30.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/17

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Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual prevê que o direito à boa administração é um direito fundamental,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2),

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Tendo em conta a extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que reconheceu um conjunto de princípios gerais de direito administrativo com base nas tradições constitucionais dos EstadosMembros,

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Tendo em conta a sua resolução de 6 de setembro de 2001, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Administrativa (3),

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Tendo em conta a Decisão da Comissão 2000/633/CE, CECA, Euratom de 17 de outubro de 2000 que altera o seu Regulamento Interno anexando-lhe um Código de Boa Conduta Administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público (4),

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Tendo em conta a decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, de 25 de junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público (5),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2007)7 do Comité de Ministros aos Estados membros relativa à boa administração, com data de 20 de junho de 2007,

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Tendo em conta os «Princípios de Serviço Público para a Função Pública da UE» publicados pelo Provedor de Justiça Europeu em 19 de junho de 2012;

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Tendo em conta a análise encomendada pelo Governo sueco à Agência Sueca para a Gestão Pública sobre os princípios de boa administração nos EstadosMembros da União Europeia (6),

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Tendo em conta as notas de reunião apresentadas na Conferência sobre Direito Administrativo da UE organizada pelo Departamento Temático da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento e pela Universidade de León (Léon, 27—28 de abril de 2011),

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Tendo em conta as recomendações incluídas no documento de trabalho sobre o estado atual e perspetivas futuras do direito administrativo da UE apresentado pelo Grupo de Trabalho sobre o Direito Administrativo da UE à Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 22 de novembro de 2011,

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Tendo em conta a Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu de uma Lei de Processo Administrativo da UE, apresentado pela Unidade de Valor Acrescentado à Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 6 de novembro de 2012,

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Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A7-0369/2012),

A.

Considerando que, com o desenvolvimento das competências da União Europeia, os cidadãos são confrontados, cada vez mais, com a administração da União sem terem, muitas vezes, direitos processuais correspondentes que possam utilizar contra a mesma em casos em que tais ações se possam revelar necessárias;

B.

Considerando que os cidadãos da União devem esperar um alto nível de transparência, eficiência, rápida execução e capacidade de reação por parte da administração da União, independentemente de fazerem uma queixa formal ou exercerem o seu direito de petição ao abrigo do Tratado, assim como informações sobre a possibilidade de iniciarem processos nessa matéria.

C.

Considerando que as regras e princípios da União atualmente existentes sobre a boa administração se encontram dispersas por uma vasta variedade de fontes: direito primário, jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, legislação secundária, «soft law» e compromissos unilaterais das instituições da União;

D.

Considerando o facto de a União não dispor de um conjunto coerente e completo de regras codificadas de direito administrativo, o que torna difícil aos cidadãos compreenderem os seus direitos administrativos ao abrigo do direito da União;

E.

Considerando que os Códigos de Conduta internos existentes das diferentes instituições têm um efeito limitado, divergem uns dos outros e não são juridicamente vinculativos;

F.

Considerando que na sua supracitada resolução de 6 de setembro de 2001, crendo que o mesmo código de boa conduta administrativa se deveria aplicar a todas as instituições, organismos e agências da União, o Parlamento aprovou com alterações o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa redigido pelo Provedor de Justiça;

G.

Considerando que na mesma resolução o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de regulamento contendo um Código de Boa Conduta Administrativa com base no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

H.

Considerando que, como sublinhou o Provedor de Justiça, tal contribuiria para eliminar a confusão atualmente decorrente da existência paralela de diferentes códigos para a maior parte de instituições e organismos da União, asseguraria que as instituições e organismos aplicassem os mesmos princípios básicos nas suas relações com os cidadãos e realçaria, tanto para os cidadãos quanto para os funcionários, a importância desses princípios;

I.

Considerando que toda a atuação da União deve respeitar o princípio da legalidade no âmbito de uma estrita separação de poderes;

J.

Considerando que o direito fundamental à boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou juridicamente vinculativo enquanto direito primário;

K.

Considerando que as regras sobre a boa administração promovem a transparência e a responsabilidade;

L.

Considerando que um problema premente da União Europeia hoje em dia é a falta de confiança dos cidadãos, que pode afetar a sua legitimidade; considerando que a União Europeia necessita de dar respostas rápidas, claras e visíveis aos cidadãos, a fim de atender aos seus anseios;

M.

Considera que a introdução do princípio do serviço — ou seja o princípio que a administração deveria procurar dar orientação, assistência, servir e apoiar os cidadãos, atuar com a devida cortesia e evitar procedimentos desnecessariamente incómodos e demorados, poupando tempo e esforços tanto por parte dos cidadãos como dos funcionários — ajudaria a ir ao encontro das expectativas legítimas dos cidadãos e beneficiaria não só os cidadãos, mas também a administração em termos de um melhor funcionamento dos serviços e um aumento da eficiência; considerando que haverá que promover a consciencialização quanto ao direito dos cidadãos da União à boa administração, inclusive através dos serviços e redes de informação da Comissão;

N.

Considerando que, à luz das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, um conjunto de regras claras e vinculativas para a administração da União constituiria um sinal positivo em matéria de luta contra a corrupção nas administrações públicas;

O.

Considerando que há um conjunto central de princípios de boa administração que é hoje em dia largamente aceite nos EstadosMembros;

P.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça desenvolveu princípios processuais bem estabelecidos que se aplicam aos processos dos EstadosMembros em questões comunitárias e que deveriam a fortiori aplicar-se à administração direta da União;

Q.

Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo ajudaria a administração da União a utilizar o seu poder de organização interna para facilitar e promover os mais elevados padrões de administração;

R.

Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo aumentaria a legitimidade da União e a confiança dos cidadãos na administração da União;

S.

Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo poderia reforçar uma convergência espontânea do direito administrativo nacional, no que respeita aos princípios gerais do processo e aos direitos fundamentais dos cidadãos face à administração, reforçando assim o processo de integração;

T.

Considerando que uma Lei Europeia de processo Administrativo poderia promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as administrações nacionais e a da União, a fim de atingir as metas estabelecidas pelo artigo 298o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

U.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa forneceu à União uma base jurídica adequada para a adoção de uma Lei Europeia de Processo Administrativo;

V.

Considerando que a ação legislativa solicitada na presente resolução se deverá basear em avaliações de impacto detalhadas que quantifiquem designadamente o custo dos processos administrativos;

W.

Considerando que a Comissão deverá proceder a consultas adequadas de todos os atores relevantes, e deverá nomeadamente utilizar os conhecimentos especializados do Provedor de Justiça Europeu, dado que é a este que são feitas as queixas públicas contra abusos por parte dos órgãos e instituições da União;

1.

Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo, seguindo as recomendações detalhadas que constam do Anexo;

2.

Confirma que as recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais;

3.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução bem como as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros.