52013DC0403

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

SOBRE O APOIO DA UE À GOVERNAÇÃO DEMOCRÁTICA ESPECIALMENTE CENTRADO NA INICIATIVA EM MATÉRIA DE GOVERNAÇÃO

1.           Introdução

Nas suas conclusões de 18 de maio de 2009 (Apoio à governação democrática: para um quadro reforçado da UE) o Conselho solicitava à Comissão Europeia que apresentasse «um relatório global sobre a implementação das Conclusões do Conselho de Outubro de 2006, centrado no apoio da UE, gerido pela Comissão, à governação democrática em todas as regiões, incluindo a Iniciativa em matéria de Governação e a Facilidade em favor da Governação».

O presente relatório apresenta alguns dos principais documentos de política relevantes para a governação e faz o balanço da Iniciativa em matéria de Governação (IG) para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), e da Facilidade em favor da Governação para os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. Em seguida, extrai lições da execução dos instrumentos geográficos e temáticos, através dos quais a UE apoia a governação democrática. O presente relatório não abrange a assistência aos países da zona do alargamento, onde é dada ainda mais ênfase à necessidade de assegurar uma boa governação no quadro dos critérios políticos de adesão.

2.           desenvolvimentos políticos recentes

Assistiu-se a uma evolução estratégica na política de desenvolvimento da UE, na via de uma maior condicionalidade a nível dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, do papel da sociedade civil e de outros elementos constitutivos da boa governação.

Em resposta a um contexto de vizinhança da UE em mutação, foram elaboradas duas comunicações conjuntas[1] da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. A nova abordagem assenta na responsabilização mútua e num empenhamento comum em respeitar os valores universais, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. No essencial, o princípio de «mais por mais» prevê uma diferenciação em função dos resultados da reforma, o que constitui uma alteração substancial nas relações da UE com os países que se empenhem na realização de reformas mensuráveis.

A recente Comunicação da Comissão «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança[2]» reconhece que a boa governação é um dos dois[3] principais domínios prioritários da política de desenvolvimento da UE, juntamente com os direitos humanos, a democracia e a igualdade entre homens e mulheres. O apoio da UE à governação deverá assumir um papel mais proeminente em todas as parcerias da União Europeia. A Agenda para a Mudança sublinha a necessidade de conceder incentivos às reformas em matéria de governação e orientadas para os resultados e de apoiar intervenções que reforcem processos e intervenientes a nível local, setorial e nacional.

O apoio orçamental geral da UE também está associado à situação da governação e do diálogo político com os países parceiros[4]. Na sua Comunicação sobre A futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros, a Comissão sublinhou que assegurará que «o apoio orçamental da UE seja coerente com os grandes princípios e objetivos da ação externa da União Europeia (artigo 21.º do TUE) e da política de desenvolvimento (artigo 208.º do TFUE)»[5]. Além disso, o apoio orçamental como um instrumento da política de desenvolvimento da UE basear-se-á na avaliação do desempenho e na responsabilização mútua.

Por outro lado, a recente comunicação conjunta sobre o apoio da UE à mudança sustentável nas sociedades em transição[6] apresenta um conjunto de medidas concretas para melhorar as modalidades de apoio da UE às democracias emergentes para que implantem reformas duradouras. Extrai ensinamentos da experiência da UE no apoio aos processos de transformação democrática e salienta a importância de uma resposta adaptada às necessidades dos países parceiros. A comunicação propõe igualmente melhorar a partilha dos conhecimentos e da experiência da UE, bem como dos seus Estados-Membros.

Além disso, a recente Comunicação sobre As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas[7] visa rever a nossa parceria com as organizações da sociedade civil, com base nos resultados do Diálogo estruturado a nível mundial sobre a participação das organizações da sociedade civil (OSC) e autoridades locais na cooperação para o desenvolvimento da UE[8] (2010-2011). A comunicação propõe uma abordagem reforçada e mais estratégica no âmbito do relacionamento da UE com as OSC locais, a nível mundial, tendo devidamente em conta as especificidades de cada país. Esse relacionamento estratégico com as OSC será integrado em todos os instrumentos e programas, com destaque para o reforço do papel das OSC na governação democrática e na responsabilização.

3.           A iniciativa em matéria de governação para os países ACP

3.1.        Fundamentação e execução

Em 2006, a Comissão Europeia propôs a Iniciativa em matéria de Governação (IG) para os países ACP[9].

A sua principal componente consistia num mecanismo de incentivos que oferecia aos parceiros ACP financiamento adicional, em função do seu empenhamento na governação democrática. Foi reservado um montante total de 2,7 mil milhões de euros provenientes do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a «Parcela de incentivo à boa governação». Estes fundos foram integrados no ciclo de programação do FED para os países em questão, bem como nos respetivos programas indicativos nacionais (PIN).

A iniciativa assentava nos seguintes princípios de base:

· Apropriação em vez da imposição de condições;

· Diálogo em vez de sanções;

· Identificação das reformas e medidas de apoio mais adequadas em vez da classificação em bons e maus desempenhos;

· Participação das partes interessadas locais;

· Adaptação do apoio à governação consoante a situação de cada país, nomeadamente no caso dos Estados frágeis.

A outra componente da IG consistia na continuação do apoio político e financeiro ao Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), um sistema de autocontrolo criado pelos Estados-Membros da União Africana para promover normas de governação rigorosas. A Comunicação de 2006 sobre Governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento[10] considerou as iniciativas continentais e regionais como indícios de que a governação está a ser levada a sério e que era chegado o momento de apoiar o continente africano a avançar com as suas próprias iniciativas.

O processo da IG passou por várias etapas. Em primeiro lugar, foi traçado um perfil de governação, partilhado, sempre que pertinente, com os países parceiros. O perfil apresentava uma panorâmica da governação em nove áreas, com base nas questões quantitativas e qualitativas. Depois disso, os governos dos países parceiros foram convidados a apresentar um plano de ação para a governação (PAG), detalhando as iniciativas em curso e as previstas, destinadas a abordar as prioridades identificadas no perfil de governação. O PAG foi objeto de uma avaliação qualitativa pela Comissão assente em três critérios: pertinência, ambição e credibilidade. Esta avaliação constituiu a base para a atribuição de fundos suplementares ao PIN do país em questão. Por último, o PAG foi anexado ao Documento de Estratégia por País. No total, foram atribuídos cerca de 2,3 mil milhões de EUR a 70 países ACP no período de 2007-2009.

O apoio ao Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), a segunda componente da IG, traduziu-se numa contribuição de 2 milhões de EUR ao Fundo fiduciário do MAAP gerido pelo PNUD. Em dezembro de 2008, a Comissão e o PNUD assinaram um acordo de contribuição para o efeito. Registaram-se algumas melhorias, nomeadamente o aumento do número de países participantes, a revisão do questionário e uma melhor capacidade dos países africanos para avançarem com a execução do MAAP. No entanto, a capacidade de absorção do Fundo Fiduciário continua fraca. O acordo de contribuição foi prorrogado duas vezes e chegou ao seu termo em dezembro de 2012.

3.2.        Acompanhamento da Iniciativa em matéria de Governação

3.2.1.     Análise da Iniciativa em matéria de Governação de 2009

A primeira análise, que circulou em 2009 como documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Supporting democratic governance through the Governance Initiative — A review and way forward»[11], referia que a IG tinha lançado as bases para que a maioria dos países assumissem o compromisso de empreender reformas da governação. A IG foi considerada coerente com o apoio global da UE à governação democrática e com potencial para promover as devidas reformas pelos países parceiros e facilitar o diálogo político. O documento também indicava que a IG tinha contribuído para «transformar progressivamente a governação em domínio prioritário [nos DEP do 10.º FED] e melhorar a compreensão da utilização, pelo pessoal da UE, do diagnóstico de governação no exercício de programação tanto no terreno como nos serviços centrais»[12].

As principais deficiências da IG apontadas pela avaliação de 2009 foram as seguintes: em muitos casos, o seu calendário apertado não permitiu uma execução correta e integral, não possibilitou um maior nível de apropriação pelos países ACP, nem permitiu a consulta dos parlamentos nacionais e da sociedade civil. Além disso, não previu de forma adequada o desenvolvimento de uma metodologia para acompanhar os progressos. Por seu turno, o incentivo financeiro manteve-se «modesto» e o processo de atribuição foi criticado por muitas partes interessadas pela sua «falta de transparência» e por «conduzir a um processo puramente político». A análise revelou que, não obstante as expectativas, as ferramentas da IG «ainda não conduziram à melhoria da coordenação entre os doadores, da ação comum, do acompanhamento e do diálogo conjuntos».

Incidindo nas deficiências identificadas, o documento de trabalho de 2009 dos serviços da Comissão propôs uma série de «próximas etapas», a fim de melhorar a aplicação da IG e que incluíam a atualização dos instrumentos de execução, um acompanhamento mais eficaz e um diálogo político reforçado.

3.2.2.     Análise intercalar do 10.º FED

Na análise intercalar do 10.º FED, em 2010, a governação foi uma das quatro áreas apreciadas, com base em duas questões:

· Em que medida foi aplicado o plano de ação para a governação e se a situação da governação melhorou desde a adoção do DEP?

· Com base no perfil de governação (oportunamente atualizado), em que medida melhorou a situação da governação?

A avaliação da execução dos planos de ação para a governação (PAG) foi muito positiva, não obstante a sua introdução numa fase posterior e o curto período de referência. A maioria das delegações da UE considerou que os PAG tinham sido executados «mais ou menos de acordo com o previsto». Todavia, existem também casos em que a execução foi atrasada, com o consequente impacto negativo na situação da governação. Registou-se uma correlação positiva entre a qualidade do PAG e a sua implementação. Foi identificado um conjunto de motivos que explicam a implementação insatisfatória dos PAG, incluindo a falta de apropriação, a existência de outras estratégias nacionais de governação, atraso na assinatura do DEP, que retardou o processo de implementação, e a falta de ações, indicadores, calendários e meios de verificação específicos. Estas limitações inseriam-se na linha das conclusões do documento de trabalho de 2009.

3.2.3.     Estudo de 2011 sobre a Iniciativa em matéria de Governação

No final de 2010, a Comissão encomendou um estudo independente[13] para avaliar a IG e formular recomendações para o futuro. O estudo centrou-se nos seguintes aspetos:

– O processo seguido na atribuição aos parceiros ACP das parcelas de incentivo à boa governação, no quadro do 10.º FED, incluindo a sua metodologia, coordenação e trabalho conjunto com os Estados-Membros da UE;

– A influência real e potencial do processo de atribuição das parcelas de incentivo à governação no diálogo político com os países parceiros e na dinâmica interna e nos debates sobre a governação dos países parceiros;

– A importância global dos instrumentos utilizadas no processo e a integração da governação nas estratégias de cooperação.

Os elementos disponíveis revelam que muitas partes interessadas acolheram favoravelmente a IG na sua fase inicial. Tratava‑se de uma abordagem nova, mais proeminente e sofisticada de apoio à governação, que refletia uma convicção cada vez mais partilhada de que a governação é essencial para o desenvolvimento. A IG foi considerada uma novidade com potencial para uma maior harmonização da análise da governação da UE através do perfil de governação e suscetível de reforçar a importância atribuída à governação no quadro do processo de programação e de consolidar o diálogo político com os parceiros.

No entanto, ao longo de todo o processo, a IG deparou-se com uma série de obstáculos que reduziram a sua influência nos países parceiros:

· Apropriação limitada do processo da IG. Em muitos casos, o calendário apertado não permitiu a correta aplicação de todos os aspetos do método de atribuição, o que não assegurou um nível elevado de apropriação pelos países ACP nem permitiu, em todos os casos, a consulta dos principais intervenientes.

· Insuficiente harmonização entre a IG e os processos e planos de governação já existentes num dado país. Daí resultou que, em muitos casos, a IG fosse encarada como um instrumento «isolado» que não estava bem integrado nos outros programas de governação da UE ou de outros doadores.

· Rigidez dos instrumentos. Muitas partes interessadas que participaram na análise referiram que a IG oferecia um quadro bastante estático para abordar a problemática da governação. Não dispunha da flexibilidade necessária para fazer face à natureza dinâmica dos processos de governação, especialmente em situações de fragilidade ou no caso de uma deterioração súbita da governação. Além disso, as ferramentas não se adequavam corretamente à dinâmica da governação em cada país ou ao tempo necessário para empreender uma «abordagem qualitativa». A atualização dos PAG só foi debatida na revisão intercalar, o que não permitiu reagir a situações em evolução.

· Houve limitações de capacidade política e institucional de ambas as partes que não permitiram uma gestão profissional e coerente de um instrumento politicamente sensível e inovador como a IG.

· Influência limitada do incentivo exclusivamente financeiro. É importante sublinhar a ineficácia revelada por um regime baseado em incentivos ligados apenas a financiamento (limitado) e não acompanhado de políticas complementares e diálogo político. Outras modalidades, tais como o apoio orçamental, são consideradas mais atraentes.

· Insuficiente harmonização no âmbito da UE. A IG ofereceu uma janela de oportunidade para um trabalho mais coeso a nível da UE sobre a governação. Contudo, embora o perfil de governação tenha proporcionado uma boa panorâmica da situação, não se transformou num documento de referência, tal como incentivado pelas conclusões do Conselho de 2009, em parte devido à existência de avaliações de outros doadores sobre a governação, incluindo as realizadas pelos Estados-Membros da UE. Dentro da própria UE, existe uma grande diversidade de abordagens, instrumentos e ferramentas de avaliação. Esta falta de harmonização não foi favorável à eficácia da IG no terreno.

4.           Facilidade em favor da Governação

Como anunciado na Comunicação de dezembro de 2006 sobre o Reforço da política europeia de vizinhança[14], foi criado em 2007 uma Facilidade em favor da Governação a favor da região abrangida por esta política. A Comissão planeara consagrar a este mecanismo um montante de 300 milhões de EUR ao longo do período 2007-2013, para além das dotações nacionais já programadas para os parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV).

Entre 2007 e 2009, a Facilidade em favor da Governação atribuiu um apoio financeiro suplementar limitado a alguns países parceiros abrangidos pela PEV, com base numa avaliação dos progressos realizados na aplicação dos aspetos de governação - definidos no sentido lato - dos Planos de Ação no âmbito da PEV, com particular destaque para domínios como a democracia, os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito.

Os resultados da revisão da PEV realizada ao longo de 2010 e 2011, bem como os acontecimentos da Primavera Árabe, obrigaram a adotar uma nova abordagem para reforçar a parceria entre a UE e os seus vizinhos. A Comunicação «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» estabelece uma abordagem mais diferenciada, não só em termos de financiamento, como foi o caso ao abrigo da Facilidade em favor da Governação, mas também no sentido em que abrange todo o espetro de incentivos propostos pela UE, incluindo um acesso mais amplo ao mercado e uma maior mobilidade.

Como já foi referido, os regimes de incentivo ligados apenas ao financiamento, sem um reforço do diálogo político e estratégico, como a uma Facilidade em favor da Governação, provaram ser ineficazes.

Refletindo esta nova abordagem de uma política baseada em incentivos, foram criados em 2011 os programas abrangentes de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (Support for Partnership, Reform and Inclusive Growth, SPRING), a favor dos países vizinhos meridionais, e o Programa de Integração e Cooperação no âmbito da Parceria Oriental (EaPIC), a favor dos países vizinhos da Europa Oriental, a fim de canalizar uma parte considerável do financiamento adicional da UE, a par de ofertas de políticas complementares. Em conformidade com a Comunicação sobre a revisão da PEV, é utilizada uma série de padrões de referência para avaliar se um país está genuinamente empenhado no processo de democratização e se pode ter expectativas de vir a beneficiar de financiamento adicional: a realização de eleições democráticas e credíveis, a liberdade de associação, de expressão e de reunião, a existência de liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, o Estado de direito, a luta contra a corrupção, a reforma do setor da segurança e da aplicação da lei e o respeito dos direitos humanos.

5.           Balanço do anterior apoio da UE à governação democrática

A governação democrática é apoiada por instrumentos geográficos como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, bem como programas temáticos financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento de Estabilidade. Para além da abordagem baseada em programas, a governação democrática é também apoiada por intervenções específicas em domínios essenciais de governação e pela integração da governação noutros domínios de cooperação.

Os ensinamentos adquiridos com a experiência anterior em termos de assistência da UE no domínio da governação democrática incluem o seguinte:

· O apoio à governação democrática deve estar integrado nas realidades locais. A reforma da governação é um processo gradual que implica a transformação de uma sociedade. Por conseguinte, o conhecimento do contexto local é essencial na conceção de intervenções nestes domínios. Para as situações de fragilidade, a UE assumiu o compromisso de respeitar os princípios da OCDE relativos ao envolvimento internacional em Estados frágeis e em situação de fragilidade, que colocam a tónica na promoção de relações mais estreitas com os países beneficiários que enfrentam problemas de má governação e de conflito. Como a experiência do perfil de governação e os Planos de Ação em matéria de Governação sugerem, a compreensão da dinâmica local e a adaptação às situações específicas ao país é essencial para intervenções com êxito na área da governação democrática. Quanto ao contexto nacional, as novas orientações em matéria de gestão do ciclo dos projetos e dos programas (PPCM) exigem uma análise sistemática do contexto. A análise de economia política (PEA) é um dos instrumentos que pode ser utilizado para compreender melhor o modo como interagem os processos políticos e económicos e como os interesses e incentivos induzem o comportamento dos diversos intervenientes ao longo do tempo.

· O papel das iniciativas regionais ou continentais em matéria de governação, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), pode ser estudado do ponto de vista do reforço da apropriação. Os processos a nível regional permitem aos países definir eles mesmos as prioridades e reforçar a responsabilidade nacional. Por exemplo, a Parceria África-UE em matéria de Governação Democrática e Direitos Humanos oferece um fórum para a formulação de agendas comuns e recomendações em matéria de governação. Ao mesmo tempo que presta especial atenção ao princípio da apropriação, é possível partilhar experiência com instituições parceiras africanas a fim de desenvolver conjuntamente novas estratégias centradas nas principais prioridades da Arquitetura da Governação Africana, incluindo a melhoria do processo MAAP.

· A colaboração com a sociedade civil é essencial para construir processos democráticos e sistemas de responsabilização mais fortes, e para conseguir melhores resultados em termos de desenvolvimento[15]. Implica a intensificação dos esforços para promover um ambiente favorável às organizações da sociedade civil (OSC) nos países parceiros: promoção da participação construtiva e estruturada das OSC nas políticas nacionais dos países parceiros, no ciclo de programação da UE e nos processos internacionais, e aumento da capacidade das OSC locais para desempenharem eficazmente o seu papel enquanto atores independentes do desenvolvimento.

· O desenvolvimento e reforço das capacidades locais existentes contribui para promover instituições eficazes e melhorar a capacidade do Governo para conceber e aplicar políticas com a participação ativa de todas as partes nacionais interessadas e para prestar serviços aos beneficiários finais. As novas formas de apoio à governação democrática, incluindo instrumentos informáticos inovadores, podem ter um impacto significativo na participação e nos fluxos de informação quando a par de uma abordagem estratégica do desenvolvimento de capacidades. A participação da Comissão no Fórum de Alto Nível de Busan sobre a Eficácia das Instituições pode também, por sua parte, aumentar a eficácia do apoio da UE no domínio da governação democrática.

· Repensar os incentivos e a condicionalidade. Diversos quadros da UE em matéria de política externa, como a política de alargamento, a PEV e o Acordo de Cotonu com os países ACP propõem incentivos diferentes e aplicam uma condicionalidade variável no que respeita à natureza e extensão das reformas empreendidas. A experiência passada nestes domínios sugere que a condicionalidade e uma abordagem centrada nos incentivos funcionam melhor quando é necessária uma massa crítica de financiamento para gerar resultados relevantes, quando as dotações estão ligadas a objetivos com indicadores e padrões de referência claros, acompanhados de um diálogo político e estratégico coerente. Este tipo de abordagem é salientada, por exemplo, na Comunicação conjunta de 2012 Parceria Oriental: um roteiro para a Cimeira do outono de 2013[16] e nos documentos que a acompanham. A experiência obtida no quadro da IG mostra também que os mecanismos de incentivo deveriam ter por base uma diferenciação clara, realizações efetivas e um controlo regular do desempenho. Esse controlo é fundamental para apoiar a reforma, na medida em que pode contribuir para incentivar os países parceiros a acelerar as reformas. O impacto do controlo pode ser ainda aumentado através da associação ao processo de múltiplas partes interessadas, reconhecendo em especial a importância do papel da sociedade civil, e de maior transparência na atuação das autoridades.

· Num domínio como a governação, os resultados — em termos da alteração das normas e práticas de gestão dos assuntos públicos — não estão, por definição, sujeitos a uma lógica linear nem são alcançados rapidamente. Por conseguinte, um sistema de avaliação de desempenho orientada para os resultados, com base em indicadores, desempenha um papel importante. A seleção dos indicadores mais adequados e a definição de quem deve avaliar o desempenho são alguns dos ensinamentos retirados do IG. Além disso, há um número crescente de indicadores e avaliações do desempenho em matéria de governação que podem ser explorados enquanto são repensadas as abordagens para sistemas de cooperação baseados nos resultados. Para os Estados frágeis, estão em curso trabalhos para desenvolver conjuntos de indicadores especialmente relevantes no quadro do Diálogo Internacional sobre a Consolidação da Paz e o Reforço do Estado.

· Flexibilidade. A melhoria do desempenho está também ligada à questão da falta de flexibilidade dos instrumentos. Nos países afetados por crises, a Comissão tem a possibilidade de adotar uma «declaração de crise», que permite a utilização de procedimentos mais flexíveis para a execução da cooperação para o desenvolvimento. Até à data, vários países ACP beneficiaram deste procedimento.

· Reforço da harmonização no âmbito da UE. Com base no Consenso Europeu para o Desenvolvimento, a IG devia contribuir para a harmonização e um trabalho cada vez mais conjunto no domínio da governação a nível da UE. O perfil de governação, por exemplo, foi considerado por muitos utilizadores um instrumento útil para a análise conjunta da situação da governação no terreno. O Tratado de Lisboa prevê mais possibilidades de trabalho conjunto a nível da UE e dos Estados‑Membros, tanto na avaliação da situação de um país como na conceção do apoio. A análise e a programação conjuntas, previstas na Agenda para a Mudança, paralelamente ao papel fundamental desempenhado pelas Delegações da UE na condução do diálogo político e estratégico no terreno, podem também promover esta harmonização a nível da UE.

6.           Conclusão

O apoio à governação democrática continua a ser uma grande prioridade da UE na cooperação para o desenvolvimento. A nova abordagem para o apoio orçamental constitui um sinal político importante neste contexto, já que visa reforçar a parceria contratual sobre o apoio orçamental da UE entre a União e os países parceiros, a fim de construir e consolidar democracias, prosseguir o crescimento económico sustentável e erradicar a pobreza. Esta abordagem baseia-se na responsabilização mútua e no empenhamento conjunto no respeito dos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, e exige uma estreita coordenação entre os serviços da Comissão, o SEAE e os Estados-Membros, tendo nomeadamente em vista um diálogo político e estratégico reforçado e coerente que deveria estar estreitamente associado a qualquer regime de incentivos ou a qualquer financiamento de reformas da governação em países parceiros.

A promoção da apropriação é essencial para apoiar a governação democrática. A apropriação pelos países apela para a participação de todos os intervenientes nacionais relevantes na definição do percurso de desenvolvimento e das modalidades necessárias em matéria de governação. A importância da apropriação foi sublinhada na Declaração de Busan, que apela à aplicação de estratégias adaptadas às necessidades específicas de cada país. A vontade política das autoridades nos países parceiros a todos os níveis e o seu genuíno empenho em reformar continuam a ser uma condição prévia para o êxito da reforma, sobretudo em áreas sensíveis como a governação democrática.

Além disso, trabalhar de forma mais estratégica com as OSC é fundamental em todos os setores e temas. Em conformidade com a nova abordagem em relação à sociedade civil, as organizações da sociedade civil são atualmente reconhecidas como intervenientes de pleno direito na governação no plano nacional, regional e mundial. A nível de cada país, as OSC locais e o seu papel no processo de decisão política e na responsabilização constituem o cerne da nova abordagem. Assegurar a compatibilidade e a relação estratégica com a sociedade civil a nível nacional é facilitado se as Delegações da UE e os Estados-Membros desenvolverem progressivamente roteiros para garantir, com especial ênfase o reforço do papel da sociedade civil na governação democrática.

Por último, a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros podem tirar partido da riqueza de experiências acumuladas pela UE em matéria de transição democrática. Para o efeito, seria também útil aplicar as ideias contidas na recente Comunicação sobre o apoio da UE às mudanças sustentáveis nas sociedades em transição.

[1]           «Uma Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o sul do Mediterrâneo», COM(2011) 200 e     «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», COM(2011) 303.

[2]               COM(2011) 637, aprovado pelo Conselho em 14 de maio de 2012.

[3]               Um crescimento inclusivo e sustentável é a outra prioridade.

[4]               «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros», COM(2011) 638.

[5]               Idem, p. 2.

[6]               JOIN(2012) 27, publicado em 3 de outubro de 2012.

[7]               COM(2012) 492 final.

[8]               Diálogo estruturado:           http://ec.europa.eu/europeaid/who/partners/civil-society/structured-dialogue_en.htm.

[9]               A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento - Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia, COM(2006) 421.

[10]             COM(2006) 421 final.

[11]             SEC(2009) 58 final, 19.1.2009.

[12]             Idem.

[13]             Comissão Europeia, «Support Study on the EU Governance Initiative in view of the preparation of a Report by the Commission to the Council in 2012 — Annexes to the Final Report», dezembro de 2011, p. 4.

[14]             COM(2006) 726, de 4 de dezembro de 2006.

[15]             COM(2012) 492 final.

[16]             JOIN(2012) 13 final.