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O regulamento institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas, cujo objetivo consiste em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme dessa política.

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Coordenar as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da UE em matéria de controlo e inspeção;

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coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspeção mobilizados pelos Estados-Membros interessados, em conformidade com o presente regulamento;

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auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção;

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no domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

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apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a UE;

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contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção;

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contribuir para a coordenação das ações de formação de inspetores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

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coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da UE;

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contribuir para a execução uniforme do regime de controlo da política comum das pescas, incluindo, designadamente:

1)

a coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas;

2)

os agentes da Agência podem ser designados em águas internacionais como inspetores da União;

3)

a Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta;

4)

a Agência deve, caso necessário:

5)

tendo presentes as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre eles e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação da UE e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente;

6)

a Agência cria, na sequência de uma notificação da Comissão ou por sua própria iniciativa, uma unidade de emergência, sempre que seja identificada uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a política comum das pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente;

7)

a Agência contribui para a execução da política marítima integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos nos domínios cobertos pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho após aprovação pelo Conselho de Administração.

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a União, nomeadamente através da Agência, coopera com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para fortalecer o cumprimento das medidas, especialmente as de combate à pesca INN, para garantir que as medidas adotadas por essas organizações internacionais são rigorosamente acatadas;

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o controlo e a execução da política comum das pescas deve basear-se na cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência e incluir estes aspetos;

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a Agência pode assistir às reuniões do grupo de peritos em matéria de cumprimento na qualidade de observador.

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coordenar as atividades de vigilância e inspeção da UE na área;

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estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da UE no programa internacional;

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receber e elaborar relatórios sobre inspeções e infrações na área da NEAFC.

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enviar notificações, com cópia à Comissão, das recusas de embarque ou das autorizações de transbordo por navios de países terceiros ao(s) Estado(s) de pavilhão e, se for caso disso, cópias destas notificações às organizações regionais de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 11o, no 3, do Regulamento (CE) no 1005/2008;

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a pedido da Comissão, prever a realização de auditorias no local, individualmente ou em cooperação com a Comissão, a fim de verificar a correta aplicação das disposições de cooperação aprovadas com os países terceiros, em conformidade com o artigo 20o, no 4, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) no 1005/2008;

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comunicar aos Estados-Membros e aos Estados de pavilhão, com cópia à Comissão, quaisquer informações suplementares apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista da União Europeia dos navios INN, em conformidade com o artigo 25o, no 2, do Regulamento (CE) no 1005/2008;

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enviar os relatórios de avistamento a todos os Estados-Membros, com cópia à Comissão, e, se for caso disso, ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, em conformidade com o artigo 48o, no 4, do Regulamento (CE) no 1005/2008;

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transmitir ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, com cópia à Comissão, as informações recebidas por um Estado-Membro, em resposta a um relatório de avistamento sobre um dos seus navios, de uma parte contratante nessa organização regional de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 48o, no 5, do Regulamento (CE) no 1005/2008.

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título I — 6,35(6,33) milhões de euros

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título II — 1,16(1,18) milhões de euros

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título III — 1,71(1,71) milhões de euros

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execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan — JDP) relativo à pesca das seguintes espécies:

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apoio a programas nacionais de controlo no Mar Negro;

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apoio à preparação da aplicação da obrigação de desembarque a partir de janeiro de 2015 no Mar Báltico, no Mar do Norte, nas águas ocidentais e no Mediterrâneo;

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elaboração de uma metodologia de avaliação dos níveis de cumprimento e dos custos das operações de controlo;

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assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas suas relações com as organizações regionais de pesca como a NAFO, NEAFC, ICCAT e GFCM;

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consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional.

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desenvolvimento e manutenção de ações de formação com um tronco comum;

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gestão e manutenção de uma plataforma de colaboração baseada na Internet em matéria de formação;

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assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros;

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formação de formadores e formação de inspetores da União antes da sua primeira colocação;

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funcionamento, manutenção, aperfeiçoamento e desenvolvimento das capacidades das TIC em matéria de vigilância: sistema de localização de navios por satélite (VMS), sistema eletrónico de notificação (ERS), relatório eletrónico de inspeção (EIR), plataforma de desenvolvimento de ações de formação com um tronco comum (DCCDP), plataforma de colaboração Fishnet e JADE (sistema de planeamento e estatísticas);

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no âmbito da política marítima integrada (IMP) da UE, oferecer uma imagem marítima integrada (Serviço MARSURV da Agência) em apoio das atividades de coordenação dos JDP, apoiar vários projetos do Horizonte 2020 relativos à avaliação de novas tecnologias de supervisão marítima e participar em projetos pertinentes da UE no âmbito do ambiente comum de partilha de informações (CISE);

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organização de workshops e seminários com vista ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, para combater as importações com origem em pesca INN;

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formação avançada para inspetores da União (funcionários envolvidos na luta contra a pesca INN) (intercâmbio de boas práticas, cursos de aperfeiçoamento, etc.) e formação de inspetores de países terceiros, a pedido da Comissão Europeia.