Declaração dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(2006/C 40/01)

O Governo dos Países Baixos tem a honra de comunicar o que se segue.

Nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros devem comunicar e notificar numa declaração as legislações e os regimes de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

O Governo dos Países Baixos deseja alterar a sua declaração no que se refere a um ponto. Esta alteração decorre da entrada em vigor de uma nova lei.

Em 1 de Janeiro de 2006, a lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering) é substituída pela lei «Trabalho e rendimentos consoante a capacidade de trabalho» (Wet werk en inkomen naar arbeidsvermogen). A lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho permanece em vigor apenas para as pessoas que já beneficiam de prestações em dinheiro.

Do acima exposto resulta a seguinte alteração:

Legislação e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do regulamento

As prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho: