19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/19

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Tendo em conta os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 27.o, 28.o, 30.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 45.o, 81.o e 146.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-18/02 (1), C-341/05 (2) e C-438/05 (3),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0291/2013),

A.

Considerando que a revisão do Regulamento de Bruxelas I (4) foi um grande sucesso, uma vez que introduziu consideráveis melhorias nas regras sobre competência e reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial na União Europeia;

B.

Considerando que o âmbito do processo de reformulação não contemplou certas questões de direito do trabalho;

C.

Considerando que o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 (5) prevê que a técnica da reformulação será usada para atos que sejam frequentemente alterados;

D.

Considerando que é importante assegurar a coerência entre as regras que regem a competência para determinado litígio e as regras sobre o direito a aplicar a um litígio;

E.

Considerando que é também uma grande preocupação do direito internacional privado a nível europeu impedir o «forum shopping» — especialmente quando tal possa ocorrer em detrimento da parte mais fraca, como os trabalhadores em especial — e assegurar o mais elevado nível possível de previsibilidade quando à competência;

F.

Considerando que, como princípio geral, a competência jurisdicional deve incumbir ao tribunal que esteja mais proximamente ligado ao processo;

G.

Considerando que vários processos judiciais europeus de alta visibilidade relativos à competência judiciária e ao direito aplicável aos contratos de trabalho individuais e às ações coletivas geraram o receio de que as disposições nacionais sobre o direito do trabalho pudessem ser prejudicadas por regras europeias e levar, em certos casos, à aplicação da legislação de um Estado-Membro pelo tribunal de outro Estado-Membro (6);

H.

Considerando que, dada a extrema importância do direito do trabalho para as entidades constitucionais e políticas dos Estados-Membros, é importante que o direito europeu respeite as tradições nacionais neste domínio;

I.

Considerando que é também do interesse de uma boa administração da justiça que os tribunais procedam, na medida do possível, a um alinhamento das regras sobre competência jurisdicional com as regras sobre o direito laboral em vigor;

J.

Considerando que seria pertinente avaliar se são necessárias alterações às regras sobre competência judiciária no domínio do direito do trabalho;

K.

Considerando, em especial no que respeita às ações coletivas, que a competência jurisdicional deve incumbir aos tribunais do Estado-Membro em que a ação coletiva ocorreu ou deva ocorrer;

L.

Considerando, no que respeita aos contratos de trabalho individuais, que se deveria garantir, na medida do possível, que a competência jurisdicional incumbisse aos tribunais do Estado-Membro que tivessem a conexão mais próxima com a relação de trabalho;

1.

Congratula as instituições pela revisão com sucesso do Regulamento Bruxelas I;

2.

Considera que a Comissão deveria prosseguir o exame sobre as questões de direito laboral na perspetiva de uma eventual futura revisão;

3.

Assinala que um dos principais princípios no direito internacional privado no plano jurisdicional é a proteção da parte mais fraca e que o objetivo de proteção dos trabalhadores está contemplado nas atuais regras sobre competência judicial;

4.

Nota que os trabalhadores estão geralmente bem protegidos pelas regras de competência em questões laborais quando são réus em processos intentados pelas suas entidades patronais através das cláusulas de atribuição de competência exclusiva estabelecidas no Regulamento Bruxelas I;

5.

Insta a Comissão a examinar se o atual enquadramento legal constituído pelo Regulamento Bruxelas I tem suficientemente em conta as especificidades das ações coletivas no domínio laboral;

6.

Convida a Comissão a ter em especial atenção as seguintes questões:

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu.