Sistema de Informação de Schengen (SIS). A última discussão a nível do grupo de trabalho no Conselho teve lugar em 26 de julho de 2017, e a Presidência estónia do Conselho pretende obter um mandato de negociação até outubro de 2017. No Parlamento Europeu, os relatores apresentaram o seu projeto de relatório em junho de 2017 e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) deverá votar brevemente, em 11/12 de outubro de 2017, o referido mandato de negociação. A Comissão apela aos colegisladores para que cheguem a acordo sobre estas propostas importantes antes do final do ano, no âmbito da agenda da interoperabilidade apresentada no sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz 57 .

2. Iniciativas não legislativas

Na área da segurança dos transportes, e para complementar o trabalho realizado com os Estados-Membros ao nível da UE no sentido de melhorar a segurança da aviação civil, a Comissão deu início aos trabalhos de avaliação dos riscos de outros meios de transporte, a fim de identificar lacunas e possíveis medidas para reduzir os riscos identificados. Numa reunião que teve lugar em 15 de junho de 2017, os serviços da Comissão discutiram com os Estados-Membros a situação de ameaça no que toca ao transporte ferroviário e formas de reforçar a cooperação para ajudar a fazer face à mesma. A próxima reunião terá lugar em outubro de 2017.

No âmbito da luta contra a cibercriminalidade, o primeiro aniversário da iniciativa No More Ransom («Não aos resgates») em 25 de julho de 2017 assinalou a continuação da expansão do projeto, com novos parceiros, instrumentos e idiomas 58 . Criado em 2016, o projeto No More Ransom é uma iniciativa público-privada para combater o software de sequestro (ransomware) e tem o apoio da Europol. Presta assistência às vítimas de software de sequestro, através de um portal que disponibiliza mais de 50 ferramentas de desencriptação diferentes, presentemente em 26 idiomas diferentes. Possibilitou mais de 28 000 desencriptações bem-sucedidas desde que foi lançado, privando os cibercriminosos de resgates num valor estimado em 8 milhões de EUR. Esta iniciativa constitui um modelo de cooperação inovador que utiliza uma parceria público-privada eficaz e concreta para combater o cibercrime. A iniciativa tem agora mais de 100 parceiros, incluindo sete parceiros associados e 98 parceiros de apoio (34 serviços policiais e 64 organizações do sector público e privado).

Vários meses de preparação e de coordenação internacionais permitiram a retirada bem-sucedida de dois dos maiores mercados de crime da Dark Web, AlphaBay e Hansa 59 . Espera-se que isto dê início a centenas de investigações novas na Europa. Duas operações policiais de grande envergadura lideradas pela agência policial norte-americana Federal Bureau of Investigation (FBI), a agência antidrogas norte-americana US Drug Enforcement Agency e a polícia nacional holandesa, com o apoio da Europol, encerraram a infraestrutura de uma economia criminosa paralela responsável pela transação de mais de 350 000 bens ilícitos, incluindo drogas, armas de fogo e software maligno (malware) da cibercriminalidade. A ação policial coordenada na UE e nos EUA destaca-se como uma das mais sofisticadas operações jamais vista no combate às atividades criminosas em linha.

3. Dimensão externa

Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se sobre a compatibilidade com os Tratados do acordo entre a UE e o Canadá relativo à transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) 60 . A resposta dada pelo Tribunal ao pedido do Parlamento Europeu é que o acordo previsto não pode ser concluído na sua forma atual, na medida em que várias das suas disposições são incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela UE, nomeadamente o direito à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada. Embora o Tribunal tenha considerado que a transferência de dados PNR da UE para o Canadá e a sua interferência nestes direitos fundamentais se justifica para garantir a segurança pública no contexto da luta contra ataques terroristas e crimes transnacionais graves, considerou igualmente que várias disposições do acordo previsto não se limitam ao estritamente necessário e não definem regras claras e suficientemente precisas.

Uma vez que a utilização de dados PNR é um instrumento importante para combater o terrorismo e o crime transnacional grave, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar que as transferências de dados PNR continuam a ser efetuadas dentro do pleno respeito dos direitos fundamentais, em consonância com o parecer do Tribunal. A Comissão está a concluir a sua análise do parecer em causa e em breve procurará obter um mandato do Conselho para iniciar as conversações com o Canadá, a fim de rever o acordo existente e colocá-lo rapidamente em consonância com as exigências formuladas no parecer do Tribunal.

V.    CONCLUSÕES

O presente relatório faz o balanço dos progressos alcançados ao longo do último ano tendo em vista a criação da União da Segurança. Mostra como foram implementadas todas as prioridades relacionadas com a segurança estabelecidas no Estado da União de 2016 e no Programa de Trabalho da Comissão de 2017. Este trabalho constitui a base para novas medidas concertadas com o Parlamento Europeu e o Conselho para o próximo ano, a fim de fazer face às atuais ameaças e desafios à segurança, em consonância com as prioridades a definir no Estado da União de 2017.

O próximo relatório sobre os progressos alcançados a nível da União da Segurança será apresentado em outubro de 2017.

(1)

      https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/c9ff4ff6-9a81-11e6-9bca-01aa75ed71a1/ language-pt/format-PDF/source-30945725 .

(2)

      https://ec.europa.eu/commission/work-programme-2017_pt .

(3)

     COM(2015) 185 final de 28.4.2015.

(4)

     Regulamento (UE) 2017/458 (15.3.2017). Ver o sexto relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 213 final de 12.4.2017].

(5)

     COM(2016) 194 final de 6.4.2016. Ver o nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 407 final de 26.7.2017].

(6)

     COM(2016) 731 final de 16.11.2016. Ver o segundo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2016) 732 final de 16.11.2016].

(7)

     O Conselho adotou a sua posição negocial em 9 de junho de 2017 e a votação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu sobre a sua posição negocial está prevista para 26 de setembro de 2017.

(8)

     COM(2016) 790 final de 8.12.2016.

(9)

     COM(2016) 205 final de 6.4.2016. Ver o sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 261 final de 16.5.2017] para obter uma panorâmica pormenorizada da situação.

(10)

     COM(2016) 881 final de 21.12.2016, COM(2016) 882 final de 21.12.2016 e COM(2016) 883 final de 21.12.2016. Ver o terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2016) 831 final de 21.12.2016] para uma descrição das propostas legislativas. Ver também a secção IV.1 infra.

(11)

     Diretiva (UE) 2016/681 (27.4.2016).

(12)

     Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho (23.6.2008).

(13)

     As estatísticas anuais do Sistema de Informação de Schengen revelam que em 2016, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros investigaram pessoas e objetos por comparação com os dados existentes no sistema em quase 4 mil milhões de ocasiões, o que representa um aumento de 40% comparado com 2015. O número de resultados aumentou em conformidade, de cerca de 150 00 em 2015 para mais 200 000 em 2016. Em termos de alertas criados pelos Estados-Membros, em 30 de junho de 2017, o sistema tinha emitido um total de 73 465 075 alertas (884 169 alertas referentes a pessoas), o que representa um aumento de 11% comparado com 30 de junho de 2016 (aumento de 9% no que se refere a alertas sobre pessoas).

(14)

     COM(2017) 344 final de 29.6.2017.

(15)

     A proposta inicial [COM(2016) 7 final, 19.1.2016] faz parte da declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017.

(16)

     Ver o sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 261 final de 16.5.2017].

(17)

     COM(2017) 352 final de 29.6.2017. Ver o oitavo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 354 final de 29.6.2017].

(18)

     Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(19)

     A Europol deu início a mais de 46 000 novos processos em 2016, o que representa um aumento de 16% face a 2015. O conteúdo do Sistema de Informações da Europol em 1 de janeiro de 2017 cresceu 34% comparado com 1 de janeiro de 2016, enquanto o número total de consultas neste sistema aumentou 127% em 2016 comparativamente com 2015.

(20)

     Regulamento (UE) 2016/794 (11.5.2016).

(21)

     COM(2016) 602 final de 14.9.2016.

(22)

     COM(2016) 602 final de 14.9.2016.

(23)

     O Grupo Antiterrorista é um grupo informal fora do quadro da UE, que reúne os serviços de segurança dos Estados-Membros da UE, da Noruega e da Suíça para apoiar a cooperação e o intercâmbio operacional de informações. Elabora igualmente avaliações conjuntas da ameaça terrorista com base em informações fornecidas pelos serviços nacionais e coopera com o Centro de Análise de Informações (UE INTCEN).

(24)

     SEC(2017) 250 final de 30.5.2017.

(25)

     O Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, o Centro Europeu da Cibercriminalidade e o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes.

(26)

     Diretiva (UE) 2017/541 (15.3.2017).

(27)

     Diretiva (UE) 2017/853 (17.5.2017).

(28)

     Ver o sexto relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 213 final de 12.4.2017].

(29)

     Conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade internacional grave e organizada para o período de 2018 a 2021 (Documento do Conselho 9450/17 de 19.5.2017).

(30)

     COM(2015) 624 final de 2.12.2015.

(31)

      http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-16-4445_en.htm .

(32)

     JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.

(33)

     COM(2016) 50 final de 2.2.2016.

(34)

     Ver o oitavo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 354 final de 29.6.2017] e respetivo Anexo 2 sobre a execução do plano de ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo.

(35)

     Ver o terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2016) 831 final de 21.12.2016] para uma descrição pormenorizada das propostas legislativas.

(36)

     Proposta de diretiva com vista a harmonizar a definição e as sanções penais aplicáveis ao branqueamento de capitais, COM(2016) 826 final de 21.12.2016.

(37)

     Proposta de regulamento para detetar pagamentos em dinheiro líquido ilícitos, COM(2016) 825 final de 21.12.2016.

(38)

     Proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, COM(2016) 819 final de 21.12.2016.

(39)

     COM(2016) 450 final de 5.7.2016. Ver o nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 407 final de 26.7.2017] para uma descrição da proposta legislativa. Faz parte da declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017 e os colegisladores devem, por conseguinte, chegar a acordo antes do final do ano. Estão em curso reuniões do trílogo.

(40)

     COM(2017) 375 final de 13.7.2017.

(41)

     C(2017) 3349 final de 12.5.2017.

(42)

     COM(2016) 379 final de 14.6.2016. Ver o oitavo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 354 final de 29.6.2017] e respetivo Anexo 2 sobre a aplicação das medidas enunciadas na Comunicação de junho de 2016.

(43)

     Mais recentemente, em 19 de junho de 2017, a Rede apresentou um manual intitulado «Resposta a dar à Questão dos Regressados» para ajudar os Estados-Membros a enfrentar os desafios colocados pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros.

(44)

     C(2017) 5149 final de 27.7.2017.

(45)

     SWD(2017) 278 final de 26.7.2017, pp. 8-11.

(46)

   COM (2017) 50 final de 2.2.2016.

(47)

      http://ec.europa.eu/smart-regulation/roadmaps/docs/plan_2016_028_cash_restrictions_en.pdf .

(48)

     JO L 195/5-14 de 27.7.2010. O Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) gerou informações suficientes que ajudaram a detetar planos terroristas e a identificar os seus autores. O acordo relacionado sobre o intercâmbio de informações financeiras assegura a proteção da privacidade dos cidadãos da UE e dá às autoridades policiais norte-americanas e da UE um instrumento poderoso na luta contra o terrorismo.

(49)

     COM(2016) 831 final de 21.12.2016.

(50)

     COM(2017) 340 final de 26.6.2017.

(51)

     «Mapping Exercise and Gap Analysis on FIUs' Powers and Obstacles for Obtaining and Exchanging Information», preparado por uma equipa de projeto dos Estados-Membros no contexto da plataforma das UIF da UE ( http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetailDoc&id=33583&no=2 ).  

(52)

     SWD(2017) 275 final de 26 de junho de 2017.

(53)

     «EU Terrorism Situation and Trend Report 2017» (Relatório de 2017 sobre a Situação e Tendências do Terrorismo na Europa), Europol.

(54)

     COM(2017) 103 final de 28.2.2017.

(55)

     COM(2017) 41 final de 25.1.2017.

(56)

     COM(2016) 881 final de 21.12.2016, COM(2016) 882 final de 21.12.2016 e COM(2016) 883 final de 21.12.2016.

(57)

     COM(2017) 261 final de 16.5.2017.

(58)

      https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/over-28-000-devices-decrypted-and-100-global-partners-%E2%80%93-no-more-ransom-celebrates-its-first-year .

(59)

      https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/massive-blow-to-criminal-dark-web-activities-after-globally-coordinated-operation .

(60)

      https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2017-07/cp170084pt.pdf .