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Document 52009XC0325(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 71 de 25.3.2009, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/13 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/C 71/03)
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Data de adopção da decisão |
19.12.2008 |
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Número do auxílio |
N 98/07 |
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Estado-Membro |
Portugal |
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Região |
Região Autónoma dos Açores |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Regime de apoio à pesca artesanal e costeira, para construção e modernização de navios de pesca |
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Base jurídica |
Projecto de Portaria da Região Autónoma dos Açores, relativo à gestão da frota de pesca |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílios para a construção e modernização dos navios de pesca |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
17,5 milhões de EUR |
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Intensidade |
50 %/40 % |
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Duração |
Período de aplicação do Fundo Europeu das Pescas — até 31.12.2013 |
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Sector(es) em causa |
Pesca |
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Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão |
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Outras informações |
Relatório de aplicação |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
9.2.2009 |
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Número do auxílio |
N 102/08 |
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Estado-Membro |
Bélgica |
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Região |
Het Vlaamse Gewest |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
VINNOF |
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Base jurídica |
Beslissing Vlaamse Regering van 29 april 2005 met betrekking tot de oprichting van het Vlaams Innovatiefonds — Decreet van 13 juli 1994 betreffende de Vlaamse investeringsmaatschappijen, laatst gewijzigd bij decreet van 6 juli 2001/Décision du gouvernement flamand du 29 avril 2005 portant création du Fonds d'innovation flamand — décret du 13 juillet 1994 relatif aux sociétés d'investissement flamandes, modifié en dernier lieu par le décret du 6 juillet 2001 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Inovação, pequenas e médias empresas |
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Forma do auxílio |
Concessão de capital de risco, empréstimo em condições favoráveis |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 150 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2015 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/