COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.9.2016

COM(2016) 582 final

2016/0274(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de garantia relativo às ações externas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo («PIE») anunciado na Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração 1 . A iniciativa PIE foi posteriormente adotada pelo Conselho Europeu em 28 de junho de 2016 e tem como objetivo sanar as causas profundas da migração, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A presente proposta introduz duas alterações ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009. Juntamente com uma proposta legislativa separada para alterar a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento («BEI») em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, a proposta irá permitir que o BEI contribua para o PIE através da extensão, tanto quantitativa como qualitativa, do mandato de empréstimo externo do BEI («MEE»). Tal irá permitir ao BEI contribuir rapidamente para os objetivos do PIE, em especial através da prestação de financiamento adicional a beneficiários do setor privado.

Como parte dos esforços da Comissão para sanar as causas profundas da migração, propõe-se conceder ao BEI um novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado. No âmbito desse mandato de empréstimo ao setor privado, a União terá direito às receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no quadro das operações de financiamento do BEI. Essas receitas devem ser transferidas para o Fundo de Garantia relativo às ações externas que se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009.

O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do montante total em dívida dos empréstimos reverterá para o orçamento. Este ajustamento visa uma melhor proteção do orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações do BEI relacionadas com a crise migratória.

Até ao presente, os ativos do Fundo de Garantia têm sido geridos pelo BEI. A Comissão tem uma grande experiência de gestão de operações financeiras análogas. Está bem preparada para gerir o Fundo de Garantia com independência, o que representará um esforço para racionalizar e consolidar as atividades de gestão de ativos da Comissão, com base nas estruturas existentes e num bom historial. A Comissão já está mandatada para gerir o Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos («FEIE»). Por conseguinte, a gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida para a Comissão Europeia.

•Coerência com as disposições aplicáveis no domínio de intervenção e com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Proporcionalidade

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

O acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI enuncia as regras mediante as quais o Tribunal de Contas deve efetuar as suas auditorias às operações de financiamento do BEI sob garantia da UE.

Apresentação periódica de relatórios elaborados de acordo com a Decisão n.º 466/2014/UE. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do mandato do BEI.

A apresentação de relatórios sobre os resultados basear-se-á numa agregação adequada de indicadores sobre toda a carteira, sempre que possível, ou sobre um determinado setor. No contexto do quadro de aferição de resultados, os indicadores serão medidos ao longo do ciclo do projeto a nível da apreciação e durante a fase de acompanhamento até que o projeto seja integralmente executado. Os indicadores devem ser medidos logo que estejam disponíveis os primeiros resultados em termos de desenvolvimento — geralmente, até três anos após a conclusão do projeto. Serão, na medida do possível, igualmente utilizados para o relatório final elaborado de acordo com a Decisão n.º 466/2014/UE.

Além disso, o BEI faculta à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a cada uma das suas operações de financiamento abrangidas pela garantia da UE, na medida do necessário para que esta possa satisfazer as suas obrigações de apresentação de relatórios ou eventuais pedidos do Tribunal de Contas, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes em dívida das operações de financiamento abrangidas.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Atualmente, o Fundo de Garantia é provisionado da seguinte forma: (1) uma transferência anual do orçamento geral da União, (2) juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo de Garantia, e (3) cobranças obtidas junto de devedores em mora. As receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no âmbito do novo mandato de empréstimo ao setor privado do BEI representarão uma quarta fonte de rendimento para o Fundo de Garantia. Propõe-se a alteração do artigo 2.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 em conformidade.

Até ao presente, os ativos do Fundo de Garantia têm sido geridos pelo BEI. A Comissão tem uma grande experiência de gestão de operações financeiras análogas. Está bem preparada para gerir o Fundo de Garantia com independência, o que representará um esforço para racionalizar e consolidar as atividades de gestão de ativos da Comissão, com base nas estruturas existentes e num bom historial. A Comissão já está mandatada para gerir o Fundo de Garantia do FEIE. Por conseguinte, a gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida para a Comissão Europeia.

Propõe-se a alteração do artigo 7.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 em conformidade.

2016/0274 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de garantia relativo às ações externas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Fundo de Garantia relativo às ações externas rege-se pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho 2 .

(2)O Fundo de Garantia é provisionado por um pagamento anual proveniente do orçamento geral da União, pelos juros dos recursos investidos do Fundo de Garantia, e pelos montantes recuperados junto de devedores em incumprimento.

(3)As receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no âmbito de operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) que beneficiam de uma garantia orçamental da União devem ser pagas ao Fundo de Garantia.

(4)O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União deve ser restituído ao orçamento geral da União, a fim de melhor proteger o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI que se destinam a sanar as causas profundas da migração.

(5)A gestão financeira do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão, que aplica uma prática estabelecida de gestão de investimentos análogos. Ao assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, a Comissão deve poder racionalizar e consolidar as suas atividades de gestão de ativos, com base nas estruturas existentes e num bom historial.

(6)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 480/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 é alterado do seguinte modo:

(1)    No artigo 2.º, é aditado o seguinte quarto travessão:

«— receitas decorrentes de prémios de risco geradas no âmbito de operações de financiamento do BEI objeto de uma garantia da União.»;

(2)    No artigo 3.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se o montante do Fundo de Garantia ultrapassar 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União, o excedente reverte para o orçamento geral da União Europeia. Esse excedente deve ser pago numa transação para uma rubrica específica do mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício n+1, com base na diferença do final do exercício n-1 entre 10 % do montante em capital em dívida da totalidade dos empréstimos e o valor dos ativos líquidos do Fundo, calculados no início do exercício n.»;

(3)    O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

A Comissão deve assegurar a gestão financeira do Fundo. A Comissão deve gerir e investir os recursos do Fundo de Garantia em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas.»;

(4)    O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Até 31 de março de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, no contexto das demonstrações financeiras da Comissão, as informações requeridas sobre a situação do Fundo de Garantia.

Além disso, a Comissão, até 31 de maio de cada ano, envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia durante o ano civil anterior. Esse relatório anual apresenta a situação financeira do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e os riscos do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABB/ABM

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABB/ABM 3  

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 4  

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

A presente proposta faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo («PIE») anunciado na Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. A iniciativa PIE foi posteriormente adotada pelo Conselho Europeu em 28 de junho de 2016 e tem como objetivo sanar as causas profundas da migração, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução de outros objetivos de desenvolvimento. A presente proposta constitui uma parte integrante do Plano de Investimento Externo (PIE), uma política fundamental de iniciativa da União. Contém disposições acessórias necessárias para o funcionamento do PIE, nomeadamente no que se refere ao novo mandato de empréstimo ao setor privado concedido ao BEI, previsto na proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 466/2014/UE.

1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

1.5.3.Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados.

Sinergia com a proposta da Comissão de decisão que altera a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União.

As operações de financiamento cujo risco é coberto pelo Fundo de Garantia servem de complemento às atividades realizadas com base em instrumentos de ajuda externa da UE.

1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

–◻

–◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

◻X Proposta/iniciativa de duração ilimitada

–No que diz respeito à tomada a cargo por parte da Comissão da gestão do Fundo de Garantia relativo às ações externas, a transferência das responsabilidades de execução em 2017/2018,

–seguida de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 5  

◻x Gestão direta por parte da Comissão

–◻ x por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;

–◻    por parte das agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:

–◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados

–◻ em organizações internacionais e respetivas agências (especificar)

–◻ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento

–◻ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro

–◻ nos organismos de direito público

–◻ nos organismos regidos pelo direito privado com missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas

–◻ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

–◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base pertinente.

–Se for indicada mais do que uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.Risco(s) identificado(s)

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)

Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)

Para informação, os custos administrativos relacionados com a gestão de carteiras devem ser retirados das receitas do Fundo de Garantia e não do orçamento. Estes custos são operacionais (com inclusão das comissões bancárias e das taxas SWIFT e Clearstream): estimativa para 2017, 200 000 EUR, aumentando até 2020 para 250 000 EUR.

Honorários de auditoria: 10 000 EUR

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

–X    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.Síntese

–X    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

–X    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em unidades equivalentes a tempo inteiro

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

–◻X    A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

–x A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

–A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–X    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    nas receitas diversas

Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)

Relativamente às receitas «afetadas» diversas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Para informação, as receitas esperadas da remuneração dos riscos do BEI não terão impacto no orçamento. As receitas serão pagas diretamente ao Fundo de Garantia.

As receitas estimadas são as seguintes:

(1) COM(2016) 385 de 7.6.2016.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

(3) ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

(4) Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

(5) As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

(6) DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(7) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(8) Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(9) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(10) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(11) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(12) As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(13) Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)...»

(14) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(15) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(16) AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(17) Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(18) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.