(1)

A União fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente este espaço, a União deve adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça.

(1)

A União fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente este espaço, a União deve adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça , em especial se tal se afigurar indispensável ao correcto funcionamento do mercado interno .

(2)

Nos termos do artigo 81.o , n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho adopta medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça .

(2)

Nos termos do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas em causa devem incluir as que se destinam a assegurar a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros .

(6)

A Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslovénia apresentaram posteriormente à Comissão um pedido em que comunicavam a intenção de instaurar entre si uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial e convidavam a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito .

(6)

A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia apresentaram posteriormente à Comissão um pedido em que comunicavam a intenção de instaurar entre si uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido.

(7)

Em […] , o Conselho adoptou a decisão […] que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

(7)

Em 12 de Julho de 2010 , o Conselho adoptou a Decisão 2010/405/UE que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

(8)

Em conformidade com o artigo 328.o , n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas em qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das referidas condições, os actos já adoptados nesse âmbito.

(8)

Nos termos do n.o 1 do artigo 328.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas em qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das referidas condições, os actos já adoptados nesse âmbito. A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada deverão assegurar a promoção da participação do maior número possível de Estados-Membros. O presente regulamento deverá ser obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável apenas nos Estados-Membros participantes, em conformidade com os Tratados.

(9-A)

O âmbito material e o dispositivo do presente regulamento deverão ser coerentes com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003. No entanto, o presente regulamento não deverá ser aplicável à anulação do casamento, mas sim unicamente à dissolução ou relaxação do vínculo matrimonial. A lei determinada pelas normas de conflitos de leis do presente regulamento deverá aplicar-se aos fundamentos do divórcio e da separação judicial. As questões preliminares sobre aspectos como a capacidade jurídica e a validade do casamento, ou relativas aos efeitos patrimoniais do divórcio ou da separação judicial, ao nome, à responsabilidade parental, às obrigações alimentares ou a quaisquer outras medidas acessórias, devem ser determinadas pelas normas de conflitos de leis aplicáveis no Estado-Membro participante em causa.

(10)

A fim de delimitar claramente o âmbito de aplicação territorial do presente regulamento, convém especificar os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada.

(10)

A fim de delimitar claramente o âmbito de aplicação territorial do presente regulamento, convém identificar os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada , nos termos do n.o 2 do artigo 1.o .

(10-A)

O presente regulamento deverá ter carácter universal, ou seja, as suas normas uniformes de conflitos de leis deverão poder designar indiferentemente a lei de um Estado-Membro participante, a lei de um Estado-Membro não participante ou a lei de um Estado que não seja membro da União Europeia.

(11)

O presente regulamento deve aplicar-se independentemente da natureza do tribunal em que o processo é instaurado.

(11)

O presente regulamento deverá aplicar-se independentemente da natureza do tribunal em que o processo é instaurado. Se for caso disso, deverá considerar-se que o tribunal foi escolhido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2201/2003.

(12)

Para permitir aos cônjuges a liberdade de escolha da lei aplicável com a qual tenham uma conexão estreita ou, na ausência de escolha, para que tal lei seja aplicada ao seu divórcio ou separação judicial, essa lei deve aplicar-se, ainda que não seja a de um dos Estados-Membros participantes. Em caso de escolha da lei de outro Estado-Membro, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (5) pode informar os tribunais sobre o conteúdo da lei estrangeira.

(12)

Para permitir aos cônjuges a liberdade de escolha de uma lei aplicável com a qual tenham uma conexão estreita ou, na falta de escolha, para que tal lei possa ser aplicada ao seu divórcio ou separação judicial, essa lei deve aplicar-se, ainda que não seja a de um dos Estados-Membros participantes. Em caso de escolha da lei de outro Estado-Membro, a rede criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (5) , na redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 568/2009/CE, de 18 de Junho de 2009 (6) , poderá prestar assistência aos tribunais no que respeita ao conteúdo da lei estrangeira.

(13)

Melhorar a mobilidade dos cidadãos exige, por um lado, mais flexibilidade e, por outro, maior segurança jurídica. Para dar resposta a este objectivo, o presente regulamento deve reforçar a autonomia das partes em matéria de divórcio e separação judicial dando-lhes uma certa possibilidade de escolha da lei aplicável ao seu divórcio ou separação. Esta possibilidade não deve ser alargada à anulação do casamento, que está estreitamente ligada às condições de validade do casamento e relativamente à qual as partes não devem ter autonomia.

(13)

Melhorar a mobilidade dos cidadãos exige, por um lado, mais flexibilidade e, por outro, maior segurança jurídica. Para dar resposta a este objectivo, o presente regulamento deverá reforçar a autonomia das partes em matéria de divórcio e separação judicial dando-lhes uma certa possibilidade de escolha da lei aplicável ao seu divórcio ou separação.

(14)

Os cônjuges devem ter a possibilidade de escolher como lei aplicável ao divórcio e à separação judicial a lei de um país com o qual tenham conexões específicas ou a lei do foro. A lei escolhida pelos cônjuges deve respeitar os direitos fundamentais definidos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A possibilidade de escolher a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial não deve prejudicar o interesse superior da criança.

(14)

Os cônjuges deverão ter a possibilidade de escolher como lei aplicável ao divórcio e à separação judicial a lei de um país com o qual tenham ligações específicas ou a lei do foro. A lei escolhida pelos cônjuges deve respeitar os direitos fundamentais reconhecidos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(15)

Antes de escolherem a lei aplicável, é importante que os cônjuges tenham acesso a informações actualizadas sobre os aspectos essenciais, quer da lei nacional e da legislação da União, quer dos processos em matéria de divórcio e de separação judicial. Para garantir o acesso a informações adequadas de qualidade, a Comissão procede regularmente à sua actualização no sítio Internet destinado ao público criado pela Decisão 2001/470/CE do Conselho .

(15)

Antes de escolherem a lei aplicável, é importante que os cônjuges tenham acesso a informações actualizadas sobre os aspectos essenciais, quer da lei nacional e da legislação da União, quer dos procedimentos em matéria de divórcio e de separação judicial. Para garantir o acesso a informações adequadas de qualidade, a Comissão procede regularmente à sua actualização no sítio Internet destinado ao público criado pela Decisão 2001/470/CE , na redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 568/2009/CE .

(15-A)

Caso os cônjuges não cheguem a acordo sobre a lei aplicável, deverão seguir um procedimento de mediação que inclua, no mínimo, a consulta de um mediador autorizado.

(16)

A escolha esclarecida de ambos os cônjuges constitui um princípio essencial do presente regulamento. Cada cônjuge deve saber exactamente quais são as consequências jurídicas e sociais da escolha da lei aplicável. A possibilidade de escolher de comum acordo a lei aplicável não deve prejudicar os direitos e a igualdade de oportunidades dos cônjuges. A este respeito, os tribunais nacionais devem estar conscientes da importância da escolha esclarecida de ambos os cônjuges no que diz respeito às consequências jurídicas do pacto atributivo de jurisdição.

(16)

A escolha esclarecida dos cônjuges constitui um princípio essencial do presente regulamento. Cada cônjuge deve saber exactamente quais são as consequências jurídicas e sociais da escolha da lei aplicável. A possibilidade de escolher de comum acordo a lei aplicável não deve prejudicar os direitos e a igualdade de oportunidades dos cônjuges. Consequentemente, os tribunais dos Estados-Membros participantes devem estar conscientes da importância da escolha esclarecida de ambos os cônjuges no que diz respeito às consequências jurídicas do pacto atributivo de jurisdição.

(17)

Devem ser introduzidas determinadas garantias para assegurar que os cônjuges têm consciência das consequências da sua escolha. O pacto atributivo de jurisdição deve no mínimo ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambas as partes. Todavia, se a lei do Estado-Membro participante no qual ambos os cônjuges têm a sua residência habitual previr requisitos formais suplementares, estes devem ser cumpridos. Por exemplo, tais requisitos formais suplementares podem existir num Estado-Membro participante onde o pacto seja inserido num contrato de casamento.

(17)

As normas relativas à validade substancial e formal deverão ser definidas de forma a que a escolha esclarecida dos cônjuges seja facilitada e o seu consentimento respeitado, a fim de assegurar a segurança jurídica, bem como um melhor acesso à justiça. No que diz respeito à validade formal, devem ser introduzidas determinadas garantias para assegurar que os cônjuges têm consciência das consequências da sua escolha. O pacto atributivo de jurisdição deve no mínimo ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambas as partes. Todavia, se a lei do Estado-Membro participante no qual ambos os cônjuges têm a sua residência habitual no momento da celebração do pacto previr requisitos formais suplementares, estes deverão ser cumpridos. Por exemplo, tais requisitos formais suplementares podem existir num Estado-Membro participante onde o pacto seja inserido num contrato de casamento. Se, no momento da celebração do pacto atributivo de jurisdição, os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros participantes diferentes que estabeleçam diferentes normas formais, o cumprimento das normas formais de um desses Estados deverá ser suficiente. Se, no momento da celebração do pacto atributivo de jurisdição, apenas um dos cônjuges tiver residência habitual num Estado-Membro participante e este estabelecer normas formais suplementares, essas normas deverão ser cumpridas.

(19)

Na ausência de escolha da lei aplicável, o presente regulamento deve instaurar normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos baseados na existência de uma conexão estreita entre os cônjuges e a lei em causa, com vista a garantir a segurança jurídica e a previsibilidade e impedir situações em que um dos cônjuges pede o divórcio antes do outro para que o processo seja regido por uma lei específica que considera mais favorável à salvaguarda dos seus interesses. Estes critérios de conexão foram escolhidos por forma a que o processo de divórcio ou separação judicial seja regido por uma lei com a qual os cônjuges tenham conexões estreitas e baseiam-se, em primeiro lugar, na lei do Estado da residência habitual dos cônjuges .

(19)

Na falta de escolha da lei aplicável, o presente regulamento deverá instaurar normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos baseados na existência de uma ligação estreita entre os cônjuges e a lei em causa, com vista a garantir a segurança jurídica e a previsibilidade e impedir situações em que um dos cônjuges pede o divórcio antes do outro para que o processo seja regido por uma lei específica que considera mais favorável à salvaguarda dos seus interesses. Tais elementos de conexão deverão ser escolhidos de modo a garantir que os processos de divórcio e de separação judicial sejam regidos por uma lei com a qual os cônjuges tenham ligações estreitas.

(19-A)

Nos casos em que o presente regulamento se refere à nacionalidade como factor de conexão para a aplicação da lei de um Estado, a questão de se saber como lidar com casos que envolvam mais de uma nacionalidade deverá ser resolvida de acordo com a legislação nacional, sem prejuízo dos princípios gerais da União Europeia.

(19-B)

Caso seja apresentado ao tribunal um pedido de conversão de separação judicial em divórcio no qual as partes não tenham escolhido a lei aplicável, deverá ser aplicada ao divórcio a lei que tiver sido aplicada à separação judicial. Esta continuidade promoverá a previsibilidade para as partes envolvidas e aumentará a segurança jurídica. Se a lei aplicada à separação judicial não previr a conversão da separação judicial em divórcio, este deverá reger-se pelas normas de conflitos de leis aplicáveis caso as partes não tenham procedido à escolha. Tal não deverá impedir que os cônjuges tenham acesso ao divórcio com base noutras regras previstas no presente regulamento.

(20)

Em certas situações, deve no entanto aplicar-se a lei do tribunal em que o processo foi instaurado, sempre que a lei aplicável não preveja o divórcio ou não conceda a um dos cônjuges, em razão do seu sexo, igualdade de acesso ao divórcio ou à separação judicial.

(20)

Em certas situações, deve no entanto aplicar-se a lei do tribunal em que o processo foi instaurado, caso a lei aplicável não preveja o divórcio ou não conceda a um dos cônjuges, em razão do seu sexo, igualdade de acesso ao divórcio ou à separação judicial. Tal não deverá, porém, prejudicar disposições de interesse público.

(21)

Em circunstâncias excepcionais, por considerações de interesse público, os tribunais dos Estados-Membros participantes devem ter possibilidade de recusar a lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente contrária à ordem pública do foro. No entanto, os tribunais não devem poder aplicar a excepção de ordem pública para recusar a lei de outro Estado -Membro quando tal seja contrário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 21.o, que proíbe qualquer forma de discriminação.

(21)

Em circunstâncias excepcionais, por considerações de interesse público, os tribunais dos Estados-Membros participantes devem ter a possibilidade de recusar uma disposição de uma lei estrangeira, quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente contrária à ordem pública do foro. No entanto, os tribunais não devem poder aplicar a excepção de ordem pública para recusar uma disposição de uma lei de outro Estado, caso tal seja contrário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 21.o, que proíbe todas as formas de discriminação.

(21-A)

Sempre que o presente regulamento se refira ao facto de a lei do Estado-Membro participante onde é instaurado o processo não prever o divórcio, deverá entender-se que a lei desse Estado não prevê o instituto do divórcio. Nesse caso, o tribunal não deverá ser obrigado a pronunciar uma sentença de divórcio por força do presente regulamento. Sempre que o presente regulamento se refira ao facto de a lei do Estado-Membro participante onde é instaurado o processo não reconhecer a validade do casamento em causa para efeitos de processo de divórcio, deverá entender-se, nomeadamente, que o casamento em causa, nos termos da lei desse Estado-Membro, é inexistente. Nesse caso, o tribunal não deverá ser obrigado a pronunciar uma sentença de divórcio ou de separação judicial por força do presente regulamento.

(22)

Uma vez que existem Estados e Estados-Membros participantes nos quais coexistem dois ou mais sistemas de direito ou conjuntos de normas respeitantes às questões regidas pelo presente regulamento, é conveniente prever em que medida as disposições do presente regulamento são aplicáveis nas diferentes unidades territoriais desses Estados e dos Estados-Membros participantes.

(22)

Uma vez que existem Estados e Estados-Membros participantes nos quais coexistem dois ou mais sistemas de direito ou conjuntos de normas respeitantes às questões regidas pelo presente regulamento, é conveniente prever em que medida as disposições do presente regulamento são aplicáveis nas diferentes unidades territoriais desses Estados ou Estados-Membros participantes ou às diferentes categorias de pessoas desses Estados ou Estados-Membros participantes .

(22-A)

Na falta de normas atributivas de jurisdição, os cônjuges que optem pela lei do Estado da nacionalidade de um deles deverão, ao mesmo tempo, caso nesse Estado coexistam diferentes unidades territoriais cada qual com o seu próprio sistema de direito ou conjunto de normas em matéria de divórcio, indicar a unidade territorial cuja lei pretendem adoptar.

a)

a capacidade jurídica das pessoas singulares;

b)

a existência, a validade ou o reconhecimento de um casamento;

c)

a anulação de um casamento;

d)

o nome dos cônjuges;

e)

as consequências patrimoniais do casamento;

f)

a responsabilidade parental;

g)

as obrigações alimentares;

h)

os fideicomissos (“trusts”) ou sucessões.

a)

As referências à residência habitual nesse Estado devem entender-se como referências à residência habitual numa unidade territorial do mesmo;

b)

As referências à nacionalidade devem entender-se como referências à unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na falta de normas aplicáveis, à unidade territorial escolhida pelos cônjuges ou, na falta de tal escolha, à unidade territorial com a qual o cônjuge ou os cônjuges apresentem um vínculo mais estreito.

a)

Às regras formais aplicáveis aos pactos atributivos de jurisdição e à escolha da lei aplicável; bem como

a)

Aos requisitos formais aplicáveis aos pactos atributivos de jurisdição e à escolha da lei aplicável , nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 3.o-B ; e