TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

6-A.     Cada Estado-Membro desenvolve sistemas de controlo adequados para o serviço de ligação central ou para os departamentos de ligação que funcionem como serviços de ligação, de modo a garantir uma organização transparente e rentável, elaborando para o efeito, no contexto de um exercício de controlo anual, um relatório acessível ao público.

1.    A pedido de um serviço de ligação central , de um serviço de ligação ou de um departamento de ligação de um Estado-Membro (a seguir designados por a «autoridade requerente»), o serviço de ligação central, o serviço de ligação ou o departamento de ligação do Estado-Membro ao qual é apresentado o pedido (a seguir designados por a «autoridade requerida») facultam quaisquer informações que possam ser relevantes para a autoridade requerente para cobrança dos seus créditos, em conformidade com o estabelecido no artigo 2.o.

1.    Os serviços de ligação centrais procedem ao intercâmbio, com os serviços de ligação centrais dos outros Estados-Membros, de quaisquer informações que para estes possam ser relevantes para cobrança dos respectivos créditos, nos termos do artigo 2.o.

Os serviços centrais de ligação trocam informações sobre o reembolso de impostos ou taxas, com excepção do imposto sobre o valor acrescentado, através das administrações fiscais nacionais, se esses reembolsos disserem respeito a pessoas estabelecidas noutro Estado-Membro e a montantes superiores a 10 000 EUR .

Os serviços de ligação centrais trocam informações sobre o reembolso de impostos ou taxas, com excepção do imposto sobre o valor acrescentado, através das administrações fiscais nacionais, se esses reembolsos disserem respeito a pessoas estabelecidas noutro Estado-Membro.

2.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos das modalidades fixadas por esta última, os funcionários devidamente autorizados pela autoridade requerente podem, tendo em vista o intercâmbio de informações referido no n.o 1 do artigo 4.o , estar presentes nos serviços em que as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido exercem funções.

2.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários devidamente autorizados pela autoridade requerente podem, tendo em vista o intercâmbio de informações referido na presente directiva , estar presentes nos serviços em que as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido exercem funções.

Quando, nos termos do n.o 1, assistirem aos inquéritos administrativos, os funcionários do Estado-Membro requerente podem exercer as competências de inspecção conferidas aos funcionários do Estado-Membro requerido , desde que em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro requerido .

Se, nos termos do n.o 1, assistirem aos inquéritos administrativos, os funcionários da autoridade requerente podem , caso haja acordo nesse sentido, exercer as competências de inspecção conferidas aos funcionários da autoridade requerida , desde que nos termos das disposições legais e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida .

A recusa da pessoa submetida a inquérito em respeitar as medidas de inspecção dos funcionários do Estado-Membro requerente é considerada pelo Estado-Membro requerido como uma recusa contra os seus próprios funcionários.

Se a autoridade requerente e a autoridade requerida tiverem celebrado um acordo sobre os poderes de controlo a atribuir aos funcionários pela autoridade requerida, a recusa da pessoa submetida a inquérito em respeitar as medidas de inspecção dos funcionários da autoridade requerente é considerada pela autoridade requerida como uma recusa em relação aos seus próprios funcionários.

3.   A autoridade requerida transfere para o Estado-Membro requerente a totalidade do montante do crédito que tenha cobrado.

3.   A autoridade requerida transfere para o Estado-Membro requerente , no prazo de catorze dias a contar da recepção do pedido, a totalidade do montante do crédito que tenha cobrado.

Artigo 23.o-A

Acompanhamento das acções realizadas no âmbito da presente directiva

Anualmente, os serviços de ligação centrais elaboram um relatório sobre as acções de cooperação realizadas durante o ano fiscal anterior ao abrigo da presente directiva. O relatório deve incluir, pelo menos, o número de pedidos recebidos e emitidos, o seguimento que lhes foi dado, as razões invocadas em caso de recusa do pedido, o prazo necessário para o seu processamento, o montante da dívida e os montantes efectivamente cobrados. O relatório é submetido à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu para parecer.

A Comissão promove a boa cooperação entre os Estados-Membros e assegura um acompanhamento permanente das eventuais queixas sobre deficiências em matéria de informação e de assistência entre os Estados-Membros tendo em vista as cobranças previstas na presente directiva.

Artigo 27.o-A

Análise da Comissão

A Comissão efectua uma análise comparativa de uma vasta gama de instrumentos de cobrança fiscal previstos nos códigos fiscais dos Estados-Membros, como ordens de cobrança, reclamação de créditos inscritos nos registos de propriedade imobiliária, penhoras e prazos dos procedimentos de execução exigidos por lei e aplicados na prática, a fim de facilitar a adopção das melhores práticas de cobrança fiscal nos Estados-Membros.