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Document 52008AP0188
Excise duty on beer produced locally in Madeira#European Parliament legislative resolution of 8 May 2008 on the proposal for a Council decision authorising Portugal to apply a reduced rate of excise duty on locally produced beer in the autonomous region of Madeira (COM(2007)0772 — C6-0012/2008 — 2007/0273(CNS))
Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (COM(2007)0772 — C6-0012/2008 — 2007/0273(CNS))
Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (COM(2007)0772 — C6-0012/2008 — 2007/0273(CNS))
JO C 271E de 12.11.2009, p. 80–80
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 271/80 |
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008
Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira *
P6_TA(2008)0188
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (COM(2007)0772 — C6-0012/2008 — 2007/0273(CNS))
2009/C 271 E/12
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0772),
Tendo em conta o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0012/2008),
Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0146/2008),
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |