52010DC0099

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 22.3.2010

COM(2010)99 final

2008/0192 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE

2008/0192 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE

HISTORIAL DO PROCESSO

A Comissão adoptou, em 3 de Outubro de 2008, a proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE (COM(2008) 636).

A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de Outubro de 2008.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer em 24 de Março de 2009.

O Parlamento Europeu adoptou em 6 de Maio de 2009 o seu parecer em primeira leitura.

No debate em sessão plenária, a Comissão tomou posição sobre as alterações propostas. A Comissão não adoptou uma proposta formal alterada na sequência do parecer do Parlamento Europeu.

O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura, em 8 de Março de 2010, por maioria qualificada.

OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem por objectivo alterar o quadro normativo comunitário relativo à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos trabalhadores independentes e respectivos cônjuges.

Introduz alterações substanciais na directiva em vigor que data de 1986. Em primeiro lugar, alarga a acepção de cônjuge, integrando os parceiros de facto, na medida em que sejam reconhecidos pela legislação nacional. Em segundo lugar, a proposta prevê que o cônjuge colaborador do trabalhador independente, tendo em conta a sua contribuição para a actividade da empresa familiar, deve poder beneficiar, a seu pedido, do mesmo nível de protecção social que o trabalhador independente. Por fim, a proposta prevê que as trabalhadoras independentes e os cônjuges colaboradores do sexo feminino possam beneficiar, a seu pedido, de uma licença de maternidade de uma duração igual à prevista na directiva sobre a protecção das trabalhadoras grávidas (14 semanas), remunerada a um nível, em princípio, equivalente ao do subsídio de doença.

COMENTÁRIOS À POSIÇÃO EM PRIMEIRA LEITURA DO CONSELHO

Breves observações gerais

A Comissão observa que a posição em primeira leitura do Conselho se distingue sensivelmente da proposta da Comissão e do parecer do Parlamento Europeu, essencialmente no que diz respeito à protecção social dos cônjuges colaboradores. Com efeito, enquanto a Comissão e o Parlamento Europeu consideram que os cônjuges colaboradores devem poder beneficiar do mesmo nível de protecção social que o trabalhador independente, a posição do Conselho limita-se a garantir que os cônjuges colaboradores tenham acesso a «uma protecção social».

No que diz respeito à licença de maternidade para as trabalhadores independentes e os cônjuges colaboradores do sexo feminino, a posição do Conselho está mais próxima da alteração adoptada pelo Parlamento Europeu e aceite pela Comissão, que prevê o princípio de uma adaptação às necessidades específicas das pessoas em questão. Contudo, a posição do Conselho sobre o artigo 7.º, n.º 3, relativo ao nível adequado da prestação de maternidade afasta-se mais das posições da Comissão e do Parlamento Europeu.

Seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Alterações integradas na proposta alterada e na posição em primeira leitura do Conselho

A posição do Conselho inclui as alterações seguintes do PE aos artigos da proposta, que também tinham sido aceites pela Comissão:

- alteração 12: adita, ao artigo sobre a acção positiva, uma referência explícita à promoção do espírito empresarial feminino;

- alteração 13: torna mais clara a redacção relativa às condições aplicáveis à criação de uma empresa;

- alteração 15: o texto adoptado pelo Conselho concretiza a adaptação da disposição às necessidades específicas das trabalhadoras independentes e dos cônjuges colaboradores do sexo feminino;

- alteração 18: a menção do reconhecimento do trabalho dos cônjuges colaboradores figura no considerando 7 do texto adoptado pelo Conselho;

- alteração 22: a adição relativa à competência dos organismos nacionais responsáveis pela igualdade em matéria de intercâmbio de informações com os organismos europeus correspondentes;

- alteração 23: novo artigo sobre o « mainstreaming » em matéria de igualdade entre homens e mulheres;

- alteração 27: exigência de «dificuldades particulares» para beneficiar do período adicional para a aplicação da directiva;

- alteração 28: adição de um novo artigo sobre a natureza das «prescrições mínimas» da proposta.

Alterações integradas na proposta alterada, mas não incluídas na posição em primeira leitura do Conselho

- alterações 21 e 22 sobre o órgão responsável pela igualdade: A Comissão tinha aceite estas alterações quanto à sua substância. Contudo, o Conselho quis alinhar o texto desta disposição clássica pelo texto mais recente em matéria de igualdade entre homens e mulheres (a directiva «reformulação»[1]). A Comissão aceitou este princípio.

Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão a esse respeito

Duas disposições da posição em primeira leitura do Conselho merecem ser assinaladas, por se afastarem substancialmente da proposta da Comissão e do parecer do Parlamento Europeu. Trata-se do artigo 6.º e do artigo 7.º, n.º 3, do texto da posição do Conselho que se refere, respectivamente, à protecção social dos cônjuges colaboradores e à prestação de maternidade das trabalhadoras independentes e dos cônjuges colaboradores.

No que diz respeito ao artigo 6.º, a Comissão defendeu a sua proposta que consiste em conceder aos cônjuges colaboradores o mesmo nível de protecção social que os trabalhadores independentes. Tendo em conta que os cônjuges colaboradores participam habitualmente nas actividades da empresa, qualquer outra abordagem parece não permitir realizar o objectivo da proposta, ou seja, aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre as mulheres (a imensa maioria dos cônjuges colaboradores são mulheres) e os homens (a maioria - 2/3 - dos trabalhadores independentes são homens).

Durante as negociações no Conselho, verificou-se claramente que qualquer elemento de comparação entre o nível de protecção concedido aos trabalhadores independentes e aos cônjuges colaboradores enfrentava a oposição de um grande número de Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão salientou que apesar de se tratar de uma modificação substancial do seu texto, que reduzia o respectivo nível de ambição, a ela aderia para permitir ao Conselho alcançar um acordo político, de outro modo impossível. Com efeito, a Comissão considerou que o texto adoptado pelo Conselho constituía uma melhoria significativa da situação actual, tanto para os trabalhadores independentes como para os cônjuges colaboradores. Efectivamente, no que se refere aos trabalhadores independentes e aos cônjuges colaboradores, a nova disposição sobre a prestação de maternidade estabelece pela primeira vez, ao nível da União, um direito a uma prestação que se destina a permitir uma interrupção das actividades profissionais durante um período mínimo de 14 semanas. No que diz respeito especificamente aos cônjuges colaboradores e aos parceiros de facto, a disposição, tal como foi aprovada pelo Conselho, daria aos cônjuges colaboradores e aos parceiros de facto um direito de acesso em nome próprio à protecção social, independentemente do tipo de sistema e do benefício de uma eventual protecção «derivada» (por intermédio do trabalhador independente).

A Comissão também teve em conta o facto de, face à oposição de princípio de dois Estados-Membros a qualquer texto legislativo neste domínio, o Conselho não poder tomar a decisão por unanimidade.

Aquando da reunião do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 2009, a Presidência modificou a sua proposta de compromisso para nela inserir uma proposta com vista a deixar aos Estados-Membros a escolha do nível da prestação de maternidade. Também neste caso, a Comissão não se opôs para não impedir o acordo político no Conselho.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, a Comissão, embora reconhecendo que a posição do Conselho em primeira leitura não corresponde a determinados objectivos essenciais da sua proposta, considerou que a única forma de permitir que o procedimento prossiga é não se opor ao texto da posição do Conselho em primeira leitura.

[1] Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).