52007PC0485

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.8.2007

COM(2007) 485 final

2005/0042A (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

2005/0042A (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013)

Procedimento de co-decisão Segunda leitura

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Contexto

A proposta COM(2005)115 final[1] foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 15 de Abril de 2005, em conformidade com o procedimento de co-decisão referido no artigo 251.º do Tratado CE.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Fevereiro de 2006[2].

O Comité Económico e Social Europeu formulou o seu parecer em 14 de Fevereiro de 2006[3].

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 16 de Março de 2006.

A proposta alterada COM(2006) 234 final[4], nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 24 de Maio de 2006.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, após conclusão de um acordo político em 30 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou uma Posição Comum em 22 de Março de 2007[5]. Em 23 de Março de 2007, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a Posição Comum (COM(2007) 150).

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição em segunda leitura, em 10 de Julho de 2007.

3. Objectivo da proposta

O programa tem como objectivo contribuir para proteger a saúde e a segurança dos cidadãos através de acções específicas no domínio da saúde. Permite à UE complementar, apoiar e gerar valor acrescentado para as políticas dos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior solidariedade e prosperidade na UE mediante a protecção e promoção da saúde e segurança humanas e a melhoria da saúde pública. O programa para 2007-2013 terá três objectivos principais: melhorar a segurança sanitária dos cidadãos, promover a saúde e produzir e divulgar informações e conhecimentos sobre a saúde.

Estes objectivos serão alcançados através de uma combinação de acções e instrumentos, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos de trabalho anuais.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Generalidades

Em 10 de Julho de 2007, o Parlamento Europeu adoptou um pacote de compromisso que tinha sido acordado com o Conselho com vista à obtenção de um acordo em segunda leitura.

Encontraram-se vias para responder às preocupações do Parlamento relativamente ao texto do programa, que consistiram em alterar o texto e simultaneamente conservar o espírito da proposta alterada da Comissão.

A Comissão aceita todas as alterações. Foi possível ultimar o pacote de compromisso mediante a declaração trilateral que cita as regras em matéria de flexibilidade orçamental para os programas da UE contemplados no Acordo Interinstitucional (ponto 37) sobre o programa de saúde (ver anexo).

4.2 . Proposta alterada

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto supra.

ANEXO

DECLARAÇÃO TRILATERAL SOBRE O SEGUNDO PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DA SAÚDE (2007-2013)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

- são unânimes em considerar que o segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) deve ser dotado de meios financeiros que permitam a sua plena execução,

- evocam o ponto 37 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[6], segundo o qual a autoridade orçamental e a Comissão se comprometem a não se afastar do orçamento em mais de 5%, salvo novas circunstâncias objectivas e duradouras que sejam objecto de uma justificação específica. Qualquer aumento resultante da referida variação tem que permanecer no interior do limite máximo existente para a rubrica em questão,

- confirmam a sua vontade de avaliar correctamente as necessidades e as circunstâncias específicas do programa de saúde no processo orçamental anual.

[1] JO C 172 de 12.7.2005.

[2] JO C 192 de 16.8.2006.

[3] JO C 88 de 11.4.2006.

[4] JO C 303 de 13.12.2006.

[5] JO C 103E de 8.5.2007.

[6] JO C 139 de 14.6.2006.