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Document 52012DP0484

    Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.°, n.° 1, do Regimento)(2012/2254(REG))

    JO C 434 de 23.12.2015, p. 155–155 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.12.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 434/155

    P7_TA(2012)0484

    Votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.o, n.o 1, do Regimento)

    Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.o, n.o 1, do Regimento)(2012/2254(REG))

    (2015/C 434/19)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 27 de novembro de 2012,

    —

    Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

    1.

    Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 187.o, n.o 1:

    «Caso vague um lugar de membro titular de uma comissão, um membro suplente permanente do mesmo grupo político fica habilitado a substituí-lo na votação, a título temporário, até à substituição provisória do membro titular nos termos do artigo 186.o, n.o 5, ou, caso não se verifique essa substituição provisória, até à nomeação de um novo membro titular. Esta habilitação baseia-se na decisão do Parlamento sobre a composição numérica da comissão e visa garantir que possa participar na votação um número de membros do grupo político em causa igual ao que existia antes da vacatura do lugar.»

    2.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
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