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Document 52009AP0188
Food distribution to the most deprived persons in the Community (amendment of the Single CMO Regulation) * European Parliament legislative resolution of 26 March 2009 on the proposal for a Council regulation amending Regulation (EC) No 1290/2005 on the financing of the common agricultural policy and Regulation (EC) No 1234/2007 establishing a common organisation of agricultural markets and on specific provisions for certain agricultural products (Single CMO Regulation) as regards food distribution to the most deprived persons in the Community (COM(2008)0563 – C6-0353/2008 – 2008/0183(CNS))
Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento «OCM única» ) * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2009 , sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» ) no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade (COM(2008)0563 – C6-0353/2008 – 2008/0183(CNS))
Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento «OCM única» ) * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2009 , sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» ) no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade (COM(2008)0563 – C6-0353/2008 – 2008/0183(CNS))
JO C 117E de 6.5.2010, p. 258–263
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 117/258 |
Quinta-feira, 26 de Março de 2009
Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento «OCM única») *
P6_TA(2009)0188
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade (COM(2008)0563 – C6-0353/2008 – 2008/0183(CNS))
2010/C 117 E/50
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0563),
Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0353/2008),
Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0091/2009),
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÃO |
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Alteração 1 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 1 |
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Alteração 2 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 2 |
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Alteração 3 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 5 |
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Alteração 4 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 6 |
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Alteração 5 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 7 |
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Suprimido |
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Alteração 7 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 9 |
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Alteração 8 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 1 |
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1. A fim de permitir a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade através de organizações designadas pelos Estados-Membros, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou à compra de géneros alimentícios no mercado. |
1. A fim de permitir a distribuição de géneros alimentícios de origem comunitária às pessoas mais necessitadas da Comunidade através de organizações designadas pelos Estados-Membros, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou à compra de géneros alimentícios no mercado , dando preferência aos produtos alimentares frescos produzidos localmente . |
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A compra de produtos no mercado só tem lugar em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de géneros alimentícios. |
A compra de produtos de origem comunitária no mercado só tem lugar em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de géneros alimentícios. |
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Alteração 9 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 2 |
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2. Os Estados-Membros que desejem participar no regime comunicam à Comissão os programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios , dos quais devem constar pedidos relativos às quantidades destes produtos a distribuir durante um período de três anos e outras informações pertinentes. |
2. Os Estados-Membros que desejem participar no regime comunicam à Comissão os programas nacionais de ajuda alimentar , mencionando os detalhes das suas características e os objectivos principais, as organizações visadas, os pedidos relativos às quantidades destes produtos a distribuir durante um período de três anos e outras informações relevantes. |
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Alteração 10 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 3 – parágrafo 2 |
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O plano trienal fixa as dotações financeiras anuais concedidas pela Comunidade a cada Estado-Membro e as contribuições financeiras anuais mínimas dos Estados-Membros , determinadas pela Comissão segundo um método a estabelecer nas regras de execução adoptadas em conformidade com a alínea g) do artigo 43.o. As dotações para o segundo e o terceiro anos do programa são indicativas. Os Estados-Membros que participam no regime confirmam todos os anos os pedidos a que se refere o n.o 2. Após essas confirmações, a Comissão decide, no ano seguinte, as dotações definitivas, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis. |
O plano trienal fixa as dotações financeiras anuais concedidas pela Comunidade a cada Estado-Membro, determinadas pela Comissão segundo um método a estabelecer nas regras de execução aprovada nos termos da alínea g) do artigo 43.o. As dotações para o segundo e o terceiro anos do programa são indicativas. Os Estados-Membros que participam no regime confirmam todos os anos os pedidos a que se refere o n.o 2. Após essas confirmações, a Comissão decide, no ano seguinte, as dotações definitivas, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis. |
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Alteração 11 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 4 – parágrafo 3-A (novo) |
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Estas organizações apõem uma placa informativa nos locais de distribuição ou um cartaz autocolante nos locais de distribuição itinerantes, indicando que a organização é beneficiária do programa comunitário de ajuda alimentar. Esta afixação constitui o meio de informar os beneficiários de que recebem um apoio comunitário. |
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Alteração 12 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 5 – alínea b) |
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Alteração 13 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 6 – parágrafo 1 – alínea b) |
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Alteração 14 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 - ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 6 – parágrafo 2 – alínea b) |
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Alteração 15 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 - ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 6-A (novo) |
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6-A. Os Estados-Membros fixam um limite máximo correspondente a uma percentagem dos produtos comprados ou trocados para a totalidade dos custos de transporte, de armazenagem e para os custos administrativos (incluindo os custos de comunicação), tendo em conta, se for caso disso, as especificidades locais. Os Estados-Membros repartem este envelope financeiro entre estas três rubricas da despesa. Todas as dotações do envelope que não sejam utilizadas podem ser atribuídas à compra de géneros alimentícios. |
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Alteração 16 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 7 – parágrafo 1 |
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7. A Comunidade co-financia os custos elegíveis a título do regime. |
7. A Comunidade financia os custos elegíveis a título do regime. |
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Alteração 17 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 7 – parágrafo 2 – proémio |
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A taxa de co-financiamento comunitário não excederá: |
Suprimido |
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Alteração 18 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 7 – parágrafo 2 – alínea a) |
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Suprimido |
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Alteração 19 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 27 – n.o 7 – parágrafo 2 – alínea b) |
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Suprimido |
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Alteração 20 |
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Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 2 – ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Artigo 184 – ponto 9 |
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