52004AP0009(01)

P6_TA(2004)0009

Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (COM(2004)0348 — SN 2057/2004 — C6-0041/2004 — 2004/0114(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0348) [1],

- Tendo em conta a orientação do Conselho (SN 2057/2004),

- Tendo em conta os artigos 60o e 301o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0041/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0006/2004),

1. Aprova a orientação do Conselho emitida com base na proposta da Comissão (COM(2004)0348);

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------