Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência. Existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada. No caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis. Não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido.

Inventário físico concluído

Em curso relativamente aos ativos intangíveis desenvolvidos internamente

2012

Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis.

Em curso

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política comum dos transportes

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003, (CE) n.o 724/2004 e (UE) n.o 100/2013]

Objetivos

A Agência Europeia da Segurança Marítima foi criada com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção e combate à poluição causada por navios na União.

A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário com um elevado nível de especialização, a fim de os assistir:

A Agência disponibiliza igualmente, a pedido, meios operacionais, bem como assistência científica e técnica, para ajudar os Estados-Membros e a Comissão na resposta à poluição causada pelos navios na União Europeia.

Atribuições

Esta última alteração ajustou mais o mandato da Agência, permitindo-lhe assistir melhor a Comissão e os Estados-Membros nas suas principais atribuições, bem como efetuar uma utilização mais alargada dos seus recursos para ajudar os Estados-Membros da UE a dar resposta à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações de exploração de petróleo ou gás. Além disso, foram introduzidas funções acessórias que permitem à Agência utilizar os seus conhecimentos e meios relativamente a outras atividades ligadas à política de transportes marítimos da União Europeia.

As competências da Agência estão divididas em quatro grandes domínios-chave, em conformidade com o regulamento que a instituiu e com a legislação aplicável da União Europeia. Em primeiro lugar, a Agência assiste a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE relativa, entre outros aspetos, à vistoria e certificação dos navios, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação dos trabalhadores marítimos e à inspeção pelo Estado do porto.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da União Europeia. Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet (SSN) de acompanhamento do tráfego de navios, que permite a localização dos navios e da sua carga, bem como o acompanhamento de acidentes e incidentes a nível da União Europeia; o Centro de Dados LRIT da UE, para assegurar a identificação e a localização dos navios com pavilhão da União em qualquer parte do mundo; e THETIS, o sistema de informação necessário para apoiar o novo regime de inspeção de navios pelo Estado do porto.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de deteção e de combate da poluição marinha fornecido pela Agência aos Estados costeiros, incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos e de deteção dos navios (CleanSeaNet), que contribui para um sistema eficaz de proteção das costas e das águas da União Europeia contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na atualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros, facilita a cooperação entre estes e divulga informação sobre as melhores práticas.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão.

Atribuições

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

Dotações de autorização (C1)

52,4(57,8) milhões de euros

Dotações de pagamento (C1)

52,7(54,0) milhões de euros

Os orçamentos retificativos publicados no Jornal Oficial da União Europeia abrangem várias fontes de financiamento, quase exclusivamente compostas por dotações C1. Por questões de clareza e transparência, apenas são citadas as autorizações orçamentais C1 predominantes e, por consequência, pertinentes. Os números refletem os montantes definitivos (orçamento retificado).

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Pessoal estatutário

210 (213) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 198 (203);

Agentes contratuais

30 (29) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 27 (25). A Agência recrutou ainda cinco agentes contratuais suplementares financiados a partir de projetos.

Peritos nacionais destacados

18 (15) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 15 (14).

N.B.: No que se refere aos lugares estatutários, a Agência tomou em consideração a meta de 207 lugares a prover em 1 de janeiro de 2015, em vez do número de lugares (210) autorizado no quadro de pessoal para 2014.

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)