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Document 52012AP0075
Autonomous tariff quota for imports of high-quality beef ***I European Parliament legislative resolution of 14 March 2012 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 617/2009 opening an autonomous tariff quota for imports of high-quality beef (COM(2011)0384 – C7-0170/2011 – 2011/0169(COD))#P7_TC1-COD(2011)0169 Position of the European Parliament adopted at first reading on 14 March 2012 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2012 of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 617/2009 opening an autonomous tariff quota for imports of high-quality beef
Contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (COM(2011)0384 – C7-0170/2011 – 2011/0169(COD))
P7_TC1-COD(2011)0169 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
Contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (COM(2011)0384 – C7-0170/2011 – 2011/0169(COD))
P7_TC1-COD(2011)0169 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
JO C 251E de 31.8.2013, p. 125–125
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 251/125 |
Quarta-feira, 14 de março de 2012
Contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade ***I
P7_TA(2012)0075
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (COM(2011)0384 – C7-0170/2011 – 2011/0169(COD))
2013/C 251 E/30
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0384), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0170/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 13 de fevereiro de 2012, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0025/2012), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Quarta-feira, 14 de março de 2012
P7_TC1-COD(2011)0169
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 464/2012.)