This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52015TA1209(36)
Report on the annual accounts of the European Police Office for the financial year 2014 together with the Office’s reply
Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Serviço
Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Serviço
JO C 409 de 9.12.2015, p. 324–333
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/324 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Serviço
(2015/C 409/36)
INTRODUÇÃO
1. |
O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos (2). |
INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
2. |
O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
|
10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL
11. |
As taxas de execução orçamental melhoraram significativamente em 2014 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 5,7 milhões de euros ou 6,7 % (2013: 11,6 %; 2012: 19,6 %). As transições de dotações autorizadas ainda foram relativamente elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,9 milhões de euros ou 27 % (2013: 3,0 milhões de euros ou 41 %). Estas transições diziam principalmente respeito à manutenção e a alterações realizadas na sede da Europol, inaugurada em 2011 (1,1 milhões de euros). |
12. |
A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas do exercício anterior foi elevada, situando-se em 22 % (2013: 9 %). As anulações estavam principalmente relacionadas com atrasos em projetos informáticos de fornecedores externos (sobretudo no domínio da gestão de documentos e de ativos e do intercâmbio de dados policiais). |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
13. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Serviço, sendo apresentado a título informativo.
(3) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.
(5) Artigos 39. o e 50. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigo 107. o do Regulamento (UE) n. o 1271/2013.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
ANEXO I
Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
2011 |
Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011. |
Em curso |
2013 |
Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada. |
Em curso |
2013 |
As taxas de execução orçamental continuaram a melhorar em 2013 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 9,4 milhões de euros ou 11,6 % (2012: 16,3 milhões de euros, ou 19,6 %). Todavia, as transições de dotações autorizadas ainda foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 3,0 milhões de euros ou 41 % (2012: 4,2 milhões de euros, ou 49 %). Referem-se principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano (1,8 milhões de euros) e outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício. |
N/A |
ANEXO II
Serviço Europeu de Polícia (Haia)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
«A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.» |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Competências do Serviço [Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)] |
Competência A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, que afetem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infrações, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros. A competência do Serviço abrange também as infrações penais conexas, como definidas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia. Funções principais
Funções adicionais
Além disso, prestar assistência aos Estados-Membros através de apoio, aconselhamento e investigação nos seguintes domínios:
O Serviço age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafação do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro. O Serviço trata os dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência em conformidade com o acordo assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do «Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo». O Serviço prossegue esforços com vista à criação do serviço de assistência Prüm destinado a apoiar a aplicação das «Decisões de Prüm» no dia a dia, em conformidade com as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre a intensificação da aplicação das «Decisões de Prüm». O Serviço presta igualmente apoio ao ciclo político da UE para a criminalidade grave e organizada, bem como aos projetos da Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais (EMPACT (1)), em consonância com as conclusões do Conselho sobre a criação e implementação de um ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada e as posteriores conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2011, que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013. O Serviço acolhe ainda o Centro Europeu da Cibercriminalidade (CE3) e age como ponto focal no combate europeu contra a cibercriminalidade de acordo com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade» [COM(2012) 140 final, de 28 de março de 2012]. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Governação |
Conselho de Administração O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. Diretor
Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna
Proteção de dados e salvaguarda dos direitos das pessoas
Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Meios colocados à disposição do Serviço em 2014 (2013) |
Orçamento definitivo para 2014 84,3(82,5) milhões de euros Efetivos em 2014
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013) |
O Serviço enquanto principal centro de apoio da UE às operações de aplicação da lei O apoio operacional às operações e às Equipas de Investigação Conjuntas consistiu designadamente em: processamento de dados, relatórios de verificações cruzadas, notificações sobre informações, assistência e conhecimentos específicos em questões técnicas e de polícia científica, instalações de escritórios móveis, relatórios de análise, coordenação operacional na sede da Europol, reuniões operacionais, assistência financeira, etc. O Serviço aumentou a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços operacionais fornecidos, em apoio de uma proporção crescente de operações de grande visibilidade relacionadas com a EMPACT:
Capacidade de análise estratégica Produtos estratégicos incluindo avaliações da ameaça e relatórios da situação:
O Serviço enquanto centro de informação da UE em matéria de atividades criminosas Capacidades de gestão da informação, Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), Sistema de Informações Europol (SIE), Rede de Gabinetes de Ligação.
O Serviço enquanto centro de conhecimentos especializados da UE em matéria de aplicação da lei Plataforma de Peritos Europol (PPE), plataformas de intercâmbio de dados e soluções de armazenamento, produtos e serviços na área do conhecimento, formação, conferências e sessões de sensibilização:
Relações externas O Serviço coopera com uma série de parceiros da UE, bem como com países terceiros e organizações internacionais. O intercâmbio de informações com estes parceiros processa-se no quadro de acordos de cooperação. Os acordos estratégicos possibilitam a ambas as partes envolvidas o intercâmbio de todas as informações com exceção de dados pessoais, ao passo que os acordos operacionais também permitem o intercâmbio desses dados.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
(1) Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais (EMPACT).
(2) Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL).
Fonte: anexo fornecido pelo Serviço.
RESPOSTA DA AGÊNCIA
11. |
A Europol toma boa nota da observação do Tribunal de Contas e prosseguirá os seus esforços com vista a assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que respeita às transições relacionadas com despesas administrativas. |
12. |
A Europol regista a observação do Tribunal de Contas sobre a elevada taxa de anulação das dotações transitadas do exercício anterior. Os atrasos em projetos informáticos ficaram a dever-se às chamadas soluções de gestão integral tipo «chave-na-mão» adquiridas pela Europol a fornecedores externos. A fraca execução orçamental destes projetos resultou sobretudo do facto de os fornecedores não terem cumprido o planeamento acordado. Os atrasos não afetaram a continuidade operacional das atividades, uma vez que os sistemas envolvidos continuaram a utilizar as soluções de TI existentes. Cumpre notar que, em comparação com o exercício anterior, a Europol reduziu significativamente as transições de dotações em valores absolutos. Assim, apesar do atraso causado por fornecedores externos, o aumento nominal real de dotações não utilizadas transitadas foi de 0,9 milhões de euros no final de 2014 (em comparação com 2013). |