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RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL 2011 SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS

1.           Introdução

O presente sétimo relatório anual sobre as relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais incide sobre o diálogo político com os parlamentos nacionais em sentido lato. Aborda todas as interações e intercâmbios importantes de informações e de opiniões entre a Comissão e os parlamentos nacionais. Certos aspetos específicos relacionados com o mecanismo de controlo da subsidiariedade (mediante o qual os parlamentos nacionais examinam a conformidade dos projetos de atos legislativos com o princípio de subsidiariedade) são tratadas no relatório anual sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade publicado paralelamente[1] devendo, portanto, ser considerado complementar do presente relatório.

O diálogo político entre a Comissão e os parlamentos nacionais consiste num debate permanente sobre o programa de trabalho da Comissão e as prioridades políticas da UE; numa troca de opiniões por escrito sobre documentos específicos da Comissão (legislativos ou de outro tipo); na discussão de um vasto leque de questões políticas no âmbito da COSAC, em reuniões parlamentares conjuntas, reuniões de comissões interparlamentares e reuniões conjuntas de comissões. O presente relatório abrange também um número crescente de contactos bilaterais, a nível administrativo ou político, incluindo numerosas visitas de Comissários aos parlamentos nacionais. O facto de quase todos os parlamentos nacionais terem enviado, a partir de 2011, representantes permanentes a Bruxelas foi um fator decisivo para reforçar este aspeto particular do diálogo político.

Em 2010, as relações da Comissão com os parlamentos nacionais eram ainda muito dominadas pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Todas as atenções estavam viradas para a execução das novas disposições do Tratado, nomeadamente, o novo mecanismo de controlo da subsidiariedade. Os parlamentos nacionais adaptaram os seus procedimentos de controlo e o enfoque político.

Em 2011, a Europa viveu num clima de instabilidade económica, social e política crescente. Quando a crise económica mundial atingiu a zona euro, os debates políticos nacionais passaram a centrar cada vez mais as suas atenções no conteúdo das políticas europeias. Em termos gerais, o que ressaltou do diálogo político com os parlamentos nacionais em 2011 foi a existência de uma grande expectativa em relação à Comissão.

O diálogo político em sentido amplo abrange naturalmente uma enorme variedade de temas e de políticas. Ainda assim, em 2011, destacaram-se dois grandes temas de interesse comum. Para além dos pareceres e dos intercâmbios de opiniões sobre um leque diversificado de medidas legislativas propostas para responder à crise económica e financeira (por exemplo, em relação ao Regulamento Financeiro, ao mercado único e à governação económica), os parlamentos nacionais participaram também no debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014 – 2020, em geral, e as propostas setoriais, em particular.

2.           Definir uma conceção comum dos problemas

Em 2011, tornou-se cada vez mais claro que, para além do controlo parlamentar regular das questões europeias nas 40 câmaras nacionais, é necessário instaurar um intercâmbio de opiniões estruturado, entre e com os parlamentos nacionais, a fim de elaborar uma perspetiva europeia comum sobre as principais questões e desafios.

Para além das diferentes formações interparlamentares, sob a direção do Parlamento Europeu e do Parlamento do Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho da União Europeia, o método utilizado até à data no âmbito da COSAC consistia em centrar as atenções no controlo da subsidiariedade, com base numa análise coordenada do programa de trabalho da Comissão. No entanto, em 2010, a tónica mudou. Em maio de 2010, a COSAC de Madrid sugeriu que o Presidente da Comissão apresentasse o programa de trabalho da Comissão para o ano em curso na primeira reunião semestral da COSAC e que na segunda reunião o Presidente fosse convidado a apresentar uma panorâmica geral sobre a execução do programa de trabalho.

Com base nestas reflexões, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, interveio na COSAC, organizada em Bruxelas, em outubro de 2010, para relembrar que a Comissão defende que os pareceres individuais dos parlamentos nacionais ou os contributos coletivos através da COSAC devem ser tidos em conta na elaboração do programa de trabalho da Comissão, em complemento do diálogo estruturado formal com o Parlamento Europeu. Os parlamentos nacionais poderiam, deste modo, ajudar a formar um verdadeiro consenso quanto aos temas a que a UE deve dar prioridade nas suas políticas e nos seus recursos nos próximos anos.

Durante o primeiro semestre de 2011, a presidência húngara da COSAC partilhou esta opinião e orientou os debates nesse sentido. A COSAC de Budapeste, realizada em maio de 2011, concluiu que a Comissão deveria apresentar o seu programa de trabalho para o ano seguinte no segundo semestre de cada ano e deu o seu acordo de princípio sobre a ideia de um debate de política geral que contribuísse para o processo de planeamento estratégico, embora vários parlamentos tenham continuado a manifestar dúvidas quanto à viabilidade de um tal debate ex ante no âmbito da COSAC, na ausência de um documento que possa servir de base para a discussão.

Já nessa ocasião, o Vice-Presidente ŠEFČOVIČ reiterara que a Comissão considerava que os parlamentos nacionais deveriam dar um primeiro passo nesta direção, orientando os trabalhos para a importante questão da governação económica. Através da participação coletiva no Semestre Europeu, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu poderiam ser encorajados a debater em conjunto as grandes linhas da política da UE, tais como apresentadas na Estratégia Europa 2020 e refletidas nos programas nacionais de reforma e nas recomendações por país ou na Análise Anual do Crescimento Anual para o ano em questão.

O Vice-Presidente referiu ainda o orçamento como outro claro exemplo de que uma avaliação coletiva poderia ajudar a obter uma visão mais global da situação Deste modo, poderia aproveitar-se mais o valor acrescentado da cooperação interparlamentar, ou seja, a obtenção de uma visão de conjunto do que acontece noutros Estados-Membros, o intercâmbio das melhores práticas e o aumento da pressão exercida pelos pares para se alcançar resultados.

Durante o segundo semestre de 2011, a presidência polaca da COSAC chamou a atenção dos parlamentos nacionais para a proposta de Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014 – 2020 da Comissão. No seguimento desta iniciativa, em outubro de 2011 teve lugar uma primeira conferência de alto nível consagrada ao QPF pós-2013 organizada conjuntamente pela Presidência polaca do Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão. A conferência dirigia-se especificamente aos parlamentos nacionais, que participaram ativamente. Um dos temas mais debatidos foi a questão dos recursos próprios.

As iniciativas adotadas pelos parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e a Comissão durante os últimos dois anos para coordenar as prioridades a nível europeu deverão ter continuidade. A governação económica e o próximo QFP deverão continuar a ser dois dos principais desafios estratégicos comuns (ver capítulo 5).

3.           pareceres dos parlamentos nacionais (diálogo político)

Participação

Lançado pelo Presidente José Manuel Barroso em 2006, o intercâmbio por escrito de pareceres e de respostas entre os parlamentos nacionais e a Comissão tem vindo a intensificar-se ao longo dos últimos seis anos. O número total de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais em 2011, incluindo os pareceres fundamentados ao abrigo do mecanismo de controlo da subsidiariedade, elevou-se a 622. Este número representa um aumento de cerca de 60 % em relação a 2010 (387), ano em que já se tinha assistido a um aumento de 55 % relativamente a 2009 (250). Esta tendência crescente manteve-se em 2012, com mais de 400 pareceres recebidos até junho de 2012.

A grande maioria dos 622 pareceres recebidos em 2011 apresentava comentários e questões relevantes sobre o teor das propostas e iniciativas da Comissão. Tal como em anos anteriores, apenas um número relativamente pequeno (64) eram pareceres fundamentados, na aceção do Protocolo n.º 2, notificando uma violação do princípio da subsidiariedade.

Foi particularmente significativo o aumento do número de pareceres recebidos do Parlamento português, das duas câmaras do Parlamento romeno, do Parlamento sueco, do Senado checo e do Parlamento búlgaro[2]. Apenas quatro câmaras não participaram no diálogo político em 2011 (10 em 2010).

Desde o seu lançamento, o diálogo político tem contribuído para tornar mais transparente o processo de tomada de decisão europeu e para aproximar as políticas europeias do debate público nos Estados-Membros, sensibilizando mais a opinião pública para algumas das principais questões de política europeia. A Comissão continua a incentivar os parlamentos que, por razões diferentes, decidiram até agora não participar ativamente num intercâmbio direto com a Comissão sobre o conteúdo das suas propostas e iniciativas estratégicas, a participarem neste diálogo político.

Este inclui intercâmbios durante a fase pré-legislativa, por exemplo, no contexto de consultas públicas, bem como de contactos e debates específicos, tanto a nível político como entre peritos. Trata-se de uma forma especialmente eficaz de os parlamentos nacionais contribuírem de modo construtivo para a definição das futuras iniciativas e da futura legislação da UE, como mostram vários exemplos concretos. A Comissão mostrou-se disposta a ponderar a possibilidade de alertar sistematicamente os parlamentos nacionais sobre o lançamento de todas as consultas públicas e de dar maior visibilidade às contribuições dos parlamentos nacionais. Na sequência da sua Comunicação «Regulamentação inteligente na União Europeia» {COM (2010) 543}, a Comissão está atualmente a rever a sua política de consultas. A revisão incluirá, nomeadamente, a necessidade e o modo de alargar o âmbito das suas consultas e de reforçar a qualidade e a transparência das informações sobre os resultados das mesmas.

Âmbito de aplicação

Os temas abordados nos pareceres dos parlamentos nacionais continuam a ser diversificados. Os 622 pareceres recebidos em 2011 abrangeram um grande número de documentos da Comissão, na sua maioria de natureza legislativa, mas a maioria das propostas e iniciativas suscitaram apenas entre um e três pareceres. Contudo, o número de documentos da Comissão que recebeu comentários de mais de quatro câmaras (67) aumentou significativamente em relação a 2010 (25).

As propostas que recolheram um maior número de comentários em 2011[3] foram também aquelas que suscitaram um maior número de pareceres fundamentados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, tais como uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades[4] (17 pareceres, incluindo nove pareceres fundamentados); a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais[5] (11 pareceres em 2011, dos quais seis fundamentados), a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas[6] (oito pareceres, dos quais quatro fundamentados) e um direito europeu comum da compra e venda[7] (sete pareceres em 2011, dos quais cinco fundamentados).

Em 2011, mais de metade dos pareceres recebidos no âmbito do diálogo político disseram respeito a cinco políticas: mercado interno e serviços, justiça, agricultura, assuntos internos e fiscalidade.

Não obstante o facto de a Comissão ter encorajado os parlamentos nacionais e encararem o programa de trabalho da Comissão como um instrumento estratégico para ajudar a formar um consenso sobre as prioridades políticas da UE para o(s) ano(s) seguintes(s), poucos parlamentos nacionais deram a sua opinião sobre o programa de trabalho de 2011 no contexto do diálogo político.

Diálogo político sobre temas essenciais

Para além dos numerosos dossiês relacionados com a governação económica e o QFP, as iniciativas e propostas a seguir enumeradas foram as que mereceram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2011:

· Diretiva relativa à eficiência energética[8]

Nos dez pareceres apresentados em 2011 (mais quatro no início de 2012), as câmaras parlamentares exprimiram posições idênticas. Por um lado, mostraram-se preocupadas com os encargos financeiros e administrativos; por outro, defenderam uma abordagem mais específica por país com uma maior margem de manobra para as autoridades nacionais e locais. Manifestaram também receio de que a ação da UE a nível administrativo não deixasse margem para soluções adaptadas às condições nacionais e regionais. Dois parlamentos nacionais emitiram um parecer fundamentado a este respeito, invocando uma violação do princípio da subsidiariedade. Reconheceram, no entanto, que o objetivo de poupança de 20 % de energia primária era essencial para a Estratégia Europa 2020.

· Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade[9]

De dez pareceres recebidos em 2011, cinco alegaram que a avaliação de impacto que acompanhava a proposta era incompleta e não fornecia indicadores qualitativos e quantitativos suficientes que demonstrassem a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. Vários pareceres sublinharam que as disposições da proposta poderiam pôr em causa a competitividade da economia da UE. Os eventuais encargos administrativos, financeiros e fiscais, bem como o impacto social potencialmente negativo foram igualmente motivo de preocupação.

· A Comunicação sobre as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em associação com os Parlamentos nacionais[10]

A Comissão recebeu nove pareceres saudando a Comunicação da Comissão. A grande maioria das câmaras mostrou-se favorável à utilização das atuais reuniões de comissões interparlamentares para assegurar um controlo adequado da Europol, em detrimento da criação de novos fóruns ou conferências. Defenderam mais eficiência e flexibilidade e propuseram a utilização das mesmas estruturas para o controlo parlamentar da Eurojust. Os parlamentos nacionais defenderam ainda uma abordagem equilibrada na definição da dimensão das delegações parlamentares junto do novo organismo de supervisão, embora nem todos tenham o mesmo entendimento desse equilíbrio.

4.           Contactos e visitas

Tal como em anos anteriores, uma grande variedade de contactos e reuniões, tanto a nível político como administrativo, veio completar os intercâmbios por escrito de pareceres e de respostas entre os parlamentos nacionais e a Comissão.

O Vice-Presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maroš Šefčovič, prosseguiu as suas visitas regulares aos parlamentos nacionais, de acordo com o seu objetivo de reunir com todos eles pelo menos uma vez durante o seu mandato. Em 2011, os Membros da Comissão visitaram 24 dos 27 parlamentos nacionais.

A Comissão esteve representada a nível politico em todas as principais reuniões interparlamentares, incluindo as reuniões da COSAC e as reuniões parlamentares conjuntas. A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice- Presidente da Comissão, Catherine Ashton, esteve presente ou esteve representada nas reuniões da COFACC e da CODACC[11].

A conferência sobre a reforma da Política Comum das Pescas, organizada pela Comissão em outubro de 2011, e a primeira Conferência de alto nível sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, organizada conjuntamente pela Presidência do Conselho, o Parlamento Europeu e Comissão Europeia, em 20-21 de outubro de 2011, destinava-se especificamente aos deputados dos parlamentos nacionais que nela participaram ativamente.

Além disso, os funcionários da Comissão mantiveram a prática de se apresentarem, se solicitados, perante as comissões dos parlamentos nacionais e de se reunirem regularmente com os representantes permanentes dos parlamentos nacionais que trabalham em Bruxelas, a fim de debater iniciativas futuras ou em curso.

Em 2011, os representantes permanentes dos parlamentos nacionais reuniram duas vezes com o Vice-Presidente Maroš Šefčovič e uma vez, separadamente, com o Vice-Presidente Sim Kallas e a Comissária Kristalina Georgieva. Em 2011 intensificaram-se também os contactos entre a Comissão e os parlamentos nacionais no âmbito dos preparativos de um novo regulamento sobre o controlo democrático da Europol. Uma reunião das partes interessadas, incluindo representantes dos parlamentos nacionais, permitiu uma primeira troca de opiniões sobre este tema em janeiro de 2011.

5.           Perspetivas: desafios Políticos comuns

Enfrentar as consequências da crise económica, promover o crescimento e a criação de emprego, especialmente para os jovens, e continuar a reforçar a governação económica europeia continuarão no topo da agenda política europeia em 2012. A reunião da comissão interparlamentar sobre a governação económica, que decorreu em Bruxelas em fevereiro de 2012, confirmou a existência de um forte interesse, por parte dos parlamentos nacionais e da Comissão, na intensificação do intercâmbio de opiniões, a que não é alheio o facto de o Semestre Europeu ser um mecanismo ainda recente e em evolução.

As crises financeira, económica e da dívida soberana evidenciaram a necessidade de uma maior coordenação entre os Estados-Membros. Todavia, nestes esforços é importante reconhecer que muitos aspetos da política económica continuam a ser da competência nacional. Para que as partes interessadas nacionais, em especial os parlamentos nacionais, possam tomar decisões em matéria de política económica com pleno conhecimento de causa precisam de ter um conhecimento aprofundado do contexto europeu e do contexto da zona euro.

A criação do Semestre Europeu em 2011 foi um importante passo em frente nesta matéria. A Análise Anual do Crescimento da Comissão, que todos os anos marca o lançamento do Semestre Europeu, define orientações políticas transversais com uma dimensão da UE e da zona euro que os Estados-Membros são obrigados a ter em conta aquando da elaboração das políticas nacionais. O êxito do Semestre Europeu mede-se pelo grau de observância das recomendações específicas por país na elaboração das políticas nacionais durante a segunda metade do ano - o semestre nacional - quando os governos propõem e os parlamentos aprovam os orçamentos e os programas de reforma.

Os parlamentos nacionais têm um papel fundamental na explicação das opções políticas, muitas vezes difíceis, com um impacto que ultrapassa as fronteiras nacionais, ao passo que um forte envolvimento nacional é necessário para que possam ser criadas as condições políticas indispensáveis ao êxito das reformas. Neste contexto, e como salientado ao longo do ano de 2011, a Comissão está plenamente empenhada em reforçar o seu diálogo político com os parlamentos nacionais, nomeadamente a nível da governação económica.

Mais concretamente, e como afirmado na reunião da COSAC em Copenhaga, em abril de 2012, a Comissão identifica dois momentos especiais do semestre Europeu em que a intensificação do diálogo com os parlamentos nacionais poderia proporcionar um verdadeiro valor acrescentado: em primeiro lugar, a seguir à publicação da Análise Anual do Crescimento da Comissão, que define as prioridades gerais para o conjunto da UE para o ano seguinte; em segundo lugar, depois da apresentação pela Comissão e da adoção pelo Conselho Europeu das recomendações por país elaboradas com base nos programas nacionais de reforma e nos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros. Nestas fases cruciais, a Comissão está disposta a debater com os parlamentos nacionais questões transversais e específicas de cada país relacionadas com a governação económica e a fornecer os esclarecimentos necessários.

Em 30 de maio de 2012, no âmbito do Semestre Europeu de 2012, a Comissão transmitiu ao Conselho recomendações específicas por país, tendo em conta a situação de cada Estado-Membro. A Comissão emitiu também recomendações para a zona euro no seu conjunto e definiu a sua visão da ação política necessária a nível da UE para complementar as medidas nacionais, a fim impulsionar uma iniciativa de crescimento ambiciosa da UE assente em dois pilares[12].

Para além da questão da governação económica, a discussão e as negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014 – 2020 terão avançado substancialmente em 2012. A segunda conferência sobre o QFP, que teve lugar em março de 2012, confirmou a necessidade de uma comunicação estreita e eficaz entre a Comissão e os parlamentos nacionais sobre a configuração a dar ao próximo QFP e, por conseguinte, sobre o âmbito e impacto futuro das políticas da UE.

Por último, em 2012 acelerar-se-ão os preparativos para a futura proposta legislativa relativa ao controlo democrático da Europol, com base no artigo 88.º do TFUE. Na sequência das reações dos parlamentos nacionais à Comunicação da Comissão de novembro de 2010 (ver ponto 3), realizou-se em abril de 2012 uma reunião construtiva de alto nível entre a Comissão, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; a Comissão continuará a estar ativamente envolvida nas reflexões em curso e nos debates pré-legislativos.

Com a crescente complexidade do processo de tomada de decisão política a nível europeu e a necessidade de apoio da opinião pública para as profundas, e muitas vezes difíceis, reformas que se prefiguram, a Comissão continua a encorajar as iniciativas que contribuam para reforçar o controlo democrático dos processos políticos da UE e o sentimento de apropriação nacional das nossas opções políticas comuns.

Anexo 1 Número total de pareceres recebidos por país/câmara (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade)

Parlamento nacional || Câmara || Número total de pareceres (diálogo político) || Pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2)

Portugal || Assembleia da República || 184 || 1

Itália || Senato della Repubblica || 76 || 3

República Checa || Senát || 43 || 0

Suécia || Riksdag || 42 || 11

Roménia || Camera Deputaţilor || 40 || 2

Roménia || Senatul || 33 || 2

Alemanha || Bundesrat || 33 || 1

Itália || Camera dei Deputati || 28 || 2

Bulgária || Narodno Sabranie || 19 || 2

Reino Unido || House of Lords || 16 || 1

Dinamarca || Folketing || 14 || 1

Luxemburgo || Chambre des Députés || 14 || 7

Reino Unido || House of Commons || 8 || 3

Áustria || Nationalrat || 7 || 0

Alemanha || Bundestag || 6 || 1

Países Baixos || Eerste Kamer || 6 || 0

Polónia || Sejm || 5 || 5

República Checa || Poslanecká sněmovna || 5 || 0

Polónia || Senat || 4 || 4

Lituânia || Seimas || 4 || 0

Bélgica || Chambre des Représentants || 4 || 1

França || Sénat || 4 || 1

Grécia || Vouli ton Ellinon || 4 || 0

Áustria || Bundesrat || 3 || 1

Países Baixos || Ambas as câmaras || 3 || 2

Espanha || Ambas as câmaras || 2 || 2

Finlândia || Eduskunta || 2 || 1

Bélgica || Sénat || 2 || 1

França || Assemblée nationale || 2 || 1

Malta || Kamra tad-Deputati || 2 || 2

Eslováquia || Národná Rada || 2 || 2

Irlanda || Dail Eireann || 1 || 1

Roménia || Ambas as câmaras || 1 || /

Países Baixos || Tweede Kamer || 1 || 1

Chipre || Vouli ton Antiprosopon || 1 || 1

Letónia || Saeima || 1 || 0

Estónia || Riikikogu || 0 || 0

Eslovénia || Državni svet || 0 || 0

Eslovénia || Državni zbor || 0 || 0

Hungria || Országgyülés || 0 || 0

|| Total || 622 || 64

Anexo 2 Propostas e iniciativas da Comissão objeto do maior número de pareceres no contexto do diálogo político (2011)

Documento da Comissão || Título || Número total de pareceres (diálogo político) || Pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2)

COM(2011) 121 || Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI) || 17 || 9

COM(2011) 560 || Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais || 11[13] || 6

COM(2011) 370 || Eficiência energética || 10[14] || 2

COM(2011) 169 || Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade || 10 || 2

COM(2011) 32 || Registos de identificação dos passageiros || 9[15] || /

COM(2010) 776 || Controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais || 9 || /

COM(2011) 127 || Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas || 8 || 4

COM(2010) 608 || Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva || 8 || /

COM(2011) 608 || Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização || 7[16] || 3

COM(2011) 635 || Direito europeu comum da compra e venda || 7[17] || 5

COM(2011) 594 || Imposto sobre as transações financeiras || 7[18] || 3

[1]               COM(2012) 373.

[2]               Ver quadro no Anexo 1.

[3]               Ver Anexo 2.

[4]               COM(2011) 121.

[5]               COM(2011) 560.

[6]               COM(2011) 127.

[7]               COM(2011) 635.

[8]               COM(2011) 370.

[9]               COM(2011) 169.

[10]             COM(2010) 776.

[11]             Conferência dos Presidentes da Comissão dos Assuntos Externos e Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa.

[12]             Comunicação «Ação para a estabilidade, o crescimento e o emprego» {COM (2012) 299}.

[13]             Em meados de maio de 2012, a Comissão tinha recebido um total de 12 pareceres sobre esta proposta.

[14]             Em meados de maio de 2012, a Comissão tinha recebido um total de 12 pareceres sobre esta proposta.

[15]             Em meados de maio de 2012, a Comissão tinha recebido um total de 10 pareceres sobre esta proposta.

[16]             Em meados de maio de 2012, a Comissão tinha recebido um total de 9 pareceres sobre esta proposta.

[17]             Em meados de maio de 2012, a Comissão tinha recebido um total de 11 pareceres sobre esta proposta.

[18]             Em meados de maio de 2012, a Comissão tinha recebido um total de 11 pareceres sobre esta proposta.