52009DC0680

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.12.2009

COM(2009)680 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Relatório sobre a aplicação do SBA («Small Business Act»)

INTRODUÇÃO

O bem-estar das PME é fundamental para o futuro do emprego e a prosperidade na UE. Por conseguinte, a Comissão lançou, em Junho de 2008, uma iniciativa política ambiciosa, o « Small Business Act» (SBA) para a Europa (lei das pequenas empresas), com o intuito de pôr as PME na vanguarda do processo de tomada de decisões, reforçar o seu potencial de criação de emprego na UE e promover a sua competitividade, tanto no mercado único como nos mercados globais. O SBA é fundamental porque tem como objectivo fazer do princípio «Think Small First» (dar prioridade às pequenas empresas) uma realidade nas políticas e no processo de tomada de decisões a todos os níveis na UE.

A crise financeira e económica veio acentuar ainda mais a necessidade de medidas políticas abrangentes e de longo alcance em prol das PME. Ao adoptar o SBA, em Dezembro de 2008, o Conselho «Competitividade» deu igualmente o seu acordo à adopção de um Plano de Acção composto por medidas prioritárias destinadas a responder de forma mais satisfatória às necessidades das PME no contexto da crise global; essas medidas visam melhorar o acesso ao financiamento, alargar o acesso aos mercados e aperfeiçoar o quadro normativo. Este Plano de Acção foi posteriormente subscrito pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008. O Parlamento Europeu deu o seu apoio ao SBA e instou os Estados-Membros a aplicá-lo na sua totalidade. Finalmente, também o Comité das Regiões expressou o seu firme apoio à necessidade de mobilizar todo o potencial das PME através do SBA.

O presente relatório sintetiza os progressos alcançados em 2009 – primeiro ano completo de aplicação do SBA –, concentrando-se principalmente nas medidas contidas no Plano de Acção SBA e no Plano de Relançamento da Economia Europeia .

A Comissão e os Estados-Membros tomaram medidas substanciais para reforçar o acesso das PME ao financiamento, facilitar o seu acesso aos mercados da UE e de países terceiros e melhorar as condições que enquadram a actividade destas empresas, em especial mediante a eliminação de encargos administrativos desnecessários.

A APLICAÇÃO DO SBA EM 2009

A Comissão realizou as principais acções anunciadas no SBA, tendo adoptado as cinco propostas legislativas apresentadas neste domínio. O Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC), adoptado em Julho de 2008, permitiu aos governos apoiar as PME mais facilmente, através de medidas de auxílio isentas da obrigação de notificação. A proposta sobre taxas reduzidas de IVA , que entrou em vigor em 1 de Junho de 2009, proporcionou aos Estados-Membros inúmeras possibilidades de impulsionar a actividade económica, nomeadamente nos serviços com uma grande intensidade de mão-de-obra. As três outras propostas legislativas estão ainda pendentes; o Conselho e o Parlamento Europeu desempenham um papel fundamental na rápida adopção destas propostas, que visam simplificar a actividade das PME e prestar-lhes apoio. Tanto a proposta de reformulação da directiva relativa aos atrasos de pagamentos como a proposta relativa ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia têm uma importância vital para a competitividade das PME. A proposta sobre a facturação do IVA , adoptada pela Comissão em Janeiro de 2009, visa garantir a igualdade de tratamento das facturas em papel e electrónicas, estimando-se que o seu potencial de redução dos custos possa chegar, a médio prazo, aos 18,4 mil milhões de euros, se todas as empresas vierem a enviar as suas facturas em formato electrónico.

Os Estados-Membros deram mostras de um forte empenho político na aplicação do SBA, mas o nível desse empenho varia, tanto no que diz respeito à abordagem adoptada como aos resultados alcançados. Diversos Estados-Membros «transpuseram» o SBA na sua totalidade para os seus programas políticos nacionais. A Bélgica lançou, em Outubro de 2008, o seu « Plano PME », que inclui 40 medidas abrangendo os principais objectivos do SBA. Em Itália , o governo criou um grupo de trabalho para monitorizar a aplicação do SBA, com propostas de medidas em dez domínios. O governo irlandês adoptou uma abordagem semelhante.

Nos seus relatórios de progresso nacionais de 2009 no contexto da Parceria de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, a Finlândia, a França, os Países Baixos, a Roménia e o Reino Unido expuseram pormenorizadamente a forma como estão a aplicar o SBA. A França tomou medidas no âmbito das três prioridades do Plano de Acção SBA. O Reino Unido apresentou, num anexo muito detalhado, as medidas adoptadas para cada um dos dez princípios do SBA. Além disso, algumas regiões, como a Catalunha (Espanha) ou a Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha) , adoptaram igualmente o SBA. Todavia, na maior parte dos casos, os Estados-Membros adoptaram medidas concretas identificadas como prioridades no Plano de Acção SBA.

Aplicação do princípio «Think Small First»

Desde Janeiro de 2009, a Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática um « teste PME » para avaliar o impacto das suas principais propostas legislativas e políticas nas PME. Este teste faz agora parte das orientações revistas da Comissão em matéria de avaliação de impacto, sendo a sua aplicação acompanhada de perto. Em Fevereiro de 2009, a Comissão, com base num «teste PME», apresentou a proposta de dar aos Estados-Membros a possibilidade de isentar as microempresas das regras contabilísticas , que daria aos Estados-Membros a liberdade de conceber regimes contabilísticos mais adequados às suas microempresas. Consequentemente, um número de microempresas que poderia atingir os 5,4 milhões poderia beneficiar de regimes mais adaptados às suas necessidades, o que representaria uma poupança potencial de 6,3 mil milhões de euros para a economia da UE. Certos Estados-Membros, como a Bélgica , a Dinamarca , a Finlândia e a Alemanha , integraram mesmo um «teste PME» nos seus processos nacionais de tomada de decisões.

A Comissão tomou medidas importantes para alcançar o objectivo fixado pela UE em Março de 2007 no sentido de reduzir em 25% os encargos administrativos . Espera-se que as medidas já adoptadas pelo legislador originem uma redução dos custos de 7,6 mil milhões de euros. Estão pendentes da adopção pelo Conselho e pelo Parlamento outras medidas, que poderão vir a acrescentar 30,7 mil milhões de euros a esse montante. Em resumo, a redução dos encargos administrativos proposta ou actualmente em preparação pela Comissão poderá vir a exceder o objectivo inicial e chegar aos 33% do total estimado de 123,8 mil milhões de euros de encargos decorrentes da legislação da UE. Além disso, a Comissão está empenhada em continuar a reduzir os encargos administrativos desnecessários, como salientou na sua Comunicação intitulada «Programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia: Planos de redução sectoriais e acções para 2009» - COM(2009) 544.

Exemplos de futuras acções potencialmente benéficas para as PME são a anunciada isenção, para os condutores não profissionais, dos tempos de trabalho e de descanso e, consequentemente, da obrigação de utilizar tacógrafos para uma distância até 100 Km, bem como o reforço das orientações em matéria de avaliação dos riscos no domínio da saúde e da segurança, susceptível de beneficiar principalmente as pequenas empresas.

A Comissão saúda o facto de todos os Estados-Membros terem já adoptado objectivos nacionais para a redução dos encargos administrativos e continuarem a simplificar o enquadramento administrativo das PME. Por exemplo, o tempo e o custo médios para registar uma sociedade por quotas é agora de oito dias (era de 9 dias em 2008) e o custo é de 417 euros (463 euros em 2008). Dezoito países instituíram um balcão único operacional para facilitar a criação deste tipo de sociedades e desenvolveram um certo número de procedimentos pré-definidos (registo da empresa, registo fiscal, etc.). A Bulgária consolidou a racionalização dos procedimentos de arranque, iniciada em 2008, tendo simplificado o processo ao ponto de fundir nove procedimentos de arranque em apenas um. A Alemanha alterou com êxito a legislação aplicável às sociedades por quotas, o que não apenas simplifica o processo mas pode igualmente ser fulcral para a criação de mais empresas. A racionalização dos procedimentos na Hungria , em Malta e na Eslováquia contribuiu igualmente para a redução do tempo de criação de uma empresa nestes países. Na Eslovénia , o sistema do balcão único electrónico pode registar todas as formas de empresa em três dias ou menos, o que resultou em economias de 10,2 milhões de euros por ano para as PME eslovenas.

O SBA instou igualmente os Estados-Membros a tomar medidas para que seja possível encerrar no prazo de um ano (ou menos) todos os processos judiciais de liquidação de uma empresa em caso de falência não fraudulenta . Até ao momento, cinco países – Bélgica, Finlândia, Irlanda, Espanha e Reino Unido – aceitaram o repto.

Por último, a Comissão decidiu igualmente alargar para dois anos o prazo da acção-piloto sobre as datas comuns de início de efeitos , inicialmente previsto para um ano: 2010-2011. A primeira declaração anual indicando os actos legislativos futuros a adoptar em datas fixas deverá ser publicada em 2010, juntamente com a análise estratégica do programa «Legislar melhor». Os sectores que participam neste exercício incluem a indústria automóvel, os explosivos, os detergentes e os precursores de drogas.

Acesso ao financiamento

A Comissão simplificou as regras em matéria de auxílios estatais e afirmou ser indispensável que os Estados-Membros tenham mais em conta as necessidades das PME. O novo Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC), adoptado enquanto parte do SBA, consolida num único texto e harmoniza as regras anteriormente definidas em cinco regulamentos distintos, além de ampliar as categorias de auxílio estatal abrangidas pela isenção. O RGIC introduz novas regras em matéria de intensidades de auxílio para as PME (ou seja, permite que as pequenas empresas passem a beneficiar de auxílios 20% mais elevados e as empresas de média dimensão de 10%), assim como em matéria de incentivos à criação de empresas e de apoio a mulheres empresárias. Os auxílios objecto de uma isenção por categoria concedidos às PME ascenderam a 2,8 mil milhões de euros em 2008, o que representa um aumento de 0,3 mil milhões de euros em relação a 2007. A Comissão adoptou igualmente o Manual das regras em matéria de auxílios estatais para as PME , o qual expõe sucintamente as possibilidades de auxílio às PME permitidas ao abrigo das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

Além disso, a Comissão adoptou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais para 2009/2010 que permite aos Estados-Membros maior margem de manobra para gerir os efeitos da contracção do crédito sobre a economia real. Os Estados-Membros podem, designadamente, conceder empréstimos subvencionados, garantias de empréstimos em condições mais favoráveis, capital de risco para as PME e auxílios estatais directos até 500 000 euros, sem notificação dos casos individuais.

O grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) desempenhou um papel crucial na facilitação do acesso das PME ao financiamento em 2009, tendo reforçado substancialmente a sua actividade de concessão de crédito às PME, que passou de 8,1 mil milhões de euros em 2008 para cerca de 11,5 mil milhões de euros em 2009. Além disso, a Comissão trabalhou igualmente em estreita parceria com o FEI. Para além da aplicação contínua dos instrumentos em prol das PME previstos no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (1,13 mil milhões de euros previstos para 2007-2013), o BEI destinou 200 milhões de euros ao financiamento do tipo mezzanine em 2009.

Em Setembro de 2009, foi efectuado o primeiro investimento (de 1,85 milhões de euros) no âmbito da iniciativa JASMINE , lançada em 2008 pela Comissão para promover o desenvolvimento das instituições de microfinanciamento na Europa. O FEI prevê que dois outros investimentos venham a ser efectuados em 2009, no montante de 2-3 milhões de euros cada. Além disso, a Comissão intensificou os seus esforços no sentido de fornecer aos Estados-Membros e às outras partes interessadas, através de inquéritos periódicos, informação sobre o acesso das PME ao financiamento.

A iniciativa JEREMIE também registou progressos muito significativos. A programação da política de coesão para o período 2007-2013 resultou em 85 programas operacionais, nacionais ou regionais, que prevêem a possibilidade de o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) vir a co-financiar instrumentos do tipo da iniciativa JEREMIE em apoio de PME e de empresas em fase de arranque. Em Outubro de 2009, a iniciativa JEREMIE tinha já sido aplicada em 13 Estados-Membros, quer a nível nacional quer regional. Um montante total de 3,069 mil milhões de euros foi atribuído por programas operacionais do FEDER a fundos de participação JEREMIE.

Em resposta à crise financeira e económica, e através da utilização frequente do enquadramento temporário em matéria de auxílios estatais, a maioria dos Estados-Membros adoptou igualmente medidas destinadas a melhorar o acesso das PME à liquidez, especialmente aos empréstimos bancários, mediante a criação e extensão de regimes de empréstimo e de garantia para as PME ( Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Espanha e Reino Unido ). O pacote do BEI de 30 mil milhões de euros para empréstimos às PME permite igualmente a alguns Estados-Membros a utilização de um regime de garantia de segundo nível. Além disso, a Bélgica e França instituíram um «mediador de crédito», que actua como um ponto de contacto para as PME e os empresários que têm problemas com o banco.

Diversos Estados-Membros tomaram medidas para reduzir os atrasos de pagamentos , antecipando a reformulação da directiva relativa aos atrasos de pagamentos e, em alguns casos, excedendo mesmo o seu âmbito. Na Bulgária , o Ministro das Finanças anunciou que, como medida preventiva, iria aumentar os juros legais para os atrasos de pagamentos em dez ou vinte pontos. Em França , a lei de modernização da economia adoptada em Agosto de 2008 exige que, o mais tardar até 1 de Julho de 2010, fique estabelecido que o prazo para os pagamentos públicos é reduzido para 30 dias. Na Alemanha, uma nova lei em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 melhora a posição do credor nos contratos «empresa-a-consumidor» ( business to consumer ) (por exemplo, pagamentos antecipados, recusa do serviço se não for prestada uma garantia, constituição de garantias). Em Portugal , para reduzir os atrasos de pagamentos, o governo aprovou o programa «Pagar a Tempo e Horas», que estabelece, a longo prazo, um objectivo de 30 a 40 dias. No Reino Unido , a administração central comprometeu-se a pagar todas as facturas no prazo de dez dias . A redução dos prazos de pagamento e dos atrasos continua a ser especialmente importante para as PME que desempenham a sua actividade na Grécia , em Itália , em Portugal e em Espanha . Estes Estados-Membros são os que mais esforços têm de envidar para melhorar os prazos de pagamento por parte das administrações públicas (cerca de 150 dias, em média).

A Comissão simplificou igualmente as regras de gestão da política de coesão para facilitar a execução dos 455 programas previstos ao abrigo dessa política para 2007-2013, os quais representam um investimento total de 347 mil milhões de euros, acelerando por conseguinte, os fluxos de investimento dirigidos particularmente aos promotores de projectos, como as PME. Em razão do seu importante potencial de crescimento e de emprego, serão incentivados os investimentos nos domínios da eficiência energética e da utilização de energias renováveis no sector da habitação.

Registaram-se igualmente progressos na simplificação do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7.º PQ); antes do final de 2009, a Comissão irá adoptar uma proposta visando permitir a uma PME em fase de crescimento e que participe num projecto do 7.º PQ continuar a ser tratada como PME durante a vigência do projecto, mesmo que exceda os limites máximos fixados para as PME.

Por último, a Comissão decidiu aplicar medidas internas para melhorar a execução orçamental, que se pretende venham a contribuir para a retoma económica. Em particular, reduziram-se os prazos fixados para a aprovação de relatórios e para a realização de pagamentos, existindo uma regra que obriga a que os pagamentos se façam no prazo de 30 dias (20 dias no caso de pré-financiamento).

Acesso aos mercados

Para fomentar as operações transfronteiriças com o mercado único, a Comissão e os Estados-Membros decidiram conjuntamente baixar novamente, em 40%, as taxas do direito da marca comunitária e simplificar o procedimento de registo a partir de 1 de Maio de 2009.

Sublinhando a importância de garantir que todos os agentes económicos se encontrem em pé de igualdade no acesso aos concursos públicos, a Comissão convidou os Estados-Membros a tirar o maior partido possível do «Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos» (« Código das PME »), adoptado no âmbito do SBA em Junho de 2008.

Na sequência da publicação do Código, vários Estados-Membros adoptaram outras medidas. Em França , o legislador esclareceu, no Código da Contratação Pública («Code des marchés publics»), que a fixação de níveis mínimos de capacidade para os concursos é facultativa. Na Hungria , a Lei sobre a Contratação Pública foi alterada em Abril de 2009 e inclui alguns elementos novos, como a subdivisão dos contratos em lotes, quando tal é adequado. Na Irlanda , as autoridades nacionais estão a preparar a orientações gerais para ajudar as administrações públicas a determinar os níveis adequados de capacidade financeira dos proponentes, à luz de requisitos específicos. Na Polónia , as autoridades promoveram o «Código das PME» através de um sítio Web, tendo-o também distribuído aos representantes das entidades adjudicantes que participem na formação. Na Suécia , a Agência de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos é, desde Janeiro de 2009, responsável pela prestação, a nível nacional, de assistência e orientação práticas tanto às entidades adjudicantes como aos proponentes. Finalmente, em 2010 a Comissão irá lançar uma campanha para promover a utilização do Código das PME e um estudo para actualizar os dados sobre o acesso das PME aos concursos públicos.

Para promover a utilização de normas pelas PME e no seguimento de um pedido da Comissão, o CENELEC publica actualmente, de forma gratuita, no seu sítio Web os âmbitos de aplicação das normas europeias, com o intuito de ajudar as PME a identificar as normas que afectam a sua actividade. Em conformidade com a Estratégia 2010 do CEN, há cada vez mais membros deste comité a publicar os âmbitos de aplicação das normas nos seus catálogos nacionais. A Comissão aumentou também o apoio financeiro da UE para 2,1 milhões de euros em 2009 para promover a participação das PME e a defesa dos seus interesses no processo de normalização e para melhorar a informação prestada às PME sobre as normas europeias e a sua utilização.

A Comissão destacou igualmente a importância de uma transposição plena e atempada da Directiva relativa aos serviços , que facilitará significativamente o estabelecimento de empresas e a prestação de serviços transfronteiriços. Esta directiva facilita, em especial, os procedimentos administrativos nos Estados-Membros e permite às empresas e aos particulares completar todas as formalidades necessárias – como autorizações, notificações e licenças ambientais – de forma electrónica, através de balcões únicos. A Comissão disponibilizou recursos significativos para monitorizar e coordenar, juntamente com os Estados-Membros, a aplicação da directiva, que terminará em 28 de Dezembro de 2009. Os trabalhos centraram-se principalmente na criação de balcões únicos e no desenvolvimento de soluções práticas para facilitar a utilização transfronteiriça das assinaturas electrónicas. Esta actividade continuará no futuro, designadamente com um projecto-piloto em grande escala (SPOC) destinado a reforçar os balcões únicos depois de 2010.

No que diz respeito à dimensão externa, foram criadas equipas de acesso aos mercados em 30 dos principais mercados de exportação. Em consequência, as delegações da UE, os Estados-Membros e as organizações empresariais da UE estão a coordenar estreitamente os seus esforços no sentido de se informarem mutuamente das barreiras ao comércio e de as superarem. Além disso, para ajudar as PME a aceder aos mercados de crescimento rápido fora da UE, a Comissão está a implantar centros de negócios em alguns desses mercados. Estes centros irão ajudar as PME da UE que desejem estabelecer-se e fazer negócios nos referidos países, prestando-lhes serviços de apoio empresarial, como assistência no acesso ao mercado, procura de parceiros comerciais, apoio logístico e aconselhamento em questões como a protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e a normalização.

As actividades do Centro Europeu de Negócios ( European Business Centre ) na Índia tiveram início em Novembro de 2008. Na China, o Centro abrirá as suas portas em 2010. Está ainda a ser ponderada a criação de centros noutros países. Além disso, um número significativo de países ( Áustria, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Eslovénia e Espanha ) reforçou o apoio público à promoção e ao financiamento das exportações.

Finalmente, a Rede Europeia de Empresas ( Enterprise Europe Network ) está operacional enquanto rede de apoio às empresas e conta com 567 organizações parceiras, activas em 44 países. Cerca de 3 000 profissionais qualificados estão a prestar serviços a aproximadamente três milhões de PME. Nos primeiros 18 meses de funcionamento, a rede organizou mais de 10 000 eventos, nos quais participaram cerca de 400 000 PME, que celebraram mais de 1 400 acordos de parceria comercial ou tecnológica.

Promoção do empreendedorismo

Dois eventos importantes realizados em 2009 – a primeira Semana Europeia das PME , que teve lugar em 36 países europeus, e a Conferência sobre o SBA/Carta Europeia das Pequenas Empresas – contribuíram para promover o espírito empresarial entre o grande público, dando aos empresários a oportunidade de apresentar os seus percursos profissionais e de estabelecer ligações em rede. Cabe assinalar que tanto os países candidatos como os países da Política Europeia de Vizinhança se mostram cada vez mais interessados em elaborar políticas favoráveis às PME e em participar no exercício de aprendizagem mútua. O intercâmbio de boas práticas e o processo de aprendizagem mútua estão a funcionar para além das fronteiras da UE. Por exemplo, a Noruega estabeleceu um plano de acção para promover o empreendedorismo das mulheres, com o objectivo de que estas venham a representar 40% dos empresários em 2013. No conjunto, os países participantes propuseram mais de 600 boas práticas nos últimos dez anos.

Os Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial mobilizaram as administrações públicas dos Estados-Membros para conceber políticas em prol das PME. No Outono de 2009, o Comité das Regiões lançou uma iniciativa intitulada «Região Empreendedora Europeia».

Em Outubro de 2009, em colaboração com a Presidência sueca, foi lançada em Estocolmo a Rede Europeia de Embaixadoras do Empreendedorismo, com o objectivo de reduzir as disparidades entre géneros e de aumentar o número de mulheres que lançam empresas na Europa. A rede conta com 100 embaixadoras que representam, actualmente, dez países.

Entre as iniciativas da Comissão destinadas a incentivar as pequenas empresas a fazer uso do mercado interno conta-se a ERASMUS para Jovens Empresários , que visa estimular os jovens empresários a acompanhar, durante algum tempo, empresários experientes de outro Estado-Membro da UE. As primeiras 100 relações entre novos empresários e empresários anfitriões foram aprovadas, estando registadas no programa 1 200 relações deste género.

Por último, vários países integraram a formação em empreendedorismo nos seus currículos de ensino ( Espanha, Finlândia, Irlanda, Chipre, Polónia e Reino Unido ) ou decidiram vir a fazê-lo no futuro. A formação em empreendedorismo é actualmente objecto de uma nova estratégia ou plano de acção nacional na Áustria , na Dinamarca e na Suécia , e das reformas curriculares em curso ou previstas na República Checa , na Estónia , na Alemanha e em Malta . É importante notar que a tendência geral vai no sentido de que os currículos nacionais deixem de colocar a tónica nos conteúdos e passem a colocá-la nas competências, o que reforça a implementação do empreendedorismo enquanto competência-chave. O desafio consiste agora em ir para além da componente de conhecimento e conjugar as mudanças curriculares com métodos de aprendizagem inovadores. Finalmente, a maioria dos Estados-Membros precisa ainda de reforçar a cooperação entre os diferentes serviços e entre estes e as partes interessadas, incluindo a comunidade de PME.

PRÓXIMAS ETAPAS

Em 2009 registaram-se avanços significativos. É, contudo, imprescindível continuar a aplicar com o maior empenho o Plano de Acção SBA a todos os níveis e não perder de vista a perspectiva de longo prazo de criação de um enquadramento ao melhor nível mundial para as PME, pois estas constituem um elemento importante do sucesso da futura Estratégia UE 2020.