This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009XC0508(04)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance )
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE )
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE )
JO C 106 de 8.5.2009, p. 17–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/17 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2009/C 106/05
|
Data de adopção da decisão |
10.3.2009 |
||||
|
Número de referência do auxílio estatal |
N 304/08 |
||||
|
Estado–Membro |
Alemanha |
||||
|
Região |
— |
||||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinie zur Förderung von Umschlaganlagen des Kombinierten Verkehrs |
||||
|
Base jurídica |
Richtlinie zur Förderung von Umschlaganlagen des Kombinierten Verkehrs Allgemeine Verwaltungsvorschriften zu §§ 23, 44 BHO |
||||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
||||
|
Objectivo |
Desenvolver o transporte combinado, tendo em vista deslocar o transporte de mercadorias do modo rodoviário para outros modos de transporte |
||||
|
Forma do auxílio |
Subsídios a fundo perdido. |
||||
|
Orçamento |
115 milhões de EUR por ano |
||||
|
Intensidade |
Até 85 % para construção e ampliação de terminais de transbordo e aquisição de equipamento de carga e descarga |
||||
|
Duração |
2009-2011 |
||||
|
Sectores económicos |
Sector dos transportes |
||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
O texto da decisão, na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm
|
Data de adopção da decisão |
10.3.2009 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Número de referência do auxílio estatal |
N 409/08, N 410/08, N 411/08 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Estado–Membro |
República Checa |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Região |
Regiony úrovně NUTS II Jihovýchod, Jihozápad, Moravskoslezsko, Severozápad, Severovýchod, Střední Čechy, Střední Morava |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Título |
N 409/08 – Pořízení a obnova železničních kolejových vozidel, N 410/08 – Pořízení a obnova vozidel pro městskou dopravu, N 411/08 – Pořízení a obnova vozidel pro regionální dopravu |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Base jurídica |
Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 241/2005 Sb., o prokazatelné ztrátě ve veřejné drážní osobní dopravě a o vymezení souběžné veřejné osobní dopravy; zákon č. 586/1992 Sb., o daních z příjmů, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 500/2002 Sb., kterou se provádějí některá ustanovení zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů, pro účetní jednotky, které jsou podnikateli účtujícími v soustavě podvojného účetnictví, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 504/2002 Sb., kterou se provádějí některá ustanovení zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů, pro účetní jednotky, u kterých hlavním předmětem činnosti není podnikání, pokud účtují v soustavě podvojného účetnictví, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 175/2000 Sb., o přepravním řádu pro veřejnou drážní a silniční osobní dopravu; usnesení vlády České republiky ze dne 20. prosince 2006 č. 1461 o operačních programech České republiky pro čerpání prostředků ze strukturálních fondů a Fondu soudržnosti Evropské unie pro období let 2007 až 2013; usnesení vlády České republiky ze dne 17. května 2006 č. 560 o Strategii regionálního rozvoje České republiky; usnesení vlády České republiky ze dne 15. listopadu 2006 č. 1302 k postupu přípravy operačních programů pro čerpání prostředků ze strukturálních fondů a Fondu soudržnosti v letech 2000–2013 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Objectivo |
O principal objectivo do apoio à aquisição e modernização de veículos e material circulante ferroviário é promover os sistemas integrados de transporte de passageiros na República Checa. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Forma do auxílio |
Subvenções ao investimento |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Orçamento |
N 409/08 — no máximo, CZK 4,323,24 milhões (EUR 156,73 milhões) ao longo de 5 anos N 410/08 — no máximo, CZK 1,157,03 milhões (EUR 41,95 milhões) ao longo de 5 anos N 411/08 — no máximo, CZK 1,179,54 milhões (EUR 42,76 milhões) ao longo de 5 anos |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Intensidade |
40 % dos custos elegíveis, excepto na região de Jihozápad, onde será de 38 %. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Duração |
1.1.2009 - 31.12.2014 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Sectores económicos |
Sector dos transportes |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Orgánem udělujícím podporu je regionální rada příslušného regionu úrovně NUTS II:
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Outras informações |
— |
O texto da decisão, na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm
|
Data de adopção da decisão |
10.3.2009 |
|
Número de referência do auxílio estatal |
N 457/08 |
|
Estado–Membro |
Países Baixos |
|
Região |
— |
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Nederland — Vermindering van de tonnagebelasting voor grote schepen en scheepsbeheer |
|
Base jurídica |
Wet inkomstenbelasting 2001 |
|
Tipo de auxílio |
Medida fiscal |
|
Objectivo |
Desenvolvimento sectorial |
|
Forma do auxílio |
Substituição do imposto sobre as sociedades por um montante fixo |
|
Orçamento |
0,5 milhões de EUR/ano |
|
Intensidade |
— |
|
Duração |
10 anos |
|
Sectores económicos |
Transporte marítimo |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
|
Outras informações |
— |
O texto da decisão, que faz fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm