Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52012AP0494

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (COM(2011)0335 — C7-0155/2011 — 2011/0146(COD))

JO C 434 de 23.12.2015, p. 216–216 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/216

P7_TA(2012)0494

Estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (COM(2011)0335 — C7-0155/2011 — 2011/0146(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 434/42)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0335),

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0155/2011),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0365/2012),

1.

Rejeita a proposta da Comissão;

2.

Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Top