3.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/1

(1)

A Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelecem um quadro jurídico abrangente para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), que é plenamente aplicável aos OGM utilizados para fins de cultivo na União, como sementes ou outro material de propagação vegetativa (a seguir designados «OGM para cultivo»).

(2)

Ao abrigo desse quadro jurídico, cada OGM para cultivo deve ser sujeito a uma avaliação de risco antes de ser autorizada a sua colocação no mercado da União de acordo com o anexo II da Diretiva 2001/18/CE. O objetivo desse procedimento de autorização é garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, da saúde animal e do bem-estar animal, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. É necessário atingir e manter um nível de proteção da saúde e do ambiente elevado e uniforme em todo o território da União.

(3)

Além da autorização de colocação no mercado, as variedades geneticamente modificadas também têm de cumprir os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, conforme estabelecem, em especial, as Diretivas 66/401/CEE (6), 66/402/CEE (7), 68/193/ CEE (8), 98/56/CE (9), 99/105/CE (10), 2002/53/CE (11), 2002/54/CE (12), 2002/55/CE (13), 2002/56/CE (14), 2002/57/CE (15) e 2008/90/CE do Conselho (16). Deste conjunto, as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE contêm disposições que autorizam os Estados-Membros a proibir, em condições bem definidas, a utilização de uma variedade na totalidade ou em parte do seu território ou a estabelecer condições apropriadas para o cultivo de uma variedade.

(4)

Quando um OGM é autorizado para fins de cultivo, em conformidade com o quadro jurídico da União em matéria de OGM, e cumpre, no que diz respeito à variedade a introduzir no mercado, os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir, limitar ou entravar a sua livre circulação no seu território, a não ser nas condições definidas pelo direito da União.

(5)

A experiência tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada ao nível dos Estados-Membros. As questões relacionadas com a colocação no mercado e a importação de OGM deverão continuar a ser reguladas a nível da União, a fim de preservar o mercado interno. O cultivo poderá, todavia, exigir maior flexibilidade em certos casos, uma vez que se trata de uma questão com forte dimensão nacional, regional e local, dado estar estreitamente ligado ao uso do solo, às estruturas agrícolas locais e à proteção ou manutenção dos habitats, ecossistemas e paisagens. Esta flexibilidade não deverá, porém, afetar negativamente o processo de autorização comum da União, nomeadamente o processo de avaliação.

(6)

A fim de limitar ou proibir o cultivo de OGM, alguns Estados-Membros recorreram às cláusulas de salvaguarda e às medidas de emergência previstas no artigo 23.o da Diretiva 2001/18/CE e no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como resultado, consoante os casos, de novas informações ou de informações complementares — disponibilizadas após a data da autorização — que afetam a avaliação dos riscos ambientais, ou da reavaliação das informações existentes. Outros Estados-Membros recorreram ao procedimento de notificação previsto no artigo 114.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige que sejam apresentadas novas provas científicas relacionadas com a proteção do ambiente ou do ambiente de trabalho. Além disso, o processo de tomada de decisão deu mostras de ser particularmente difícil no que toca ao cultivo de OGM, face às preocupações demonstradas a nível nacional, que não dizem apenas respeito a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente.

(7)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE, os Estados-Membros devem portanto ter a possibilidade de, durante o processo de autorização e posteriormente, decidir limitar ou proibir o cultivo de um OGM no seu território, o que terá como consequência excluir o cultivo de um OGM específico na totalidade ou em parte do seu território. Nesse contexto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, afigura-se adequado conceder aos Estados-Membros maior liberdade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, sem pôr em causa a avaliação de risco prevista no regime de autorizações de OGM da União, quer durante o processo de autorização, quer posteriormente, e independentemente das medidas que os Estados-Membros possam tomar em aplicação da Diretiva 2001/18/CE, a fim de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos. O facto de se conceder esta possibilidade aos Estados-Membros deverá facilitar o processo de tomada de decisão no domínio dos OGM. Ao mesmo tempo, a liberdade de escolha dos consumidores, agricultores e operadores deverá ser preservada e a questão do cultivo de OGM na União tornar-se-á mais clara para as partes interessadas. A presente diretiva deverá facilitar, por conseguinte, o funcionamento harmonioso do mercado interno.

(8)

Durante o processo de autorização de um determinado OGM, deverá ser prevista a possibilidade de um Estado-Membro solicitar à Comissão que apresente ao notificador/requerente o seu pedido no sentido de adaptar o âmbito geográfico da sua notificação ou do seu pedido que tenha apresentado nos termos da parte C da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para excluir do cultivo a totalidade ou parte do seu território. A Comissão deverá facilitar o procedimento, apresentando sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente, que deverá dar resposta a esse pedido no prazo que seja fixado.

(9)

O âmbito geográfico da notificação ou do pedido deverá ser adaptado em conformidade se o notificador/ requerente der o seu acordo expresso ou tácito ao pedido do Estado-Membro num prazo determinado a contar da comunicação desse pedido pela Comissão. Se o notificador/requerente se opuser ao pedido, deverá notificar a Comissão e os Estados-Membros. No entanto, uma recusa do notificador/requerente de adaptar o âmbito geográfico da notificação ou do pedido não deverá prejudicar o poder da Comissão, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, consoante o caso, de proceder a uma adaptação, se adequado, à luz da avaliação do risco ambiental efetuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»).

(10)

Além disso, e apenas no caso em que o notificador/requerente tenha recusado adaptar o âmbito geográfico da notificação ou do pedido de um OGM tal como solicitado por um Estado-Membro, esse Estado-Membro deverá ter a possibilidade de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo de OGM autorizados na totalidade ou em parte do seu território, alegando motivos diferentes dos avaliados de acordo com o conjunto harmonizado de regras da União, ou seja, a Diretiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que sejam conformes com o direito da União. Esses motivos podem estar relacionados com os objetivos de política ambiental ou agrícola ou com outros motivos legítimos, como sejam o ordenamento do território, o uso do solo, os impactos socioeconómicos, a coexistência de culturas e as políticas públicas. Esses motivos podem ser invocados individualmente ou em combinação, dependendo das circunstâncias específicas do Estado-Membro, região ou área em que estas medidas deverão ser aplicáveis.

(11)

O nível de proteção da saúde humana ou animal e do ambiente visado pela União permite uma avaliação científica uniforme em toda a União e a presente diretiva não deverá alterar essa situação. Por conseguinte, a fim de evitar qualquer interferência com as competências conferidas ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 aos avaliadores e aos gestores de riscos, os Estados-Membros deverão invocar apenas motivos relacionados com os objetivos de política ambiental que não contendam com a avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente que são avaliados no contexto dos processos de autorização previstos na Diretiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como, por exemplo, a manutenção de determinados tipos de características naturais e paisagísticas, de certos habitats e ecossistemas e de funções e serviços específicos dos ecossistemas.

(12)

Os Estados-Membros deverão também poder basear as decisões que adotarem ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE em motivos associados aos impactos socioeconómicos que possam resultar do cultivo de um OGM no território do Estado-Membro em questão. Embora a Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 (17) tenha abordado as medidas relativas à coexistência de culturas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, ao abrigo da presente diretiva, de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo de OGM autorizados na totalidade ou em parte do seu território. Esses motivos podem estar relacionados com a impraticabilidade ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência em virtude de condições geográficas específicas, a necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos, como produtos específicos ou especiais, a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola ou de assegurar a pureza das sementes e do material de propagação vegetativa. Além disso, como lhe fora solicitado nas Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2008 sobre os organismos geneticamente modificados, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as implicações socioeconómicas do cultivo de OGM. Os resultados desse relatório podem dar aos Estados-Membros informações valiosas que lhes permitam estudar a possibilidade de tomar decisões com base na presente diretiva.

(13)

As limitações ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão dizer respeito ao cultivo, e não à livre circulação e importação, de sementes geneticamente modificadas e de materiais de propagação vegetativa enquanto produtos ou contidos em produtos e de produtos da sua colheita, e deverão além do mais ser conformes com os Tratados, em particular no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais, ao princípio da proporcionalidade e ao disposto nos artigos 34.o e 36.o e no artigo 216.o, n.o 2, do TFUE.

(14)

As medidas dos Estados-Membros adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão ser sujeitas a um procedimento de controlo e informação a nível da União. Tendo em conta o nível de controlo e informação da União não é necessário prever, além disso, a aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho (18). Os Estados-Membros podem limitar ou proibir o cultivo de um OGM na totalidade ou parte do seu território a contar da data da entrada em vigor da autorização da União e no máximo dois anos após a data em que foi dado consentimento/autorização, uma vez decorrido o prazo suspensivo fixado durante o qual a Comissão dispôs da possibilidade de apresentar comentários sobre as medidas propostas.

(15)

As decisões de limitar ou proibir o cultivo de OGM pelos Estados-Membros na totalidade ou em parte do seu território não deverão impedir a investigação no domínio das biotecnologias, desde que sejam respeitadas todas as medidas de segurança necessárias durante essas atividades de investigação.

(16)

Sempre que circunstâncias novas e objetivas justificarem uma adaptação do âmbito geográfico do consentimento/da autorização de um OGM e, em todo o caso, pelo menos dois anos após a data em que foi dado consentimento/autorização, um Estado-Membro deverá poder solicitar através da Comissão ao titular desse consentimento/autorização que adapte o respetivo âmbito geográfico. Se o titular do consentimento/da autorização não der o seu acordo expresso ou tácito, o Estado-Membro deverá dispor da possibilidade de adotar medidas fundamentadas que limitem ou proíbam o cultivo desse OGM. O Estado-Membro em questão deverá comunicar um projeto dessas medidas à Comissão pelo menos 75 dias antes da sua adoção a fim de dar oportunidade à Comissão de apresentar comentários, devendo abster-se de adotar e aplicar essas medidas durante esse prazo. No termo do prazo suspensivo fixado, o Estado-Membro deverá poder adotar as medidas tal como inicialmente propostas ou alteradas para ter em conta os comentários da Comissão.

(17)

Um Estado-Membro deverá poder solicitar à autoridade competente ou à Comissão para reintegrar a totalidade ou parte do seu território no âmbito geográfico do consentimento/ da autorização do qual tenha sido anteriormente excluído. Nesse caso, não deverá haver necessidade de transmitir o pedido ao titular do consentimento/ da autorização e solicitar o seu acordo. A autoridade competente que tenha emitido o consentimento escrito ou a Comissão, ao abrigo, respetivamente, da Diretiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deverão alterar o âmbito geográfico do consentimento ou da decisão de autorização em conformidade.

(18)

Os consentimentos escritos ou as decisões de autorização concedidas ou adotadas com um âmbito geográfico limitado a determinadas zonas ou as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da presente diretiva, que limitem ou proíbam o cultivo de OGM, não deverão impedir ou restringir o uso de OGM autorizados por outros Estados-Membros. Além disso, a presente diretiva e as medidas adotadas a nível nacional para lhe dar cumprimento não deverão prejudicar os requisitos estabelecidos no direito da União no que respeita à presença involuntária e acidental de OGM em variedades não geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa, nem deverá impedir o cultivo de variedades que cumpram esses requisitos.

(19)

O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 dispõe que as referências feitas nas partes A e D da Diretiva 2001/18/CE a OGM autorizados nos termos da parte C da referida diretiva se aplicam igualmente aos OGM autorizados nos termos desse regulamento. Por conseguinte, as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/18/CE deverão aplicar-se igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(20)

A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à livre circulação das sementes convencionais, dos materiais de propagação vegetativa e de produtos da sua colheita nos termos do direito da União aplicável e do TFUE.

(21)

A fim de conciliar os objetivos da presente diretiva com os interesses legítimos dos operadores económicos no que diz respeito aos OGM que tenham sido autorizados, ou que estavam a aguardar autorização, antes da entrada em vigor da presente diretiva, deverão ser previstas medidas transitórias adequadas. As medidas transitórias justificam-se igualmente pela necessidade de evitar a criação de potenciais distorções de concorrência concedendo aos atuais titulares das autorizações um tratamento diferente do dispensado aos futuros requerentes de autorização. Por uma questão de segurança jurídica, o prazo durante o qual essas medidas transitórias podem ser adotadas deverá ser limitado ao estritamente necessário para garantir uma transição harmoniosa para o novo regime. As referidas medidas de transição deverão portanto permitir aos Estados-Membros aplicar as disposições da presente diretiva a produtos que tenham sido autorizados ou que estavam a aguardar autorização antes da entrada em vigor da presente diretiva, desde que as variedades autorizadas geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa já plantadas legalmente não sejam afetadas.

(22)

A Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 proporciona orientação aos Estados-Membros no desenvolvimento de medidas relativas à coexistência, incluindo nas zonas fronteiriças.

(23)

A Diretiva 2001/18/CE deverá ser alterada em conformidade,