COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.12.2016

COM(2016) 960 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Segundo relatório intercalar: primeiros resultados sobre o Quadro de Parceria com os países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração

1. Introdução

Desde o relatório de outubro 1 , o compromisso com os cinco países prioritários e outros países tem prosseguido a um ritmo intenso com base nas conclusões do Conselho Europeu de outubro. Estas conclusões destacaram dois domínios cujos resultados estavam previstos pelo Conselho Europeu de dezembro: o progresso da cooperação com os cinco países prioritários selecionados, e os primeiros resultados em termos de redução de chegadas irregulares e aumento de regressos. As conclusões sublinharam igualmente a importância das ações a nível nacional, a fim de agilizar os processos sobre regressos, e definiram contemplar um possível alargamento da lista dos países prioritários.

Este segundo relatório intercalar apresenta as ações tomadas no Quadro de Parceria e os progressos efetuados desde outubro. Tiveram lugar vinte visitas de alto nível pelos Ministros dos Estados-Membros, a Alta Representante e os Membros da Comissão, acompanhadas de reuniões a nível técnico para maximizar os resultados operacionais.

Mesmo no curto período decorrido desde o Conselho Europeu de outubro, foram apresentados progressos concretos na maioria dos países prioritários. Foram definidos elementos de base importantes para uma nova cooperação em matéria de regresso, e os processos de regresso parados foram retomados. Foram mobilizados mil milhões de euros no âmbito do Fundo Fiduciário da UE para África 2 , a fim de apoiar os objetivos previstos no âmbito da Cimeira de Valeta. Serão acrescentados 726,7 milhões de euros ao orçamento da UE, em 2017, a fim de apoiar o desenvolvimento da dimensão externa da migração. Foi estabelecida a base para pôr em prática um «balcão único» para a recolha de dados em matéria de regresso a nível da UE, e reforçar a cooperação administrativa em matéria de regresso.

Em termos de resultados operacionais, os fluxos de migrantes que atravessam o Sara através do Níger atingiram o seu ponto mais baixo passando de 70 000 em maio para 1 500 em novembro. No Níger, 95 veículos foram apreendidos e 102 passadores foram entregues à justiça. Dos migrantes intercetados em trânsito irregular foram repatriados 4 430 através da assistência da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Além disso, em 2016, cerca de 2 700 migrantes oriundos dos cinco países prioritários regressaram da UE para os respetivos países de origem.

Contudo, esta redução do fluxo de trânsito dentro de África não se traduziu, por enquanto, na redução de chegadas à Europa. As chegadas provenientes dos cinco países prioritários através da rota do Mediterrâneo Central em 2016 aumentaram para quase 59 000 de um total de mais de 173 000 chegadas através desta rota, assinalando a necessidade de prosseguir a aplicação do Quadro de Parceria.

Ainda não foram completamente exploradas todas as possibilidades do Quadro de Parceria. Em primeiro lugar, a articulação com outras políticas — como a migração legal, o comércio, a energia, a agricultura e a educação — continua a ser limitada. Esta pode ser a base de uma verdadeira parceria com os países terceiros, e a intensificação do trabalho destas políticas no contexto do Quadro de Parceria será um dos principais objetivos nos próximos meses. Em segundo lugar, o apoio dos Estados-Membros — incluindo a dimensão interna das políticas de migração — demonstrou ser fundamental para a sua concretização bem-sucedida. Esta ação precisa de prosseguir e ser intensificada à medida que o processo vai sendo aprofundado e desenvolvido. Em terceiro lugar, o processo de Valeta, que continua a ser base da nossa abordagem em matéria de migração em África, será relançado através da reunião de altos funcionários, a realizar em fevereiro próximo.

O intenso compromisso com os países terceiros no âmbito do Quadro de Parceria precisa de tempo e dedicação para produzir plenamente os seus resultados. A implantação de projetos que visa abordar as causas profundas da migração irregular, os novos procedimentos efetivos de identificação e regresso, e as ações orientadas para combater a introdução clandestina de pessoas em pontos estratégicos nas rotas que conduzem à Europa lançam as bases para a obtenção de resultados visíveis nos próximos meses.

2. Progressos realizados com os países prioritários e primeiros resultados sobre as chegadas e os regressos

2.1 Países parceiros prioritários — progressos apresentados

Níger

O Níger é de crucial importância como país de trânsito da África Subsariana para o Mediterrâneo. É também um país que enfrenta enormes desafios em termos de governação e das suas necessidades de desenvolvimento. Enfrenta problemas relacionados com os seus próprios refugiados que se repercutem em crises como as do Lago Chade e do Mali. Apesar desta situação, o Níger tem mantido um forte compromisso com a UE, nomeadamente, no sentido de combater a introdução clandestina de migrantes e reduzir o fluxo de migrantes em situação irregular, tornando-se um país que demonstra como a UE e os seus Estados-Membros podem articular os vários instrumentos e meios de uma maneira mais abrangente.

Esta dinâmica tem sido mantida através de várias visitas de alto nível da UE: a Chanceler alemã visitou o país, em outubro, seguida do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, no início de novembro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, em dezembro. A visita do Presidente do Níger a Bruxelas, em 15 de dezembro, encerrará um ano de intensos intercâmbios e permitirá definir as próximas etapas.

Com base neste compromisso, as principais ações no terreno concentraram-se na região de Agadez. Por um lado, trata-se de combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Porém, uma solução duradoura deve envolver igualmente a ajuda aos migrantes no regresso aos seus países de origem e proporcionar oportunidades económicas alternativas para as populações locais. Convirá ainda evitar o desvio da migração para outras rotas.

Foram tomadas medidas em todas estas vertentes. O número de pessoas que sai do Níger para procurar a perigosa travessia do Sara passou de mais de 70 000 em maio para cerca de 1 500 em novembro 3 . Além disso, o número de migrantes que foram encaminhados para a Organização Internacional para as Migrações (OIM) para efeitos de repatriação aumentou de uma média de 350 por mês antes do verão para 1 100 em novembro Um número de 4 430 desses migrantes já tinha beneficiado de regressos voluntários assistidos para os respetivos países. A evolução prosseguiu igualmente no que diz respeito à apreensão de equipamento e à detenção dos passadores. Entre meados de julho e finais de outubro, 95 veículos foram apreendidos, 102 passadores foram entregues à justiça, e 9 agentes policiais foram detidos por corrupção ligada à migração.

O apoio direto da UE foi fundamental para que tudo isso se tornasse possível. Tal inclui o apoio prático no terreno para apoiar a conceção e a aplicação de ações de curto prazo, a fim de combater a introdução clandestina de pessoas e o tráfico de seres humanos. O gabinete para a missão PCSD da União Europeia no Sael Níger, 4 situado em Agadez, encontra-se operacional e, desde abril, gere várias formações, incluindo 20 sessões de formação sobre técnicas de detenção, informações e migração para 360 membros das forças de segurança interna. O gabinete será reforçado com mais dois membros da Comissão e do SEAE, e um agente de ligação será destacado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

Os fundos da UE estão igualmente a ser canalizados no sentido de prosseguir e expandir os resultados. O Fundo Fiduciário da UE para África dará apoio, em seis centros, a 30 000 migrantes vulneráveis intercetados ao longo das rotas migratórias, e ao regresso de 12 000 migrantes às suas comunidades de origem. Além disso, o apoio de programas económicos dos Estados-Membros será prestado tendo em vista o emprego por conta própria a 1 400 nigerianos em zonas de trânsito, e a melhoria das competências de 6 000 jovens, a fim de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho. Para exercer um efeito imediato, a Comissão desenvolveu igualmente um projeto de impacto a curto prazo 5 ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE para África, que responde diretamente à solicitação do Níger, no sentido de uma criação rápida e visível de resultados alternativos para substituir a «indústria de introdução clandestina de pessoas». A mais longo prazo, a UE e os Estados-Membros vão envidar esforços para combater as causas profundas e criar alternativas sustentáveis para a economia local através de um pacote de apoio orçamental.

Considerando os graves desafios em matéria de segurança que o Níger enfrenta para acolher populações deslocadas, o apoio ao Níger é igualmente prestado através de uma ação regional, que apoia o acesso aos procedimentos de determinação do estatuto das pessoas, às condições de acolhimento e à assistência aos requerentes de asilo no Níger.

Por último, é igualmente importante ter capacidade para avaliar os resultados. A UE está a trabalhar com a OIM para reforçar a recolha de dados, trabalhando em 40 locais estratégicos ao longo das rotas migratórias para analisar os fluxos e as rotas, a demografia migratória e as causas da migração.

Próximas etapas

·Prosseguir a aplicação de ações para combater a introdução clandestina de pessoas e o tráfico de seres humanos, com base nos resultados alcançados.

·Elaborar um plano de ação a médio e a longo prazo que se concentre nas causas profundas e na criação de alternativas económicas nas regiões mais afetadas pela migração irregular.

·Acompanhar o possível desvio da migração para outras rotas.

·Destacamento de um agente de ligação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

·Instalação integral do pessoal da UE e da antena EUCAP, em Agadez, incluindo formação.

Nigéria

A Nigéria é um parceiro essencial na região e desenvolveu as suas relações com a UE numa grande variedade de domínios de ação. Há, por conseguinte, vários contactos permanentes a alto nível, com visitas à Nigéria do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão e do Ministro do Interior da Nigéria à Itália, em outubro. Estas vertentes de ação serão apresentadas em conjunto na reunião ministerial entre a Nigéria e a UE, na primavera do próximo ano.

A Nigéria continua a ser um importante país de origem da migração irregular para a UE com 35 998 chegadas através da rota do Mediterrâneo Central, em 2016. Mais de 200 000 dos seus cidadãos residem regularmente na Europa e, em média, são emitidos 30 000-40 000 novos títulos de residência anualmente.

A migração é já considerada um aspeto central das relações da Nigéria com a UE. A cooperação prática em matéria de readmissão funciona melhor com a Nigéria do que com os outros países prioritários e tem melhorado cada vez mais. No total, cerca de 2 000 6 cidadãos nigerianos em situação irregular na UE regressaram em meados de novembro, em 2016. A taxa efetiva de regresso para a Nigéria registou melhorias em 2016, mas permanece a um nível relativamente baixo, que é indicativo das restrições nos Estados-Membros. As autoridades nigerianas emitiram 65 % dos títulos de viagem provisórios solicitados pelos Estados-Membros. A cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira continua a ser positiva: uma missão de identificação para determinar a nacionalidade dos candidatos ao regresso teve lugar em novembro, em três países europeus. Estão previstas mais duas missões aos Estados-Membros, para os ajudar a identificar cidadãos nigerianos, a ter lugar antes do final do ano. Os agentes de ligação da Nigéria destacados nos Estados-Membros estão a ajudá-los na identificação de cidadãos nigerianos que chegam através da rota do Mediterrâneo Central.

Com base nesta cooperação positiva em matéria de regresso e readmissão e, para estabelecer condições equitativas a nível da UE, foram iniciadas negociações sobre o acordo de readmissão entre a Nigéria e a UE, em outubro. A próxima ronda de negociações está prevista para ter lugar em Bruxelas, no início de 2017, com vista à sua rápida conclusão.

A cooperação prática também está a ser intensificada. A cooperação no domínio da introdução clandestina de pessoas será reforçada através de uma plataforma de cooperação entre a Nigéria e a UE sobre a introdução clandestina de migrantes, lançada em outubro.

Os desafios relativos à proteção na Nigéria estão a ser abordados através da mobilização de diferentes tipos de apoio. Por exemplo, as preocupações de proteção são integradas na resposta humanitária da UE e o apoio específico é prestado, nomeadamente, à proteção de crianças.

Neste momento, a Nigéria é um beneficiário relativamente pequeno do Fundo Fiduciário da UE para África, com cinco projetos aprovados. No contexto da crise do Boko Haram a resposta do Fundo Fiduciário da UE para África contempla uma abordagem abrangente no domínio da estabilidade e da resiliência. Os projetos centram-se no Nordeste e têm aproximadamente 280 000 beneficiários diretos (pessoas deslocadas internamente, repatriados e comunidades de acolhimento). A assistência presta acesso a serviços básicos e a melhores oportunidades socioeconómicas e de subsistência, bem como um reforço da comunidade, incluindo gestão e prevenção de conflitos. Três outros projetos estão em fase de preparação para abordar o regresso e a reintegração dos migrantes em situação irregular e a luta contra a radicalização. A Comissão Europeia irá desenvolver mais projetos, nomeadamente, no apoio a ações em matéria de reintegração de migrantes que regressam ao seu país, e de gestão da migração. No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 7 , estão a ser contratualizados vários projetos deste mesmo fundo relativos à migração.

Próximas etapas

·Desenvolver novos projetos e iniciativas para abordar o tráfico e a introdução clandestina de pessoas, com o apoio da Europol e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

·Concluir negociações sobre o acordo em matéria de readmissão entre a Nigéria e a UE e promover boas práticas em matéria de regresso, abordando igualmente restrições internas.

·Desenvolver iniciativas para abordar as causas profundas da migração e estimular investimentos.

Senegal

Desde outubro, o diálogo com o Senegal intensificou-se mais, face ao cenário de 9 548 cidadãos que chegam através da rota do Mediterrâneo Central até à data, em 2016. O Membro da Comissão Europeia responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento visitou o país, seguido de uma visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano. Por último, a Alta Representante e Vice-Presidente da UE participou no Terceiro Fórum Internacional sobre Paz e Segurança em África, em dezembro, em Dacar, criando uma outra oportunidade para um compromisso bilateral. Há igualmente uma intensificação dos contactos técnicos: a negociação entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e as autoridades senegalesas sobre a celebração de um acordo de cooperação está a avançar. Os pontos de contacto oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Interior estão atualmente estabelecidos.

Desde o início do ano até meados de novembro, apenas 435 cidadãos senegaleses em situação irregular na UE regressaram ao Senegal. Recentemente, o Senegal ofereceu-se para intensificar a sua assistência, a fim de abordar as questões relativas às chegadas através da rota do Mediterrâneo Central. A cooperação em matéria de identificação e documentação necessita de ser melhorada, pois ainda continua a ser morosa e difícil, não tendo as missões planeadas ainda tido lugar. Será necessária uma maior cooperação com vista ao acompanhamento atento e ao apoio desta nova dinâmica para assegurar resultados operacionais. A cooperação em matéria de regresso necessita de ser considerada no contexto das principais vias jurídicas em vigor no Senegal, com mais de 230 000 senegaleses a residir legalmente na UE em 2015, e uma média de 15 000-20 000 novos títulos de residência emitidos anualmente pelos Estados-Membros da UE para os cidadãos do Senegal 8 .

Ao mesmo tempo, os fundos da UE estão também a ajudar na abordagem das causas profundas da migração irregular, com projetos para apoiar a criação de emprego para os jovens, adotados no âmbito do Fundo Fiduciário da UE para a África, que apoiam 600 empresas locais e explorações com uma assistência técnica específica para o efeito, criam até 24 000 postos de trabalho diretos e indiretos, e proporcionam a 12 000 jovens o acesso à formação profissional em setores, tais como a agroindústria, a silvicultura, o turismo e as pescas. O Senegal beneficia igualmente de um projeto regional de apoio às entidades responsáveis pela aplicação da lei. Novos projetos, atualmente em desenvolvimento, permitirão alargar o âmbito de ações, incluindo uma melhor gestão da migração e facilitar a reintegração de 3 000 senegaleses e a sensibilização de 200 comunidades e 30 000 potenciais migrantes, bem como o apoio à consolidação dos sistemas de registo civil, para além da criação de oportunidades económicas e de emprego nas regiões com um forte potencial migratório. Além disso, o projeto do FED em matéria de segurança interna e gestão das fronteiras, a fim de melhorar as capacidades dos serviços de segurança interna na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a gestão das fronteiras e a luta contra a migração irregular foi adotado em outubro de 2016.

Próximas etapas

·Continuar a promover a cooperação prática em matéria de regresso e readmissão, inclusivamente através de missões específicas aos Estados-Membros.

·Intensificar a cooperação em matéria de combate à introdução clandestina de pessoas e abordar as causas profundas, inclusivamente através da execução rápida dos projetos adotados ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE para África.

Mali

O Mali é um importante país de origem e de trânsito de migrantes, mas que enfrenta grandes desafios políticos e de desenvolvimento. Em 2016, 9 305 pessoas em situação irregular chegaram à Europa provenientes do Mali pela rota do Mediterrâneo Central, um aumento relativamente a 2015. Mais de 100 000 cidadãos do Mali residem regularmente na Europa e, em média, são emitidos 6 000-8 000 novos títulos de residência anualmente.

O diálogo e a cooperação, inclusive, a alto nível, foi mais uma vez intensificado, com a visita dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos e da Itália. O Mali preside atualmente ao Comité Diretor do Processo de Rabat, e, enquanto tal, terá um papel importante na preparação da reunião de altos funcionários, a realizar em Valeta, em fevereiro de 2017. Esta cooperação reforçada foi consagrada sob a forma de uma declaração conjunta emitida por ocasião da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês ao Mali, em nome da Alta Representante e Vice-Presidente, em 10 e 11 de dezembro.

A situação em termos de proteção continua a ser uma preocupação especial, com cerca de 135 000 refugiados malianos nos países vizinhos da África Ocidental. A Comissão Europeia tem vindo a prestar apoio humanitário básico aos refugiados malianos no Burquina Faso, na Mauritânia e no Níger. O Fundo Fiduciário da UE para África deverá apoiar a prevenção e a autossuficiência das populações de refugiados, colaborar com o ACNUR, a fim de preservar a coexistência pacífica entre as comunidades e as populações deslocadas e facilitar o repatriamento voluntário dos refugiados.

A taxa de regresso dos migrantes do Mali continua a ser significativamente baixa. No total, desde o início do ano, 119 malianos regressaram ao seu país de origem. As práticas sobre cooperação em matéria de readmissão, incluindo a emissão de títulos de viagem provisórios, sofreram uma variação significativa em função dos consulados, com a comunicação de diversas dificuldades e atrasos pelos Estados-Membros. Para fazer face a estes desafios, o Mali cooperou com a UE com vista ao regresso de pessoas a residirem irregularmente na UE com base em procedimentos normalizados concluídos entre as duas partes dentro do respeito pelas obrigações mútuas. Foram realizadas missões para esse efeito.

O Mali é também uma importante rota de trânsito dos migrantes dos países da África Ocidental rumo ao Mediterrâneo. Em consequência do combate à introdução clandestina de pessoas realizado pelo Níger, o Mali poderá servir cada vez mais como país de trânsito alternativo. Esta consequência é facilitada igualmente pela situação de segurança altamente volátil no centro e no norte do território. O Mali manifestou um forte compromisso no sentido de reprimir a introdução clandestina de pessoas e combater as atividades de redes criminosas. Este domínio de cooperação deverá prosseguir a bom ritmo nos próximos meses, a fim de abordar a dimensão de trânsito da migração no Mali, respeitando plenamente o quadro da CEDEAO 9 .

O Mali continua a ser um dos principais beneficiários dos fundos ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE para África até à data. Para além dos projetos já aprovados ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE para África, desde janeiro de 2016, mais três projetos estão previstos para aprovação em breve, que incluem o registo biométrico da população, a reintegração dos repatriados, as campanhas de sensibilização sobre os riscos da migração irregular, e o emprego dos jovens para 8 000 jovens em zonas rurais e urbanas. Estes projetos irão prestar assistência a 16 000 migrantes forçados a permanecer no país, facilitar o regresso de 4 000 migrantes em trânsito para os países vizinhos e apoiar a reintegração sustentável de 4 000 malianos nas suas comunidades de origem.

Próximas etapas

·Manter um diálogo estreito com o Mali, enquanto país que preside ao Processo de Rabat, na preparação da reunião de altos funcionários, a realizar em Valeta, em fevereiro de 2017.

·Acompanhar e abordar a situação em termos de proteção e deslocação.

·Intensificar a colaboração com o Mali sobre a dimensão do trânsito de pessoas como uma questão prioritária.

·Reforçar a cooperação em termos de regressos efetivos.

Etiópia

As chegadas de cidadãos etíopes pela rota do Mediterrâneo Central alcançaram o número de 3 363, em 2016. Mais de 30 000 etíopes residem regularmente na Europa e, em média, são emitidos 4 000-5 000 novos títulos de residência anualmente.

O país constitui um desafio especial em termos de circunstâncias políticas difíceis. O compromisso permanente da UE com o Governo etíope será fundamental para apoiar as reformas políticas necessárias, a fim de resolver os problemas que estão na base da agitação social do país, desde novembro de 2015. A estabilidade interna da Etiópia e em toda a região está em jogo — a ação da UE deverá contribuir para evitar uma crise maciça na região e as consequências inevitáveis que tal acarretaria.

Desde outubro, a evolução em matéria de regresso e readmissão tem apresentado um ritmo lento à luz da situação política. De um modo geral, desde o início do ano, 172 etíopes em situação irregular na UE regressaram à Etiópia. Apesar das dificuldades, o diálogo técnico prosseguiu, tendo sido registados alguns sinais encorajadores neste domínio. Está a ser preparada uma sessão de trabalho sobre readmissão para o início de 2017. A Etiópia assumirá igualmente a Presidência do Processo de Cartum, em 15 de dezembro de 2016.

A cooperação em matéria de readmissão faz parte da prossecução de um maior esforço da UE no domínio da migração. A seguir ao Uganda, a Etiópia é o país africano que acolhe o maior número de refugiados (783 000). O apoio em matéria de desenvolvimento e proteção da UE aos refugiados na Etiópia prosseguiu, através da execução do Programa Regional de Desenvolvimento e Proteção (PRDP) para o Corno de África que visa o apoio para mais de 100 000 refugiados no conjunto do número estimado de 415 000 refugiados da Somália e Eritreia atualmente na Etiópia, bem como as comunidades de acolhimento, e que inclui ações específicas para a proteção das crianças. A Etiópia é um dos principais beneficiários do Fundo Fiduciário da UE para África – por exemplo, um projeto de fundo fiduciário procura alcançar a resiliência de um milhão de agricultores em zonas vulneráveis inclinadas a conflitos violentos. Estão em fase de preparação outros programas para apoiar a criação de emprego, nomeadamente, para os refugiados, bem como a criação de um sistema nacional unificado de identificação e registo. A UE anunciou a sua disponibilidade para prestar apoio financeiro aos mais recentes parques industriais previstos, que se destinam a criar postos de trabalho, não só para etíopes, mas onde também cerca de 30 000 postos de trabalho serão reservados para os refugiados.

Próximas etapas

·Manter um diálogo estreito com a Etiópia, enquanto país que preside ao Processo de Cartum, na preparação da reunião de altos funcionários, a realizar em Valeta, em fevereiro de 2017.

·Continuar a ter por base as etapas iniciais realizadas, a fim de melhorar a cooperação em matéria de regresso e readmissão.

·Reforçar mais o apoio à Etiópia enquanto pais de trânsito e de destino de migrantes e refugiados.

2.2 Desenvolvimento da cooperação sobre a gestão da migração com outros países

Como demonstra o presente relatório intercalar, os progressos na abordagem do Quadro de Parceria com os cinco países prioritários continuam a ser desiguais e exigirão um compromisso contínuo. O compromisso político e financeiro específico, necessário para avançar com os países prioritários, sugere que os esforços devem prosseguir.

Ao mesmo tempo, a cooperação reforçada em matéria de migração no espírito do Quadro de Parceria continua a ser igualmente promovida fora dos países prioritários. Tal facto também preparará o terreno para um eventual alargamento das prioridades no futuro próximo.

Jordânia, Líbano

As prioridades da parceria entre o Líbano e a UE e o «Pacto» anexado (que define os compromissos recíprocos para enfrentar o impacto da crise dos refugiados) foram adotadas em 11 de novembro de 2016. As prioridades da parceria entre a Jordânia e a UE para a Jordânia, igualmente com um Pacto, foram definidas e deverão ser formalmente adotadas antes do final do ano, no próximo Conselho de Associação. As ações prioritárias do Pacto serão financiadas através de fundos adicionais da UE para o Líbano e a Jordânia na Conferência de Londres, que incluem, pelo menos, mil milhões de euros a afetar em 2016 e 2017. Desde o dia 1 de novembro de 2016, a UE já concedeu 666 milhões de euros ao Líbano e à Jordânia, através dos seus diferentes instrumentos, incluindo o Fundo Fiduciário Regional da UE em resposta à crise síria e de ajuda humanitária.

À luz destes elementos, a UE dará início à negociação relativa ao acordo de readmissão e aos acordos de facilitação da emissão de vistos entre a Jordânia e a UE e avançará nas negociações relativas à parceria em matéria de mobilidade entre o Líbano e a UE.

Afeganistão, Paquistão, Bangladeche e Irão

Sobre o Afeganistão, a aplicação do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE prosseguiu, com a primeira reunião do grupo de trabalho conjunto, em 30 de novembro.

Em relação ao Paquistão, a questão da migração — com especial destaque para a aplicação do acordo de readmissão entre o Paquistão e a UE — foi debatida durante a Comissão Mista entre o Paquistão e a UE, em 24 de novembro. Estes esforços já produziram resultados no domínio do regresso. Além disso, a Comissão intensificou esforços na criação de uma plataforma eletrónica destinada a reduzir as dificuldades no processo de readmissão.

Um compromisso mais estreito sobre as questões relacionadas com a migração deverá prosseguir com o Irão, um país de origem, de trânsito e de destino e de acolhimento de um grande número de refugiados, com o qual um diálogo abrangente em matéria de migração deverá ser iniciado no primeiro semestre de 2017.

Como parte do Quadro de Parceria, a UE tenciona intensificar a cooperação nos próximos meses e promover uma abordagem regional, a fim de apoiar a proteção e reintegração sustentáveis dos cidadãos afegãos deslocados no seu país de origem em cooperação com o ACNUR.

Sobre o Bangladeche, a UE intensificou o seu compromisso político para acompanhar o desenvolvimento de procedimentos operacionais normalizados sobre os regressos, a criação de missões de identificação, campanhas de informação e projetos de reintegração. Em breve, estes últimos projetos estarão preparados para lançamento, no caso de se verificarem progressos no diálogo sobre a migração, que teve início em abril de 2016. A cooperação com o Bangladeche será ainda mais reforçada nos próximos meses, com vista a preparar o terreno para um maior apoio ao abrigo do Quadro de Parceria.

Egito

Embora se estime que este ano as partidas de migrantes em situação irregular oriundos do Egito tenham sofrido um aumento de 15 % (cerca de 13 000 migrantes chegaram do Egito a Itália), os números globais continuam a ser comparativamente baixos e têm vindo a diminuir desde outubro. A situação continuará a ser acompanhada de perto e o diálogo tem sido intensificado com as visitas do Membro da Comissão Europeia responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, em outubro, e do Membro da Comissão Europeia responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, em novembro. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira realizou uma visita de avaliação ao Egito, em outubro.

O apoio às ações do ACNUR para salvaguardar as necessidades de proteção internacional no Egito está a ser prestado no âmbito do PRDP para o Norte de África. A migração e a mobilidade deverão também fazer parte da futura Parceria entre a UE e o Egito, que definem as prioridades do apoio bilateral da UE para os próximos três anos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança revista. O Fundo Fiduciário regional da UE, em resposta à crise síria, e o Fundo Fiduciário da UE para África preveem instrumentos adicionais de apoio financeiro para o reforço das capacidades, a proteção dos grupos vulneráveis, o apoio socioeconómico a grupos suscetíveis à migração, e o reforço das ações comuns contra a introdução clandestina de pessoas e o tráfico de seres humanos.

As prioridades da parceria com o Egito irão incluir uma importante dimensão em matéria de migração. Após a sua confirmação, a UE irá intensificar imediatamente a cooperação com o Egito neste domínio, através de visitas de altos funcionários especializados e com o apoio das principais agências da UE e dos Estados-Membros.

Líbia

A Líbia continua a ser o principal ponto de partida para a rota do Mediterrâneo Central, e uma plataforma para a qual convergem as rotas migratórias provenientes da África Ocidental e do Corno de África. A ação da UE em matéria de migração na Líbia foi sempre limitada. Não há um Governo operacional do país com um controlo unificado de todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei e da defesa.

Além da cooperação existente entre os Estados-Membros mediterrânicos e os guardas costeiros líbios através da Rede «Seahorse» Mediterrâneo, foram lançados vários projetos desde junho de 2016, incluindo a formação da guarda costeira líbia pela Operação EUNAVFOR MED Sophia, e a preparação para a criação do centro de coordenação de busca e salvamento marítimo da Líbia com o apoio da guarda costeira italiana 10 . Os Estados-Membros são convidados a prestar as contribuições necessárias para que toda a capacidade operacional da operação «Sophia» seja mantida.

O Comité Líbia-UE em matéria de gestão integrada das fronteiras terrestres foi criado em agosto, como um fórum para o intercâmbio de informações sobre a gestão das fronteiras. A reunião trilateral com os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Líbia, do Níger e do Chade em matéria de gestão das fronteiras ao abrigo do apoio da UE foi seguida de uma reunião entre as delegações da UE a estes países, estando prevista uma outra reunião para o início de 2017.

Nos próximos meses, a UE tenciona intensificar os seus esforços, em cooperação com os seus parceiros internacionais, nomeadamente, com a OIM, com vista a abordar a situação humanitária dos migrantes forçados a permanecer na Líbia.

O principal objetivo dessa cooperação consistirá em criar uma oportunidade de regresso alternativo aos migrantes detidos em terríveis condições. A execução de projetos no valor de 20 milhões de euros está em curso, e destina-se a facilitar o regresso voluntário dos migrantes forçados a permanecer no país, apoiar as comunidades de acolhimento proporcionando oportunidades de emprego para as comunidades locais e os migrantes, prestar assistência a migrantes vulneráveis, e destina-se igualmente a melhorar as suas condições de vida em centros de detenção. A intenção é intensificar estes esforços juntamente com a formação da guarda costeira que está ser prestada. Além dos esforços envidados no levantamento das principais questões em jogo em matéria de migração no país, e de uma iniciativa-piloto que se destina à estabilização das comunidades nas zonas afetadas por deslocações internas e de trânsito de migrantes, está a ser avançada uma ação no valor de 20 milhões de euros, para ajudar os migrantes nos pontos de desembarque e nos centros de detenção, bem como uma ação para incrementar o repatriamento humanitário (com uma meta inicial de 5 000 migrantes) e a reintegração.

África Ocidental

A migração irregular da Costa do Marfim para a Europa tem vindo a aumentar regularmente de 2 000, em 2014, para 5 000, em 2015, e para 10 000 pessoas entre janeiro e setembro de 2016 11 . A Guiné tem sido um dos cinco principais países de origem dos migrantes durante diversos meses e ocupa a segunda posição em termos do número de migrantes em Agadez. O Gana é um país de origem e de trânsito, tanto de migração legal, como de migração irregular: em 2015, existiam cerca de 125 000 residentes legais ganeses na UE e, no mesmo ano, 5 600 ganeses foram considerados em situação irregular na UE.

Estes três importantes países de origem e de trânsito de migração irregular na África Subsariana não estão abrangidos pelo Fundo Fiduciário da UE para África 12 . A fim de iniciar um diálogo e definir objetivos e metas relacionados com a migração, a UE propõe alargar o âmbito geográfico do Fundo Fiduciário da UE para África.

Será igualmente prestado mais apoio à Mauritânia, um país de trânsito significativo que está já a cooperar com a UE na questão da gestão da migração.

As recentes eleições na Gâmbia abrem novas portas para intensificar as relações bilaterais com um país de origem do qual em 2016 mais de 11 000 pessoas chegaram irregularmente à UE através da rota do Mediterrâneo Central.

Corno de África

A cooperação em matéria de migração entre a UE e a região tem vindo a intensificar-se desde novembro de 2015, em conformidade com a Cimeira de Valeta.

O Processo de Cartum estabelece um quadro específico para fazer face a todos os aspetos da gestão das migrações, incluindo maior cooperação na luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos entre todos os países da região, nomeadamente da Etiópia para o Egito através do Sudão. Está marcada uma reunião dos altos funcionários do processo para 16 de dezembro em Adis Abeba que vai preparar os próximos passos da cooperação.

A UE assumiu, especificamente, um compromisso no sentido de proteger e apoiar os refugiados na região. Além da ajuda humanitária, o programa regional de proteção e desenvolvimento para o Corno de África conduziu a cinco projetos destinados a apoiar a proteção e os meios de subsistência sustentáveis dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Etiópia, no Quénia, na Somália, no Sudão e no Uganda, bem como a uma ação intensificada no Uganda na sequência do recente afluxo de deslocações forçadas após o conflito no Sudão do Sul. O Quénia anunciou o encerramento do campo de refugiados de Dadaab, que acolhe atualmente 350 000 refugiados somalis. Se se aplicar esta decisão, esta é suscetível de ter implicações negativas graves em toda a região.

Próximas etapas

·Finalizar a adoção formal do Pacto da Jordânia e iniciar as negociações em matéria de acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos.

·Finalizar a negociação da parceria para a mobilidade com o Líbano.

·Reforçar o trabalho regional no que respeita aos afegãos deslocados, a fim de facilitar a sua reintegração sustentável em cooperação com o ACNUR.

·Intensificar o trabalho com o Egito com base nas prioridades da parceria a serem finalizadas.

·Intensificar o trabalho na Líbia para abordar a situação de migrantes forçados a permanecer no país.

·Alargar a cobertura geográfica do Fundo Fiduciário da UE para África relativamente à Costa do Marfim, Gana e Guiné.

·Prosseguir e alargar a cooperação no âmbito do Processo de Cartum.

3. Meios e instrumentos fundamentais para a prossecução da aplicação do Quadro de Parceria

3.1 Reforçar o trabalho dos Estados-Membros em matéria de regressos

O Quadro de Parceria estabeleceu as bases para uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros da UE e os países parceiros em matéria de regresso e de readmissão. Nomeadamente, a organização de missões de identificação dos países parceiros nos Estados-Membros pode resolver casos cujos regressos não são concluídos. Contudo, houve casos em que as missões de identificação já definidas com os países parceiros não foram realizadas e cujo motivo ficou a dever-se à incapacidade de os Estados-Membros tomarem as medidas internas adequadas dentro do horizonte temporal necessário.

Um dos motivos para o reduzido nível dos resultados reside na própria UE. Apenas um pequeno grupo de migrantes em situação irregular, que entrou na UE oriundo dos cinco países prioritários, recebeu uma ordem de regresso. Embora este facto se explique, em parte, pelos possíveis pedidos de asilo, é evidente que existem lacunas significativas que precisam de ser colmatadas. Em conformidade com o Direito da UE, as decisões de regresso devem ser emitidas para todos os migrantes em situação irregular que não têm o direito de permanecer no território da UE.

Assegurar o seu regresso efetivo exige que os Estados-Membros disponham de sistemas administrativos e de aplicação adequados em vigor— e mobilizem os recursos adequados para gerir os processos de regresso, garantindo que as pessoas que precisam de regressar não tentam fugir. Para este efeito, devem seguir as regras aplicáveis da UE, na íntegra. Estão em curso várias ações com o objetivo de melhorar a eficácia da política de regresso a nível da UE. Estas devem ser rapidamente aplicadas e os processos dos Estados-Membros necessitam de ser reforçados.

A aplicação do Quadro de Parceria revelou igualmente uma deficiência na recolha e na partilha de dados pelos Estados-Membros no que respeita ao regresso. Circulou por entre os Estados-Membros um questionário com vista à preparação do presente relatório. Embora a maioria dos Estados-Membros tenha respondido ao questionário, os dados recolhidos ainda continuam a refletir uma imagem fragmentada e incompleta da situação a nível da UE. A fim de abordar esta deficiência, a Comissão agilizou a criação de uma base de dados de regressos operacional no âmbito da Aplicação da Gestão de Regressos Integrados (IRMA), lançada no início de 2016, e presta formação nos Estados-Membros sobre a sua utilização. O contributo dos EstadosMembros para atualizar a base de dados IRMA será necessário nos próximos meses para acompanhar os progressos na aplicação da parceria e apoiar a apresentação de resultados.

3.2 Instrumentos operacionais

Agentes de ligação europeus da migração

Graças aos esforços conjuntos dos Estados-Membros e das instituições da UE, foram selecionados os agentes de ligação europeus da migração para todos os países identificados como prioritários, ao abrigo do Quadro de Parceria. Foi criado um programa de formação abrangente prévio ao destacamento para todos os agentes de ligação europeus da migração (incluindo aqueles para os cinco países prioritários) a ser seguido a partir da sua implantação no início de 2017. É importante que haja uma cooperação plena entre os agentes de ligação dos Estados-Membros e os agentes de ligação europeus, a fim de partilharem todas as informações que sejam relevantes, e atuarem em conjunto.

Cooperação com as agências

Foram iniciados debates sobre a forma de fazer pleno uso dos conhecimentos especializados das principais agências da UE em países terceiros. O mandato alargado da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Europol criam novas oportunidades para colaborar com os países terceiros. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está em conversações com as autoridades de diversos países para celebrar acordos de cooperação: Líbia, Marrocos, Senegal, Mauritânia, Egito e Tunísia. Destacou igualmente um agente de ligação no Níger. Da mesma forma, a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Eurojust (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária) devem reforçar o seu papel sobre a dimensão externa, nomeadamente, nos países prioritários.

3.3 Instrumentos de políticas

Em junho, a comunicação sobre o Quadro de Parceria 13 apelou a que todas as políticas da UE contribuíssem para a sua aplicação. Até à data, a assistência financeira tem sido o principal instrumento de apoio para a aplicação da parceria. Se a parceria tem de permanecer credível e cumprir os seus objetivos estratégicos, outras políticas da UE, nomeadamente, as políticas relacionadas com o comércio, a emissão de vistos, a política de vizinhança, a energia, o clima, o ambiente, os assuntos marítimos e pescas, a agricultura, a política digital e a educação, terão de oferecer outras fontes de financiamento e de apoio. Esta será uma prioridade central para os próximos meses, com especial atenção para a política comercial.

O comércio contribui, nomeadamente, para combater as causas profundas da migração irregular, mediante a criação de oportunidades económicas nos países parceiros, através de acordos de comércio livre ou da concessão de preferências unilaterais. Estas ligações e sinergias entre a política comercial e a migração estão a ser mais exploradas.

A mobilidade na educação constitui uma via importante para criar novas oportunidades de mobilidade ao abrigo do Quadro de Parceria. O Programa «Erasmus+» está já a disponibilizar para a Jordânia, o Líbano, a Etiópia, o Mali, o Níger, a Nigéria e o Senegal um total de 1 165 ações de mobilidade 14 que foram financiadas com estes países, em 2016. Foram financiadas, nomeadamente, 77 bolsas para mestrados conjuntos Erasmus Mundus 15 , nomeadamente, com uma procura elevada da Etiópia e da Nigéria, e sete bolsas para doutoramentos conjuntos Erasmus Mundus. Onze projetos de reforço das capacidades de Erasmus+ envolvem os países prioritários.

A procura de pessoal por parte das universidades e a mobilidade dos estudantes são significativamente mais elevadas do que o orçamento disponível na região subsariana. A UE está preparada para reforçar este trabalho e financiar até 5 000 mobilidades de crédito adicionais Erasmus+ e 110 mobilidades do Programa «Erasmus Mundus» para mestrados conjuntos 16 , como parte do trabalho no âmbito do Quadro de Parceria e em conformidade com as necessidades dos parceiros e a capacidade de absorção.

Além disso, a ação Marie Curie cria oportunidades de financiamento para o intercâmbio de pessoal de investigação, pelo que se observou uma excelente resposta ao primeiro convite à apresentação de propostas de 2016 do programa de mobilidade académica intra-africano. Foram recebidas 53 candidaturas, das quais 7 projetos puderam ser financiados (representando 543 fluxos de mobilidade). Paralelamente aos intercâmbios, as bolsas e o fundo para a investigação, a iniciativa de harmonização, garantia da qualidade e acreditação para a educação em África facilitam o reconhecimento mútuo das qualificações académicas em África e com a UE.

Um total de cerca de 50 000 novas autorizações de residência é emitido anualmente para nacionais dos cinco países prioritários. De acordo com as regras existentes, as chegadas legais podiam ser organizadas de forma mais eficiente. Embora o número de cidadãos dos países terceiros admitidos nos seus territórios para efeitos de migração legal seja decidido por cada Estado-Membro a nível nacional, esta medida não impediria a possibilidade de os Estados-Membros interessados unirem forças para facilitar o desenvolvimento da cooperação em matéria de migração legal com os países terceiros selecionados. Esta abordagem mais coordenada, se avaliada, poderia contribuir para reforçar o impacto do Quadro de Parceria e ajudar a reduzir o recurso a vias irregulares de migração.

Por último, em matéria de reinstalação, para além das conclusões do Conselho de 20 de julho de 2015 para a reinstalação de 22 504 pessoas com necessidade de proteção, o que inclui a possibilidade de os Estados-Membros reinstalarem as oriundas dos países prioritários, nomeadamente, da Etiópia e do Níger, estão a ser explorados mais esforços no sentido de disponibilizar vias jurídicas para essas pessoas, por exemplo, através da recente proposta para um Programa de Reinstalação da União, o qual está atualmente a ser debatido pelos colegisladores.

Próximas etapas

·Reforçar os processos administrativos internos em matéria de regresso e intensificar a recolha de dados, a fim de refletir uma melhor imagem em termos operacionais.

·Finalizar o destacamento dos agentes de ligação europeus da migração.

·Reforçar a contribuição do trabalho das agências da UE.

·Avaliar a necessidade de aumentar a reinstalação a partir de países prioritários pertinentes.

·Mobilizar todas as políticas e os instrumentos para alargar o trabalho sobre o Quadro de Parceria, dando particular atenção ao comércio e à migração legal.

·Conceder até 5 000 mobilidades Erasmus+ e 110 mobilidades de mestrados conjuntos Erasmus Mundus, como parte do trabalho relativo ao Quadro de Parceria.

3.4 Instrumentos e meios de financiamento

Um vasto conjunto de instrumentos de financiamento da UE continuou a apoiar a aplicação do Quadro de Parceria, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 17 , o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento 18 , o Instrumento Europeu de Vizinhança 19 , o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 20 e o Instrumento para a Estabilidade e a Paz 21 .

O Fundo Fiduciário da UE para África

O Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e a abordagem das causas profundas da migração irregular abrange, no total, 23 países, elevando-se os seus atuais recursos a 2,4 mil milhões de euros provenientes do FED e diversos instrumentos de financiamento do orçamento da UE, e inclui um montante adicional de 500 milhões de euros provenientes da reserva do FED. Até à data, os Estados-Membros da UE comprometeram-se a assegurar 82 milhões de euros. Desde novembro de 2015, 64 programas nas três regiões foram aprovados, num montante total de 1 000 milhões de euros. Até à data, os programas contratados ascendem a 471 milhões de euros, ao passo que três programas no valor de 27,5 milhões de euros serão objeto de contratos antes do final do ano. Foram preparadas futuras ações a serem financiadas ao abrigo do Fundo Fiduciário, tendo em conta os diálogos políticos contínuos com uma reserva para dezembro que inclui 42 novos projetos num valor total aproximado de 589 milhões de euros.

Desde a sua criação, o Fundo Fiduciário para África alcançou uma posição equilibrada na atribuição de recursos para todas as prioridades estratégicas e, igualmente graças ao seu caráter flexível e rápido, gerou uma tendência positiva em apoio à execução do Quadro de Parceria. Contribuiu significativamente para integrar a migração nos diálogos políticos entre a África e a UE ao criar mais incentivos para a cooperação em áreas fundamentais de interesse.

O recurso estratégico a este instrumento será fundamental para alcançar um novo progresso no Quadro de Parceria. Neste sentido, o Conselho Estratégico do Fundo Fiduciário da UE para África reúne-se em 13 de dezembro de 2016.

Outros desenvolvimentos financeiros

Dado o âmbito geográfico limitado do Fundo Fiduciário da UE para África, têm sido envidados esforços para aumentar o impacto de outros instrumentos. Nomeadamente, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram recentemente em autorizar um montante adicional de 726,7 milhões de euros no orçamento de 2017, a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da dimensão externa da migração.

4. O Plano de Investimento Externo Europeu

A fim de obter uma redução a longo prazo nos fatores impulsionadores que dinamizam a migração, é necessário transformar as perspetivas económicas dos países parceiros, especialmente em África. A fim de pôr em prática uma agenda com esse âmbito e escala, é necessário multiplicar os recursos. O setor público desempenhará integralmente o seu papel, mas agora mais que nunca é preciso que o setor privado invista no desenvolvimento sustentável e a longo prazo. Não se trata apenas de cooperação ao desenvolvimento ou de gestão da migração: trata-se de se apoiar e promover os mercados de crescimento rápido do futuro que podem também produzir resultados efetivos em matéria de postos de trabalho e de crescimento para a UE.

Em setembro, a Comissão apresentou propostas para um novo Plano de Investimento Externo. Através da utilização do potencial catalisador de mais de 4 mil milhões de euros de financiamento europeu, sobretudo financiamento para o desenvolvimento, a UE pode injetar pelo menos 44 mil milhões de euros, ou até 88 mil milhões de euros de investimento adicional, se os Estados-Membros e outros parceiros igualarem a contribuição da UE.

As conclusões do Conselho Europeu, de 21 de outubro, reafirmaram a importância do Plano de Investimento Externo 22 (PIE) para a aplicação do Quadro de Parceria. Um novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) está no cerne do plano: o seu objetivo é o de apoiar — através do fornecimento de capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros a contrapartes elegíveis — investimentos e um maior acesso ao financiamento nos países parceiros africanos e vizinhos. Este novo fundo daria um grande impulso ao desenvolvimento através da promoção inovadora do apoio do setor privado.

O Conselho de Ministros definiu agora a sua posição. Em termos de progressos no Parlamento Europeu, a Comissão tem vindo a apoiar o trabalho das Comissões do Parlamento Europeu em matéria orçamental e de desenvolvimento. O processo parlamentar e os trílogos entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão deverão começar no início do próximo ano, com o objetivo de assegurar que o regulamento é adotado no primeiro semestre de 2017.

O Plano de Investimento Externo inclui igualmente medidas concretas para ajudar a promover investimentos nesses países e apoiar melhoramentos mais amplos no enquadramento das empresas. Os investidores estrangeiros – incluindo muitas empresas da UE – veem o enorme potencial desses mercados e podem ajudar a crescer as suas economias de forma mutuamente benéfica. As presidências alemã e italiana do G20 e do G7 também sublinham a necessidade de um contexto de investimento estável como base para o progresso económico sustentável em África, questão que estará igualmente na agenda da Cimeira UE-África do outono de 2017.

Além disso, a Comissão reforçará a incidência na diplomacia económica, integrando-a nos quadros de parceria quando adequado.

5. Conclusões

O Quadro de Parceria está a demonstrar ser um instrumento efetivo, na medida em que reforça o trabalho sobre a dimensão externa da migração, apesar de os progressos alcançados até à data entre os países prioritários apresentarem variações.

No Níger e no Mali, o processo está a atingir uma «velocidade de cruzeiro» e a ter impacto no terreno. O trabalho necessita de ser mantido e os possíveis desvios das rotas migratórias necessitam de ser acompanhados de perto. Nos outros países prioritários, as vias de cooperação estão a ser reforçadas, mas irão continuar a exigir esforços contínuos, a fim de se basearem na dinâmica existente e apresentarem resultados concretos.

É igualmente essencial, para manter o ritmo e a profundidade dos compromissos assumidos, deixar claro aos parceiros que este é um processo que necessitará de um compromisso abrangente e contínuo da parte de todos para ter êxito a longo prazo. O compromisso dos Estados-Membros a nível nacional é igualmente essencial para a apresentação desses resultados. Como salientado pelo Conselho Europeu, é essencial que o compromisso político assumido pelos ministros nacionais permaneça estável. É igualmente importante que os processos administrativos nacionais dos regressos sejam intensificados e que os dados sejam recolhidos, a fim de permitir uma avaliação dos progressos.

Os recursos financeiros e outras oportunidades precisam de ser utilizados estrategicamente, a fim de promover uma melhor gestão da migração e combater as causas profundas nos países de origem e de trânsito, e de finalizar rapidamente as negociações sobre o Plano de Investimento Europeu. O conjunto das políticas exploradas para a abordagem do Quadro de Parceria precisa de ser ampliado simultaneamente, segundo os moldes definidos no presente relatório, a fim de adaptar essa abordagem a cada um dos países prioritários. Esta proposta de alteração está relacionada com a necessidade de utilizar, até ao limite, as sinergias entre a Cimeira de Valeta e o Quadro de Parceria, a fim de maximizar o potencial comum das duas vias.

A curto prazo, a atenção permanecerá nos cinco países prioritários para continuar a apresentar resultados e garantir um processo sustentável. Com base na experiência adquirida e, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis e a necessidade de evitar uma sobrecarga das ações da UE e dos Estados-Membros, tornando-as, desse modo, menos efetivas, considerar-se-á a possível extensão da atual abordagem para outros países e regiões.

Paralelamente, a cooperação em matéria de migração será intensificada com um conjunto selecionado de países, como o Afeganistão, o Paquistão, o Bangladeche, o Egito, a Costa do Marfim, a Guiné e o Gana, com os quais o trabalho está já em curso. O Fundo Fiduciário da UE para África será alargado à Costa do Marfim, à Guiné e ao Gana. A intensificação do trabalho na Líbia deverá prosseguir igualmente, segundo os moldes definidos no presente relatório. Os progressos alcançados nestes países irão continuar a ser objeto de relatórios posteriores.

O Quadro de Parceria está já em funcionamento. Conseguiu trazer uma nova profundidade às relações com os países prioritários em matéria de migração, assente na confiança mútua e no reforço do compromisso para com os países parceiros, como um esforço conjunto da UE e dos Estados-Membros. Agora, esta evolução positiva necessita de apresentar uma melhoria sustentável na gestão da migração como um desafio comum.

(1)

COM(2016) 700 final de 18.10.2016

(2)

     O Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e a abordagem das causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África.

(3)

     Pontos de acompanhamento do fluxo do Níger, relatório estatístico geral da OIM, novembro de 2016.

(4)

     PCSD: Política Comum de Segurança e Defesa.

(5)

     Este plano de ação de impacto económico rápido em Agadez («plan d'action à impact économique rapide à Agadez») foi apresentado para adoção ao Comité Operacional do Fundo Fiduciário da UE para África.

(6)

     Os dados relativos ao regresso baseiam-se nas respostas a um questionário específico dos 27 EstadosMembros e dos 2 países associados de Schengen.

(7)

http://ec.europa.eu/europeaid/funding/funding-instruments-programming/funding-instruments/european-development-fund_en.

(8)

     Dados do EUROSTAT.

(9)

     O protocolo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre «a livre circulação de pessoas, de residência e de estabelecimento» refere que «os cidadãos da Comunidade têm o direito de entrar, residir e estabelecer-se no território dos Estados-Membros da [CEDEAO]».

(10)

     O objetivo é permitir que os guardas costeiros líbios realizem a vigilância das fronteiras e as operações de busca e salvamento e que executem outras funções de guarda costeira (por exemplo, o controlo das pescas, a prevenção do contrabando de petróleo) ao largo da costa líbia.

(11)

     Dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira: em 1 de dezembro, a Itália registou mais de 12 000 pessoas oriundas da Costa do Marfim, em 2016.

(12)

Atualmente há 23 países abrangidos pelo Fundo Fiduciário da UE em África: Burquina Faso, Camarões, Chade, Gâmbia, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Argélia, Egito, Marrocos, Tunísia, Líbia, Djibuti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Tanzânia e Uganda.

(13)

COM(2016) 385 final de 7.6.2016.

(14)

     Jordânia — 517, Líbano — 405, Etiópia — 118, Mali — 64, Níger — 2, Nigéria — 5, Senegal — 54.

(15)

     Etiópia — 50, Jordânia — 6, Líbano — 5, Nigéria — 14 e Senegal — 2.

(16)

     A mobilidade de créditos Erasmus+ é uma mobilidade de curto prazo, com uma duração entre 3 e 12 meses (mobilidade tradicional do Programa «Erasmus»), que permite aos estudantes a obtenção de créditos em universidades europeias, os quais são posteriormente reconhecidos nas instituições nacionais dos estudantes. Esta ação permite igualmente o financiamento para a mobilidade de pessoal bidirecionalmente: para aprendizagem ou para formação.

   Mestrados conjuntos Erasmus Mundus: bolsas de alto nível e altamente competitivas para estudantes de excelência interessados em ingressar no programa conjunto de mestrado «Erasmus Mundus Master» em, pelo menos, dois países europeus distintos.

(17)

http://ec.europa.eu/europeaid/funding/funding-instruments-programming/funding-instruments/european-development-fund_en. O Fundo Europeu de Desenvolvimento é estabelecido no âmbito de um acordo internacional entre a UE e os países parceiros. Este Acordo de Parceria ACP-CE, também conhecido como «Acordo de Cotonu», foi celebrado em 2000 e é revisto de cinco em cinco anos.

(18)

     Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, JO L 77, de 15.3.2014, p. 44.

(19)

     Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, JO L 77, de 15.3.2014, p. 27.

(20)

Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, JO 150 de 20.5.2014, p. 168.

(21)

     Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento para a Estabilidade e a Paz, JO L 77, de 15.3.2014, p. 1.

(22)

     A proposta de criação de um ambicioso Plano de Investimento Externo foi incluída na comunicação sobre a criação de um novo Quadro de Parceria, de junho de 2016 e, em seguida, estabelecido e anunciado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 2016 (e na comunicação anexa COM(2016) 581). O Plano proposto inclui uma proposta para um Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.12.2016

COM(2016) 960 final

Limité Cabinets Embargo jusqu'à l'adoption

EMPTY

ANEXO

[…]

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Segundo relatório intercalar: primeiros resultados sobre o Quadro de Parceria com os países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração

VISITAS DE ALTO NÍVEL E REALIZAÇÕES DA UE E DOS ESTADOS-MEMBROS EM 2016