(3)

Em 10 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de ratificação do Acordo de Paris pela UE.  A  presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação do compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris. O  compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões em toda a  economia foi confirmado pela projetada contribuição , determinada a  nível nacional , da União e  dos Estados-Membros , apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015 .

(3)

O Conselho ratificou o Acordo de Paris em 5 de outubro de 2016, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e visa, nos termos do seu artigo 2.o, reforçar a  resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, acordo esse que contempla: a) cumprir o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) aumentar simultaneamente a capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas, e promover a resiliência às alterações climáticas e o desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em perigo a produção alimentar; c) tornar os fluxos de financiamento compatíveis com a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas. ’

O Acordo de Paris prevê que as Partes tomem medidas para conservar e reforçar, se necessário, os sumidouros e os reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

A presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação do compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris. O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões em toda a economia foi confirmado pela projetada contribuição, determinada a nível nacional, da União e dos Estados-Membros, apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015.

(4)

O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020.

(4)

O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. Os regimes de investimento verde relacionados com o Protocolo de Quioto, que proporcionam apoio financeiro aos projetos de redução das emissões nos Estados-Membros com rendimentos mais baixos, serão, portanto, suprimidos.

(4-A)

O Conselho Ambiente, na sua reunião de 21 de outubro de 2009, apoiou um objetivo da União, no contexto das reduções que devem ser realizadas conjuntamente pelos países desenvolvidos de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consiste em reduzir até 2050 as emissões para uma percentagem situada entre os 80 % e os 95 % em relação aos níveis de 1990.

(5)

A transição para as energias limpas exige mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável , competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (16).

(5)

A transição para as energias limpas e a bioeconomia exige mudanças no comportamento dos investidores em todo o espetro da ação política , bem como incentivos para as pequenas e médias empresas (PME) com menos capital e as pequenas explorações agrícolas para que adaptem os seus modelos empresariais . É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, que privilegie a eficiência energética e forneça energia segura, sustentável e a preços acessíveis aos seus cidadãos , bem como aplicar políticas rigorosas em matéria de sustentabilidade e redução de emissões e utilizar recursos de base biológica para substituir os recursos fósseis . Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (16).

(9)

A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em 2020 ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018 e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro. Está prevista uma adaptação da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030.

(9)

A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em 2018 ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018 , ou do valor da dotação anual de emissões de 2020, se for inferior, e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro. A fim de recompensar ações precoces e de ajudar os Estados-Membros com menor capacidade de investimento, os Estados-Membros com um PIB per capita abaixo da média da UE, aos quais foram concedidas de 2013 a 2020 menos emissões do que as suas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 ao abrigo da Decisão 406/2009/CE, podem, em determinadas condições, solicitar dotações adicionais a partir de uma reserva. Está prevista uma adaptação adicional da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030.

(9-A)

A fim de colocar a União na via para uma economia de baixo teor de carbono, o presente regulamento prevê uma trajetória de redução das emissões a longo prazo, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a partir de 2031 abrangidas pelo presente regulamento. O regulamento contribui igualmente para o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século;

(10-A)

A fim de preservar a plena eficácia da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814  (1a) do Parlamento Europeu e do Conselho, a anulação de licenças de emissão em consequência da utilização da flexibilidade prevista no presente regulamento após a redução das licenças RCLE-UE não deve ser tida em conta como licenças que tenham sido anuladas em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE aquando da determinação, ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1814, do número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano nos termos da referida decisão.

(11)

Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, desempenho energético dos edifícios, energias renováveis, eficiência energética e economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.

(11)

Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, melhorias no desempenho energético dos edifícios, um aumento das energias renováveis, maior eficiência energética e  a promoção da economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.

(11-A)

A fim de se conseguir obter essas reduções de emissões e de se maximizar o papel do setor agrícola, importa que os Estados-Membros promovam medidas de atenuação inovadoras com o maior potencial, nomeadamente: conversão de solos aráveis em pastagens permanentes; gestão de sebes, faixas de proteção e árvores em terras agrícolas; novos programas agroflorestais e de replantação florestal; prevenção do abate de árvores e da desflorestação; redução ou eliminação do trabalho dos solos, utilização de cobertura dos solos/culturas intercalares e resíduos de culturas dos solos; realização de balanços de carbono e planos de gestão para o solo e para os nutrientes; melhoria da eficiência dos compostos de azoto e inibição da nitrificação; recuperação e conservação de zonas húmidas e de turfa; e melhoria dos métodos de criação, alimentação e gestão do gado para a redução das emissões.

(11-B)

O presente regulamento, incluindo os mecanismos de flexibilidade disponíveis, constitui um incentivo para uma redução das emissões em consonância com a restante legislação da União em matéria de clima e energia para os setores abrangidos pelo presente regulamento, inclusive no domínio da eficiência energética. Uma vez que mais de 75 % das emissões de gases com efeito de estufa estão relacionadas com a energia, um aumento eficiência energética e das poupanças energéticas desempenhará um importante papel na redução das emissões. Por conseguinte, políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética são fundamentais não só para uma maior poupança nas importações de combustíveis fósseis com um consequente reforço da segurança energética e uma redução das faturas dos consumidores, mas também para uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia nos edifícios, na indústria e nos transportes, o reforço da competitividade económica, a criação de postos de trabalho locais, bem como a melhoria das condições de saúde e o combate à pobreza energética. As medidas tomadas nos setores abrangidos pelo presente regulamento contribuem, de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos, para que os Estados-Membros alcancem as suas metas ao abrigo do presente regulamento, visto pagaram-se a si mesmas ao longo do tempo. Por conseguinte, ao transporem o presente regulamento para as políticas nacionais, os Estados-Membros deverão dar particular atenção às diferentes possibilidades concretas de melhoria da eficiência energética e aos investimentos em todos os sectores.

(11-C)

O setor dos transportes não só é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa, como também é o setor que registou o mais rápido crescimento do consumo de energia desde 1990. Por conseguinte, é importante que a Comissão e os Estados-Membros empreendam mais esforços para melhorar a eficiência energética, promover a transição para modos de transporte sustentáveis e reduzir a elevada dependência do setor relativamente ao carbono. A descarbonização do cabaz energético mediante a promoção de energias com baixas emissões para os transportes, como, por exemplo, biocombustíveis sustentáveis e veículos elétricos, contribuirá para a meta de redução das emissões de CO2, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Tal poderia ser facilitado assegurando que o setor dispõe de um quadro claro e a longo prazo que proporcione certezas e no qual o investimento se possa basear.

(11-D)

O impacto das políticas energéticas e setoriais na União e os compromissos climáticos nacionais devem ser avaliados por meio de métodos quantificados comuns, para que os seus impactos sejam transparentes e verificáveis.

(12)

O Regulamento [] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados, dos solos florestados, dos solos agrícolas geridos e  das pastagens geridas conforme definido no Regulamento [], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.o, a fim de refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos, em especial a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento [].

(12)

O Regulamento [] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos , pastagens geridas e , se for caso disso, zonas húmidas geridas, conforme definido no Regulamento [], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.o, a fim de refletir uma contribuição equilibrada da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade de 280 milhões prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos, e, em especial, a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento [].

(12-A)

A consecução, de modo mutuamente coerente, dos vários objetivos da União ligados ao setor agrícola, nomeadamente a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, a qualidade do ar, a conservação da biodiversidade e os serviços ecossistémicos, bem como o apoio às economias rurais, exigirá mudanças a nível do investimento e incentivos, apoiados por medidas da União como a PAC. É essencial que o presente regulamento tenha em conta o objetivo de contribuir para as metas da estratégia da União para as florestas, que visam promover um aprovisionamento competitivo e sustentável de madeira para a bioeconomia da União, as políticas nacionais dos Estados-Membros em matéria de florestas, a estratégia da União para a biodiversidade e a estratégia da União para a economia circular.

(13)

A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações. Contudo, a aplicação das deduções apenas deve ser considerada a intervalos de cinco anos, para que possa ser tido em conta o potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento []. Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.

(13)

A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações. Deve ser efetuada uma verificação cabal de dois em dois anos. A aplicação do potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento [] deve ser considerada de acordo com os intervalos estabelecidos nesse regulamento . Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.

(13-A)

Dado que os setores abrangidos pelo presente regulamento representam mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa da União, as políticas de redução das emissões nestes setores são extremamente importantes para cumprir os compromissos assumidos pela União em conformidade com o Acordo de Paris. Por conseguinte, os processos de monitorização, comunicação de informações e acompanhamento ao abrigo do presente regulamento devem ser totalmente transparentes. Os Estados-Membros e a Comissão devem disponibilizar ao público as informações de conformidade com o presente regulamento e assegurar a participação adequada das partes interessadas e do público no processo de revisão do presente regulamento. A Comissão é também instada a criar um sistema eficiente e transparente para acompanhar o resultado das flexibilidades introduzidas.

(14)

Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral.

(14)

Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de acumular ou antecipar parte das suas dotações anuais de emissões. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral.

(15)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual.

(15)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual, e contribuir de modo direto e eficaz para a luta contra as alterações climáticas .

17.

Por forma a garantir condições uniformes para a aplicação do artigo  4 .o , nos termos do qual serão estipulados os limites anuais das emissões dos Estados-Membros, há que conferir competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  (21).

17.

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290 .o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, em relação ao complemento do presente regulamento com a definição de quais os limites de emissão anuais a fixar para os Estados-Membros .

(19-A)

Para além dos esforços para reduzir as suas emissões, é importante que a União, de acordo com o objetivo de aumentar o seu impacto positivo na pegada mundial de carbono, procure, juntamente com os países terceiros, soluções através da execução de projetos conjuntos com esses países no quadro da política para 2030 em matéria de clima, tendo em conta que o Acordo de Paris remete para um novo mecanismo de cooperação internacional de combate às alterações climáticas.

(20)

O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

(20)

O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

A fim de cumprir o Acordo de Paris, é necessário que a União intensifique gradualmente os seus esforços e apresente, de cinco em cinco anos, um contributo que reflita o seu mais elevado nível de ambição.

A revisão deve ter por isso em conta o objetivo da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela atividade económica em geral em 80-95 % até 2050, em comparação com os níveis de 1990, bem como o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século. Deve basear-se nos melhores dados científicos disponíveis e assentar num relatório preparatório elaborado pela Agência Europeia do Ambiente.

A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia.

(-a)

a)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro;

a)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro;

b)

Essa quantidade seja superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento [][LULUCF];

b)

Seja demonstrado que essa quantidade é superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento [][LULUCF] durante os períodos de cinco anos estabelecidos no artigo 12.o do Regulamento [] [LULUCF] ;

c)

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e

c)

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e

d)

O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [] [LULUCF].

d)

O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [] [LULUCF].

a)

Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08 , em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o; e

a)

Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08 , em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o; e

b)

O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.o.

b)

O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.o.

(a)

O total das respetivas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020, determinado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, exceda o total das suas emissões anuais verificadas de gases com efeito de estufa para o período de 2013 a 2020;

(b)

O seu PIB per capita, a preços de mercado em 2013, seja inferior à média da União;

(c)

Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades referidas nos artigos 6.o e 7.o aos níveis fixados nos anexos II e III;

d)

Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades a que se refere o artigo 5.o, n.o s 2 e 3, e não tenha transferido dotações de emissões para outro Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o, n.o s 4 e 5; e

(e)

a União, no seu conjunto, cumpra o seu objetivo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.