Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52013AP0410

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (05859/2013 — C7-0113/2013 — 2012/0332(NLE))

JO C 181 de 19.5.2016, p. 169–169 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/169

P7_TA(2013)0410

Acordo entre a UE-Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (05859/2013 — C7-0113/2013 — 2012/0332(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 181/29)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05859/2013),

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (05860/2013),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 79.o, n.o 3 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2013),

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0289/2013),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Arménia.
Top