21.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/4

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Tendo em conta os principais documentos do Semestre Europeu de 2016, nomeadamente a Análise Anual do Crescimento, os relatórios por país, os programas nacionais de reformas e as recomendações específicas por país,

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Tendo em conta o projeto de relatório do Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 [2016/2101(INI)],

1.

Recorda que, na União Europeia (UE), o investimento público e privado diminuiu cerca de 15 % relativamente a 2007, redução que, em alguns Estados-Membros, atingiu 50 % devido à crise económica e a medidas de consolidação orçamental; salienta que vários anos sucessivos de subinvestimento («défice de investimento») representam uma limitação importante à competitividade e à coesão da Europa e, por conseguinte, à sua capacidade de garantir um crescimento sustentável e a criação de emprego;

2.

Frisa que 40 % das recomendações específicas por país para 2016 abordam os obstáculos ao investimento que os órgãos de poder local e regional podem ajudar a eliminar (1), nomeadamente: fraca qualidade da administração pública e falta de coordenação; inadequação entre funções e recursos financeiros dos governos locais e regionais; ambiente regulamentar oneroso para o investimento privado; corrupção; e falta de mão-de-obra qualificada e de infraestruturas de transportes adequadas; anuncia que estas questões serão igualmente abordadas num seu parecer sobre o tema «Colmatar o défice de investimento: como superar os desafios»;

3.

Recorda a declaração «Investir e interligar» (2), adotada em 9 de julho de 2016 em Bratislava, na sétima Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios, que salientou a importância de eliminar os obstáculos que impedem a realização do enorme potencial de investimento inexplorado dos municípios, das regiões e das zonas rurais da Europa, bem como o papel dos órgãos de poder local e regional no fornecimento de infraestruturas e serviços inovadores para fomentar o investimento e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE;

4.

Manifesta preocupação pelo facto de cerca de 60 % dos respondentes a um recente inquérito do Comité das Regiões Europeu (CR) efetuado junto dos órgãos de poder local e regional (3) considerarem que, nos últimos 12 meses, se assistiu a uma tendência para a diminuição ou a estagnação tanto do investimento público como privado, o que, a confirmar-se, indica que a tendência de subinvestimento que começou com a crise económica se mantém;

5.

Salienta que, de acordo com o mesmo inquérito, o financiamento do investimento público continua a ser um desafio para cerca de dois terços dos órgãos de poder local e regional, em parte devido à sua fraca capacidade de conceber os investimentos públicos de forma adequada, utilizar os instrumentos financeiros, apresentar projetos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e participar em parcerias público-privadas;

6.

Congratula-se com os primeiros resultados positivos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), relacionados principalmente com a sua «vertente PME»; exorta simultaneamente à melhoria da adicionalidade da «vertente infraestruturas e inovação» do FEIE, bem como do seu equilíbrio geográfico, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento de estratégias de investimento regional e da utilização de plataformas de investimento para assegurar que todas as regiões, em particular as menos desenvolvidas, podem beneficiar do fundo;

7.

É, em princípio, favorável à proposta de prorrogação e reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que será examinada num seu parecer separado; espera que se registem mais melhorias em matéria de adicionalidade, cobertura geográfica e setorial, bem como de transparência; apela novamente para uma avaliação adequada dos resultados do FEIE, em particular no atinente às suas sinergias com os FEEI e ao seu contributo para a coesão territorial até à data, e aguarda com expectativa a possibilidade de cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu no acompanhamento da execução do FEIE;

8.

Salienta que três quartos dos respondentes ao inquérito do CR sobre os obstáculos ao investimento não tinham conhecimento das oportunidades oferecidas pelo FEIE e pelas respetivas plataformas de investimento, pelo que importa comunicá-las eficazmente tanto aos órgãos de poder local e regional como a outras partes interessadas pertinentes;

9.

Assinala que, muitas vezes, as regiões e os municípios mais pequenos, assim como as regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares e de montanha, não podem recorrer ao FEIE devido aos elevados limiares estabelecidos para o valor mínimo de investimento apoiado, e espera que este limiar possa ser reduzido aquando da revisão do FEIE;

10.

Salienta que a capacidade técnica dos potenciais promotores dos projetos a nível local e regional deve ser reforçada com a ajuda da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, nomeadamente no que diz respeito à conceção e criação de plataformas de investimento;

11.

Sublinha que as estratégias de investimento regional devem ter em conta que as mudanças económicas e tecnológicas estão a transformar rapidamente as nossas sociedades e territórios; neste contexto, frisa a necessidade de promover o investimento na economia circular e hipocarbónica e apoiar a economia da partilha e colaborativa, reduzindo desta forma o custo do desenvolvimento de atividades inovadoras, reforçando a prestação de serviços públicos e privados aos cidadãos e tornando o setor público mais eficiente;

12.

Salienta a importância de encorajar os órgãos de poder local e regional a utilizar estratégias de especialização inteligente e parcerias europeias para abordar as prioridades estratégicas de desenvolvimento comuns;

13.

Realça que a política de coesão continua a ser o principal instrumento de investimento da UE, nomeadamente para os países e regiões menos desenvolvidos, pelo que acolheria com agrado uma maior complementaridade com o FEIE;

14.

Remete para o seu parecer sobre a «Revisão intercalar do quadro financeiro plurianual» (QFP), no qual afirma que a insuficiência de dotações de pagamento no âmbito do QFP 2014-2020 pode impedir a Comissão de cumprir as suas obrigações, criando assim um atraso nos pagamentos com efeitos negativos na execução dos programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

15.

Considera que, no contexto da revisão do financiamento ao abrigo dos fundos estruturais, se deverá permitir que os governos nacionais reservem parte dos fundos europeus para projetos destinados a zonas sujeitas a deslizamentos de terras, bem como a projetos de intervenção em caso de catástrofes naturais de grandes proporções;

16.

Salienta que mais de metade das recomendações específicas por país de 2016, dirigidas a 26 países, têm um caráter territorial, ou seja, estão ligadas a desafios que afetam algumas regiões ou municípios mais do que outros, e/ou a sua aplicação depende de níveis de governo infranacionais;

17.

Recorda que no seu parecer sobre a «Resposta da UE ao desafio demográfico» colocou a ênfase no nexo que deve existir entre as alterações demográficas e o Semestre Europeu, tendo salientado a necessidade de dotar este último de uma dimensão territorial. Os órgãos de poder local e regional devem participar ativamente nas medidas adotadas no âmbito do Semestre Europeu para dar resposta aos desafios demográficos, e ser tidos em conta nas recomendações feitas aos Estados-Membros para enfrentar estes desafios;

18.

Sublinha que se tem consistentemente oposto à condicionalidade macroeconómica na execução da política de coesão, prevista no artigo 23.o do Regulamento «Disposições comuns», uma vez que tal penalizaria os municípios e as regiões no caso de incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento; receia, a este respeito, que a suspensão do financiamento dos FEEI a Espanha e Portugal tenha efeitos negativos na execução dos programas operacionais, que já registam um atraso significativo. Além disso, seria contraditório anular as sanções previstas no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo (Regulamento n.o 1173/2011 relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental) e considerar a possibilidade de aplicar sanções ao abrigo do artigo 23.o do Regulamento «Disposições comuns»; salienta, simultaneamente, a necessidade de uma gestão económica mais sólida a nível nacional, o que constitui uma condição indispensável para a utilização eficaz dos fundos FEEI;

19.

Reitera o seu apelo para excluir os investimentos realizados pelos órgãos de poder local e regional, no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, dos cálculos do défice orçamental e da dívida dos países da UE;

20.

Frisa que quase 40 % das recomendações específicas por país de 2016, dirigidas a 20 Estados-Membros, dizem respeito a problemas de capacidade administrativa, nomeadamente a nível infranacional, relacionados com reformas estruturais e a eliminação de obstáculos ao investimento; reconhece que a capacidade administrativa é alcançada, sobretudo, através da criação de estruturas administrativas eficientes; recorda a sua proposta, apresentada no âmbito do Programa de Apoio à Reforma Estrutural proposto, sobre a elaboração de um documento estratégico único que defina prioridades e critérios para coordenar todas as medidas de reforço das capacidades, financiadas pela UE;

21.

Salienta que a Comissão deve analisar a possibilidade de propor uma capacidade orçamental para a área do euro, com o intuito de aplicar políticas anticíclicas e acelerar a recuperação, e anuncia que adotará nos próximos meses um parecer sobre esta matéria;

22.

Reconhece a importância de dar resposta aos desafios sociais e do mercado de trabalho; apoia a inclusão, pela Comissão, de indicadores sociais no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM);

23.

Toma nota da baixa taxa de execução das recomendações específicas por país e assinala que todos os níveis de governo devem envidar mais esforços para a melhorar; observa que alguns desafios exigem esforços a longo prazo, como demonstrado pelo facto de cerca de três quartos das recomendações de 2016 com caráter territorial já terem sido formuladas em 2015, e dois terços das apresentadas no ano passado já terem sido formuladas em 2014;

24.

Salienta que, como confirmado este ano tanto pelos programas nacionais de reformas como pelas recomendações específicas por país, a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu se limita principalmente à fase de execução das políticas, quando deveriam ser associados também ao processo de elaboração das mesmas; sublinha que a sua participação numa fase inicial aumentaria de forma significativa a taxa de execução das recomendações, ajudaria a fazer face às crescentes disparidades regionais, fomentaria uma maior apropriação no terreno e reforçaria a confiança a nível nacional e entre Estados-Membros;

25.

Tenciona propor um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, que respeite as diferenças nacionais e evite encargos administrativos desnecessários, contribuindo assim para uma melhor governação. Tal significa que o código reflete a diversidade e as disposições constitucionais dos Estados-Membros;

26.

Apela para que a Análise Anual do Crescimento para 2017 preste particular atenção aos desafios demográficos, que também exigem políticas económicas e financeiras concebidas para assegurar a integração correta e equilibrada dos migrantes no território da UE;

27.

Salienta que o Semestre Europeu deve fazer referência a um quadro político a vários níveis e a longo prazo, atualmente a estratégia «Europa 2020»; acolhe com agrado que a Comissão Europeia tenha anunciado que procederá a um inventário das políticas de desenvolvimento sustentável da UE, e salienta a necessidade de alinhar a futura estratégia de crescimento da UE com uma visão territorial atualizada;

28.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao presidente do Conselho Europeu e à Presidência eslovaca do Conselho da UE.