5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/23

1.

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, pode decidir tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir que não existe fundamento para a Comissão tomar medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os interessados podem apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Comissão.

2.

Em 15 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou uma avaliação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 referente a alegadas infracções da RWE AG, Essen, e das suas filiais nos mercados alemães do gás («RWE»).

3.

De acordo com a avaliação preliminar, a RWE tem uma posição dominante no(s) mercado(s) de transporte de gás da zona da sua rede. A avaliação preliminar exprimiu a preocupação de a RWE poder ter abusado da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, nomeadamente pela sua recusar em fornecer serviços de transporte de gás a terceiros e pela intenção de diminuir as margens dos concorrentes a jusante da RWE no mercado de fornecimento de gás («compressão de margens»).

4.

A RWE não concorda com a avaliação preliminar da Comissão. No entanto, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de forma a dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos destes compromissos podem ser resumidos da seguinte forma.

5.

A RWE venderá o seu actual negócio ligado ao sistema de transporte de gás na Alemanha a um comprador adequado, que não suscite, à primeira vista, problemas de concorrência. A RWE comprometeu-se nomeadamente a alienar:

6.

A RWE compromete-se igualmente a fornecer ao comprador, por um período limitado até cinco anos após a cessão, os serviços auxiliares necessários para a exploração da rede de transporte, tais como os serviços destinados a assegurar a flexibilidade do gás.

7.

O negócio será dotado do pessoal essencial necessário para a exploração da rede de transporte.

8.

Os compromissos são publicados na íntegra, em alemão, no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

9.

A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores do mercado, adoptar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declara vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência.

10.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Neste contexto, a Comissão solicita às partes interessadas que refiram nas suas observações se os activos e direitos que a RWE se propõe transferir para o comprador (ver em pormenor os anexos I a VI são suficientes para garantir a viabilidade do negócio e, se julgarem estar em falta quaisquer elementos, que os descrevam em pormenor. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tomados em consideração.

11.

As observações podem ser enviadas para a Comissão sob o número de referência COMP/B-1/39.402 — RWE (encerramento do mercado de gás), por e-mail: (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax: [(32-2) 295 01 28] ou por correio, para o seguinte endereço: