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Document 52011XC0629(06)
Publication pursuant to Directive 2001/24/EC of the European Parliament and of the Council on the reorganisation and winding-up of credit institutions
Publicação nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Publicação nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
JO C 189 de 29.6.2011, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 189/28 |
Publicação nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
2011/C 189/09
O High Court da Irlanda
RELATIVAMENTE À IRISH LIFE AND PERMANENT PUBLIC LIMITED COMPANY («IL&P») E À LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010 (A SEGUIR DESIGNADA «LEI»)
O High Court (Tribunal Superior) da Irlanda emitiu a 9 de Junho de 2011 uma decisão que impõe a tomada de medidas ao abrigo do artigo 9.o da Lei, nos seguintes termos:
A IL&P (instituição de crédito licenciada na Irlanda) deve tomar determinadas medidas de preparação para a eventual alienação de algumas ou de todas as actividades e activos da Irish Life Limited, uma sua filial a 100 %, quer por oferta pública inicial quer por venda privada das mesmas.
O tribunal declarou, nomeadamente, que a decisão e cada uma das partes que a integram constituem uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.
Nos termos do artigo 11.o da Lei, pode ser requerida ao High Court da Irlanda — Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda — a suspensão desta decisão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, nas condições aí estabelecidas.
Nos termos do artigo 64.o, n.o 2, da Lei, a decisão de imposição de medidas só é passível de recurso para o Supremo Tribunal mediante autorização do High Court.
A versão integral da decisão pode ser solicitada aos serviços centrais do High Court por correio electrónico, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie