30.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/92

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 109.o,

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Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725),

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Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) no 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões adotado na sua 98a sessão plenária, realizada em 29 de novembro de 2012,

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Tendo em conta o Relatório Especial no 15/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Garantem os procedimentos da Comissão uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»,

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Tendo em conta o Acordo-quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1) (adiante designado «Acordo-quadro»), nomeadamente o seu ponto 15,

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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais (O-000213/2012 — B7-0102/2013),

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Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que dão aplicação ao programa de modernização dos auxílios estatais que tomam como base jurídica o artigo 109.o do TFUE; que esta base jurídica prevê apenas a consulta do Parlamento, não lhe conferindo poderes de codecisão;

B.

Considerando que as referidas propostas visam canalizar os recursos para a avaliação dos casos de maior envergadura em matéria de auxílios estatais, e não se aplicam a casos e a queixas menores, desprovidos de peso no comércio entre os Estados-Membros;

C.

Considerando que as propostas, nomeadamente a alteração ao regulamento processual (CE) n.o 659/1999, dizem respeito às modalidades de controlo pela Comissão das decisões tomadas pelas autoridades nacionais e locais eleitas, e que, por esta razão, são muitos os elementos que abonam em favor da necessidade de controlo democrático destes diplomas pelo Parlamento;

D.

Considerando que o Parlamento deve participar na preparação dessas propostas, tal como previsto no no 15 do Acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão;

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais e com as novas propostas de Regulamento da Comissão; exorta, no entanto, a Comissão a garantir que o estímulo do crescimento económico, como um dos objetivos gerais desta reforma, não conduza, uma vez mais, ao aumento da dívida pública;

2.

Sublinha a necessidade de menos auxílios estatais, mas mais bem direcionados, que impliquem menos despesa pública e não distorçam a concorrência, ao mesmo tempo que apoiam a transição para uma economia do conhecimento;

3.

Sublinha que os auxílios estatais devem ser concebidos de modo a fomentarem o desenvolvimento dos serviços, do conhecimento e das infraestruturas em si, em vez de prestarem apoio a empresas específicas;

4.

Sublinha o facto de que o principal papel do controlo dos auxílios estatais é garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno; enaltece o pacote para a modernização dos auxílios estatais como pedra angular do contínuo processo de modernização da política de concorrência; apela a uma rápida implementação do pacote de reformas;

5.

Reconhece o papel desempenhado pelos auxílios estatais na luta contra a crise, propiciado por um regime especial de crise; reconhece também que, para alcançar os objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020, será importante utilizar e controlar devidamente os auxílios estatais;

6.

Realça que a política de concorrência deve permitir que o Estado apoie adequadamente a transformação ecológica da economia, em particular no que diz respeito às energias renováveis e à eficiência energética, e que as novas diretrizes se devem basear nesta premissa;

7.

Partilha a opinião da Comissão de que é necessário acelerar os procedimentos de auxílio estatal, para que seja possível concentrar-se mais nos casos complexos que podem ter efeitos graves na concorrência do mercado interno; toma nota da proposta da Comissão para aumentar o nível do seu poder discricionário ao decidir como tratar das reclamações; apela à Comissão a que proponha critérios detalhados que permitam distinguir, neste contexto, os casos mais importantes dos menos importantes; assinala que os modos apropriados para estabelecer esta distinção seria elevar os limiares para o Regulamento de minimis e alargar as categorias horizontais no Regulamento de habilitação e no Regulamento geral de isenção por categoria;

8.

Assinala que estes objetivos foram estabelecidos em inúmeras ocasiões no passado e serviram de base para anteriores revisões da legislação sobre auxílios estatais, mas parecem não ter-se cumprido plenamente, atendendo a que estas novas propostas são agora necessárias;

9.

Manifesta-se esperançado em que, nesta ocasião, as propostas cumpram os objetivos fixados, sem que desencorajem a apresentação de queixas, denunciando à Comissão casos graves de distorção da concorrência;

10.

Toma nota da intenção geral da Comissão de isentar um maior número de medidas do requisito de notificação; assinala, em particular, que a proposta da Comissão prevê que o Regulamento de habilitação inclua auxílios à cultura e à reparação dos danos causados por catástrofes naturais; destaca, não obstante, que os Estados Membros deverão garantir a coerência ex ante das medidas de minimis e dos regimes de auxílio que beneficiam de uma isenção por categoria com as regras em matéria de auxílios estatais, para manter um nível adequado de supervisão, ao mesmo tempo que a Comissão continuará a efetuar um controlo a posteriori desses casos; sublinha que isto não deve originar um aumento dos auxílios estatais; exorta a Comissão a garantir uma redução a longo prazo dos auxílios estatais;

11.

Sublinha que a Comissão deve garantir um melhor intercâmbio com os Estados-Membros em termos de qualidade e oportunidade da apresentação das informações e preparação das notificações; realça que sistemas nacionais eficientes devem garantir que as medidas de auxílio estatal isentas da obrigação de notificação ex ante, estão em conformidade com o direito da UE;

12.

Assinala que, até à data, apenas os Estados-Membros têm fornecido informações pertinentes em relação aos casos de controlo dos auxílios estatais; pede à Comissão que avalie se serão necessários recursos humanos adicionais para alargar as suas ferramentas de recolha de informações e permitir que ela receba diretamente informações dos operadores do mercado;

13.

Manifesta a sua profunda preocupação face à conclusão do Tribunal de Contas Europeu de que a Comissão não tenta detetar sistematicamente as medidas de auxílio não notificadas nem avalia de forma exaustiva o impacto a posteriori do seu controlo dos auxílios estatais; requer clarificações adicionais quanto aos 40 % de casos de auxílio estatal concedido ao abrigo dos Regulamentos de isenção por categoria suscetíveis de serem problemáticos; sublinha a especial dificuldade que isto coloca aos novos participantes e às pequenas e médias empresas, e o efeito de distorção que produz sobre a concorrência;

14.

Insta a Comissão a que, no contexto da modernização dos auxílios estatais, aborde as questões mencionadas anteriormente e a que garanta que as possíveis deficiências do controlo ex ante das notificações sejam compensadas por um controlo a posteriori eficaz e rigoroso em nome da Comissão, a fim de assegurar a conformidade devida;

15.

Lamenta que a base jurídica das novas propostas — o artigo 109.o do TFUE — preveja apenas a consulta ao Parlamento Europeu, e não a codecisão, em consonância com outros âmbitos de integração do mercado e de regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

16.

Considera que este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo, pela Comissão, das decisões e dos atos adotados pelas autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere aos serviços de interesse económico geral relacionados com os direitos fundamentais;

17.

Propõe que este défice seja colmatado através de disposições interinstitucionais e corrigido numa futura modificação do Tratado;

18.

Insta a Comissão e o Conselho a que, entretanto, tomem na máxima consideração as propostas de alteração que vierem a ser apresentadas pelo Parlamento no processo de consulta;

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.