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ÍNDICE

1............ Introdução. 3

2............ Receitas afetadas ao FEAGA.. 3

3............ Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013  4

4............ Execução das receitas afetadas ao FEAGA.. 6

5............ Conclusões. 7

Anexo 1: || Utilização provisória das dotações do FEAGA - situação em 31.12.2013

1. Introdução

A execução provisória do orçamento de 2013 do FEAGA é apresentada no quadro em anexo e deverá ascender a 45 295,5 milhões de EUR. Este montante reflete essencialmente as despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2012 e 15 de outubro de 2013, e inclui os montantes corrigidos do apuramento das contas do FEAGA e as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Inclui, além disso, uma estimativa das despesas diretas, no montante aproximado de 27,1 milhões de EUR, que está ainda previsto efetuar até 31 de dezembro de 2013.

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

Como já foi indicado em relatórios anteriores do sistema de alerta, as estimativas iniciais da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis em 2013 foram de 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2013 foi estimado em 628 milhões de EUR. Previam-se montantes de 389 milhões de EUR e de 161 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 78 milhões de EUR.

– O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para o de 2013 foi estimado em 905 milhões de EUR.

No orçamento de 2013, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas, estimadas inicialmente em 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– 500 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 033 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 267 milhões de EUR e de 30 635 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 767 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 668 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 1, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2013, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 611 milhões de EUR e 38 076 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Se se incluírem as receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2013 ascendem a 1 111 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 39 109 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013

O anexo 1 apresenta o nível provisório da execução orçamental de 2013. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre as despesas realmente incorridas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2013.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 421,5 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, mas inferior em 78,5 milhões de EUR se forem tidos em conta os 500 milhões de EUR previstos enquanto receitas afetadas para este capítulo. Esta divergência constitui um efeito líquido dos padrões de execução, essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de suíno e das aves de capoeira.

3.1.1. Programas alimentares (- 8,6 milhões de EUR)

Um Estado-Membro teve dificuldades de execução no final do exercício orçamental, o que provocou uma ligeira subexecução das dotações previstas no orçamento para os programas alimentares de 2013. O ano de 2013 é o último ano de aplicação destes programas no âmbito do FEAGA.

3.1.2. Frutas e produtos hortícolas (+ 527,1 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Esta sobreexecução significativa resulta da comparação entre as despesas efetuadas neste setor e as dotações orçamentais votadas no exercício de 2013, que não incluem as receitas afetadas a este setor. No entanto, se se incluírem as receitas de 500 milhões de EUR afetadas a este setor (ver nota de rodapé * no fundo do quadro em anexo), as dotações totais disponíveis aumentam para 1 111 milhões de EUR, o que origina uma pequena sobreexecução de 27,1 milhões de EUR. 

Esta sobreexecução é o resultado líquido de diferentes níveis de execução dos regimes financiados pelas dotações do setor.

No que respeita aos fundos operacionais para as organizações de produtores e ao regime de distribuição de fruta nas escolas, os Estados-Membros efetuaram despesas inferiores às previstas no orçamento.

Contudo, os Estados-Membros efetuaram despesas para as ajudas relacionadas com o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores, que foram significativamente mais elevadas do que as dotações disponíveis para este regime no orçamento de 2013.

As despesas que excedam as dotações disponíveis para este setor serão cobertas pelas receitas afetadas a este setor e por uma transferência de dotações de outros números orçamentais.     

3.1.3. Produtos do setor vitivinícola (- 27,4 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se às despesas ligeiramente inferiores efetuadas por alguns Estados-Membros relacionadas com os programas nacionais de apoio ao vinho (em comparação com o respetivo limite máximo do orçamento) e com o regime de arranque financiado no âmbito deste artigo.

3.1.4. Leite e produtos lácteos (- 12,9 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se ao facto de as despesas efetuadas pelos Estados-Membros com a armazenagem privada de manteiga e o regime do leite escolar terem sido inferiores às previstas no orçamento.

3.1.5. Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais (- 33,5 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se a uma diminuição das despesas com restituições à exportação de aves de capoeira, na sequência das reduções, em outubro de 2012 e fevereiro de 2013, do nível das restituições à exportação, que passou a ser de zero em julho de 2013. 

3.2. Ajudas diretas

O nível da execução das dotações para ajudas diretas foi superior em 728,5 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, mas inferior em 304,5 milhões de EUR se forem tidos em conta os 1 033 milhões de EUR previstos enquanto receitas afetadas para este capítulo.  Esta divergência resulta essencialmente das ajudas diretas dissociadas neste setor.     

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+ 768 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Esta sobreexecução resulta da comparação entre as despesas efetuadas para as ajudas diretas dissociadas e as dotações orçamentais votadas no exercício de 2013, que não incluem as receitas afetadas a este setor. No entanto, se se incluírem as receitas de 1 033 milhões de EUR afetadas a este setor (ver nota de rodapé * no fundo do quadro em anexo), as dotações totais disponíveis aumentam para 39 109 milhões de EUR e a sobreexecução passa a subexecução, no montante de – 265 milhões de EUR. 

Esta ligeira subexecução líquida deve-se fundamentalmente à diminuição das despesas imprevistas efetuadas pelos Estados-Membros com o regime de pagamento único (RPU). Por outro lado, os Estados-Membros excederam ligeiramente as dotações previstas para o regime de pagamento único por superfície (RPUS), o que provocou uma subexecução líquida de 99,3 % das necessidades relativas às ajudas dissociadas.  

3.2.2. Outras ajudas diretas (- 38,6 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se, sobretudo, a uma ligeira diminuição das despesas com as medidas de apoio específico associado ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e a correções significativas comunicadas por alguns Estados-Membros para certos regimes. Por outro lado, o orçamento disponível para o pagamento das ajudas diretas no POSEI foi excedido na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Conselho, que autorizou um pagamento único do prémio aos produtores de bananas no exercício de 2013.   

3.3. Auditoria das despesas agrícolas 3.3.1. Apuramento das contas dos exercícios anteriores (+ 206 milhões de EUR)

A Comissão, na sua carta retificativa para 2013, tinha proposto correções que ascendiam a – 56 milhões de EUR, com base na execução média de exercícios anteriores dado que tais correções não são previsíveis. No novo projeto de orçamento elaborado em novembro, após o insucesso da primeira conciliação, este montante foi aumentado para – 100 milhões de EUR. Após a conciliação de 5 de dezembro de 2012, a autoridade orçamental adotou o orçamento de 2013, no qual o montante em questão foi finalmente fixado em – 200 milhões de EUR.

Na sequência das decisões de apuramento da conformidade adotadas pela Comissão em 2013, foram efetuadas correções positivas, de cerca de 6 milhões de EUR, em benefício dos Estados-Membros. Em novembro de 2013 foram apresentadas ao Comité dos Fundos Agrícolas novas correções, no montante aproximado de – 2,5 milhões de EUR, decorrentes do incumprimento dos prazos de pagamento pelos Estados-Membros. O impacto desta decisão não foi tomado em consideração nos montantes da execução provisória apresentados no anexo I. Consequentemente, o montante total líquido das correções propostas pela Comissão ascende a 3,5 milhões de EUR e não a 6 milhões de EUR como indicado no anexo 1.

Depois de acrescentar o montante líquido das referidas correções ao montante de – 200 milhões de EUR adotado pela autoridade orçamental para o apuramento das contas das correções dos exercícios anteriores no orçamento de 2013, a Comissão propôs transferências entre capítulos no montante de 203,5 milhões de EUR, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2013.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 1 mostra que o total das receitas afetadas finalmente disponíveis em 2013 ascendia a 2 074,6 milhões de EUR, ou seja, mais 541,6 milhões de EUR do que o montante de 1 533 milhões de EUR, inicialmente previsto.

Esta diferença deve-se, em parte, ao facto de o montante das receitas afetadas transitadas de 2012 para 2013 se ter cifrado em 1 245,6 milhões de EUR, isto é, mais 340,6 milhões de EUR do que o montante inicialmente previsto no orçamento, de 905 milhões de EUR. Este montante incluía o saldo de aproximadamente 755 milhões de EUR no Fundo de reestruturação para o açúcar, após todos os pagamentos devidos no âmbito do Fundo terem sido efetuados. Há que referir que as receitas afetadas transitadas de 2012 para 2013 foram inteiramente utilizadas no financiamento das despesas do FEAGA no orçamento de 2013.

Além disso, as receitas afetadas recentemente cobradas em 2013 elevaram-se a 828,9 milhões de EUR em comparação com o montante de 628 milhões de EUR previsto no orçamento, o que se deve principalmente ao facto de a Comissão ter adotado em 2013 uma decisão de apuramento da conformidade suplementar. A parte das novas receitas afetadas cobradas que não for utilizada em 2013 transitará para o orçamento do FEAGA para 2014 e será utilizada no financiamento das despesas efetuadas nesse exercício. 

5. Conclusões

As despesas provisórias do orçamento do FEAGA para 2013, incluindo estimativas de despesas diretas até 31 de dezembro de 2013, indicam uma sobreexecução de 1 339 milhões de EUR relativamente às dotações orçamentais votadas, coberta pelas receitas afetadas disponíveis que se elevam a 2 074,6 milhões de EUR.

Falta ainda realizar uma série de ajustamentos e transferências de dotações de final de exercício. Tendo em conta estes ajustamentos e as necessidades de financiamento do orçamento de 2013 acima descritas, o saldo remanescente das receitas afetadas a transitar para o orçamento do FEAGA para 2014 elevar-se-ia, segundo as estimativas, a cerca de 700 milhões de EUR. É de referir que a carta retificativa n.º 2/2014  já tomou em consideração receitas afetadas estimadas em 615 milhões de EUR.

[1]                  O artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas da rubrica orçamental em questão.