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Document 52011DC0865
JOINT COMMUNICATION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL Global Europe : A New Approach to financing EU external action
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO A Europa Global: uma estratégia para o financiamento da acção externa da UE
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO A Europa Global: uma estratégia para o financiamento da acção externa da UE
/* COM/2011/0865 final */
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO A Europa Global: uma estratégia para o financiamento da acção externa da UE /* COM/2011/0865 final */
1. Contexto Com 500 milhões de habitantes e representando
mais de 25% do Produto Interno Bruto e um quinto das trocas comerciais a nível
mundial, a União Europeia (UE) é um protagonista global. A UE, que assume as
responsabilidades que lhe incumbem relativamente à governação mundial,
desempenha um papel político activo e tem interesses específicos no plano
regional e global. Assim, proporciona mais de metade da ajuda ao
desenvolvimento a nível internacional e é o primeiro doador mundial de ajuda
humanitária. O papel da UE na governação mundial traduz-se no seu apoio activo
à promoção da democracia e do Estado de direito, à protecção dos direitos
humanos e da segurança humana, bem como no respeito pelas convenções
internacionais no domínio social e do ambiente, e no seu empenhamento num
comércio aberto e na agenda para um trabalho digno. O mundo evoluiu. A actual crise económica veio evidenciar a necessidade de a Europa
aprofundar e consolidar as relações com os seus parceiros, designadamente as
regiões vizinhas, tendo em conta o seu impacto muito significativo nas
perspectivas financeiras e económicas da Europa. Num mundo caracterizado por
uma interligação crescente, os desafios em matéria de segurança assumiram novas
formas. A escassez de recursos naturais, o rápido crescimento da população
mundial e as ameaças associadas às alterações climáticas vieram pôr em causa a
nossa forma de relacionamento com os nossos parceiros internacionais. O mundo em desenvolvimento está também em
rápida mutação. Assiste-se actualmente a uma deslocação dos centros de poder, à
medida que um número crescente de potências emergentes faz a sua entrada na
cena mundial. O Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul,
nomeadamente, estabelecem novas formas de relacionamento com o resto do mundo,
pautando-se também, frequentemente, por diferentes valores. As regras da
governação mundial estão a ser progressivamente redefinidas com a afirmação da
importância do G-20. Muitos domínios, que se revestem de grande interesse para
a UE, como o desenvolvimento sustentável, a segurança, incluindo a não
proliferação, o desarmamento e a cibersegurança, a regulação do sector
financeiro, o comércio e o investimento, as alterações climáticas, a
biodiversidade e a utilização das novas tecnologias exigem soluções
multilaterais. Neste contexto global de contornos menos
definidos, a UE tem todo o interesse em promover um sistema multilateral
assente em regras. As economias emergentes desempenham também um papel cada vez
mais importante nos países em desenvolvimento, tendo o comércio Sul-Sul
suplantado o comércio Norte-Sul. Os países mais pobres, em contrapartida,
vêem-se confrontados com a ameaça crescente de marginalização. Por último, o
início dos processos de transição democrática nos países do Sul do Mediterrâneo
está a transformar radicalmente a vizinhança imediata da Europa. União Europeia evoluiu. O Tratado de Lisboa oferece novas possibilidades de promover uma
abordagem abrangente e coerente da União. Nele se enunciam os princípios e
objectivos essenciais, bem como o quadro global da acção externa da UE, criando
também o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), sob a autoridade do Alto
Representante e Vice‑Presidente, ao qual incumbe assegurar a coerência da
acção externa da União. O SEAE e a Comissão cooperam estreitamente na execução
da política externa da União, tanto a nível da sede como nas delegações da UE. O Tratado confere igualmente poderes adicionais ao
Parlamento Europeu, em especial no âmbito do processo orçamental. Às novas disposições
do Tratado relativas às relações da UE com os países abrangidos pelo processo
de alargamento e com os países vizinhos, à cooperação para o desenvolvimento, à
ajuda humanitária e à protecção civil devem corresponder instrumentos jurídicos
e financeiros adequados. A Comunicação «Um orçamento para a Europa
2020», adoptada pelo Colégio de Comissários em 29 de Junho de 2011, destacou os
domínios em que a UE pode desempenhar um importante papel num mundo globalizado
e em constante mutação, baseando-se claramente na Estratégia Europa 2020 e na
nova arquitectura do Tratado de Lisboa. Num contexto de crise económica
mundial, a UE deve, mais do que nunca, procurar concentrar os seus recursos
onde são mais necessários e podem ter o máximo impacto e valor acrescentado. O objectivo geral da acção externa no âmbito
do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) consistirá em garantir que, não
obstante a crise económica e as suas consequências orçamentais, a UE é capaz de
se exprimir a uma só voz, revelar-se à altura das suas ambições no que respeita
à promoção da democracia, da paz, da solidariedade, da estabilidade e da
prosperidade e à luta contra a pobreza, tanto a nível global como na nossa
vizinhança imediata, e contribuir para a salvaguarda dos bens públicos mundiais.
Estes são os princípios em que assentam as propostas de revisão dos
instrumentos de acção externa que acompanham a presente comunicação[1]. 2. POR QUE MOTIVO A UNIÃO
EUROPEIA DEVE INVESTIR NAS RELAÇÕES EXTERNAS? 2.1 Um mundo interdependente O peso relativo dos nossos principais
parceiros tem vindo a aumentar, tanto em termos económicos como políticos,
impondo, mais do que nunca, que a Europa se exprima em uníssono. Os
acontecimentos noutras partes do mundo podem ter repercussões directas sobre os
cidadãos europeus. As catástrofes naturais ou ou de origem humana podem minar
rapidamente a estabilidade em muitos países. Como pudemos constatar no contexto
da «Primavera Árabe», os eventos na nossa vizinhança têm consequências directas
e imediatas. A UE tem especial interesse e responsabilidade na promoção de um
processo de democratização que conduza à estabilidade e à prosperidade nesta
região. As nossas sociedades são cada vez mais
sociedades globalizadas. A vida quotidiana é influenciada pela evolução global
em domínios como o comércio internacional e o investimento, a energia, a
migração e as alterações climáticas. O planeta tem de partilhar recursos
escassos de forma sustentável e temos de nos adaptar a um contexto em mutação.
Simultaneamente, para garantir uma governação internacional estável e justa,
devemos prosseguir os nossos esforços no sentido de ajudar todos aqueles que
correm o risco de ser deixados para trás. Analogamente, as políticas internas da UE
podem ter uma incidência directa nos países terceiros e muitas vezes só podem
ser plenamente concretizadas em estreita cooperação com os nossos parceiros
internacionais. Neste contexto de interdependência crescente, e à luz do seu
empenhamento num multilateralismo efectivo, a União tem um interesse vital em
participar activamente nos processos de tomada de decisões à escala global, em
especial em instâncias multilaterais como a ONU, a OMC e o G8/G20. Para poderem fazer face a desafios globais
como as alterações climáticas, a perda da biodiversidade, o terrorismo, a
criminalidade organizada e a cibersegurança, bem como os desequilíbrios
comerciais, os principais protagonistas têm de intensificar a sua colaboração.
A UE tem de adaptar-se a esta nova realidade ao defender os seus interesses no
exterior e deve promover uma abordagem mais coerente nas suas relações
bilaterais e multilaterais. Deverá dispor dos instrumentos que lhe permitam
fazer face a todos os acontecimentos que possam ter repercussões nos seus
cidadãos, quer tirando partido das oportunidades que proporcionam, quer
antecipando os eventuais riscos e ameaças que representam. 2.2 Valor acrescentado da UE Num mundo
globalizado, conjugar os esforços tornou-se cada vez mais crucial. O valor
acrescentado da intervenção a nível da UE é evidente em diversos domínios, dado
que permite: ·
Agrupar recursos para os utilizar numa vasta gama
de políticas e instrumentos. Todos os Estados-Membros podem beneficiar da ampla
representação geográfica da UE em países terceiros, que proporciona uma
plataforma para enfrentar desafios específicos, combinando uma série de
instrumentos e medidas de que cada um dos países, individualmente, dificilmente
poderia dispor; ·
Melhorar a nossa posição negocial e a nossa
influência política, aumentando o peso e a representação globais com base em
interesses e compromissos comuns e bem definidos. Do mesmo modo, permite
impulsionar as discussões e as soluções multilaterais relativamente a
preocupações mundiais como as alterações climáticas, a protecção do ambiente e
a segurança energética; ·
Projectar as nossas políticas, normas e valores com
base em interesses comuns europeus, nos casos em que, a começar pelas políticas
de alargamento e de vizinhança, a UE está mais bem colocada para acompanhar os
seus parceiros na sua transformação política e económica, bem como para os
ajudar a estabilizar as suas economias ou a alinhar-se pelas regras e normas da
UE; ·
Aplicar as melhores práticas a fim de criar um
elevado nível de credibilidade internacional no que respeita à promoção dos
direitos humanos e da democratização, incluindo a observação eleitoral, e à
melhoria da governação. Além disso, permite manter um elevado grau de
neutralidade e de imparcialidade na prestação de ajuda humanitária, e, por
último, tirar partido da nossa longa experiência na mobilização, à escala
global, de uma assistência ao desenvolvimento previsível e a longo prazo; ·
Realizar economias de escala na prestação de
assistência técnica e financeira ou na execução de actividades de cooperação,
bem como na gestão de serviços diplomáticos e de desenvolvimento no
estrangeiro. 3. Objectivos estratégicos Em sintonia com a
Comunicação de Junho sobre o QFP, os instrumentos financeiros de acção externa
da UE perseguirão os seguintes objectivos estratégicos[2]: ·
Promover e defender os valores da UE no exterior,
conferindo aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito um lugar
primordial na acção externa da UE; ·
Investir na prosperidade e estabilidade a longo
prazo dos países vizinhos da UE e apoiar os processos de reforma em curso nos
países que estão a preparar a sua adesão à União; ·
Apoiar os interesses da UE no exterior,
designadamente no que respeita à protecção dos seus cidadãos, ao reforço das
oportunidades comerciais, à promoção das normas da UE, à garantia da segurança
energética, etc; ·
Orientar as políticas da UE de forma a enfrentar
importantes desafios globais como a luta contra as alterações climáticas, a
inversão do processo de perda da biodiversidade e a protecção dos recursos e
bens públicos mundiais; ·
Aumentar o impacto da cooperação para o
desenvolvimento da UE, tendo como principal objectivo contribuir para a
erradicação da pobreza, ·
Reforçar os mecanismos de solidariedade europeia na
sequência de catástrofes naturais ou de origem humana, ·
Melhorar as capacidades de prevenção e resolução de
crises, preservar a paz, prevenir os conflitos e reforçar a segurança
internacional. 4. Princípios subjacentes 4.1 Aproveitar as novas
oportunidades No período
subsequente a 2013, a tónica será colocada na adaptação das modalidades de
concepção, programação e execução da ajuda externa da UE às novas realidades
políticas, económicas e institucionais, consolidando, simultaneamente, os
resultados positivos alcançados até à data. Enfrentar os
desafios a curto, médio e longo prazo em toda uma série de sectores e mobilizar
uma combinação de instrumentos externos a nível da UE e dos Estados-Membros
exigirá especiais esforços para garantir uma coerência política global no
relacionamento com os nossos parceiros com vista a definir uma abordagem global
da UE. A revisão do processo de programação proposta assegurará uma maior
coerência entre os diferentes domínios de acção externa da UE e uma abordagem
mais centrada em resultados, permitindo, simultaneamente, a flexibilidade
necessária para dar resposta às prioridades políticas. A nova geração de
instrumentos de acção externa facilitará o diálogo político, as negociações e a
implementação dos acordos existentes e futuros com os nossos parceiros, no
quadro do apoio a uma estratégia política global para esses países. Neste
contexto, a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento
continua a assumir uma importância primordial. Paralelamente, a UE
intensificará o diálogo e a coordenação com outros parceiros não estatais,
nomeadamente organizações da sociedade civil (incluindo parceiros sociais),
autoridades locais, organizações multilaterais, instituições financeiras
internacionais, outros doadores e o sector privado. 4.2 Maximizar o impacto de
recursos escassos A UE deve procurar concentrar os seus recursos
onde são mais necessários e susceptíveis de produzir o máximo impacto. A
adopção de uma abordagem mais diferenciada relativamente às
parcerias e à afectação da ajuda, em função do contexto do país, constitui um
princípio fundamental desta proposta. A UE deve continuar a reconhecer a
importância especial do apoio ao desenvolvimento na sua própria vizinhança, bem
como na África Subsariana. Por outro lado, muitos países estão a emancipar-se
da ajuda ao desenvolvimento da UE, dado que são capazes de financiar o seu
próprio desenvolvimento. A ajuda será atribuída em função das
necessidades, das capacidades, do empenhamento e do desempenho do país, bem
como do potencial impacto da UE. As necessidades específicas dos países em
situação de vulnerabilidade, fragilidade, conflito ou crise serão consideradas
prioritárias. A diferenciação permitirá o recurso a diferentes formas de
cooperação, designadamente uma combinação de subvenções e empréstimos
das instituições financeiras internacionais, nomeadamente o Banco Europeu de
Investimento. O recurso crescente a instrumentos financeiros inovadores deverá
permitir a mobilização de financiamentos adicionais, incluindo do sector
privado. Assim, garantir-se-á o máximo impacto das despesas da UE num contexto
orçamental muito restritivo. A UE procederá igualmente a uma concentração
das despesas externas, para evitar as ineficiências decorrentes da
dispersão sectorial e da fragmentação da ajuda. Há que privilegiar o
investimento nas bases e nos motores de um crescimento inclusivo e sustentável,
bem como na promoção dos direitos humanos, da democracia e de outros elementos
essenciais da boa governação, incluindo a promoção da igualdade de género e dos
direitos das mulheres. Num mundo em
rápida mutação, os instrumentos financeiros da UE têm sido tradicionalmente
afectados pela falta de flexibilidade. O Instrumento de
Estabilidade (IE) foi criado em parte para obviar a este problema. A fim de
continuar a aumentar a capacidade de resposta da UE a acontecimentos imprevistos,
foram introduzidos novos mecanismos de revisão dos instrumentos destinados a
aumentar a flexibilidade, em especial reservando fundos para necessidades
imprevistas e definindo dotações mínimas. No intuito de maximizar a eficácia na
prestação da assistência da UE, propõe-se uma simplificação das normas e
procedimentos de programação e execução de todos os instrumentos de
acção externa, nomeadamente no contexto de uma revisão do Regulamento
Financeiro. A simplificação deve, antes de mais, beneficiar as regiões e os
países parceiros, mas permitirá também uma gestão mais eficiente através da
redução da carga administrativa. Um instrumento legislativo horizontal
assegurará um elevado grau de harmonização das disposições financeiras A UE pretende que a afectação e o desembolso
dos seus fundos obedeçam ao pricípio da responsabilização mútua.
De um modo geral, os instrumentos de acção externa da UE tomarão em maior
consideração os aspectos dos direitos humanos, a democracia e a boa governação
aquando da atribuição de ajuda externa aos países parceiros. Relativamente aos
países do alargamento e aos países vizinhos, a dotação por país e a prestação
de ajuda deverão estar mais estreitamente ligadas aos progressos verificados na
implementação de reformas. Quanto aos países em desenvolvimento, a UE reforçará
a responsabilização mútua no que se refere à concretização dos compromissos e
dos objectivos acordados com os países parceiros. As dotações indicativas por
país serão revistas em função da evolução das condições e dos critérios
supramencionados. A afectação de ajuda humanitária continuará a basear-se nas
necessidades e no respeito pelos princípios da neutralidade, da imparcialidade
e da independência. Em consonãncia com as disposições do Tratado
de Lisboa, os novos instrumentos introduzirão novos mecanismos que garantam um
debate mais democrático sobre a ajuda externa da União Europeia, através de uma
maior participação do Parlamento Europeu. A título de exemplo,
refira-se o recurso a actos delegados[3],
que podem aumentar a flexibilidade dos instrumentos externos. Para melhorar o
controlo democrático do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), proceder-se-á
ao seu alinhamento pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo
no entanto em conta as especificidades do instrumento. 5. Um processo de programação
revisto e simplificado Uma das inovações mais significativas deste
processo de revisão dos instrumentos de acção externa da UE reside na alteração
proposta do processo de programação. O Tratado de Lisboa estabelece claramente
a obrigação de a UE e os seus Estados‑Membros coordenarem as respectivas
políticas em matéria de acção externa[4],
nomeadamente em matéria de cooperação para o desenvolvimento[5]. 5.1. Definir estratégias globais
conjuntas da UE Para alcançar este objectivo e conseguir um
maior impacto e visibilidade nas suas relações com países terceiros, a UE e os
Estados‑Membros devem dispor de uma estratégia comum, claramente
definida, para as suas relações com uma região ou um país parceiro. Sempre que
oportuno, tal poderia traduzir‑se na elaboração de um Documento‑Quadro
Conjunto (DQC) com base numa análise conjunta[6]. O DQC englobaria todos os
aspectos da acção externa da UE e todas as suas ferramentas/instrumentos, a fim
de alcançar um equilíbrio adequado entre flexibilidade e previsibilidade, bem
como entre objectivos de curto, médio e longo prazo. O DQC definiria linhas de
acção estratégicas e um amplo conjunto de medidas relativas aos instrumentos e
políticas da UE e dos Estados‑Membros a aplicar num dado país ou região,
tendo em conta aspectos diplomáticos e políticos (Política Externa e de
Segurança Comum, diálogo político, democracia e direitos humanos, etc.), a
cooperação para o desenvolvimento, a ajuda humanitária, a segurança, bem como a
projecção externa das políticas internas. Tal como reflectido nos novos
instrumentos propostos, o DQC elaborado para uma região ou país parceiro seria
utilizado para o processo de programação, pelo que não seria necessário um
documento de estratégia relativo a esse país ou região. 5.2. Promover um processo de
programação mais flexível e reactivo A UE tem de simplificar o seu processo de
programação por forma a melhorar a capacidade para reagir perante eventuais
alterações da situação, tornando-o igualmente mais flexível para facilitar a
programação conjunta com os Estados‑Membros, o que deverá passar a ser a
norma na UE. A programação dos fundos deve basear‑se numa estratégia
clara, definida nos documentos de estratégia relativos a cada região ou país parceiro,
cuja dotação plurianual seja superior a um determinado nível[7]. Todos os documentos seguintes
podem ser considerados documentos de estratégia: 1. O documento de estratégia nacional de um
país parceiro (Plano nacional de desenvolvimento ou similar) reconhecido pela
Comissão e pelos serviços do SEAE; 2. Um documento de programação conjunta
elaborado pelo SEAE e pelos serviços da Comissão, em articulação com os Estados‑Membros; 3. Um documento de estratégia relativo a um
país ou a uma região ou o seu equivalente elaborado pelo SEAE e pelos serviços
da Comissão. Tal como acima referido, o Documento‑Quadro
Conjunto (DQC), sempre que exista, deverá servir igualmente de documento de
estratégia. A existência de um documento deste tipo não exclui a elaboração de
outros, mas é necessário pelo menos um documento para a programação dos fundos
da UE. Na região abrangida pela Política de Vizinhança, relativamente aos
países que tenham acordado um plano de acção ou documento equivalente com a UE,
os documentos de estratégia por país serão substituídos por Quadros Únicos de
Apoio. No caso do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão, os novos
documentos de estratégia por país promoverão uma maior coerência entre todos os
domínios de intervenção abrangidos pelo instrumento. A programação dos fundos da UE, com base no
documento de estratégia, deverá, em princípio, figurar num Programa Indicativo
Plurianual ou documento equivalente. O SEAE e os serviços da Comissão
procurarão, sempre que possível, elaborar os documentos de programação
plurianuais conjuntamente com os Estados‑Membros. Uma vez que os fundos da UE são programados em
função das necessidades e estratégias dos países parceiros, o período de
programação deverá, em princípio, ser sincronizado com os seus ciclos estratégicos.
O ciclo de programação da UE pode variar de um país para outro e o montante de
fundos programados inicialmente poderá, por conseguinte, não cobrir todo o
ciclo 2014-2020, nem todas as dotações indicativas para os países. É essencial aplicar um grau de flexibilidade
mais elevado no caso dos Estados em situação de fragilidade, de crise e de
pós-crise e, nomeadamente, dos Estados afectados por conflitos, de forma a
permitir uma rápida (re)programação da assistência da UE em conformidade com o
DQC ou com o documento de estratégia relativo ao país e/ou quaisquer
estratégias da UE em matéria de prevenção de conflitos, resposta/gestão de
situações de crise e consolidação da paz. Tal deverá possibilitar a necessária
combinação de abordagens e instrumentos, assegurando nomeadamente um justo
equilíbrio entre as abordagens orientadas para a segurança, o desenvolvimento e
a ajuda humanitária e garantindo a continuidade entre a resposta de curto prazo
e o apoio a longo prazo. O processo de (re)programação deverá centrar‑se
essencialmente em sectores‑chave como a governação, o restabelecimento da
prestação de serviços sociais e a recuperação dos meios de subsistência, a
consolidação da paz e do Estado e atacar as causas profundas da fragilidade ou
do (risco de novo) conflito, bem como a vulnerabilidade perante catástrofes. O
processo de adopção ou ajustamento dos programas indicativos plurianuais deverá
ser abreviado, tendo em conta a velocidade a que as situações políticas podem
evoluir. Os documentos de programação serão revistos se e quando necessário. 6. Estrutura proposta para a
nova rubrica relativa à acção Externa 6.1 Cooperação com os países
parceiros A União Europeia centrará a sua colaboração
com os parceiros externos em quatro grandes prioridades estratégicas, que
decorrem directamente do Tratado: alargamento, vizinhança, cooperação com
parceiros estratégicos e cooperação para o desenvolvimento. O Instrumento de
Assistência de Pré‑Adesão (IPA)
continuará a constituir o pilar financeiro da estratégia de alargamento,
englobando todos os aspectos das políticas internas e das questões temáticas. O
objectivo consistirá em garantir que os países candidatos e potenciais
candidatos estão plenamente preparados para a eventual adesão, incentivando‑os
a integrar, mediante a sua adaptação, as novas políticas e estratégias da UE
nas suas prioridades nacionais. A tónica será colocada no apoio às reformas
políticas, nomeadamente no reforço das instituições democráticas e do Estado de
direito, na promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, no
desenvolvimento socioeconómico, na cooperação regional, na adopção e
implementação do acervo, nos objectivos da estratégia UE 2020 e na preparação
para a gestão das políticas internas após a adesão. A coerência entre o apoio
financeiro e os progressos globais efectuados a nível da aplicação da
estratégia de pré‑adesão será reforçada. O Instrumento Europeu de Vizinhança
(IEV) beneficiará os países vizinhos da UE, apoiando o aprofundamento da
cooperação política, o reforço da integração económica com a UE e uma transição
efectiva e sustentável para a democracia. A cooperação com os vizinhos da União
basear‑se‑á no princípio de «mais por mais», tal como proposto na
Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Uma
nova resposta para uma vizinhança em mutação»[8]. O Instrumento de
Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) centrar‑se‑á na
luta contra a pobreza. Contribuirá igualmente para a consecução dos outros
objectivos da acção externa da UE, nomeadamente a promoção do desenvolvimento
económico, social e ambiental sustentável, bem como da democracia, do Estado de
direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos. O instrumento
será organizado em torno de: i) Programas geográficos destinados a
apoiar a cooperação bilateral e regional com os países em desenvolvimento não
abrangidos pelo IEV, pelo IPA ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Tendo
em conta o imperativo de dar resposta às necessidades e prioridades dos países
pareceiros, bem como de garantir o seu empenhamento, em consonância com os
compromissos assumidos a nível internacional em matéria de eficácia da ajuda,
os programas geográficos continuarão a constituir o elemento central do ICD. ii) Programas temáticos racionalizados,
cuja flexibilidade será reforçada para permitir reagir rapidamente aos novos
desafios globais. O «programa relativo aos bens públicos e aos desafios
globais» visará os principais bens públicos e desafios globais, designadamente
as alterações climáticas, o ambiente, a energia, o desenvolvimento humano, a
segurança alimentar e a agricultura sustentável, bem como a migração,
assegurando simultaneamente a coerência com o objectivo de redução da pobreza.
No mínimo 25 % da dotação deste programa será consagrada ao objectivo
relativo às alterações climáticas e ao ambiente, a fim de alcançar o objectivo
definido na Estratégia «Europa 2020». No mínimo 20 % do programa relativo
aos bens públicos e aos desafios globais será destinado ao apoio à inclusão
social e ao desenvolvimento humano e, nomeadamente a prioridades essenciais
como os cuidados de saúde e o ensino básicos. O «programa relativo às
organizações da sociedade civil e às autoridades locais» procurará promover a
participação destes intervenientes nas estratégias e processos de
desenvolvimento. iii) O programa pan-africano no âmbito do ICD apoiará a
concretização da parceria estratégica Africa-UE, em complementaridade com
outros instrumentos de cooperação com as regiões e os países africanos. A necessidade de assegurar a coerência da
política geral da UE será devidamente tomada em consideração mediante uma
melhor integração da dimensão externa das políticas internas da UE no âmbito do
ICD e da respectiva programação, tendo em conta as necessidades e prioridades
dos países parceiros, em conformidade com os princípios da eficácia da ajuda. A aplicação do princípio da diferenciação
permitirá assegurar uma melhor ligação entre a ajuda humanitária e a ajuda ao
desenvolvimento, sendo concedida prioridade em termos de afectação de fundos
aos países confrontados com os desafios associados à transição. A aplicação de
modalidades específicas de programação e flexibilidade aos países em situação
de crise ou pós‑crise deverá favorecer uma melhor coordenação entre a
ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento. Nesta perspectiva, a
possibilidade de manter fundos não afectados permitirá mobilizar fundos para
fazer face aos desafios ligados à transição, através de uma alteração dos
programas indicativos plurianuais. A cooperação com os países de África, das
Caraíbas e do Pacífico continuará a ser essencialmente financiada à margem do
orçamento, ao abrigo do décimo‑primeiro Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED). A cooperação com os países e territórios
ultramarinos será igualmente financiada pelos recursos do FED. As diferentes
chaves de repartição das contribuições dos Estados‑Membros para o 11.º
FED deverão ser alinhadas pelas chaves de repartição do orçamento geral da UE,
por forma a facilitar a integração do FED no orçamento da UE numa fase
posterior. A parceria UE-Gronelândia tem por objectivo
preservar os laços estreitos que unem as duas partes, apoiando
simultaneamente o desenvolvimento sustentável da sociedade gronelandesa.
Esta parceria deverá ser reforçada e contemplar domínios como as matérias‑primas,
tendo em conta o seu potencial económico significativo neste país. O novo Instrumento
de Parceria (IP) promoverá os interesses da UE e os interesses mútuos,
conferindo um alcance global à Estratégia «Europa 2020». O
IP, que substitui o instrumento relativo aos países industrializados, permitirá
à UE responder, de forma eficaz e flexível, aos objectivos de cooperação
resultantes das nossas relações com os países parceiros e enfrentar desafios de
âmbito global. Muito embora a tónica seja colocada nos parceiros estratégicos e
nas economias emergentes, o instrumento continuará a ter um alcance global.
Poderá igualmente reforçar as novas relações com os países que deixaram de ser
abrangidos pela cooperação bilateral para o desenvolvimento. A classificação da
despesa como ajuda pública ao desenvolvimento deixará de ser obrigatória,
embora continue a ser possível. O Instrumento de Parceria poderá ainda contribuir
para a acção da UE em matéria de clima e biodiversidade, embora não se proceda
a uma afectação prévia de fundos. Os futuros instrumentos de acção externa
deverão igualmente permitir à UE e aos seus Estados‑Membros aumentar o
seu peso nas parcerias políticas e económicas em que estão empenhados, bem como
respeitar os compromissos assumidos em diferentes instâncias. Por exemplo, a UE
tem a ambição de afectar no mínimo 20 % do seu orçamento à criação de uma
sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e integrar as
acções em matéria de clima e biodiversidade em todos os seus instrumentos de
acção externa. Ademais, para além da dotação financeira
atribuida ao programa «Erasmus para todos», no âmbito da rubrica 1 do orçamento
da UE, e no intuito de promover a dimensão internacional do ensino superior,
será afectado um montante indicativo de 1 812 100 000 EUR proveniente dos diversos
instrumentos de acção externa (Instrumento de Cooperação para o
Desenvolvimento, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Assistência
de Pré‑Adesão, Instrumento de Parceria e Fundo Europeu de
Desenvolvimento), em consonância com os objectivos da acção externa da UE
definidos no artigo 21.º do TUE, a acções de mobilidade no âmbito da
aprendizagem, bem como à cooperação e ao diálogo estratégico com as
autoridades/instituições/organizações dos países elegíveis no âmbito destes
instrumentos de acção externa. 6.2 Promoção da democracia e dos
direitos humanos a nível mundial O reforço do Instrumento Europeu para a
Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), permitirá à UE proporcionar
mais apoio para o desenvolvimento de sociedades civis florescentes e do seu
papel específico enquanto factores fundamentais de uma mudança positiva em
matéria de direitos humanos e democracia. Tal inclui uma maior capacidade da UE
para reagir prontamente a situações de emergência em matéria de direitos
humanos, bem como uma intensificação do apoio a mecanismos internacionais e
regionais de protecção dos direitos humanos. Será ainda concedida ajuda à
realização de missões de observação eleitoral, à aplicação das suas
recomendações e à melhoria dos processos democráticos e eleitorais. 6.3 Prevenção e gestão de crises O Instrumento de Estabilidade (IE)
será reforçado a fim de reflectir os desafios crescentes colocados
pelo contexto internacional. A sua vertente não-programável será utilizada em
situações de crise, nomeadamente em caso de catástrofes naturais. A vertente
programável estará orientada para acções de reforço das capacidades no âmbito
da preparação para situações de crise e para a resposta a ameaças globais e
transregionais como o terrorismo, a crimanilidade organizada, o tráfico
ilícito, a protecção de infra‑estruturas críticas e da saúde pública, bem
como a atenuação dos riscos relacionados com materiais quimicos, biológicos,
radiológicos e nucleares. Apoiará ainda medidas destinadas a garantir que as
necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de
conflito, e nomeadamente a sua vulnerabilidade a actos de violência de género,
são adequadamente contempladas. O Instrumento de Cooperação no domínio
da Segurança Nuclear (ICSN) continuará a procurar promover um elevado
nível de segurança nuclear, a protecção contra as radiações e a aplicação de
salvaguardas eficientes e eficazes do material nuclear em países terceiros,
nomeadamente nos países vizinhos, em conformidade com as convenções e normas
internacionais. 6.4 Outros instrumentos
financeiros para a acção externa Um dos outros instrumentos de acção externa de
que a UE dispõe é a assistência macrofinanceira a países terceiros. Este
instrumento é utilizado em circunstâncias excepcionais para conceder
assistência financeira de carácter macroeconómico, a fim de fazer face a
dificuldades temporárias a nível da balança de pagamentos. A participação do
FMI é uma condição prévia e a utilização deste instrumento está essencialmente
centrada na vizinhança da UE. Qualquer decisão de concessão de assistência
macrofinanceira terá de ser compatível com as prioridades da acção externa da
UE. Embora não tenham sido descritos no presente
documento, instrumentos como a ajuda humanitária e a protecção civil
continuarão a ser financiados no âmbito da rubrica «Europa global» do Quadro
Financeiro Plurianual 2014-2020. Além disso, o orçamento da política externa e
de segurança comum continuará a apoiar acções sem implicações militares e de
defesa. 7. Coerência entre instrumentos Tal como no passado, os
diferentes instrumentos de política externa da UE continuarão a ser utilizados
em simultâneo num determinado país. Em relação às economias emergentes que
deixam de ser abrangidas pela cooperação bilateral para o desenvolvimento, como
o Brasil, a China e a Índia, serão estabelecidas parcerias
diferentes, recorrendo aos diversos instrumentos
disponíveis para além da cooperação bilateral para o desenvolvimento. Entre estes instrumentos
figuram os programas regionais de cooperação para o desenvolvimento e os
programas temáticos ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento,
do Instrumento para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento de
Estabilidade, do Instrumento de Parceria, e das componentes externas dos
instrumentos internos…Em conformidade com o novo Tratado, o SEAE e os serviços
da Comissão atribuirão especial importância à questão da coerência aquando da
conjugação de diferentes políticas e instrumentos durante a fase de
programação. [1] Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento
Europeu de Vizinhança, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento,
Decisão da Comissão de execução da Decisão do Conselho sobre as relações entre
a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por
outro, Instrumento de Parceria, Instrumento Europeu para a Democracia e os
Direitos Humanos, Instrumento de Estabilidade, Instrumento para a Cooperação no
domínio da Segurança Nuclear. Estes princípios orientarão igualmente a
utilização dos instrumentos relativos à Ajuda Humanitária, à Protecção Civil e
à Assistência Macrofinanceira. [2] COM(2011) 500 «Um orçamento para a Europa 2020 — Parte
II». [3] Em conformidade com o artigo 290.º do TFUE. [4] Artigos 21.º e 22.º do TUE. [5] Artigo 210.º do TFUE. [6] Excepto relativamente aos países do alargamento, em que
o planeamento estratégico da assistência financeira incumbe à Comissão, com
base na estratégia de alargamento. [7] O montante exacto deve ainda ser decidido. Está já
previsto no projecto de regulamento ICD. No tocante ao IPA, poderão ser
adoptados programas plurianuais independentemente do seu montante. [8] COM(2011) 303.