52009PC0260

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.6.2009

COM(2009) 260 final

2009/0074 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que se refere à adaptação dos Protocolos 10 e 37 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução geral

A proposta em anexo de Decisão do Conselho constitui o instrumento jurídico para a assinatura, aplicação provisória e adopção da Decisão do Comité Misto do EEE para alteração dos Protocolos 10 e 37 do Acordo EEE com vista ao alargamento da sua aplicação às medidas aduaneiras de segurança.

O Código Aduaneiro Comunitário[1] e as suas disposições de aplicação[2], que determinam as regras para o tratamento aduaneiro das mercadorias importadas ou de exportadas, foram alterados em 2005[3] e 2006[4], respectivamente, a fim de passarem a integrar medidas aduaneiras de segurança. Esta obrigação de segurança prevê, entre outras medidas, a apresentação pelos operadores de um certo número de dados antes da importação e da exportação das mercadorias, o que permitirá proceder a uma análise dos riscos ligados a estas operações antes da entrada ou da saída das remessas em questão.

Em princípio, estas medidas de segurança são aplicáveis às trocas com todos os países terceiros. No entanto, o Código Aduaneiro Comunitário refere que, no que diz respeito à obrigação de fornecer as referidas informações antes da chegada ou da saída das mercadorias, podem ser fixadas regras diferentes quando um acordo internacional preveja disposições específicas em matéria de segurança. Neste contexto, considerou-se indispensável e com interesse, tanto para a Comunidade como para a Noruega, definir como devem ser aplicadas as regras aduaneiras de segurança no seu comércio bilateral de mercadorias. Tendo em conta a situação geográfica da Noruega, a sua proximidade em relação ao território aduaneiro da Comunidade, o grande número de operações de importação e de exportação que diariamente ocorrem entre este país e os Estados-Membros da União Europeia e os vínculos jurídicos que existem entre a CE e a Noruega com base no Acordo EEE, tal exercício é fundamental, nomeadamente, para garantir a fluidez das trocas e para manter, simultaneamente, um elevado nível de segurança. As negociações, iniciadas em Junho de 2008, permitiram alcançar um acordo que visa suprimir a obrigação de declaração prévia no comércio de mercadorias entre a Comunidade e a Noruega. Esta supressão está dependente do compromisso de as Partes Contratantes garantirem nos respectivos territórios aduaneiros um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade. Para além de disposições relativas às medidas aduaneiras de segurança, o acordo compreende igualmente um conjunto de regras que permitem, por um lado, assegurar que o acordo e o acervo comunitário se manterão harmonizados e, por outro, que, no caso de deixar de ser garantir a equivalência das respectivas medidas de segurança, qualquer das Partes possa adoptar medidas de reequilíbrio, incluindo a suspensão da aplicação do capítulo do acordo em questão.

O objectivo da presente proposta é alterar o Protocolo n.º 10 e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, a fim de alargar a sua aplicação às medidas aduaneiras de segurança.

Estas alterações abrangerão apenas o comércio entre a Comunidade e a Noruega. A sua aplicação pode ser alargada no futuro à Islândia e ao Liechtenstein através de uma decisão do Comité Misto do EEE. Contudo, o acordo sobre medidas aduaneiras de segurança celebrado entre a CE e a Suíça aplicar-se-á ao Liechtenstein.

Enquanto as Partes Contratantes não concluem os seus procedimentos internos, a aplicação provisória do Acordo assim alterado permitirá tomar em consideração as novas disposições a partir de 1 Julho de 2009, data em que entrarão em vigor as medidas de segurança introduzidas pelas alterações ao código aduaneiro e às suas disposições de aplicação supramencionadas.

Estas alterações ao Acordo EEE não têm impacto financeiro no orçamento da Comunidade Europeia.

II. Alterações ao Protocolo n.º 10

A. Disposições do acervo comunitário relativas às medidas aduaneiras de segurança incluídas no Capítulo II-A do Protocolo n.º 10.

O novo Capítulo II-A (bem como os anexos I e II aos quais se faz referência no referido capítulo) relativo às medidas aduaneiras de segurança consagra disposições equivalentes às disposições incluídas no Código Aduaneiro Comunitário e nas suas disposições de aplicação a fim de responder de forma coordenada e eficaz às preocupações em matéria de segurança no domínio do comércio internacional de mercadorias. Estas disposições abrangem:

- a obrigação de os operadores fornecerem às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias antes da sua importação para a União Europeia ou da sua exportação a partir da União Europeia;

- a possibilidade de os operadores fiáveis poderem beneficiar de medidas de simplificação em relação às medidas aduaneiras de segurança (estatuto de Operador Económico Autorizado);

- a introdução de critérios comunitários uniformes em matéria de selecção de riscos tendo em vista os controlos, cuja definição se baseia em sistemas informatizados.

B. Disposições sobre medidas destinadas a garantir a equivalência das medidas aduaneiras de segurança

O novo artigo 9.º-F do Protocolo n.º 10 estabelece que o Comité Misto do EEE definirá as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação deste capítulo e verificar se foram respeitadas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do Protocolo. Este acompanhamento pode, nomeadamente, ser assegurado através de uma avaliação periódica da aplicação destas disposições, da organização de reuniões temáticas entre peritos das duas Partes e de auditorias dos procedimentos administrativos.

Além disso, no que diz respeito à equivalência das medidas aduaneiras de segurança incluídas no Capítulo II-A e nos anexos I e II, o artigo 9.º-I do Protocolo determina que cada uma das Partes pode adoptar as medidas de segurança adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do capítulo, se constatar que a outra Parte não respeita as condições ou quando a equivalência das respectivas medidas de segurança deixe de ser assegurada. Tais medidas estão sujeitas à consulta prévia do Comité Misto do EEE.

Salvo decisão em contrário do Comité Misto, uma Parte Contratante pode suspender a aplicação do Capítulo II-A quando o referido Comité não se tenha pronunciado sobre as alterações deste capítulo necessárias para ter em conta o desenvolvimento da legislação comunitária pertinente e que tal tenha como consequência que a equivalência das medidas aduaneiras deixe de ser assegurada. No caso de a Comunidade decidir empreender uma acção deste tipo, a Comissão notificará à Noruega a suspensão, que produzirá efeitos a partir da data de aplicação da legislação comunitária em questão.

III. Alterações ao Protocolo n.º 37

O protocolo inclui uma lista de comités que prestam apoio à Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.

Os Comités do Código Aduaneiro são aditados à lista para que os representantes da Noruega nele possam participar quando, em conformidade com o artigo 101.° do Acordo EEE, tal seja necessário ao bom funcionamento do Acordo EEE.

IV. Conclusão

O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94[5] do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopta a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.

O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

2009/0074 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que se refere à adaptação dos Protocolos 10 e 37 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 133.º, em conjugação com o segundo parágrafo do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[6] e o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário[7] foram alterados em 2005[8] e 2006[9], respectivamente, a fim de passarem a abranger medidas aduaneiras de segurança. Estas disposições em matéria de segurança prevêem, entre outras medidas, a obrigação de os operadores, a partir de 1 de Julho de 2009, apresentarem determinada informação antes da importação ou da exportação das mercadorias.

2. As alterações das medidas aduaneiras de segurança determinam a possibilidade de se estabelecerem regras e prazos diferentes quanto à obrigação de fornecer informações antes da chegada ou da partida das mercadorias quando um acordo internacional preveja alterações específicas em matéria de segurança.

3. Dado o volume das trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a Noruega, assim como as medidas aduaneiras de segurança introduzidas neste país, a Noruega e as Comunidades Europeias encetaram negociações com vista a garantir a segurança no âmbito das trocas de mercadorias que entram no seu território ou dele saem, sem impedir a livre circulação das mesmas.

4. É, pois, conveniente alterar o Protocolo n.º 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias do Acordo EEE, a fim de garantir um nível de segurança adequado em matéria aduaneira, sem impedir as trocas comerciais legítimas entre as Partes, bem como o Protocolo n.º 37, que inclui a lista de comités previstos no artigo 101.° do Acordo EEE.

5. Estas alterações deveriam ser introduzidas através de uma decisão do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto EEE no que diz respeito à proposta de alteração dos Protocolos 10 e 37 ao Acordo EEE deve basear-se no texto em anexo.

Artigo 2.º

A decisão do Comité Misto do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº

de

no que diz respeito à alteração Protocolo n.º 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e do Protocolo n.º 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo» e, nomeadamente, os seus artigos 98.º e 101.º,

Considerando o seguinte:

6. O Protocolo n.º 10 do Acordo não foi anteriormente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE.

7. O Protocolo n.º 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º … de …

8. No interesse mútuo da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA, o Protocolo n.º 10 do acordo deveria ser alterado, de modo a que sejam evitadas restrições desnecessárias e que se possa apresentar um conjunto de disposições que estabeleçam medidas de segurança aduaneiras equivalentes para o transporte de mercadorias provenientes de países terceiros ou que a eles se destinem.

9. A presente decisão do Comité Misto EEE não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein. Contudo, está aberta a todos os Estados da EFTA, dependendo de uma nova decisão do Comité Misto EEE.

10. A Comunidade Europeia e a Noruega estão decididos a melhorar a segurança das trocas de mercadorias que entram no seu território ou dele saem, sem impedir a livre circulação das mesmas.

11. No interesse mútuo da Comunidade Europeia e da Noruega, é conveniente estabelecer medidas aduaneiras de segurança equivalentes para o transporte de mercadorias provenientes de países terceiros ou que a eles se destinem, e fazer coincidir a sua entrada em vigor com a das medidas correspondentes aplicadas pelos Estados-Membros da UE.

12. A Comunidade Europeia e a Noruega estão decididas a garantir um nível de segurança equivalente nos seus territórios respectivos através da aplicação de medidas aduaneiras de segurança baseadas na legislação vigente na Comunidade Europeia.

13. As medidas aduaneiras de segurança em questão referem-se à declaração de dados de segurança que abrangem as mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão dos riscos em matéria de segurança e aos correspondentes controlos aduaneiros, assim como à concessão de um estatuto de operador económico autorizado que seja reconhecido mutuamente.

14. É conveniente que a Noruega seja consultada acerca do desenvolvimento das normas da Comunidade Europeia em matéria de medidas aduaneiras de segurança e informada sobre a sua aplicação. Sendo assim, é necessário alterar o Protocolo n.º 37 ao Acordo, que inclui uma lista dos comités a cujos trabalhos os peritos dos Estados EFTA serão associados quando o bom funcionamento do acordo o exigir.

15. Dado que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto EEE n.º 83/1999[10], a Noruega garante um adequado nível de protecção dos dados pessoais,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 10 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

No Protocolo n.º 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.º) do acordo será inserido o seguinte ponto:

«27. Comité do Código Aduaneiro (Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho).»

Artigo 3.º

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2009 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo, consoante a data que for posterior [11].

2. Durante as notificações referidas no n.º 1, a Comunidade Europeia e a Noruega aplicam a presente decisão provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2009 ou a partir de uma data posterior acordada pela Comunidade Europeia e pela Noruega e notificada aos outros Estados da EFTA e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

à Decisão do Comité Misto do EEE n.º […]

O Protocolo n.º 10 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2.º são aditados os seguintes números:

«3. As medidas aduaneiras de segurança no capítulo II-A e nos anexos I e II ao Protocolo aplicam-se apenas às relações entre a Comunidade Europeia e a Noruega.

4. A referência ao território aduaneiro das Partes Contratantes no capítulo II-A e nos anexos I e II a este protocolo abrange:

- o território aduaneiro da Comunidade,

- o território aduaneiro da Noruega.

2. São inseridos os seguintes capítulos após o Capítulo II (PROCEDIMENTOS):

«CAPÍTULO II-A

MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

Artigo 9.º-A

Definições

a) «Risco»: a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança das Partes Contratantes, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino final das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e de um país terceiro e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação.

b) «Gestão dos riscos»: a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pelas Partes Contratantes ou ao nível internacional.

Artigo 9.º-B

Disposições gerais em matéria de segurança

1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar às mercadorias que entram nos seus territórios aduaneiros ou que deles saem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.

2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.

3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio abrangido pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com as disposições do presente capítulo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo. As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados com os países terceiros não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE.

Artigo 9.º-C

Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias

1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada por «declaração sumária de entrada»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

2. As mercadorias que deixam o território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a um país terceiro devem ser cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada por «declaração sumária de entrada»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território.

4. A apresentação das declarações sumárias de entrada ou de saída referidas nos n.os 1 e 2 tem carácter facultativo até 31 de Dezembro de 2010, desde que medidas transitórias que constituam uma excepção à obrigação de apresentar tais declarações sejam aplicáveis na Comunidade.

Quando, em conformidade com o previsto no parágrafo anterior, não for apresentada declaração sumária de entrada ou de saída, as autoridades aduaneiras devem proceder a uma análise dos riscos em matéria de segurança, em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º-E, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias à entrada ou à saída, se for caso disso com base nas declarações aduaneiras relativas às referidas mercadorias ou em qualquer outra informação de que tenham conhecimento.

5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação das declarações sumárias de entrada ou de saída, bem como as autoridades competentes para receber esta declaração.

6. O anexo I ao presente protocolo estabelece:

– a forma e o conteúdo das declarações sumárias de entrada ou de saída;

– as excepções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída;

– o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída;

– os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída;

– quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo.

7. Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições impostas para esta declaração sumária.

Artigo 9.º-D

Operador económico autorizado

1. Cada Parte Contratante concede o estatuto de «Operador Económico Autorizado» a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II do presente protocolo.

Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de Operadores Económicos Autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante, tendo em conta, nomeadamente, os acordos internacionais celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina se e em que condições pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional.

Um Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades em relação aos controlos aduaneiros em matéria de segurança.

Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.º 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efectuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.

2. O anexo II a este protocolo estabelece:

– as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios e as condições de concessão deste estatuto;

– o tipo de facilidades que podem ser concedidas;

– as condições em que o estatuto pode ser suspenso ou revogado;

– as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados,

– quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo.

Artigo 9.º-E

Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança

1. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se na análise de risco que utilizem técnicas automatizadas de processamento de dados.

2. Cada Parte Contratante define para esse efeito um quadro de gestão dos riscos, critérios de risco, bem como domínios de controlo aduaneiro prioritários em matéria de segurança.

3. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão dos riscos em matéria de segurança.

4. As Partes Contratantes cooperam com vista a:

– trocar informação, a fim de melhorar e reforçar as suas análises de risco e a eficácia dos controlos de segurança, e

– definir, em prazos adequados, um quadro comum de gestão dos riscos e critérios de risco comuns, bem como domínios de controlo prioritários comuns, assim como instaurar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão comum dos riscos.

5. O Comité Misto do EEE deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 9.º - F

Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança

1. Cabe ao Comité Misto EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação deste capítulo e verificar se foram respeitadas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do Protocolo.

2. O acompanhamento é assegurado através de:

– uma avaliação periódica da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança;

– um exame com vista a melhorar a aplicação das disposições deste capítulo ou a alterá-las, a fim de cumprir melhor os seus objectivos;

– organização de reuniões entre peritos de ambas as Partes para debater questões específicas e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco .

3. As medidas adoptadas em aplicação do presente artigo não devem violar os direitos do operadores em causa.

Artigo 9.º - G

Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais

As informações trocadas pelas Partes Contratantes nos termos das disposições do presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante à qual a informação é apresentada.

A informação só deve ser transmitida às autoridades competentes da Parte Contratante e não deve ser utilizada por estas autoridades com objectivos diferentes dos previstos no presente capítulo.

Artigo 9.º-H

Evolução da legislação

1. Todas as alterações à legislação CE relevante no âmbito dos direitos e obrigações das Partes Contratantes criadas pelo presente capítulo e os anexos I e II a este protocolo estão sujeitas ao procedimento estabelecido neste artigo.

2. Logo que elabore uma nova legislação num domínio regido pelo presente capítulo, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos do Estado EFTA em causa, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 99.° do acordo.

3. Quando as alterações a este capítulo e aos anexos I e II deste protocolo forem necessárias para ter em conta o desenvolvimento da legislação comunitária sobre questões abrangidas pelo presente capítulo e pelos anexos I e II, as referidas alterações são decididas de modo a permitir a sua aplicação simultânea com as alterações introduzidas na legislação comunitária, no respeito dos procedimentos internos das Partes Contratantes.

Se uma decisão não puder ser adoptada de forma a permitir tal aplicação simultânea, as Partes Contratantes aplicam, sempre que possível e respeitando os seus procedimentos internos, as alterações previstas no projecto de decisão com carácter provisório.

4. Para as questões relevantes para o Estado EFTA em causa, a Comunidade deve garantir a participação de peritos desse Estado na qualidade de observadores nas reuniões no Comité do Código Aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Artigo 9.º - I

Medidas de protecção e de suspensão das disposições do presente capítulo

1. Se uma Parte Contratante não respeitar as condições estabelecidas neste capítulo ou se deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança nas Partes Contratantes, a outra Parte Contratante pode, após consulta do Comité Misto do EEE e apenas com a finalidade e durante o período estritamente necessário para resolver a situação, suspender parcial ou totalmente a aplicação das disposições do presente capítulo ou adoptar medidas adequadas. Os artigos 112.º a 114.º do acordo aplicam-se mutatis mutandis .

2. Se deixar de poder ser assegurada a equivalência das medidas aduaneiras de segurança devido ao facto de ainda não terem sido decididas as alterações referidas no n.º 3 do artigo 9.º- H, a aplicação do capítulo é suspensa na data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo se o Comité Misto do EEE, após ter examinado as medidas para manter a sua aplicação, decidir em contrário.

Artigo 9.º - J

Ordem pública

As disposições do presente capítulo não impedem proibições ou restrições a importações, a exportações ou às mercadorias em trânsito, introduzidas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e que se justifiquem por razões de ordem pública, segurança e moralidade públicas, de protecção da saúde e da vida dos seres humanos, de animais ou de plantas e do ambiente, de protecção dos tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.

Artigo 9.º - K

Competências do Órgão de Fiscalização da EFTA

Nos casos referentes à aplicação deste capítulo e dos anexos I e II a este protocolo, o Órgão de Fiscalização da EFTA, antes de actuar, inicia consultas em conformidade com o n.º 2 do artigo 109.° do acordo.

Artigo 9.º - L

Anexos

Os anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo.

São inseridos os seguintes anexos:

ANEXO I

DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA

Artigo 1.º

Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída

1. A declaração sumária entrada ou de saída é apresentada através de um sistema informático. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.

2. A declaração sumária de entrada ou de saída deve incluir os dados previstos para esta declaração no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por «Regulamento (CEE) n.º 2454/93»)[12]. É preenchida em conformidade com as notas explicativas que figuram no referido anexo. A declaração sumária deve ser autenticada pela pessoa que a efectua.

3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada em papel, ou qualquer outro meia que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, numa das seguintes circunstâncias:

a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar;

b) A aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada não está a funcionar,

desde que as autoridades aduaneiras apliquem a estas declarações um nível de gestão dos riscos equivalente ao aplicado às declarações sumárias de entrada ou de saída por via informática.

A declaração sumária de entrada em papel é assinada pela pessoa que a efectua. As declarações sumárias de entrada em papel são acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e devem incluir os elementos exigidos para as declarações sumárias de entrada referidos no n.º 2.

4. Cada Parte Contratante define as condições e modalidades nos termos das quais a pessoa que entrega a declaração sumária de entrada ou de saída pode alterar um ou vários dados da referida declaração após tê-la apresentado às autoridades aduaneiras.

Artigo 2.º

Excepções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída;

1. Não é necessária nenhuma declaração sumária de entrada ou de saída para as seguintes mercadorias:

a) energia eléctrica;

b) mercadorias que entrem ou saiam por canalização (conduta);

c) cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico;

d) mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal;

e) mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração de simples passagem da fronteira, em conformidade com a legislação estabelecida pelas Partes Contratantes, salvo as paletes, os contentores e os meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial utilizados no âmbito de um contrato de transporte.

f) mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;

g) mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;

h) no caso das mercadorias com direito a isenção nos termos da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre as missões especiais.

i) armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro de uma Parte Contratante ou que dele sejam retirados pelas autoridades encarregadas da defesa militar das Partes Contratantes, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares.

j) as seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro de uma Parte Contratante ou que dele sejam retiradas directamente para ou de plataformas de perfuração ou de produção operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:

- mercadorias que foram incorporadas em tais plataformas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão;

- mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar essas plataformas; outros fornecimentos utilizados ou consumidos nessas plataformas; e desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas;

k) mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 euros, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efectuar uma análise dos riscos, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo agente económico ou por este facultadas;

l) mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

2. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo n.º 3 do artigo 9.º do acordo.

3. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída na Comunidade no que diz respeito às mercadorias referidas na alínea j) do artigo 181.º-C, na alínea j) do artigo 592.º-A e na alínea b) do segundo travessão do artigo 842.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

Artigo 3.º

Local em que deve ser apresentada a declaração sumária de entrada ou de saída

1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente do território aduaneiro da Parte Contratante onde tenham sido introduzidas as mercadorias provenientes de países terceiros. Com base nos dados que figuram na declaração, a estância aduaneira procede à análise de riscos, bem como aos controlos aduaneiros de segurança considerados necessários, incluindo quando as mercadorias tenham como destino a outra Parte Contratante.

2. A declaração sumária de saída deve ser apresentada na estância aduaneira competente do território aduaneiro da Parte Contratante onde tenham sido efectuadas as formalidades de saída das mercadorias destinadas a países terceiros. No entanto, quando for utilizada uma declaração aduaneira de exportação na qualidade de declaração sumária de saída, esta deve ser apresentada à estância aduaneira competente do território aduaneiro da Parte Contratante onde tenham sido efectuadas as formalidades de exportação para um país terceiro. A estância aduaneira competente efectua a análise de risco com base nos dados da declaração, assim como os controlos aduaneiros de segurança que considerados necessários.

3. Quando mercadorias deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a autoridade competente da primeira Parte Contratante transmite os dados mencionados no n.º 2 do artigo 1.º à autoridade competente da segunda. As Partes Contratantes esforçam-se por estabelecer uma conexão, com vista à utilização de um sistema comum de transmissão de dados, que contenha toda a informação necessária para certificar a saída das mercadorias em questão.

Contudo, o Comité Misto do EEE pode determinar os casos em que a transmissão dos dados não é exigida, desde que tais casos não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente acordo.

No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão de dados referida no primeiro parágrafo na data de aplicação do presente protocolo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito às mercadorias transportadas por tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente às autoridades competentes desta segunda Parte Contratante.

Artigo 4.º

Prazos para apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída

1. Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.º-A e 592.º-B do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º-B do protocolo, os prazos mencionados no n.º 1 não são aplicáveis sempre que os acordos internacionais em matéria de segurança entre a Parte Contratante e países terceiros disponham em contrário.

ANEXO II

OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO

Título I

Concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado

Artigo 1.º

Disposições gerais

1. Os critérios de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado incluem:

- um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras,

- um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes que permita controlos aduaneiros adequados,

- se for caso disso, uma solvabilidade financeira comprovada, e

- quando aplicável, normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

2. Cada Parte Contratante determina o procedimento de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo.

3. As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o respeito, pelo Operador Económico Autorizado, das condições e dos critérios que lhe são aplicáveis e procedem ao seu reexame, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existirem elementos que permitam razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de preencher as referidas condições.

Artigo 2.º

Antecedentes

1. Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras são considerados adequados se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:

a) o requerente;

b) as pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão;

c) se for caso disso, o representante legal do requerente para as questões aduaneiras;

d) o responsável pelas questões aduaneiras da empresa requerente.

2. O registo do cumprimento das obrigações aduaneiras pode ser considerado adequado se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

3. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

4. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 3.º

Sistema eficaz de gestão dos registos comerciais e de transporte

Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, o requerente deve:

a) manter um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites aplicado no local em que é mantida a contabilidade e que facilitará o controlo aduaneiro por auditoria;

b) permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes;

c) ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares;

d) caso necessário, dispor de procedimentos satisfatórios de gestão das licenças e das autorizações relativas à importação e/ou exportação;

e) dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações;

f) sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências;

g) estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação.

Artigo 4.º

Solvabilidade financeira

1. Na acepção do presente artigo, entende-se por «solvabilidade» uma situação financeira sólida suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.

2. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.

3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 5.º

Normas relativas à protecção e à segurança.

1. As segurança e a protecção do requerente consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais;

b) são aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga;

c) as medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga;

d) se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras;

e) o requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional;

f) o requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam via a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes;

g) o requerente assegura que o pessoal em causa participa activamente em programas de sensibilização para a questão da segurança.

2. Se o requerente, estabelecido no território das Partes Contratantes, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus ou de qualquer outro certificado reconhecido, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.º 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente protocolo.

Título II

Facilitações concedidas aos operadores económicos autorizados

Artigo 6.º

Facilitações concedidas aos operadores económicos autorizados

As autoridades aduaneiras podem conceder a um operador económico autorizado as seguintes facilitações:

- a estância aduaneira competente pode informar o Operador Económico Autorizado, antes de as mercadorias chegarem ao território aduaneiro ou de o deixarem, de a remessa ter sido seleccionada para um controlo físico na sequência de uma análise dos riscos em matéria de protecção de segurança. Esta informação só é comunicada no caso de não prejudicar o controlo a efectuar. Contudo, as autoridades aduaneiras podem proceder a um controlo físico mesmo que o Operador Económico Autorizado não tenha sido previamente informado;

- um Operador Económico Autorizado pode apresentar declarações sumárias de entrada ou de saída sujeitas a requisitos simplificados no que diz respeito aos dados que devem figurar no Anexo 30A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93; No entanto, se o Operador Económico Autorizado for transportador, transitário ou despachante aduaneiro, só pode apresentar as referidas declarações se estiver implicado na importação ou exportação de mercadorias por conta de um Operador Económico Autorizado;

- um Operador Económico Autorizado está sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos. As autoridades aduaneiras podem decidir em contrário, a fim de ter em conta uma ameaça específica ou de cumprir obrigações de controlo previstas noutras disposições.

- se, na sequência da análise de risco, a autoridade aduaneira competente seleccionar, todavia, para exame complementar uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída ou por uma declaração aduaneira apresentada por um Operador Económico Autorizado, essa autoridade efectua os controlos necessários a título prioritário. Se o Operador Económico Autorizado o requerer, e desde que a autoridade aduaneira competente autorize, os controlos podem ser efectuados num local diferente da estância aduaneira em causa.

Título III

Suspensão e revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado

Artigo 7.º

Suspensão do estatuto

1. O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

a) caso se detecte o incumprimento das condições ou dos critérios de concessão do estatuto;

b) quando as autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para acreditar que foi cometido pelo Operador Económico Autorizado um acto passível de acção judicial penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira;

c) na sequência de um pedido do Operador Económico Autorizado por se encontrar temporariamente na incapacidade de observar as condições ou os critérios de concessão do estatuto.

2. No caso referido na alínea b) do n.º 1, a autoridade aduaneira pode decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.

3. Se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão tem efeito imediato.

4. A suspensão não afectará eventuais procedimentos aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos.

5. Cada Parte Contratante fixa a duração do período de suspensão, de modo a que o Operador Económico Autorizado possa regularizar a situação

6. Se o Operador Económico em questão apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão.

Artigo 8.º

Revogação do estatuto

1. O estatuto de Operador Económico Autorizado é revogado pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

a) Quando o Operador Económico Autorizado comete infracções graves à regulamentação aduaneira e está esgotado o direito de recurso;

b) quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas necessárias durante o período de suspensão referido no n.º 5 do artigo 7.º;

c) Quando o Operador Económico Autorizado peça a revogação do certificado.

2. Contudo, no caso referido na alínea a) do n.º 1, a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o estatuto, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.

3. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.

Título IV

Intercâmbio de informações

Artigo 9.º

Intercâmbio de informações

A Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras do Estado da EFTA em questão, trocam regularmente os seguintes dados referentes à identidade dos Operadores Económicos Autorizados:

a) número de identificação do operador (TIN – Trader Identification Number num formato compatível com a legislação EORI - Economic Operator Registration and Identification);

b) nome e endereço do Operador Económico Autorizado;

c) número do documento pelo qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;

d) situação actual do estatuto (válido, suspenso, revogado);

e) os períodos em que o estatuto foi modificado;

f) data a partir da qual o certificado é válido;

g) autoridade que emitiu o certificado.

[1] Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, de 19.10.1992, p. 1).

[2] Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

[3] Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2613/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

[4] Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 360 de 19.12.2006, p.64).

[5] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[7] JO L 117 de 4. 5.2005, p. 13.

[8] Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2613/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

[9] Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 360 de 19.12.2006, p.64).

[10] JO L 296 de 23.11.2000, p. 41.

[11] [Não foram indicados requisitos constitucionais].

[12] JO L 253 de 11.10.1993, com a última redacção que lhes foi dada pelo o Regulamento (CE) n.º 1875/2006 (JO L 360 de 19.12.20.6).