EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009AP0160
Structure and rates of excise duty applied on manufactured tobacco * European Parliament legislative resolution of 24 March 2009 on the proposal for a Council directive amending Directives 92/79/EEC, 92/80/EEC and 95/59/EC on the structure and rates of excise duty applied on manufactured tobacco (COM(2008)0459 – C6-0311/2008 – 2008/0150(CNS))
Estrutura e taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2009 , sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados (COM(2008)0459 – C6-0311/2008 – 2008/0150(CNS))
Estrutura e taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2009 , sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados (COM(2008)0459 – C6-0311/2008 – 2008/0150(CNS))
JO C 117E de 6.5.2010, p. 226–231
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 117/226 |
Terça-feira, 24 de Março de 2009
Estrutura e taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados *
P6_TA(2009)0160
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados (COM(2008)0459 – C6-0311/2008 – 2008/0150(CNS))
2010/C 117 E/41
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0459),
Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0311/2008),
Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0121/2009),
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÃO |
||||
Alteração 1 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 2 |
|||||
|
|
||||
Alteração 2 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 3 |
|||||
|
|
||||
Alteração 3 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 5 |
|||||
|
|
||||
Alteração 7 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 92/79/CEE Artigo 2 – n.o 1 – parágrafo 1 |
|||||
1. Os Estados-Membros garantem que o imposto especial de consumo incidente sobre os cigarros (imposto específico e imposto ad valorem) corresponde a pelo menos 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros vendidos. Esse imposto especial de consumo não será inferior a 64 euros por milheiro de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho . |
1. Os Estados-Membros garantem, até 1 de Janeiro de 2012, que o imposto especial de consumo não será inferior a 64 euros por milheiro de cigarros , para todos os tipos de cigarros. |
||||
Alteração 8 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 92/79/CEE Artigo 2 – n.o 2 |
|||||
2. A partir de 1 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros garantem que o imposto especial de consumo aplicável aos cigarros (imposto específico e imposto ad valorem) corresponde a pelo menos 63 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros vendidos. Esse imposto especial de consumo não será inferior a 90 euros por milheiro de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho . |
2. A partir de 1 de Janeiro de 2014, todos os Estados-Membros garantem que o imposto especial de consumo aplicável a todas as categorias de cigarros não será inferior a 75 euros por milheiro de cigarros ou 8 euros superior ao nível de 1 de Janeiro de 2010 . |
||||
Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 122 euros por milheiro de cigarros, com base no preço médio ponderado de venda a retalho, não têm de cumprir o requisito de 63 % previsto no primeiro parágrafo. |
|
||||
Alteração 9 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 92/79/CEE Artigo 2 – n.o 3 |
|||||
3. O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Janeiro de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total destinado ao consumo e nos preços incluindo todos os impostos. |
3. O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Março de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total colocado no mercado e nos preços incluindo todos os impostos. |
||||
Alteração 10 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 92/79/CEE Artigo 2 – n.o 5 |
|||||
5. Os Estados-Membros aumentam gradualmente os impostos especiais sobre o consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.o 2 às datas fixadas nos n.os 2 e 4 respectivamente . |
5. Os Estados-Membros aumentam gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.o 1 até 1 de Janeiro de 2012 . |
||||
|
Os Estados-Membros em que o imposto especial de consumo aplicável em 1 de Janeiro de 2009 a qualquer categoria de preço de venda ao público seja superior a 64 euros por milheiro de cigarros não reduzem o seu nível do imposto especial de consumo. |
||||
Alteração 11 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 92/79/CEE Artigo 2 – n.o 6 – parágrafo 1-A (novo) |
|||||
|
A Comissão deve calcular e publicar, na mesma ocasião e a título informativo, o preço mínimo dos cigarros na UE, expresso em euros ou outras moedas nacionais, adicionando as taxas dos impostos especiais de consumo e do IVA aplicáveis a um maço de cigarros teórico de um valor de 0 euros sem impostos. |
||||
Alteração 12 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 2 Directiva 92/79/CEE Artigo 2-A |
|||||
|
Suprimido |
||||
Alteração 13 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 2 – ponto 1 Directiva 92/80/CEE Artigo 3 – n.o 1 – parágrafos 8 e 9 |
|||||
A partir de 1 de Janeiro de 2010 , os Estados-Membros aplicam ao tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar um imposto especial de consumo de, pelo menos, 38 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, e, pelo menos, 43 euros por quilograma . |
A partir de 1 de Janeiro de 2014 , os Estados-Membros aplicam ao tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar um imposto especial de consumo de, pelo menos, 50 EUR por quilograma ou mais 6 % do que o nível de 1 de Janeiro de 2012 . |
||||
A partir de 1 Janeiro 2014 , os Estados-Membros aplicam ao tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar um imposto especial de consumo de, pelo menos, 42 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, e, pelo menos, 60 euros por quilograma . |
A partir de 1 de Janeiro de 2012 , os Estados-Membros aplicam ao tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar um imposto especial de consumo de, pelo menos, 43 EUR por quilograma ou mais 20 % do que o nível de 1 de Janeiro de 2010 . |
||||
Alteração 14 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 3 – ponto 1 Directiva 92/80/CEE Artigo 3 – n.o 1 – parágrafos 10 e 11 |
|||||
Os Estados-Membros aumentam gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os novos requisitos mínimos referidos no nono parágrafo em 1 de Janeiro de 2014 . |
Os Estados-Membros aumentam gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem estes novos requisitos mínimos. |
||||
A partir de 1 de Janeiro de 2010 , o imposto especial de consumo expresso em percentagem, num montante por quilograma ou relativo a um determinado número de artigos será, pelo menos, equivalente ao seguinte: |
A partir de 1 de Janeiro de 2012 , o imposto especial de consumo expresso num montante por quilograma ou relativo a um determinado número de artigos será, pelo menos, equivalente ao seguinte: |
||||
|
|
||||
|
|
||||
Alteração 15 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 3 – ponto 4-A (novo) Directiva 95/59/CE Artigo 9 – n.o 1 – parágrafo 3 |
|||||
|
|
||||
Alteração 16 |
|||||
Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 3 – ponto 5 Directiva 95/59/CE Artigo 16 – n.o 1 |
|||||
1. O elemento específico do imposto especial de consumo não pode ser inferior a 10 % nem superior a 75 % da carga fiscal total resultante da cumulação: |
1. O elemento específico do imposto especial de consumo não pode , a partir de 1 de Janeiro de 2012, ser inferior a 10 % nem superior a 55 % da carga fiscal total resultante da cumulação: |
||||
|
|
||||
|
|
||||
O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Janeiro de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total destinado ao consumo e nos preços incluindo todos os impostos. |
O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Março de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total destinado ao consumo e nos preços incluindo todos os impostos. |
||||
|
1-A. O elemento específico do imposto especial de consumo não pode, a partir de 1 de Janeiro de 2014, ser inferior a 10 % nem superior a 60 % da carga fiscal total resultante da cumulação: |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Março de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total destinado ao consumo e nos preços incluindo todos os impostos. |