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Document 52013AG0011
Position (EU) No 11/2013 of the Council at first reading with a view to the adoption of a Regulation of the European Parliament and of the Council amending certain regulations relating to the common commercial policy as regards the procedures for the adoption of certain measures Adopted by the Council on 15 November 2013
Posição (UE) n. ° 11/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013
Posição (UE) n. ° 11/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013
JO C 360E de 10.12.2013, p. 1–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 360/1 |
POSIÇÃO (UE) N.o 11/2013 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA
tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas
Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013
(2013/C 360 E/01)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1) |
Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (2). |
(2) |
É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
(3) |
Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade:
|
(4) |
A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.
Artigo 2.o
As remissões para as disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas para essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.
As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas para as novas denominações previstas no presente regulamento.
Em todos os regulamentos enumerados no anexo.
a) |
As referências a «Comunidade Europeia», «Comunidade», «Comunidades Europeias» ou «Comunidades» devem ser entendidas como referência à União Europeia ou à União; |
b) |
As referências a «mercado comum» devem ser entendidas como referência ao «mercado interno»; |
c) |
As referências aos termos «Comité previsto no artigo 113.o»; «Comité previsto no artigo 133.o», «Comité referido no artigo 113.o», « Comité referido no artigo 133.o» e «Comité a que se refere o artigo 113.o» e « Comité a que se refere o artigo 133.o» devem ser entendidas como referências ao «Comité previsto no artigo 207.o»; |
d) |
As referências aos termos «artigo 113.o do Tratado» ou «artigo 133.o do Tratado» devem ser entendidas como referência ao «artigo 207.o do Tratado». |
Artigo 3.o
O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:
a) |
A Comissão tenha adotado um ato; |
b) |
Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou |
c) |
Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta. |
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
…
Pelo Conselho
O Presidente
…
(1) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 (JO C 251 E de 31.8.2013, p. 126) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013. Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ….
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).
(3) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(4) Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (JO L 300 de 31.12.1972, p. 284).
(5) Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 301 de 31.12.1972, p. 162).
(6) Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 171 de 27.6.1973, p. 103).
(7) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71).
(8) Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (JO L 56 de 6.3.1996, p. 21).
(9) Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1).
(10) Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10).
(11) Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).
(12) Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).
(13) Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho, de 6 de março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda (JO L 69 de 13.3.2003, p. 8).
(14) Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1).
(15) Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias que podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 200 de 30.7.2005, p. 1).
(16) Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho, de 23 de outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (JO L 300 de 31.10.2006, p. 1).
(17) Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).
(18) Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho, de 19 de novembro de 2007, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 43 de 19.2.2008, p. 1).
(19) Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
(20) Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 1).
(21) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).
(22) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
(23) Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).
(24) Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (JO L 291 de 7.11.2009, p. 1).
(25) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
ANEXO
LISTA DE REGULAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM ALTERADOS POR FORÇA DA ADAPTAÇÃO AO ARTIGO 290.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA OU ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO REGULAMENTO (UE) N.o 182/2011
1. REGULAMENTO (CEE) N.o 2841/72
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2841/72, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2841/72 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.» |
2) |
No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2. do presente regulamento.». |
3) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3. 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.». |
4) |
É suprimido o artigo 5.o. |
5) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (1). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Artigo 8.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3). (1) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)." (2) Regulamento (CE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (3) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
2. REGULAMENTO (CEE) N.o 2843/72
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2843/72, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 25.o, 25.o-A e 27.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2843/72 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 23.o, 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.». |
2) |
No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.». |
3) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 28.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento. 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.». |
4) |
É suprimido o artigo 5.o. |
5) |
São aditados os seguintes artigos: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (4). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Artigo 8.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (6). (4) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)." (5) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (6) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
3. REGULAMENTO (CEE) N.o 1692/73
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1692/73, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1692/73 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.». |
2) |
No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.». |
3) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 25.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3. 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.». |
4) |
É suprimido o artigo 5.o. |
5) |
São aditados os seguintes artigos: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (7). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Artigo 8.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (9) (7) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)." (8) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (9) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
4. REGULAMENTO (CE) N.o 3286/94
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 3286/94, a aplicação dos procedimentos de exame previstos no referido regulamento exige condições uniformes para a adoção de decisões sobre a condução desses procedimentos de exame e das medidas resultantes dos mesmos. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão dos exames em curso, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas.
O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos informados das evoluções no âmbito do presente regulamento, para que possam ter em consideração as suas consequências mais latas para a política comercial.
Além disso, caso um acordo com um país terceiro se revele o meio mais adequado para resolver um litígio suscitado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito deverão ser conduzidas pelos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o do Tratado.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3286/94 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Sempre que se afigurar que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o autor da queixa é disso informado. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.». |
2) |
No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sempre que se afigurar que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o Estado-Membro é disso informado. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.». |
3) |
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Procedimento de comité
2. A Comissão também transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações fornecidas nos termos do presente regulamento, para que possam ter em consideração as consequências mais latas para a política comercial. (10) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).’." |
4) |
O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um procedimento de exame e que este é necessário no interesse da União, a Comissão:
A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.». |
5) |
No artigo 9.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
|
6) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Encerramento e suspensão do procedimento 1. Quando o procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o leva a concluir que os interesses da União não exigem a adoção de medidas, o procedimento é encerrado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c).
3. Quando, na sequência de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o ou a qualquer momento antes, durante ou após um procedimento internacional de resolução de litígios, se afigurar que o meio mais adequado para resolver um litígio resultante de um entrave ao comércio é a celebração de um acordo com o país ou países terceiros em causa, suscetível de alterar os direitos materiais da União e do país ou países terceiros em causa, o procedimento é suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e são realizadas negociações nos termos do artigo 207.o do Tratado.». |
7) |
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Processo decisório 1. Quando, em consequência de uma queixa nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, ou de um pedido nos termos do artigo 6.o, a União participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento são tomadas pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros de que decidiu iniciar, tramitar ou encerrar procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios. 2. Quando a União, tendo deliberado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adotar nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), ou do artigo 12.o do presente regulamento, delibera sem demora, nos termos do artigo 207.o do Tratado e de acordo com todos os procedimentos aplicáveis, conforme adequado.». |
8) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.o.-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (11). (11) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
9) |
É suprimido o artigo 14.o. |
5. REGULAMENTO (CE) N.o 385/96
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 385/96, a aplicação dos procedimentos nele previstos exige condições uniformes para a adoção de medidas necessárias à sua aplicação, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 385/96 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 5.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação: «11. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, sempre que se afigurar evidente à Comissão que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, esta dá início ao mesmo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa, ou, se o processo for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.». |
2) |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
|
3) |
No artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.». |
4) |
O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. Se o construtor naval em causa não pagar o direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o, a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que surgirem motivos para impor as medidas de represália referidas no primeiro parágrafo.». |
5) |
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (12). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011." (12) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)." (13) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
6) |
O artigo 13.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
7) |
No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A divulgação é efetuada por escrito. Realiza-se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o mais tardar, um mês antes da decisão definitiva. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.». |
8) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14.o-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.». |
6. REGULAMENTO (CE) N.o 2271/96
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2271/96, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.
Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 exige condições uniformes para estabelecer os critérios que autorizam pessoas a cumprir, total ou parcial, as obrigações ou proibições, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, na medida em que o seu incumprimento possa prejudicar seriamente os interesses dessas pessoas ou da própria União. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2271/96 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11.o-A, a fim de aditar, no anexo do presente regulamento, leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos.» |
2) |
No artigo 7.o, é suprimida a alínea c). |
3) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o 1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité “Legislação Extraterritorial”. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. (14) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
4) |
É inserido o artigo seguinte: «Artigo 11.o-A 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 1.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (15). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
7. REGULAMENTO (CE) N.o 1515/2001
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão de medidas por um período de tempo limitado, devido aos efeitos dessas medidas.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1. Quando que o ORL aprova um relatório relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (16), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (17) ou do presente Regulamento (“medida contestada”), a Comissão pode adotar uma ou mais das medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o-A, n.o 2:
2. Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada. 3. Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo. 4. Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2. (16) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)." (17) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).»." |
2) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. A Comissão pode também, se considerar adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada. 2. Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada. 3. Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo. 4. Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2.». |
3) |
É inserido o artigo 3.o-A seguinte: «Artigo 3.o-A 1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. (18) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
4) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.o-B Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.». |
8. REGULAMENTO (CE) N.o 153/2002
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 153/2002, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas pelo Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos de urgência s assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 153/2002 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessões relativas aos produtos “baby-beef” As regras de execução do artigo 14.o, n.o 2, do Acordo Provisório e ulteriormente do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos “baby-beef”, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.». |
2) |
É suprimido o artigo 3.o. |
3) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Futuras concessões Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.». |
4) |
É suprimido o artigo 5.o. |
5) |
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4.» |
6) |
O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo:
|
7) |
O artigo7.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Circunstâncias excecionais e críticas Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 39.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.». |
8) |
No artigo 7.o-E, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 33.o do Acordo Provisório e, posteriormente, o artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, decide se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (19), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas nos artigo 33.o, n.o 5, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Estabilização e Associação. (19) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).»." |
9) |
O artigo 7.o-F é alterado do seguinte modo:
|
10) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.o-F-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (20). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). 2. Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (23). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento." (20) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única ) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)." (21) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (22) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)." (23) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»." |
9. REGULAMENTO (CE) N.o 427/2003
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 427/2003, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o Anexo I desse regulamento.
A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 427/2003, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009, para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista dos países terceiros incluída nesse Anexo. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Além disso, deverão ser atribuídas competências à Comissão competências para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 427/2003 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «4. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo e as consultas realizadas ao abrigo do n.o 3 não tiverem conduzido a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.». |
2) |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
|
3) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Encerramento do processo sem imposição de medidas Quando as medidas bilaterais de salvaguarda forem consideradas desnecessárias, o inquérito ou o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.». |
4) |
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
|
5) |
No artigo 12.o, os n.os 3 e 4 são alterados do seguinte modo: «3. Durante a vigência de uma medida de salvaguarda, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, examinar os efeitos da medida e determinar se a sua aplicação continua a ser necessária. Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade. 4. Caso considere que uma medida de salvaguarda deve ser revogada ou alterada, a Comissão revoga ou altera essa medida de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.». |
6) |
O artigo 14.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «4. No interesse da União, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2.». |
7) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 14.o-A Delegação de poderes A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-B do presente regulamento no que diz respeito à adoção de alterações ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (24), para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista de países terceiros incluída nesse Anexo. Artigo 14.o-B Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (25). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 22.o, n.o 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o, n.o 3, só entram em vigor não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. (24) Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).»." |
8) |
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, (26). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. (26) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)" (27) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
9) |
O artigo 17.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, ou quaisquer informações relacionadas com as consultas efetuadas ao abrigo do artigo 12.o ou com as consultas descritas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros, não são divulgados ao público ou a qualquer outra parte no processo, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
10) |
No artigo 18.o, n.o 4, a última frase passa a ter a seguinte redação: «A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.». |
11) |
No artigo 19.o, os n.o 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: «5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem solicitar que lhes sejam comunicados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.». |
12) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19.o-A Relatório 1. A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (28). (28) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
13) |
No artigo 22.o, é suprimido o n.o 3. |
10. REGULAMENTO (CE) N.o 452/2003
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 452/2003, a fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 452/2003 é alterado do seguinte modo:
(1) |
No artigo 1.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. Se considerar que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções com medidas pautais de salvaguarda, aplicáveis às mesmas importações, pode ter efeitos mais importantes do que é desejável no âmbito da política de defesa comercial da União, a Comissão pode adotar as medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 2.o-A, n.o 2:». |
(2) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-A 1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (29). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. (29) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)." (30) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
11. REGULAMENTO (CE) N.o 673/2005
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 673/2005, a competência para revogar esse regulamento está atribuída ao Conselho. Essa competência deverá ser retirada, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá aplicar-se à revogação do Regulamento (CE) n.o 673/2005.
Por conseguinte, é suprimido o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005.
12. REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2005
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1236/2005, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.
Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis nos Anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A no que diz respeito a alterações dos anexos II, III, IV e V. Os dados do Anexo I relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros são alterados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.». |
2) |
É suprimido o artigo 15.o. |
3) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 15.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … (31). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |
(4) |
É suprimido o artigo 16.o. |
13. REGULAMENTO (CE) N.o 1616/2006
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1616/2006, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a circunstâncias excecionais e críticas na aceção do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 4, do AEA, imperativos assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1616/2006 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca As regras de execução do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o, n.o 1, do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
2) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República da Albânia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8-A.o, n.o 3, do presente regulamento.». |
3) |
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Cláusula de salvaguarda geral Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA.». |
4) |
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Cláusula de escassez Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.». |
5) |
No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.» |
6) |
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.» |
7) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-A Procedimento de Comité 1. Para efeitos dos artigo 2.o, 4.o e 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33). 2. Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho (34). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. (32) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)." (33) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (34) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.).»" |
8) |
No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 30.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o, n.o 4 do AEA.» |
9) |
É suprimido o artigo 12.o. |
14. REGULAMENTO (CE) N.o 1528/2007
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007, deverão ser atribuídas competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão do tratamento dada a natureza de tal suspensão. Deverá ser também utilizado para adotar medidas de vigilância e de medidas de salvaguarda provisórias dados os efeitos de tais medidas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 5.oé alterado do seguinte modo:
|
2) |
No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As regras de execução dos contingentes pautais referidas no n.o 2 do presente artigo são determinados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.» |
3) |
No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. As normas de execução para a repartição entre regiões e a aplicação dos contingentes pautais referidos no presente artigo são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.». |
4) |
No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão adota regras de execução relativas à subdivisão das quantidades previstas no n.o 1, à gestão do sistema referido nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.». |
5) |
No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A Comissão adota regras de execução relativas à gestão deste sistema e às decisões de suspensão, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.» |
6) |
O artigo 14.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início ocorre no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão. 4. Se a Comissão entender que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o, notifica imediatamente a região ou os Estados em causa incluídos na lista do Anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.». |
(7) |
O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
|
8) |
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Encerramento do inquérito e do processo sem imposição de medidas Se forem consideradas desnecessárias as medidas bilaterais de salvaguarda, o inquérito e o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.». |
9) |
O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:
|
10) |
O artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. A decisão de impor a vigilância é tomada pela Comissão pelo procedimento de consulta referido no artigo 21.o, n.o 4.». |
11) |
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Procedimento de comité 1. Para efeitos dos artigos 5.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (35). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (36). 2. Para efeitos dos artigos 4.o e 5.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o-A do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos do artigo 6.o, 7.o e 9.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (38). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. (35) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)." (36) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (37) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)." (38) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).»." |
12) |
É suprimido o artigo 24.o. |
13) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 24.o.-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (39). (39) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
15. REGULAMENTO (CE) N.o 140/2008
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 140/2008, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 26.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 41.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 42.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos urgência assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 140/2008 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca As regras de execução do artigo 14.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 29.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
2) |
Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República do Montenegro, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento. Artigo 5.o Cláusula de salvaguarda geral Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA, esta é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA. Artigo 6.o Cláusula de escassez Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
3) |
No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.». |
4) |
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.». |
5) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 4.o,do presente regulamento a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (41). 2. Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho (42). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. (40) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)." (41) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (42) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»." |
6) |
No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 31.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 46.o, n.o 4 do AEA.» |
7) |
É suprimido o artigo 12.o. |
16. REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 55/2008, a fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias e para a suspensão temporária do tratamento preferencial, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações de produtos agrícolas causarem uma perturbação grave nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.» |
2) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos As regras de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.». |
3) |
É suprimido o artigo 8.o. |
4) |
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
|
5) |
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
|
6) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 11.o-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (43). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). 2. Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (45). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (46). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. (43) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)" (44) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (45) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)." (46) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).»." |
7) |
No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Caso a Moldávia não cumpra as regras de origem ou não preste a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações em proveniência da Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.». |
17. REGULAMENTO (CE) N.o 594/2008
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 594/2008, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos de urgência imperiosas assim o exigirem.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 594/2008 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca As regras de execução do artigo 13.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
2) |
Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Bósnia-Herzegovina, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento. Artigo 5.o Cláusula de salvaguarda geral Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA. Artigo 6.o Cláusula de escassez Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 40.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
3) |
No artigo 7.o, os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão adota essas medidas pelo procedimento referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.». |
4) |
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.». |
5) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-A Procedimento de comité 1. Para efeito dos artigos 2.o, 4.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (47). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (48). 2. Para efeito dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (49). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. (47) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)." (48) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)." (49) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»." |
6) |
No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 29.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o, n.o 4 do AEA.» |
7) |
É suprimido o artigo 12.o. |
18. REGULAMENTO (CE) N.o 597/2009
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 597/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas deverão ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reposição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 597/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 10.o, n.o 8, passa a ter a seguinte redação: «8. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isso é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.». |
2) |
O artigo 10.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redação: «11. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.». |
3) |
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
|
5) |
No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.». |
6) |
O artigo 15.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
|
7) |
No artigo 16.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que será definitivamente cobrada.». |
8) |
No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Esse reexame é iniciado depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem as suas observações.». |
9) |
No artigo 21.o, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «4. A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso.». |
10) |
O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
|
11) |
O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:
|
12) |
O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:
|
13) |
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (50). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (51). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer. 6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão. (50) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)." (51) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
14) |
O artigo 29.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
15) |
No artigo 30.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4. A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o ou 15.o Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível. 5. As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.». |
16) |
O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:
|
17) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 33.o-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.». |
19. REGULAMENTO (CE) N.o 260/2009
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 260/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 260/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
É suprimido o artigo 3.o. |
2) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda”. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (52). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjunção com o artigo 5.o do mesmo regulamento. 5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do artigo 17.o, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer. (52) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
3) |
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
5) |
No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.». |
6) |
No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A decisão de impor medidas de vigilância é tomada pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
7) |
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Se a importação de um produto não tiver sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, nos termos do artigo 18.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União. A Comissão informa os Estados-Membros assim que decidir estabelecer uma vigilância.». |
8) |
No artigo 16.o, os n.o 6 e 7 passam a ter a seguinte redação: «6. Caso um Estado-Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido, pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 4.o, n.o 4.». |
9) |
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Quando os interesses da União o exijam, a Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, e nos termos do capítulo III, pode adotar medidas adequadas para impedir que um produto seja importado na União em quantidades de tal modo mais acrescidas e/ou em termos ou condições tais que causem, ou ameacem causar, um prejuízo grave aos produtores da União de produtos similares ou em diretamente concorrentes. É aplicável o artigo 16.o, n.o 2 a 5.». |
10) |
O artigo 21.o, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o 1. Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e o mais tardar a meio do período de aplicação das medidas que exceda três anos:
Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade. 2. Caso considere que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos artigos 11.o, 13.o, 16.o, 17.o e 18.o, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo procedimento de exame a referido no artigo 4.o, n.o 3. Quando a decisão se referir a medidas de vigilância regionais, é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.». |
11) |
O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o Caso o interesse da União o exija, a Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, pode adotar medidas adequadas de aplicação de diplomas legais para permitir o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da União ou de todos os seus Estados-Membros no plano internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.». |
12) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.o.-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e a execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (53). (53) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
20. REGULAMENTO (CE) N.o 625/2009
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 625/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas prévias de vigilância. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 625/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
É suprimido o artigo 3.o. |
2) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (54). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (55). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. (54) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)." (55) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
3) |
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
No artigo 6.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «2. Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.» |
5) |
No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.». |
6) |
No artigo 9.o, é inserido o seguinte número: «1a. 1-A. As decisões adotadas nos termos do n.o 1 são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
7) |
No artigo 11.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
|
8) |
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Caso a importação de um produto não tenha sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o n.o 2, e nos termos do artigo 17.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União.». |
9) |
O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
|
10) |
No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão pode, em especial na situação referida no artigo 15.o, n.o 1, adotar medidas de salvaguarda adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.». |
11) |
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o 1. Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:
Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade. 2. Caso considere que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos Capítulos IV e V, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.». |
12) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19.o-A A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (56). (56) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
21. REGULAMENTO (CE) N.o 1061/2009
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1061/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas prévias de vigilância. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1061/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
É suprimido o artigo 3.o. |
2) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (57). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (58). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. (57) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)." (58) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
3) |
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
No artigo 7.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. Quando os interesses da União o exigirem, a Comissão pode adotar medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2:». |
5) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o 1. Durante o período de aplicação de qualquer das medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:
Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade. 2. Se considerar que se impõe a revogação ou a alteração de qualquer das medidas previstas nos artigos 6.o ou 7.o, a Comissão delibera pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
6) |
No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «No que respeita aos produtos enumerados no anexo I, até à adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela União ou por todos os Estados-Membros, estes, sem prejuízo das regras adotadas pela União na matéria, são autorizados a aplicar os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afetação em relação a países terceiros previstos pelos compromissos internacionais assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.». |
7) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9.o-A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (59). (59) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
22. REGULAMENTO (CE) N.o 1225/2009
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas devem ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reinstituição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 2.o, n.o 7, a alínea c) é alterada do seguinte modo:
|
2) |
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
|
3) |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
|
5) |
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
|
6) |
No artigo 10.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «2. Caso tenha sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada.» |
7) |
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
|
8) |
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
|
9) |
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
|
10) |
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
|
11) |
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (60). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 6 do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer. 6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão. (60) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
12) |
O artigo 19.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
13) |
No artigo 20.o, os n.os 4 e 5 são alterados do seguinte modo: «4. A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos no artigo 9.o. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível. 5. As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.». |
14) |
No artigo 21.o, os n.os 4, 5 e 6são alterados do seguinte modo: «4. As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a contar da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que têm a possibilidade de responder a essas observações. 5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.odo presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais são suscetíveis de serem tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.». |
15) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 22.o-A Relatório 1. Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 19.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes. 2. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. 3. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.». |
(15) Data de entrada em vigor do presente regulamento.
(25) Data de entrada em vigor do presente regulamento.
(31) Data de entrada em vigor do presente regulamento.
NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO
I. INTRODUÇÃO
1. |
Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à adoção de certas medidas (1) (regulamento comercial Omnibus I). |
2. |
Em 14 de março de 2012, o Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura sobre o Omnibus I (2), em conformidade com o processo legislativo ordinário. |
3. |
Dado que um número significativo de questões incluídas na proposta eram comuns ao regulamento comercial Omnibus II, foi decidido conduzir em paralelo as negociações sobre os dois dossiês a fim de alcançar um resultado coerente. |
4. |
Em 14 de novembro de 2012, o COREPER adotou o mandato de negociação para o trílogo. Em 5 de junho de 2013, teve lugar a reunião final do trílogo, tendo ficado acordado um pacote de compromisso. Em 7 de junho de 2013, o Comité da Política Comercial (Membros Suplentes) aprovou o pacote de compromisso da Presidência, fixando assim o resultado positivo dos trílogos. Em 12 de junho de 2013 e 14 de junho de 2013 respetivamente, o COREPER e o Conselho foram informados desta situação (3). Seguidamente, a Presidência, em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão, preparou o texto completo do regulamento em questão, incorporando o pacote de compromisso no ato jurídico. Este texto consolidado foi aprovado pelo Grupo das Questões Comerciais, em 5 de julho de 2013, tendo a Comissão INTA do Parlamento Europeu votado a sua aprovação em 11 de julho de 2013. |
5. |
Em 11 de julho de 2013, o presidente da Comissão INTA informou o presidente do Coreper por carta (4) de que a Comissão INTA tinha aprovado o texto consolidado, tendo indicado que, caso o Conselho transmita ao Parlamento a sua posição formal tal como consta do anexo a essa carta, ele próprio recomendaria ao plenário que, sob reserva da revisão jurídico linguística, fosse aceite a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento. |
6. |
O Coreper a aprovou o texto de compromisso final em 18 de julho de 2013 (5). |
7. |
Nessa base, o Conselho confirmou em 23 de setembro (através do Coreper em 18 de setembro de 2013) o seu acordo político sobre o regulamento (6). |
8. |
Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 15 de novembro de 2013, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
II. OBJETIVO
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da adoção de atos delegados e de execução, como da condução da política comercial comum.
Estipulava, em especial, que o processo legislativo ordinário se aplicaria no contexto da política comercial da UE.
O Omnibus I altera alguns regulamentos relativos à política comercial comum, no que se refere aos procedimentos em que o Conselho participava na tomada de decisão e que não se baseavam na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
Propõe que esses procedimentos sejam substituídos por atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, ou por atos de execução, nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, aplicando os procedimentos pertinentes estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
Consequentemente, o regulamento estabelecerá um mecanismo mais eficaz e eficiente para as competências de execução da Comissão e desse modo será garantida a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA
As principais questões diziam respeito às alterações introduzidas nos regulamentos de base relativos a medidas anti-dumping e de compensação incluídas na proposta relativa ao Omnibus I (Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 respetivamente):
— |
A duração global dos inquéritos; |
— |
A introdução de um mecanismo «info +», nos casos em que as consultas foram suprimidas; |
— |
O critério do interesse da União. |
No que se refere aos outros elementos do pacote relativo ao Omnibus I, as principais questões a alterar são as seguintes:
— |
O recurso ao procedimento escrito; |
— |
O recurso ao procedimento de urgência; |
— |
A escolha entre o procedimento consultivo e o procedimento de exame: o procedimento consultivo é mantido para as medidas provisórias e/ou preparatórias, enquanto que o procedimento de exame é mantido para as medidas definitivas; |
— |
Âmbito de aplicação dos regulamentos. |
IV. CONCLUSÃO
A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com a ajuda da Comissão.
Este compromisso foi confirmado mediante a adoção de um acordo político do Conselho em 23 de setembro de 2013 (através do COREPER em 18 de setembro de 2013).
Por carta dirigida ao Presidente do Coreper (9), o Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu indicou que, se o Conselho transmitir formalmente ao Parlamento a sua posição na forma constante do anexo à sua carta, recomendará ao plenário que aceite a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico linguística, na segunda leitura do Parlamento.
(1) Doc. 7455/11
(2) Doc. T7-0076/2012
(3) Doc. 10286/13
(4) Doc. EXPO-COM-INTA D(2013)35653
(5) Doc. 12276/13
(6) Doc. 13357/13
(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
(8) JO L 55 de 28.02.2011, p. 13
(9) Doc. EXPO-COM-INTA D(2013)35653