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Introdução

O objectivo do Quadro Financeiro Indicativo Plurianual (QFIP) para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) consiste em fornecer informações sobre a repartição indicativa da dotação global afecta a este instrumento proposta pela Comissão, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 (Regulamento «IPA»). A este título, funciona como elo de ligação entre o quadro político definido no contexto do pacote «alargamento» e o processo orçamental. Os Documentos de Programação Indicativa Plurianual (DPIP) elaborados para cada um dos países beneficiários e para o programa multibeneficiários, com base nos quais a assistência de pré-adesão é concedida, terão em conta a repartição indicativa proposta no QFIP.

O QFIP baseia-se num ciclo de programação renovável que abrange três anos sucessivos. Em circunstâncias normais, um QFIP para os anos N, N+1 e N+2 é apresentado no último trimestre do ano N-2, no quadro do pacote «Alargamento», e constitui uma proposta de concretização, em termos financeiros, das prioridades políticas definidas nesse pacote, tendo em conta o Quadro Financeiro. Uma vez que 2013 é o último exercício orçamental do IPA, o presente QFIP abrange apenas as alterações previstas nos dois últimos anos do actual quadro financeiro plurianual, ou seja, 2012-2013. O Quadro Financeiro indica a repartição das dotações da assistência de pré-adesão por país e por componente para esses anos, fornecendo igualmente indicações sobre a dotação para o programa multibeneficiários e para os montantes afectados às despesas de apoio.

À semelhança dos anos anteriores, o QFIP é publicado com base no estatuto actual dos países em questão e, deste modo, não prejudica nesta fase eventuais decisões do Conselho sobre os pareceres apresentados com o pacote «Alargamento» ou a data provável de adesão de qualquer um dos países candidatos. Como tal, reflecte a alteração do estatuto do Montenegro que se tornou um país candidato em Dezembro de 2010[1], bem como a data de adesão da Croácia, prevista para 1 de Julho de 2013. Se for necessário introduzir qualquer alteração significativa no presente QFIP antes da próxima revisão anual do QFIP no Outono de 2012, a Comissão publicará oportunamente uma versão alterada do mesmo.

As prioridades políticas gerais de pré-adesão são enunciadas nas Parcerias Europeias e nas Parcerias para a Adesão, nos relatórios intercalares anuais e no documento de estratégia sobre o alargamento, que integram o pacote «Alargamento» apresentado anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Programação Financeira Estratégica

REPARTIÇÃO DOS FUNDOS ENTRE OS PAÍSES

O ponto de partida das atribuições em 2007 foi um compromisso por parte da Comissão que visava garantir que nenhum país beneficiário receberia em 2007 menos do que recebeu em 2006 e, além disso, que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia não receberiam menos do que a média anual do financiamento recebido entre 2004 e 2006. Este último ponto reflecte o facto de os financiamentos para estes países terem sido concentrados em 2004.

Os dados a partir de 2008 foram calculados com base em dotações per capita anteriormente indicados como dados aproximativos para as necessidades e o impacto visado. Tendo em conta esta medida, os níveis per capita para cada um dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais aumentaram no decurso do quadro financeiro actual para níveis superiores à média per capita relativa a 2004-2006 de 23 EUR (preços de 2004) recebida no âmbito do programa CARDS. A repartição global dos fundos entre os países foi respeitada, com excepção do Kosovo[2] que beneficiou de um financiamento mais importante a título do IPA. Em 2008, a autoridade orçamental atribuiu 60 milhões EUR no âmbito de uma mobilização mais vasta de novos fundos para apoiar a estabilidade e o desenvolvimento do Kosovo. Este montante foi complementado por uma transferência de um montante adicional de 60 milhões EUR, proveniente de dotações de assistência macrofinanceira (AMF) não utilizadas. Em 2009, foi autorizado um montante adicional de 40 milhões EUR, no seguimento da conferência dos doadores que se realizou em Julho de 2008.

Para a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, enquanto países candidatos, prevê-se a concessão de um nível superior a 30 EUR per capita (preços de 2004). Este nível é mantido para a Croácia ao longo de todo o período. À luz da data de adesão da Croácia, projectada para 1 de Julho de 2013, os montantes inicialmente previstos para este país ao abrigo do IPA serão reduzidos para metade, salvo no que respeita ao desenvolvimento rural, domínio em que será mantido o nível da dotação global de 2013 inicialmente prevista para esse ano. A Comissão apresentará uma proposta de revisão do quadro financeiro para 2013 imediatamente após a assinatura do Tratado de Adesão, em conformidade com o ponto 29 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Em relação à antiga República Jugoslava da Macedónia, o financiamento em termos de montante per capita continua a aumentar, reflectindo o nível mínimo de financiamento necessário para a criação de administrações públicas adequadas, independentemente da dimensão do país.

No que respeita ao Montenegro, os níveis do financiamento per capita são mais elevados do que para os países potencialmente candidatos, que reflectem o nível mínimo de financiamento necessário para permitir a criação de administrações públicas adequadas, independentemente da dimensão do país.

No caso da Turquia, tendo em conta a dimensão e a capacidade de absorção deste país, verifica-se um aumento progressivo da assistência, em termos de valor per capita, ao longo do período 2007-2013.

No que se refere à Islândia, o seu grau de alinhamento pela legislação da UE por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus níveis de desenvolvimento económico e social tornam o país uma excepção entre os países candidatos. Por esta razão, foi acordado que o país deverá beneficiar exclusivamente de uma assistência no âmbito da Componente I do IPA, gerida pela Comissão. O financiamento engloba três anos, tendo sido iniciado em 2011.

REPARTIÇÃO DAS DOTAÇÕES ENTRE AS COMPONENTES

O IPA divide-se nas cinco componentes seguintes: I – Assistência à transição e desenvolvimento institucional; II – Cooperação transfronteiras; III – Desenvolvimento regional; IV - Desenvolvimento dos recursos humanos; V – Desenvolvimento rural.

A Componente I, «Assistência à transição e desenvolvimento institucional», abrange todas as acções de desenvolvimento institucional e os investimentos relacionados com o acervo; ajuda os países beneficiários a criarem capacidade administrativa e judicial e, em função das prioridades, abrange as medidas de cooperação que não são expressamente abrangidas por outras componentes.

A Componente II, «Cooperação transfronteiras», apoia as actividades transfronteiriças entre os países beneficiários e entre estes e os Estados-Membros; abrange igualmente a participação dos beneficiários do IPA em programas de cooperação transnacional do FEDER e em programas do IEVP relativos às bacias marítimas, conforme adequado.

As Componentes III a V são apenas acessíveis aos países candidatos e têm por objectivo preparar estes países para a programação, execução e gestão dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo de Desenvolvimento Rural após a adesão, aproximando tanto quanto possível, no âmbito das normas relativas à ajuda externa, os métodos de execução destes fundos. Mais especificamente, a Componente III, «Desenvolvimento regional», procura igualar o mais possível o FEDER e o Fundo de Coesão. A Componente IV, «Desenvolvimento dos recursos humanos», prepara os países candidatos para o Fundo Social Europeu no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego. A Componente V, «Desenvolvimento rural», tem por objectivo ajudar os países candidatos a prepararem-se para os programas de desenvolvimento rural financiados pela UE após a adesão, através da execução da assistência de pré-adesão de acordo com sistemas tão semelhantes quanto possível aos que serão exigidos após a adesão.

Para determinar a distribuição das dotações pelas diferentes componentes, foram tidos em conta o estado de adiantamento dos sistemas de gestão descentralizada necessários para a execução das componentes III, IV e V nos actuais países candidatos e a necessidade de fazer corresponder os financiamentos concedidos a título da Componente II, no quadro da cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, aos financiamentos equivalentes a partir da rubrica 1b do FEDER.

OUTRAS DOTAÇÕES

Despesas de apoio

Esta dotação cobre os custos administrativos directamente ligados à execução do IPA.

Dotações dos programas multibeneficiários

Os programas multibeneficiários no âmbito da Componente I destinam-se a complementar os programas nacionais e a reforçar as relações multilaterais nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A estratégia centra-se nos domínios identificados como fundamentais para a integração europeia e a estabilidade na região, bem como nas questões que devem ser objecto de cooperação entre os países. Os programas com um impacto regional e/ou os programas que podem beneficiar de economias de escala ou de gama se forem aplicados horizontalmente em diversos países beneficiários são financiados ao abrigo desta dotação.

Os programas multibeneficiários financiam, nomeadamente, a Escola Regional de Administração Pública, o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA), o Conselho de Cooperação Regional (CCR), a luta contra a criminalidade organizada, as bolsas ERASMUS e o ensino superior. Fornecem igualmente uma base para o Instrumento para a Sociedade Civil, que combina o apoio dos programas nacionais e dos programas IPA multibeneficiários. O desenvolvimento institucional a favor dos Balcãs Ocidentais, da Turquia e da Islândia é financiado através do instrumento TAIEX e das dotações para a realização de auditorias e para avaliação de programas regionais e nacionais, bem como para actividades de informação e de comunicação. As necessidades em matéria de investimento das PME, eficiência energética e desenvolvimento das infra-estruturas, supridas em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento e outras Instituições Financeiras Internacionais (IFI), continuarão a ser financiadas através de uma parte substancial da dotação regional e horizontal. Este apoio será coordenado no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, criado no final de 2009 para reforçar a coordenação e a cooperação entre doadores e IFI com uma presença activa nos Balcãs Ocidentais. A partir de 2010, uma parte da componente II, a saber, a participação de países nos programas transnacionais FEDER "Mediterrâneo" e "Europa do Sudeste", passou a ser igualmente aplicada numa base de multibeneficiários por razões que se prendem com a facilidade de execução.

Apresentação dos dados

O quadro em seguida apresentado indica os dados acima referidos a preços correntes e em euros . Apresenta as dotações por país e por componente, bem como os montantes afectados ao programa multibeneficiários e a despesas de apoio. Os dados finais relativos a anos anteriores, assim como os dados actualizados para 2011, são apresentados como base de referência.

Quadro Financeiro Indicativo Plurianual revisto: repartição da dotação global do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2012-2013 por país e por componente

Componente | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Países candidatos |

CROÁCIA |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 49 611 775 | 45 374 274 | 45 601 430 | 39 483 458 | 39 959 128 | 39 969 161 | 19 256 943 |

Cooperação transfronteiriça | 9 688 225 | 14 725 726 | 15 898 570 | 15 601 136 | 15 869 158 | 16 442 542 | 8 499 192 |

Desenvolvimento regional | 45 050 000 | 47 600 000 | 49 700 000 | 56 800 000 | 58 200 000 | 57 578 127 | 31 000 000 |

Desenvolvimento de recursos humanos | 11 377 000 | 12 700 000 | 14 200 000 | 15 700 000 | 16 000 000 | 16 040 000 | 9 000 000 |

Desenvolvimento rural | 25 500 000 | 25 600 000 | 25 800 000 | 26 000 000 | 26 500 000 | 26 151 182 | 27 700 000 |

TOTAL | 141 227 000 | 146 000 000 | 151 200 000 | 153 584 594 | 156 528 286 | 156 181 012 | 95 456 135[3] |

Antiga República Jugoslava da Macedónia |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 41 641 613 | 41 122 001 | 39 310 500 | 36 917 068 | 28 803 410 | 27 209 161 | 27 941 228 |

Cooperação transfronteiriça | 4 158 387 | 4 077 999 | 4 371 501 | 4 467 526 | 5 124 876 | 5 033 373 | 5 243 041 |

Desenvolvimento regional | 7 400 000 | 12 300 000 | 20 800 000 | 29 400 000 | 39 300 000 | 41 038 532 | 51 800 000 |

Desenvolvimento de recursos humanos | 3 200 000 | 6 000 000 | 7 100 000 | 8 400 000 | 8 800 000 | 10 380 000 | 11 200 000 |

Desenvolvimento rural | 2 100 000 | 6 700 000 | 10 200 000 | 12 500 000 | 16 000 000 | 18 221 815 | 21 028 000 |

TOTAL | 58 500 000 | 70 200 000 | 81 782 001 | 91 684 594 | 98 028 286 | 101 882 881 | 117 212 269 |

Componente | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

A ISLÂNDIA |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 12 000 000 | 12 000 000 | 6 000 000 |

TOTAL | 12 000 000 | 12 000 000 | 6 000 000 |

MONTENEGRO |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 27 490 504 | 28 112 552 | 29 832 179[4] | 29 838 823 | 29 843 599 | 16 346 471 | 5 238 958 |

Cooperação transfronteiriça | 3 909 496 | 4 487 448 | 4 667 821 | 3 682 690 | 4 310 344 | 4 588 551 | 4 418 687 |

Desenvolvimento regional | 8 000 000 | 15 200 000 |

Desenvolvimento de recursos humanos | 2 800 000 | 2 957 077 |

Desenvolvimento rural | 3 300 000 | 7 600 000 |

TOTAL | 31 400 000 | 32 600 000 | 34 500 000 | 33 521 513 | 34 153 943 | 35 035 022 | 35 414 722 |

TURQUIA |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 256 702 720 | 256 125 297 | 239 550 810 | 217 809 826 | 231 268 023 | 227 499 161 | 246 281 891 |

Cooperação transfronteiriça | 2 097 280 | 2 874 709 | 3 049 190 | 3 090 174 | 5 131 977 | 2 174 617 | 2 218 109 |

Desenvolvimento regional | 167 500 000 | 173 800 000 | 182 700 000 | 238 100 000 | 293 400 000 | 356 836 341 | 378 000 000 |

Desenvolvimento de recursos humanos | 50 200 000 | 52 900 000 | 55 600 000 | 63 400 000 | 77 600 000 | 83 930 000 | 96 000 000 |

Desenvolvimento rural | 20 700 000 | 53 000 000 | 85 500 000 | 131 300 000 | 172 500 000 | 189 785 003 | 213 000 000 |

TOTAL | 497 200 000 | 538 700 006 | 566 400 000 | 653 700 000 | 779 900 000 | 860 225 122 | 935 500 000 |

Países potencialmente candidatos |

ALBÂNIA |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 54 318 790 | 65 237 756[5] | 71 360 000 | 84 200 000[6] | 84 301 650 | 84 290 995 | 87 446 037 |

Cooperação transfronteiriça | 6 681 210 | 8 582 244 | 9 822 921 | 9 973 173 | 10 126 636 | 10 283 169 | 10 666 232 |

TOTAL | 61 000 000 | 73 820 000 | 81 182 921 | 94 173 173 | 94 428 286 | 94 574 164 | 98 112 269 |

BÓSNIA E HERZEGOVINA |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 58 136 394 | 69 854 783 | 83 900 000 | 100 688 099 | 102 681 861 | 102 670 995 | 106 870 228 |

Cooperação transfronteiriça | 3 963 606 | 4 945 217 | 5 207 746 | 4 696 495 | 4 746 425 | 5 197 353 | 4 942 041 |

TOTAL | 62 100 000 | 74 800 000 | 89 107 746 | 105 384 594 | 107 428 286 | 107 868 348 | 111 812 269 |

SÉRVIA |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 181 496 352 | 179 441 314 | 182 551 643 | 186 206 679 | 190 556 810 | 190 000 995 | 203 101 005 |

Cooperação transfronteiriça | 8 203 648 | 11 458 686 | 12 248 357 | 11 751 753 | 11 322 790 | 12 097 244 | 11 630 694 |

TOTAL | 189 700 000 | 190 900 000 | 194 800 000 | 197 958 432 | 201 879 600 | 202 098 239 | 214 731 699 |

KOSOVO |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 68 300 000 | 184 700 000 | 106 100 000 | 66 100 000 | 66 900 000 | 65 870 995 | 70 712 269 |

Cooperação transfronteiriça | 0 | 0 | 0 | 1 200 000 | 1 800 000 | 2 929 148 | 2 987 731 |

TOTAL | 68 300 000 | 184 700 000 | 106 100 000 | 67 300 000 | 68 700 000 | 68 800 143 | 73 700 000 |

Componente | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

TOTAL PARA OS PROGRAMAS NACIONAIS |

1 109 427 000 | 1 311 720 006 | 1 305 072 668 | 1 397 306 900 | 1 553 046 687 | 1 638 664 931 | 1 687 939 363 |

PROGRAMAS MULTIBENEFICIÁRIOS |

Assistência à transição e desenvolvimento institucional | 129 571 000[7] | 137 736 644[8] | 188 867 536[9] | 141 706 551[10] | 186 269 100 | 176 246 613 | 177 845 477 |

Cooperação transfronteiriça | 0 | 0 | 0 | 4 921 679 | 5 293 313 | 5 672 378 | 6 059 026 |

DESPESAS DE APOIO |

44 793 000 | 51 950 000 | 47 648 000 | 47 393 000 | 52 183 900 | 55 410 600 | 84 500 000 |

TOTAL GERAL |

1 263 200 000 | 1 501 406 650 | 1 541 588 204 | 1 591 328 130 | 1 796 793 000 | 1 875 994 522 | 1 956 343 866 |

Valores em euros, a preços correntes

[1] A abertura das componentes III, IV e V no que se refere a Montenegro está sujeita à adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu da alteração ao Regulamento n.º 1085/2006, conforme proposta pela Comissão [COM(2011) 446, de 20 de Julho de 2011].

[2] De acordo com a Resolução n.º 1244 /99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[3] 50% da dotação inicial de 2013 para as Componentes I a IV e 100% da dotação inicial para a Componente V

[4] Inclui 1,2 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[5] Inclui 3,12 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[6] Inclui 1,5 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[7] Inclui 20,6 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[8] Inclui 2,0 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[9] Inclui 22,8 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.

[10] Este valor inclui uma redução de 29 milhões EUR para a facilidade de segurança alimentar que serão reembolsados em 2011 (14 milhões EUR), 2012 (6 milhões EUR) e 2013 (9 milhões EUR). Os fundos reembolsados nestes anos serão utilizados para a dotação para a Islândia. Este valor inclui igualmente 2,7 milhões EUR de fundos suplementares, recuperados de programas anteriores.