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Document 52015AP0377
P8_TA(2015)0377 Court of Justice of the European Union: number of judges at the General Court ***II European Parliament legislative resolution of 28 October 2015 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council amending Protocol No 3 on the Statute of the Court of Justice of the European Union (09375/1/2015 — C8-0166/2015 — 2011/0901B(COD)) P8_TC2-COD(2011)0901B Position of the European Parliament adopted at second reading on 28 October 2015 with a view to the adoption of Regulation (EU, Euratom) 2015/… of the European Parliament and of the Council amending Protocol No 3 on the Statute of the Court of Justice of the European Union
P8_TA(2015)0377 Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (09375/1/2015 — C8-0166/2015 — 2011/0901B(COD)) P8_TC2-COD(2011)0901B Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
P8_TA(2015)0377 Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (09375/1/2015 — C8-0166/2015 — 2011/0901B(COD)) P8_TC2-COD(2011)0901B Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
JO C 355 de 20.10.2017, p. 163–163
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/163 |
P8_TA(2015)0377
Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (09375/1/2015 — C8-0166/2015 — 2011/0901B(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2017/C 355/23)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09375/1/2015 — C8-0166/2015), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a solicitação do Tribunal de Justiça apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (02074/2011), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento, em segunda leitura, nos termos do artigo 294.o, n.o 8, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0296/2015), |
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1. |
Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada; |
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2. |
Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0358.
P8_TC2-COD(2011)0901B
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/2422.)
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho
No final do processo de reforma, o Tribunal Geral será constituído por dois juízes por Estado-Membro. Por conseguinte, a fim de alcançar a paridade entre mulheres e homens, que constitui um objetivo da União nos termos do artigo 3.o do TUE, os governos dos Estados-Membros devem, na medida do possível, no processo de nomeação de candidatos para o lugar de juiz no Tribunal Geral, nos termos do artigo 254.o do TFUE, garantir uma igual presença de mulheres e homens.