52007DC0651

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.11.2007

COM(2007) 651 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa ao aumento da segurança em matéria de explosivos

{SEC(2007) 1421}{SEC(2007) 1423}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa ao aumento da segurança em matéria de explosivos(Texto relevante para efeitos do EEE)

Introdução

A União Europeia é um espaço de crescente abertura em que os aspectos internos e externos da segurança estão intimamente ligados. É também um espaço de crescente interdependência, permitindo a livre circulação de pessoas, ideias, tecnologias e recursos. Por consequência, é igualmente um espaço em que os terroristas podem abusar para atingir os seus objectivos, o que já aconteceu. Os atentados abortados de Londres e Glasgow em 29 e 30 de Junho, bem como as detenções ligadas ao terrorismo que ocorreram na Alemanha, na Dinamarca e na Áustria fizeram recordar esta ameaça. Neste contexto, é indispensável uma acção europeia colectiva e concertada, num espírito de solidariedade, para combater o terrorismo.

Os engenhos explosivos são as armas mais utilizadas nos ataques terroristas e foram responsáveis pela grande maioria das vítimas dos atentados terroristas nos últimos 50 anos. Por conseguinte, reforçar a segurança dos explosivos e dificultar o fabrico de engenhos explosivos pelos terroristas tem sido e continua a ser uma prioridade da União Europeia.

Em 25 de Março de 2004, imediatamente após os ataques de Madrid, o Conselho Europeu, na sua declaração sobre o combate ao terrorismo estabeleceu como prioridade a necessidade de " assegurar que as organizações e grupos terroristas sejam privados dos instrumentos da sua actividade ". O Conselho Europeu fez notar que " é necessário, em particular, garantir uma maior segurança das armas de fogo, explosivos e equipamentos de fabrico de bombas, bem como das tecnologias que contribuem para a prática de atentados terroristas ".

Em resposta à declaração do Conselho Europeu, a Comissão adoptou uma Comunicação, em 18 de Julho de 2005, sobre as "Medidas para melhorar a segurança dos explosivos, detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo"[1]. Uma das principais medidas anunciadas na referida Comunicação foi a intenção da Comissão de elaborar um plano de acção da UE para melhorar a segurança dos explosivos com base nas recomendações de um grupo de peritos.

Foi realizado um diálogo com diversos interessados, envolvendo o sector público e o sector privado, através da task force de peritos para a segurança dos explosivos, constituída por representantes dos principais interessados, incluindo a indústria e as autoridades públicas. O trabalho da task force , repartido por quatro grupos de trabalho distintos, centrou-se nas questões dos precursores, cadeia de fornecimento, detecção e segurança pública, tendo culminado em Junho de 2007 com a apresentação de um relatório com 50 recomendações de medidas concebidas para aumentar a segurança em matéria de explosivos na UE.

Trabalhando com base no relatório da task force , a Comissão desenvolveu um Plano de Acção para melhorar a segurança dos explosivos, de carácter global, que aborda todos os aspectos da segurança e analisa aprofundadamente a cooperação entre os sectores público e privado num espírito de diálogo sobre a segurança pública e privada. Dado que é necessário proceder a uma demarcação clara entre as actividades dos sectores público e privado em certos domínios, o Plano de Acção inclui igualmente novos instrumentos de cooperação entre os serviços especializados dos Estados-Membros.

Objectivo

O objectivo estratégico do Plano de Acção para melhorar a segurança dos explosivos é combater a utilização dos engenhos explosivos pelos terroristas na UE, protegendo assim a sociedade da ameaça de ataques com engenhos explosivos, embora tendo plenamente em conta os múltiplos domínios de actividade económica em que são utilizados explosivos e seus precursores para benefício de todos.

Âmbito de aplicação

O Plano de Acção concentra-se essencialmente nas questões ligadas à segurança. Embora não procure resolver as preocupações ligadas à segurança, algumas das actividades nele expostas poderão também ter implicações positivas neste domínio.

Uma vez que, quando se aborda a ameaça do terrorismo, é necessário adoptar uma abordagem global tendo em vista a segurança dos explosivos, o Plano de Acção aborda tanto os próprios explosivos como os seus precursores, cobrindo ainda os explosivos fabricados legal e ilegalmente.

Estrutura

A luta contra o terrorismo requer uma abordagem global e a plena participação dos sectores público e privado.

A prevenção, a detecção e a resposta devem ser os pilares em que se baseia a abordagem da UE no que diz respeito à segurança dos explosivos. Estes pilares devem abranger medidas específicas relativas aos precursores dos explosivos, à cadeia de fornecimento (armazenamento, transporte, rastreabilidade) e à detecção. Paralelamente, estes pilares devem ser complementados e consolidados por um conjunto de medidas horizontais relativas à segurança pública.

A adopção de quaisquer medidas legislativas específicas em resultado da execução do Plano de Acção será precedida de uma análise mais pormenorizada e sujeita a uma avaliação positiva da relação entre os seus custos e benefícios.

Precursores

Em termos gerais, os precursores de explosivos incluem quaisquer compostos ou elementos químicos que possam ser convertidos num composto explosivo através de uma reacção química ou de uma série de reacções químicas. Procedeu-se à identificação de alguns precursores que têm de ser abordados prioritariamente, sendo actualmente os seguintes:

Acetona | Ácido cítrico | Peróxido de hidrogénio | Clorato e perclorato de potássio |

Nitrato de amónio (adubo) | Hexamina | Ácido nítrico | Nitrato de potássio |

Nitrato de amónio (técnico) | Ácido clorídrico | Nitrometano | Clorato de sódio |

Ácido sulfúrico |

Esta lista de precursores deverá ser alterada sempre que necessário.

MEDIDAS HORIZONTAIS

A segurança da UE e dos seus cidadãos e residentes depende da cooperação e coordenação eficazes entre os Estados-Membros, as instituições da UE e todas as partes interessadas.

Já foram realizados progressos significativos no que diz respeito à segurança dos explosivos tanto a nível dos Estados-Membros como da UE. Contudo, é possível desenvolver novos esforços em domínios como a intensificação do intercâmbio de informações, a divulgação das melhores práticas, o estabelecimento de mecanismos de coordenação e a acção conjunta em relação a questões específicas. Trata-se de domínios em que a UE pode prestar um apoio considerável aos Estados-Membros em matéria de segurança.

As duas prioridades horizontais no domínio da segurança dos explosivos são as seguintes:

- Promover o intercâmbio atempado de informações e melhores práticas;

- Intensificar a investigação no domínio dos explosivos.

Promoção do intercâmbio atempado de informações e melhores práticas

A partilha de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros tem de ser um ponto de apoio para o desenvolvimento de esforços da UE no sentido de aumentar a segurança do explosivos.

Antes de mais, deve ser criado um sistema de alerta rápido (SAR) para os explosivos, a fim de serem facultadas às autoridades competentes dos Estados-Membros informações sobre as ameaças imediatas, o roubo de explosivos, de detonadores ou de certos precursores, as transacções suspeitas e a descoberta de novos modi operandi .

Em segundo lugar, deve-se criar e promover um sistema europeu de dados sobre bombas que constitua um instrumento comunitário comum que permita que os organismos governamentais competentes a nível da UE e dos Estados-Membros tenham acesso às informações sobre explosivos e incidentes com explosivos.

O sistema deve funcionar numa base de 24/24 horas e de 7/7 dias, facultando o acesso aos seguintes serviços (consoante as responsabilidades nacionais pertinentes): Polícia, Alfândegas, Guarda de Fronteiras, Serviços de Segurança, Exército/Forças de Defesa Nacional. A nível dos Estados-Membros, devem entrar em funcionamento 27 centros nacionais de dados sobre bombas que constituirão os pontos de contacto nacionais.

A partilha de experiências, conhecimentos e melhores práticas deve prosseguir entre todas as partes interessadas empenhadas na segurança dos explosivos. Por consequência, de dois em dois anos deve ser organizada uma conferência sobre a segurança dos explosivos que abranja todas as questões pertinentes.

De igual modo, deve ser estabelecido um diálogo com os parceiros externos sobre a segurança dos explosivos. Medidas como a partilha das melhores práticas e o incentivo ao reforço das normas de segurança fora da União devem constituir um elemento importante dos esforços de segurança da UE em matéria de explosivos. A cooperação externa deve centrar-se essencialmente nos vizinhos da UE.

Intensificação da investigação no domínio dos explosivos

A investigação para fins de segurança desempenha um papel essencial do reforço da capacidade da UE para reagir às ameaças à segurança. Por conseguinte, o investimento na investigação deve ser considerado uma prioridade.

Podem já ser definidas algumas prioridades em matéria de investigação:

- Engenhos explosivos improvisados e respectivas propriedades;

- Detecção de explosivos e precursores, nomeadamente através da utilização de aditivos. Tal deve incluir a investigação tendo em vista o aumento da detectabilidade (antes da explosão) e dos aditivos para efeitos de rastreabilidade (depois e antes da explosão);

- Kits móveis de teste de explosivos;

- Detecção de engenhos explosivos improvisados nos aeroportos; está a ser consagrada especial atenção ao trabalho de detecção dos explosivos líquidos, a fim de desenvolver técnicas de detecção que permitam a introdução gradual de novos equipamentos de controlo para a detecção de líquidos perigosos independentemente das quantidades dos líquidos em questão;

- Obtenção de soluções técnicas que permitam às autoridades dos Estados-Membros bloquear os sinais de telemóvel em zonas sob ameaça; dada a possibilidade confirmada de utilizar telemóveis como dispositivos de ignição, deve ser possível bloquear temporariamente os sinais de telemóvel numa dada zona a fim de evitar a detonação à distância de explosivos;

- Inibidores que possam ser acrescentados aos precursores de explosivos.

A investigação no domínio da segurança de explosivos não deve ficar pelas questões acima mencionadas. É necessário proceder a uma revisão periódica das prioridades. Além disso, é preciso melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros de modo a evitar uma duplicação inútil de esforços.

Há que avaliar sempre cuidadosamente o grau de sensibilidade da investigação a fim de determinar quem deve ter acesso aos resultados. Em certos domínios, a confidencialidade é da mais alta importância.

Prevenção

As medidas preventivas desempenham um papel crucial no aumento da segurança dos explosivos. É possível tomar uma vasta série de medidas tanto a nível da UE como a nível nacional no domínio da prevenção.

No que diz respeito aos precursores, a melhoria do controlo de certas substâncias químicas, o aumento da consciencialização do pessoal e a identificação de transacções suspeitas são acções prioritárias.

Em termos mais gerais, no domínio dos explosivos é necessário abordar a questão da segurança ao longo de toda a cadeia de fornecimento. A produção, o armazenamento, o transporte e a rastreabilidade dos explosivos são questões que devem ser abordadas com urgência numa tentativa de reduzir a probabilidade ou atenuar as consequências do desvio, da utilização indevida ou do roubo de material e engenhos explosivos. Já foram tomadas algumas medidas neste domínio, que têm de ser consolidadas através de acções específicas destinadas a aumentar a segurança.

Por conseguinte, as prioridades em termos de prevenção incluem o seguinte:

- Aumento da sensibilização do pessoal em relação aos precursores;

- Melhoria da regulamentação dos precursores de explosivos disponíveis no mercado;

- Melhoria do controlo das transacções que envolvem precursores;

- Melhoria do controlo dos explosivos e dos artigos de pirotecnia disponíveis no mercado;

- Melhoria da segurança das instalações para explosivos;

- Melhoria da habilitação de segurança do pessoal;

- Melhoria da segurança do transporte de explosivos;

- Redução da oferta e qualidade de informação sobre o fabrico ilícito de explosivos.

Aumento da sensibilização do pessoal em relação aos precursores

A experiência prática dos organismos responsáveis pela aplicação da lei revela que a existência de empregados atentos é um dos meios de defesa mais eficazes contra as actividades ilícitas e, em especial, na detecção de transacções suspeitas e roubos.

Manter as pessoas envolvidas nos negócios com precursores informadas sobre as questões de segurança deve ser uma preocupação essencial para as empresas e as autoridades públicas. A sensibilização do pessoal para as ameaças deve ser prosseguida ao longo de toda a cadeia de fornecimento (produtores, formuladores, distribuidores e retalhistas de precursores) através da realização de campanhas.

Melhoria da regulamentação dos precursores de explosivos disponíveis no mercado

A segunda prioridade a nível da prevenção implica a melhoria da regulamentação no que diz respeito aos precursores disponíveis no mercado através de alterações ou restrições à natureza dos produtos químicos em questão. Devem-se tomar medidas para dificultar a utilização de certos precursores no fabrico de engenhos explosivos improvisados e impedir a sua utilização, pelo menos por terroristas menos sofisticados e fabricantes de bombas amadores.

Por conseguinte, deve ser estabelecido um sistema para estudar e elaborar a regulamentação dos precursores de explosivos disponíveis no mercado, que deverá incluir a criação de um Comité Permanente de Peritos incumbido de identificar os riscos associados aos vários precursores e de recomendar uma acção adequada à Comissão, não deixando de ter em conta o carácter proporcional e o custo das várias medidas. Estas recomendações podem incluir restrições à concentração de certos precursores, proibição de venda, indicação de produtos alternativos a substâncias que suscitem preocupação e o estabelecimento de prioridades para a investigação.

As funções do Comité Permanente incluem a análise aprofundada das seguintes questões e o acompanhamento, sempre que adequado, da execução de medidas específicas:

1. Desenvolvimento de aditivos adequados e promoção da utilização desses aditivos a fim de evitar a utilização dos precursores em explosivos sempre que tecnicamente possível;

2. Restrições às concentrações de certos precursores para venda a utilizadores finais;

3. Proibição total de ácidos fortes concentrados nos mercados de consumidores da UE (mercados não profissionais) sempre que exista um substituto, nomeadamente ácidos sulfúrico, clorídrico e nítrico;

4. Introdução de um sistema de vigilância do mercado para os adubos à base de nitrato de amónio e restrição da venda de adubos com elevado teor de azoto ao grande público;

5. Limitação para o grande público da possibilidade de obter nitrometano puro. Este deverá estar disponível para os clientes industriais mediante um regime de qualificação dos clientes;

6. Restrições ao acesso do grande público ao clorato de sódio não empobrecido (herbicida);

7. Viabilidade e valor acrescentado da introdução de uma proibição total de venda de certos precursores a menores.

Com base no trabalho do Comité Permanente no que diz respeito às restrições às vendas de certas quantidades e/ou concentrações de precursores, pode-se introduzir a obrigação de registar a identidade do comprador. Sem prejuízo das regras de protecção de dados pertinentes, essas informações ficariam à disposição das autoridades responsáveis pelo cumprimento da legislação.

Por último, devem ser definidas orientações sobre as normas mínimas europeias e para a indústria através de um código apropriado para a segurança do armazenamento dos precursores de explosivos.

Melhoria do controlo das transacções que envolvem precursores

A terceira prioridade diz respeito à introdução de controlos das transacções que possam revelar intenções malévolas. O Comité Permanente sobre precursores de explosivos deve também ter em consideração as medidas a seguir indicadas.

Deve existir um mecanismo de alerta simples em cada Estado-Membro que permita a qualquer pessoa da cadeia de fornecimento informar as autoridades nacionais competentes sobre a existência de transacções suspeitas ou roubos. Deve ser criado um sistema para comunicar transacções suspeitas, comparáveis aos sistemas existentes para os precursores de drogas ou transacções financeiras suspeitas. Pode ser criado um sistema obrigatório de notificação à autoridade nacional competente de quaisquer transacções que envolvam precursores susceptíveis de ser consideradas suspeitas. À semelhança do código da CE para os precursores de drogas, deve ser desenvolvido um "código de conduta" para a indústria e retalhistas, que identifique o tipo de comportamento susceptível de dar origem a suspeitas.

Devem avaliar-se as vantagens da criação de um sistema para cada precursor comercializado pelo sector retalhista, por força do qual as embalagens seriam rotuladas com um código especificando que a compra da substância pode estar sujeita a registo. Pode considerar-se a possibilidade de conceber um símbolo europeu para indicar que o produto para venda a retalho está sujeito a registo.

Melhoria do controlo dos explosivos e dos artigos de pirotecnia disponíveis no mercado

Actualmente, todos os Estados-Membros têm um sistema de autorização para as empresas que lidam com explosivos. Contudo, é frequente não existir um sistema responsável pela autorização do manuseamento não comercial de explosivos. Por conseguinte, é necessário assegurar que cada Estado-Membro tenha um sistema oficial de autorização, regulamentação e emissão de licenças para o fabrico, armazenamento, venda, utilização e posse de explosivos, incluindo por particulares. O sistema deve ser aplicável tanto às empresas como às actividades não comerciais.

Nos casos de se encontrarem explosivos não autorizados, é absolutamente necessário identificar o último proprietário oficial desses explosivos o mais rapidamente possível. Por esta razão, seria muito útil para os organismos responsáveis pelo cumprimento da legislação dos Estados-Membros que todos os explosivos fossem identificados com uma marca europeia única. Esse sistema de marcação única está em vias de ser desenvolvido pela Comissão e é provável que resulte numa proposta de directiva sobre a identificação e a rastreabilidade dos explosivos para utilização civil. Ao abrigo da directiva proposta, todos os explosivos serão identificados com uma marca única em caracteres legíveis e sob a forma de código de barras ou código de matriz. Este sistema deve ser introduzido o mais rapidamente possível.

A ameaça criada pelos artigos de pirotecnia também deve ser examinada. Dado que estes artigos podem ser utilizados em engenhos explosivos improvisados deve-se melhorar o seu controlo. Embora os artigos de pirotecnia não tenham sido utilizados para cometer actos terroristas, já foram utilizados em actividades criminosas (por exemplo, como parte de bombas improvisadas). O Conselho adoptou, em 16 de Abril de 2007, uma nova directiva da UE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia[2]. Este instrumento aborda essencialmente questões ligadas à segurança contra acidentes, embora também tenha algumas implicações a nível da segurança a nível mais geral.

Dado que actualmente não existe uma abordagem harmonizada dos sistemas de emissão de licenças para manipular grandes quantidades de artigos de pirotecnia, nalguns Estados-Membros é possível manipular grandes quantidades destes artigos sem controlo regulamentar, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes em matéria de armazenamento e transporte. Esta lacuna deve ser suprimida através da introdução de requisitos harmonizados a nível da UE para a emissão de licenças e a manipulação de grandes quantidades de artigos de pirotecnia.

Melhoria da segurança das instalações para explosivos

Os Estados-Membros têm uma experiência variável e adoptaram abordagens diversas no que diz respeito à segurança das instalações para explosivos. Contudo, o facto de terem ocorrido importantes roubos de explosivos na Europa nos últimos dez anos leva a pensar que é ainda necessário envidar novos esforços. Efectivamente, é necessário prosseguir os esforços para aproximar os níveis de segurança entre as instalações de explosivos da UE e possivelmente desenvolver normas mínimas comuns neste domínio.

Antes de mais, devem entrar em funcionamento sistemas de gestão de segurança/planos de segurança eficazes em todas as instalações de explosivos (produção, armazenamento, distribuição e utilização). Estes sistemas de gestão de segurança/planos de segurança têm de basear-se nos riscos e ter por resultado medidas de segurança operacionais. No âmbito do sistema de gestão de segurança/plano de segurança devem ser designadas as "pessoas responsáveis" e um "gestor de segurança". As autoridades nacionais devem ter a possibilidade de autorizar isenções para os pequenos utilizadores. No que diz respeito às instalações de armazenamento fixas, o nível das disposições necessárias em matéria de prevenção do acesso e detecção deve ser proporcional aos riscos e estar sujeito a uma classificação normalizada.

Em segundo lugar, as autoridades nacionais competentes passam a ser obrigadas a manter os produtores e os distribuidores de explosivos sempre informados sobre as ameaças existentes a nível regional. Devem ser desenvolvidos planos de resposta adequados aos níveis de alerta existentes.

Em terceiro lugar, deve-se melhorar o sistema de prestação de contas pelas matérias-primas utilizadas na produção de explosivos em bruto e nos produtos acabados. Os sistemas de prestação de contas e conciliação já existem, sendo, no entanto, necessário assegurar que os roubos e as discordâncias sejam detectados o mais rapidamente possível.

Por último, deve ser realizada a tarefa de melhorar a segurança das unidades móveis de fabrico de explosivos (UMFE). Actualmente, muitos explosivos para uso civil são fabricados nos Estados-Membros por estas unidades, o que representa um aumento significativo da segurança comparativamente à situação de produção nas fábricas e subsequente transporte. Contudo, é necessário aumentar a segurança das UMFE. O montante de explosivos fabricado por estas unidades deve ser registado por, pelo menos, dois sistemas independentes. Cada UMFE deve estar equipada com meios de bloqueio do processo, a fim de evitar a utilização não autorizada e estar instalada num sítio vigiado ou controlado quando não estiver a ser utilizado.

Melhoria da habilitação de segurança do pessoal

É necessário proceder a controlos de segurança de todas as pessoas profissionalmente envolvidas na manipulação de explosivos, ao longo de toda a cadeia de fornecimento (fabrico, armazenamento, transporte e utilização). Tal inclui o pessoal das empresas autorizadas a manipular explosivos, bem como o pessoal das empresas de serviços. Por conseguinte, todo o pessoal empregado no fabrico, armazenamento, distribuição e utilização dos explosivos, e as entidades que a eles têm acesso, devem ser controlados e possuir uma autorização oficial que lhes confira esse acesso.

Melhoria da segurança do transporte de explosivos

O transporte de explosivos é uma actividade particularmente vulnerável em virtude da ameaça de ataque directo ou de desvio ilícito do fim a que se destinavam. Por conseguinte, as disposições rigorosas em matéria de segurança aplicáveis ao transporte de explosivos são um aspecto-chave para o aumento da segurança dos explosivos em geral. Deste modo, devem ser introduzidas certas soluções para aumentar a segurança em todos os veículos de tipo EX/II e EX/III[3] que transportam explosivos.

Por último, deve ser lançado um debate sobre a necessidade de rever a classificação dos "explosivos dessensibilizados". Os explosivos dessensibilizados incluem explosivos fortes como o RDX (ciclotrimetilenotrinitramina) e o PETN (tetranitrato de pentaeritritol), que são habitualmente classificados na Classe 1 das Recomendações das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, mas que, quando misturados com uma substância dessensibilizadora, podem alternativamente ser classificados na Classe 4.1 destas Recomendações. Dado que pode acontecer que os riscos da Classe 1 não sejam completamente anulados pelo processo de dessensibilização, é necessário avaliar se esses "explosivos dessensibilizados" deverão ser classificados na Classe 1 em vez da Classe 4.1. Por conseguinte, deve ser realizada uma revisão atempada da classificação destas substâncias.

Redução da oferta e qualidade da informação sobre o fabrico ilícito de explosivos

A utilização da Internet como meio de divulgação de informações sobre o fabrico de bombas terá de ser objecto de análise. Por um lado, a Internet proporciona acesso a uma vasta gama de informações, o que é do interesse de todos; por outro, pode ser utilizada abusivamente para divulgar informações que podem ser usadas para fins negativos. É necessário lutar contra a divulgação ilícita de informações e de materiais para o fabrico de bombas via Internet, embora respeitando plenamente a liberdade de imprensa, expressão e informação. Deve-se considerar a possibilidade de adoptar sanções penais mínimas comuns contra a divulgação na Internet da experiência de fabrico de bombas. A Comissão já está a abordar esta questão através da revisão da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo[4].

Detecção

Sempre que as actividades de prevenção falhem ou sejam iludidas, são as práticas e os instrumentos de detecção que têm de minimizar o risco de os terroristas e outros criminosos utilizarem explosivos para fins maléficos. Por conseguinte, é necessário desenvolver instrumentos de detecção de explosivos eficazes e precisos.

É necessário adoptar uma abordagem de detecção em termos globais. Existem algumas técnicas de detecção que podem ser utilizadas para os explosivos. Estas técnicas incluem sistemas de detecção de explosivos (SDE), sistemas de raios X, cães para a detecção de explosivos e sistemas de detecção de vestígios e vapores. Contudo, a prática revelou que a utilização de uma única técnica de detecção pode não produzir resultados satisfatórios, pelo que pode ser necessário recorrer a uma combinação de métodos.

As prioridades são as seguintes:

- Estabelecimento de uma abordagem baseada em cenários para definir as prioridades do trabalho de detecção;

- Desenvolvimento de normas mínimas de detecção;

- Melhoria do intercâmbio de informações;

- Estabelecimento de sistemas de certificação, teste e ensaio;

- Melhoria da utilização das tecnologias de detecção em determinados locais.

A Comissão já tomou medidas significativas no domínio da segurança da aviação, que incluem o estabelecimento de normas obrigatórias a respeitar pelo equipamento para a detecção de explosivos e sua utilização. Este tipo de trabalho deve ser prosseguido.

Estabelecimento de uma abordagem baseada em cenários para definir as prioridades do trabalho no domínio da detecção

A melhoria da detecção dos explosivos é um processo complicado e demorado que requer a participação de uma série de interessados.

A combinação dos requisitos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei no domínio da detecção com as tecnologias e produtos existentes constitui um desafio de envergadura. Este processo pode ser facilitado através do desenvolvimento de uma abordagem baseada em cenários para definir as prioridades do trabalho de detecção. A identificação dos cenários pertinentes e das tecnologias disponíveis a fim de serem tidos em conta é a primeira fase crucial para poder definir as prioridades de acção futura. Esses cenários ajudariam a concentrar os recursos e a investigação, bem como o debate nas questões e programas específicos, e ainda a reforçar a compreensão dos problemas das várias partes interessadas na UE, incluindo o desafio que coloca o tempo de detecção e a proporção entre alarmes falsos e verdadeiros. O estabelecimento de um grupo de trabalho incumbido de identificar e debater os cenários pertinentes e os requisitos de detecção aplicáveis facilitaria o processo. Em virtude da natureza sensível dos tópicos em debate, seria constituído por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O sector privado e a comunidade de investigação podem, no entanto, ter de ser associados a algum trabalho do grupo se tal for considerado oportuno. Nessa situação, terá de ser garantido o controlo dos participantes e a utilização de instalações seguras.

Desenvolvimento de normas mínimas de detecção

O desenvolvimento de normas é um meio eficaz e económico de melhorar o desempenho do equipamento de detecção. Não obstante o trabalho já realizado no domínio da segurança da aviação, devem ser desenvolvidas normas mínimas de detecção na UE. Estas normas serão actualizadas em função da evolução da tecnologia. Podem ser desenvolvidas normas sob diversas formas, incluindo legislação ou através do Comité Europeu de Normalização (CEN). A escolha da abordagem depende dos requisitos em matéria de segurança e das preferências dos interessados.

Melhoria do intercâmbio de informações

O desenvolvimento de melhores soluções em matéria de detecção requer uma colaboração estreita entre os sectores público e privado. É necessário melhorar os intercâmbios de informações entre as entidades envolvidas na detecção, incluindo entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o pessoal da segurança encarregado de detectar os explosivos fisicamente em várias locais, bem como entre o pessoal responsável pelo cumprimento da legislação e o pessoal da segurança, por um lado, e os fabricantes de equipamento de detecção, por outro.

Para que a detecção seja eficaz, é necessário que o pessoal de segurança encarregado de detectar fisicamente os explosivos receba informações actualizadas e pertinentes sobre os riscos existentes. Dado que os terroristas podem utilizar muitos tipos e formas de explosivos, o pessoal da segurança deve ser mantido informado sobre as ameaças em causa e os eventuais cenários. Esta questão assume especial importância para o pessoal dos aeroportos. O pessoal da segurança dos aeroportos devia ser constantemente actualizado sobre o modo de operar dos terroristas e informado sobre as ameaças existentes. Serão necessários níveis adequados de controlo da segurança para levar a bom termo este processo.

O fornecimento de dados sobre formação e de informações pertinentes sobre certos tipos de explosivos aos fabricantes de equipamento de detecção contribuiria significativamente para a obtenção de melhores soluções. Em muitos casos, os fabricantes de equipamento de detecção de explosivos não têm acesso a certos explosivos ou a quantidades suficientes destes produtos. Se as soluções em matéria de detecção se revelarem insuficientes em termos de capacidades em certas situações, esta informação deve ser comunicada ao fabricante para que a capacidade de detecção seja melhorada. Tal poderá assumir a forma de um processo de feedback específico e o seu objectivo não é facilitar que os testes sejam passados mais facilmente pela entidade que fornece as soluções.

O trabalho dos peritos de detecção pode ser ainda facilitado pela criação de uma base de dados de acesso restrito, contendo especificações sobre os explosivos colocados no mercado comunitário. Esta base incluiria especificações sobre os explosivos necessários para a comunidade médico-legal e para os peritos de detecção. Para o efeito, podem utilizar-se os requisitos existentes para a emissão de licenças, com um eventual aumento dos requisitos de informação.

Outras medidas tomadas no domínio da detecção podem incluir a criação de um manual de detecção para utentes (utilizadores finais) e a criação de uma rede de peritos para a detecção de explosivos.

Estabelecimento de sistemas de certificação, teste e ensaio na UE para os sistemas de detecção de explosivos

Devem ser criados sistemas de certificação, teste e ensaio à escala da UE a fim de obter soluções para a detecção de explosivos. Esses sistemas terão vantagens significativas em termos de custos, dado que se evitaria a duplicação de esforços nos Estados-Membros com o consequente desperdício de recursos públicos e privados. Além disso, esse tipo de sistemas permitirá aos Estados-Membros que não possuem capacidades de certificação próprias passarem a ter acesso às informações de certificação pertinentes. Os sistemas de certificação, teste e ensaio comuns diminuirão a dependência das autoridades públicas em relação às informações fornecidas pelos fabricantes de equipamento de detecção e permitir-lhes-ão basear as suas decisões em resultados objectivos. Por último, esses sistemas beneficiarão o sector privado, pois permitem que os fabricantes comercializem os seus produtos de modo mais eficaz. Pode-se considerar a possibilidade de normalizar os processos de certificação, teste e ensaio a fim de assegurar uma qualidade idêntica entre as entidades participantes.

Em termos de certificação, é necessário um sistema que permita avaliar se uma solução de detecção satisfaz certas normas reconhecidas. Este processo de certificação será realizado por organizações/laboratórios acreditados nos Estados-Membros e aceite por todos os Estados-Membros.

Deve também ser prosseguido um sistema de teste à escala da UE para a avaliação global da eficácia de uma solução de detecção específica. Um sistema deste tipo proporcionaria uma estrutura para o intercâmbio dos resultados dos testes entre as autoridades públicas e os institutos pertinentes dos Estados-Membros. Esta reunião de informações sobre o nível de êxito das soluções de detecção recolhidas em testes independentes será útil para as autoridades públicas e outros interessados, dado que facilitará a tomada de decisão nos processos de contratação.

Por último, deve ser estabelecido um sistema de ensaio à escala da UE para a obtenção de soluções de detecção que permita avaliar a eficácia de diversas novas tecnologias de detecção numa situação em que os cenários são idênticos ou muito semelhantes. Um sistema desse tipo facilitará a comparação entre as diferentes tecnologias propostas pelos fornecedores. O objectivo do sistema de ensaio será identificar soluções e tecnologias prometedoras, ajudando a introduzi-las no mercado.

Melhoria da utilização das tecnologias de detecção em determinados locais

É necessário utilizar melhor as tecnologias de detecção em determinados locais. A situação nos aeroportos e noutras instalações públicas e de transportes susceptíveis de serem consideradas infra-estruturas críticas deve ser examinada prioritariamente mais em pormenor. Já foram realizados progressos significativos na detecção de explosivos em determinados locais, incluindo o estabelecimento de normas comunitárias sobre a capacidade e a utilização do equipamento de detecção nos aeroportos. Este trabalho deve ser apoiado, avaliado e consolidado numa base constante e actualizado à medida que for necessário. Deve-se também procurar minimizar o impacto das novas tecnologias de detecção nos viajantes, embora mantendo um nível adequado de segurança. Pode-se considerar a realização de um trabalho semelhante para outros domínios que suscitem preocupações, incluindo outros meios de transporte, com base em cenários pertinentes e na avaliação dos riscos.

Grau de preparação e de resposta

No caso de a prevenção e a detecção atempada falharem, devem existir sistemas de resposta adequados e eficazes. É evidente que competirá às autoridades pertinentes em cada Estado-Membro afectado assumir a responsabilidade pelos esforços de resposta. Contudo, a participação da UE em certos domínios seria vantajosa, em especial através do intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre as medidas de preparação e de resposta, bem como a informação necessária para julgar os autores dos crimes.

As prioridades deste pilar de preparação e de resposta incluem o seguinte:

- Melhoria do intercâmbio de informações e de melhores práticas entre Estados-Membros;

- Avaliação dos riscos;

- Elaboração de medidas específicas de preparação e de resposta contra as ameaças terroristas de utilização de explosivos.

Melhoria do intercâmbio de informações e de melhores práticas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros

Deve ser criada uma rede europeia de neutralização de engenhos explosivos para reforçar o intercâmbio de informações e a confiança mútua. Esta rede contribuirá para a divulgação das melhores práticas, para a organização de sessões de formação conjunta e para manter todas as partes interessadas actualizadas em relação às evoluções mais recentes.

O manuseamento de grandes quantidades de produtos químicos encontrados num sítio objecto de investigação pode constituir um desafio para os Estados-Membros menos experientes. Um melhor intercâmbio de informações beneficiará os peritos de neutralização de engenhos explosivos nesses países, dado que alguns deles não se encontram especialmente bem equipados para lidar com grandes quantidades de engenhos por explodir, tendo em vista a sua neutralização e a recolha de amostras para exame e identificação em laboratório.

Avaliação dos riscos

Os Estados-Membros devem analisar a necessidade de proceder a uma avaliação especializada dos riscos ligados aos explosivos. São regularmente efectuadas avaliações dos riscos no que diz respeito a questões específicas ligadas ao terrorismo. Há que examinar de modo mais aprofundado se é necessário proceder a uma avaliação específica dos riscos ligados aos explosivos.

Elaboração de medidas específicas de preparação e de resposta contra as ameaças terroristas de utilização de explosivos

Os telemóveis podem ser utilizados pelos terroristas como detonador de um engenho explosivo. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tenham a possibilidade de exigir aos fornecedores que encerrem este tipo de serviços nas zonas em questão.

Acompanhamento

O acompanhamento deve ser uma parte essencial da avaliação dos progressos na execução do Plano de Acção da UE para melhorar a segurança dos explosivos. Cada Estado-Membro deve fornecer anualmente à Comissão informações sobre os progressos realizados na execução deste plano de acção. Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão avalia periodicamente os progressos efectuados na execução do Plano de Acção a fim de determinar as novas medidas que é necessário tomar e seleccionar as novas prioridades.

Devem ser organizados exercícios de avaliação da aplicação pelos pares de modo a avaliar a execução do Plano de Acção e a intensificar o intercâmbio das melhores práticas.

Financiamento

A segurança em matéria de explosivos é uma prioridade para a Comissão e é elegível para financiamento da UE. No âmbito do programa "Prevenir e combater a criminalidade" e do Sétimo Programa-Quadro de investigação (PQ7) serão criadas oportunidades de financiamento específicas para as actividades relativas à segurança dos explosivos.

Os projectos de investigação relativos à detecção e identificação de explosivos estão a ser apoiados ao abrigo do tema 10 do PQ7, que lida com a investigação no domínio da segurança. Além disso, está previsto que o tema 10 financiará projectos de demonstração no que diz respeito a substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares e a explosivos (QBRNE). Paralelamente, foi criado um Fórum Europeu de Investigação e Inovação em matéria de Segurança (ESRIF)[5], que elaborará uma Agenda Conjunta de Investigação em matéria de Segurança envolvendo todos os interessados europeus, tanto do lado da oferta como da procura. Esta agenda deve conter um roteiro de investigação baseado nas necessidades futuras dos utilizadores finais públicos e privados e das tecnologias mais avançadas em matéria de segurança. A Comissão assegurará que sejam estabelecidas as ligações necessárias entre as acções para reforçar a segurança em matéria de explosivos e os grupos de trabalho competentes do ESRIF.

Em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia adoptou o programa específico "Prevenir e combater a criminalidade" para o período 2007-2013, com um orçamento de aproximadamente 745 milhões de euros.

Este programa prevê apoio financeiro para as actividades abrangidas pelo Título VI do Tratado da União Europeia no que diz respeito a todos os tipos de criminalidade (em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico de droga e o tráfico de armas, a corrupção e a fraude). Um dos domínios específicos abrangidos pelo programa é a segurança em matéria de explosivos.

Será disponibilizado financiamento para as prioridades específicas definidas anualmente pela Comissão.

Conclusão

A luta contra a utilização de engenhos explosivos pelos terroristas continuará a ser uma prioridade da Comissão no domínio da segurança. O Plano de Acção para melhorar a segurança dos explosivos contribuirá consideravelmente para a realização deste objectivo.

Todas as medidas definidas no Plano de Acção serão abordadas nos próximos anos. Algumas destas medidas terão de ser apresentadas prioritariamente, incluindo o estabelecimento de:

- uma rede europeia de neutralização de engenhos explosivos;

- um sistema de alerta rápido para os explosivos;

- um sistema europeu de dados sobre bombas;

- um Comité Permanente de Peritos sobre precursores;

- um grupo de trabalho para a detecção.

A rede europeia de neutralização de engenhos explosivos, o sistema de alerta rápido para os explosivos e o sistema europeu de dados sobre bombas serão desenvolvidos graças ao apoio financeiro da UE numa tentativa de reforçar o mais rapidamente possível o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros neste domínio.

A criação do Comité Permanente de Peritos sobre precursores e do grupo de trabalho para a detecção poderá também constituir uma prioridade de modo a que os peritos competentes possam dar início ao debate das medidas que é necessário tomar no sector dos precursores e dos sistemas de detecção dos explosivos.

Paralelamente à execução do Plano de Acção, a Comissão disponibilizará financiamento para as actividades no domínio dos explosivos.

Annex 1 – Action Plan on Enhancing the Security of Explosives

Horizontal measures

No. | Measure/Action | Competent body | Deadline | Status/Observations |

Priority 1: Improve the exchange of timely information and best practices |

1.1.1 | Establish an Early Warning System concerning explosives Such a system would be used in order to exchange information concerning: Immediate threats; Theft of explosives (any kind); Theft of detonators; Theft of precursors; (to be discussed) Suspicious transactions; Discovery of new modi operandi The system should be available in particular to Member States public security authorities (national contact points), Europol and all operational EOD units. | MS/Europol/Commission | End 2008 | Task Force Recommendation No. 39 and 40 |

1.1.2 | Create a European Bomb Data System The system should provide a common EU instrument enabling authorised governmental bodies at EU and Member States level to have 24/7 access to relevant information on incidents involving explosive devices. At least all operational EOD units in the Member States should have access to the database. Other competent authorities in the Member States should also be given access in line with national law. Competent units or bodies of the Member States should be strongly obliged to provide all necessary information for inclusion in the database. | Europol/MS/Commission | End 2008 | Task Force Recommendation No. 35, 36, 37 |

1.1.3 | Regularly (every two years) organise an event on the security of explosives covering all relevant issues. Such an event/conference should involving officials from both the public and private sectors. | Commission | Ongoing every two years | Task Force Recommendation No. 50 |

1.1.4 | Engage in dialogue and exchange of best practices with external partners The raising of security standards outside of the EU, in particular in ENP countries, should be encouraged. | MS/Commission | Ongoing |

Priority 2: Step-up explosives-related research |

1.2.1 | Improve the aggregation and spread of research results both at EU level as well as at national level across the EU Member States | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 49 |

1.2.2 | Perform further research on improvised explosive devices and their properties | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 47 |

1.2.3 | Perform further research on the detection of explosives and precursors including through the use of additives. Enhancing both detectability and traceability should be considered. | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 47 |

1.2.4 | Perform further research on mobile explosives testing kits | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 47 |

1.2.5 | Perform further research to find inhibitors which could be added to precursors to explosives to prevent them being used to manufacture explosive devices | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 48 |

1.2.6 | Perform further research concerning the detection of Improvised Explosive Devices at airports. Special focus should be given to research on the detection of liquid explosives. | MS/Commission | Ongoing Progress to be assessed annually | Task Force Recommendation No. 31 |

1.2.7 | Support further research in order to find technical solutions for Member State authorities to jam mobile phone signals in threatened areas | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 45 |

Prevention measures

No. | Measure/Action | Competent body | Deadline | Status/Observations |

Priority 1: Improve staff awareness concerning precursors |

2.1.1 | Public authorities to provide security information to the entire precursor supply chain, from manufacturers to the retailers, first responders (police, fire-departments, bomb-squads) and educational establishments to focus attention on products of concern. | MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 1 |

2.1.2 | Campaigns should be conducted to raise staff-awareness of the threat all along the supply chain amongst manufacturers, formulators, distributors and retailers of precursors. | MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 3 |

Priority 2: Improve the regulation of explosives precursors available on the market |

2.2.1 | The establishment of a system to consider measures and prepare recommendations concerning the regulation of explosives precursors available on the market. Such a system should include the establishment of a Standing Committee of Experts tasked with identifying the risks associated with various precursors and recommending appropriate actions to the Commission. The Committee should consider and/or monitor the following issues: Development of suitable additives and promotion of the use of these additives to precursors in order to prevent their use in explosives, when it is technically possible. Restrictions on concentration concerning the sale of certain precursors to end-users. A complete ban on concentrated strong acids to EU consumer markets (non-professional markets) when a substitute giving an equal use is technically possible: sulphuric, hydrochloric and nitric acids in particular. Introduction of a voluntary market surveillance scheme for ammonium nitrate fertilizers and restricting the sale of high nitrogen fertilizers to the general public. Limiting the availability of pure nitromethane to the general public. It should be available to industrial customers via a suitable customer qualification scheme. Restrictions on access of the general public to unphlegmatized sodium chlorate (weed killer). The feasibility and added value of introducing a complete ban on selling certain precursors to minors. The work of the Committee should take into account the detailed measures proposed in the Explosives Security Experts Task Force report. In order to avoid duplicating existing measures or adding unnecessarily to the burden faced by legitimate business, it is important that account is also taken of existing controls on similarly sensitive items. Trading in explosive materials, such as acetone, hydrochloric and sulphuric acid is already covered by the existing Community drug precursor legislation. This legislation offers effective controls and must be taken into consideration before new mechanisms are proposed. To be effective controls will have to apply to imports, exports, transit and intra-Community movements. | Commission/MS | Start by end of 2007 Ongoing | Task Force Recommendation No. 4 |

2.2.2 | Introduce a system for the recording of the identity of the buyer of precursors above certain quantities and/or concentrations. The records should be available to the law enforcement authorities on request or provided to the national contact point in case of suspicious transactions. All relevant data protection rules should apply. The relevant quantities and/or concentrations would be set based on the work of the Standing Committee of Experts. | Commission/MS | Start in 2008 Assess the need to setup a concrete system by end 2008 | Task Force Recommendation No. 7 |

2.2.3 | A European minimum standard and industrial guidance by way of an appropriate code should be defined concerning the security of storage of explosives precursors It should not be in conflict with other Regulations. | Commission/MS | End 2008 | Task Force Recommendation No. 8 |

Priority 3: Improve the control over transactions involving precursors |

2.3.1 | Establish a system of reporting suspicious transactions Simple means should exist for anyone within the supply chain to alert the relevant national authority if they see a transaction or theft which they suspect to have been made with the intention of illegally fabricating explosives. A binding system could be considered concerning the notification to the relevant national authority of any transactions involving the products on the list which can be considered suspicious. A “code of conduct”, similar to the EC code for drug precursors, should be developed, for industry and retailers, identifying the behaviours which may give rise to suspicion. | MS/Commission | Start in 2008 Assess the need to setup a concrete system by end 2008 | Task Force Recommendation No. 2, 5, 6 |

2.3.2 | Assessing the benefits of creating a scheme for each precursor handled by the retail sector, under which all packaging would be labelled with a code specifying that the purchase of the substance may be subject to registration The possibility of designing a European symbol to indicate that the product for retail sale is subject to registration could be considered. | MS/Commission | 2008 | Task Force Recommendation No. 9 |

Priority 4: Improve the control over explosives available on the market and pyrotechnic articles |

2.4.1 | Ensure that each Member States has formal systems for authorising, regulating and licensing the manufacture, storage, sale, use and possession of explosives including by private persons. This shall apply to companies as well as to non-commercial activities. | MS | 2009 | Task Force Recommendation No. 21 |

2.4.2 | Ensure the identification and tracing of explosives based on the system proposed in the draft Commission Directive on the identification and traceability of explosives for civil use (Traceability Directive). | Commission/MS | End 2007 | Task Force Recommendation No. 22 |

2.4.3 | Harmonise EU requirements for the licensing and handling of large amounts of pyrotechnic articles The lack of any harmonised approach towards licensing schemes to handle large quantities of pyrotechnic articles means that it is possible to handle such materials without regulatory oversight as long storage and transport requirements are met. Such a security gap should be closed. | Commission/MS | End 2009 | Task Force Recommendation No. 43 |

Priority 5: Improve the security of explosives facilities |

2.5.1 | Introduce effective Security Plans/Security Management Systems at all explosives facilities (manufacturing, storing, distributing and using) Ensure that the levels of necessary access prevention and detection provisions in fixed storage facilities should be proportional to the risk and should be subject to a standard classification. | MS | Launch debate in 2008 Ongoing | Task Force Recommendation No. 12 and 14 |

2.5.2 | Introduce an obligation for the relevant national authorities to keep explosives manufacturers and distributors informed as to the regional threat at all times Response plans should be developed tuned to the level of alert present. | MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 13 |

2.5.3 | Raw materials used in the manufacture of bulk explosives and finished product should be periodically accounted for and reconciled as approved by the National Authorities. This applies to all factories manufacturing bulk explosives. The relevant periods should not be long so that any losses, thefts and inconsistencies are recognized as quickly as possible. | MS | 2009 | Task Force Recommendation No. 20 |

2.5.4 | Improve the security of Mobile Explosive Manufacturing Units (MEMUs). Amend the European Agreement on the International carriage of dangerous goods by road (ADR) by end of 2009. The following specific actions should be undertaken: The amount of explosives produced on MEMUs should be ascertained by two independent systems. At least one of these should be fitted on the truck. Each MEMU should be fitted with process locks to prevent unauthorised use Loaded MEMUs should be parked on a site which is guarded or monitored when they are not in use. | Commission/MS | End 2009 | Task Force Recommendation No. 15, 16, 17 |

Priority 6: Improve the security vetting of personnel |

2.6.1 | All personnel employed in the manufacturing, storage, distribution and use of explosives, and who have access to explosives, should be vetted (external checks by relevant national authorities under applicable national regulations) and hold a formal authorisation to have access to explosives. | MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 11 |

Priority 7: Improve the security of the transport of explosives |

2.7.1 | All EX/II and EX/III vehicles carrying explosives should be equipped with certain security enhancement solutions. Amend the European Agreement on the International carriage of dangerous goods by road (ADR) by end of 2009. These security solutions include: be fitted with 24 hour, remote monitoring systems (e.g. GPS based systems), that are monitored by an appropriately resourced monitoring station. The Monitoring systems (including the Monitoring Station) must reliably enable where technically possible: Vehicle location to be identified Alarm activation if vehicle is moved from specified location at certain times Alarm activation if specified compartments are opened at certain times and/or at unauthorised locations. A duress and/or a panic alarm facility. be capable of immobilising the engine remotely if safe and applicable subject to the Vienna Convention be fitted with an anti theft system. have sufficiently secure compartments for explosives be fitted with a means of communication have a recognised marking affixed to the roof of the vehicle, to a specified size and description. | Commission/MS | 2009 | Task Force Recommendation No. 18 |

2.7.2 | Launch a debate on the need to review the classification of “desensitized explosives” This should be done with a view to making sure that future transport regulations (GHS-system) continue to cover such substances. | Commission/MS | Immediately End 2007 | Task Force Recommendation No. 19 |

Priority 8: Reduce the supply and quality of information on how to illicitly manufacture explosives |

2.8.1 | Limit the illicit spread of bomb-making information over the Internet | MS/Commission | ongoing | Task Force Recommendation No. 41 |

2.8.2 | Harmonize criminal sanctions for distributing bomb-making experience over the Internet | MS/Commission | End 2008 | Task Force Recommendation No. 41 |

Detection measures

No. | Measure/Action | Competent body | Deadline | Status/Observations |

Priority 1: Establish a scenario-based approach to identifying work priorities in the detection field |

3.1.1 | Setup a working group tasked with developing and discussing detection related scenarios, and then identifying detection technology requirements for the scenarios. The working group would be composed of Member State and Commission representatives. | Commission/MS | As soon as possible | Task Force Recommendation No. 23 |

3.1.2 | Create a matrix of what is desired and of what is currently possible in terms of the detection of explosives for each of the scenarios created by the working group. | Commission/MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 24 |

Priority 2: Developing minimum detection standards |

3.2.1 | Develop minimum detection standards based on relevant scenarios and threat assessment These standards should be updated as technology evolves | MS/Commission | Ongoing | Task Force Recommendation No. 25 |

Priority 3: Improving the exchange of information |

3.3.1 | Ensure that the security staff (in particular at airports) are provided on a continuous basis with up-to-date information on relevant parts of new terrorist modi operandi or other appropriate threat information. For airport security, this should complement the obligations for training security staff set out in §12.2 of the Annex to the EU Regulation 2320/2002 establishing common rules in the field of civil aviation security. | MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 42 |

3.3.2 | Assess and improve where necessary the situation as regards the availability of training data and other information/feedback for manufacturers of detection solutions | Commission/MS | End 2009 | Task Force Recommendation No. 30 |

3.3.3 | Create a database containing the specifications of explosives produced within the EU The database(s) would target specifications of explosives needed by the forensic community and by the experts on detection. | Commission/MS | End 2010 | Task Force Recommendation No. 32 |

3.3.4 | Create a practitioner (end-user) focused handbook concerning detection The handbook would be classified at an appropriate level. | Commission/MS | End 2008 | Task Force Recommendation No. 33 |

3.3.5 | Create a network of experts on the detection of explosives | Commission/MS | End 2008 | Task Force Recommendation No. 34 |

Priority 4: Establish EU-wide certification, testing and trialling schemes for the detection of explosives |

3.4.1 | Create a European wide certification scheme for explosives detection solutions | Commission/MS | End 2009 | Task Force Recommendation No. 26 |

3.4.2 | Create a European wide testing scheme for explosives detection solutions Under the scheme relevant authorities and institutes would be able to exchange test results. | Commission/MS | End 2009 | Task Force Recommendation No. 27 |

3.4.3 | Create a European wide trialling scheme for explosives detection solutions Such a system should be supported by an EU programme and should allow for conducting performance trials under realistic conditions in same or similar scenarios. | Commission/MS | End 2009 | Task Force Recommendation No. 28 |

3.4.4 | Assess the need for the development of standardized procedures and processes concerning certification, testing and trialling processes | Commission/MS | End 2008 | Task Force Recommendation No. 29 |

Priority 5: Make better use of detection technologies in specific locations |

3.5.1 | Improve the use of detection technologies at airports, other modes of transportation and other public facilities. Further developments in this field should be supported. The situation should be evaluated and assessed on a continuous basis, and updated as the need arises. | Commission/MS | Ongoing | Task Force Recommendation No. 31 |

Preparedness and response measures

No. | Measure/Action | Competent body | Deadline | Status/Observations |

Priority 1: Improve the exchange of information and best-practices among the relevant Member State authorities |

4.1.1 | Establish a European Explosive Ordnance Disposal Network (EOD Network) The system should facilitate information sharing and trust building. It should contribute to the identification of best practice, the organisation of joint training exercises, and keeping EOD units up to date concerning the latest developments of relevance to the sector. The network should be made available to all EOD-Units (police, governmental and military) dealing with explosives with the MS. The use of EU funding to establish the network should be assessed. | MS/Europol/Commission | End 2008 | Task Force Recommendation No. 38 |

4.1.2 | Exchange information and assistance on dealing with big amounts of chemicals found at a scene under investigation Such exchange would assist EOD experts and could take place through the EOD network. | MS | ongoing | Task Force Recommendation No. 47 |

Priority 2: Develop threat assessments |

4.2.1 | Consider developing specialised threat assessments on explosives | MS/Europol/Council | ongoing | Task Force Report section 4.10 |

Priority 3: Develop specific preparedness and response measures for terrorist threats using explosives |

4.3.1 | Create the possibility for relevant law enforcement authorities to request providers to shut down mobile phone antennas in the case of a threat of a terrorist attack In a situation where there are reasons to believe that mobile phones will be used as firing switches, the responsible law enforcement authorities should be able to request providers to shut down relevant antennas. Relevant experiences, skills and best practices should be exchanged among the Member States via the EOD-Units network in this area. | MS/(Commission) | Ongoing | Task Force Recommendation No. 44 and 46 |

[1] COM(2005)329 final.

[2] Directiva 2007/23/CE, JO L 154 de 14.6.2007, p. 1.

[3] Os veículos de tipo EX/II e EX/III são especificamente utilizados para o transporte de mercadorias perigosas.

[4] Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

[5] A criação do ESRIF foi anunciada na Comunicação da Comissão relativa ao diálogo público-privado sobre investigação e inovação em matéria de segurança na Europa [COM(2007)511 final] de 11.9.2007.