Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

(2005/C 310/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (1) cessa em 31 de Dezembro de 2005 (2).

Em 7 de Junho de 2005, a Comissão adoptou o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais (3), no qual decidiu examinar «a oportunidade de alargar o âmbito do enquadramento [dos auxílios à investigação e desenvolvimento] a tipos de auxílio a favor de determinadas actividades inovadoras que ainda não são abrangidos pelas orientações ou regulamentos existentes e a necessidade de criar um Enquadramento dos auxílios estatais à I&D e à inovação» (4).

Em 21 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à inovação. Trata-se de um documento de consulta que convida todas as partes interessadas a apresentarem observações até 21 de Novembro de 2005, que serão atentamente apreciadas pela Comissão. Por conseguinte, não será possível ter um enquadramento comum à I&D e à inovação até ao final de 2005.

A Comissão decidiu assim continuar a aplicar o Enquadramento à I&D existente até à entrada em vigor desse documento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

A Comissão pretende clarificar que, para além do processo de consulta sobre a Comunicação relativa à inovação mencionada acima, todas as partes interessadas terão igualmente possibilidade de apresentarem observações sobre a revisão das regras em matéria de I&D.

(1)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, com a redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.

(2)  JO C 111 de 8.5.2002, p. 3.

(3)  COM/2005/107/final.

(4)  Ponto 28 do Plano de acção no domínio dos auxílios estatais.