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Document 52004AE0952
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Council Decision on consultation and information procedures in matters of credit insurance, credit guarantees and financial credits’ (COM(2004) 159 final — 2004/0056 (CNS))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros» (Versão codificada) — COM(2004) 159 final — 2004/0056 (CNS)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros» (Versão codificada) — COM(2004) 159 final — 2004/0056 (CNS)
JO C 302 de 7.12.2004, p. 19–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
7.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 302/19 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros» (Versão codificada)
COM(2004) 159 final — 2004/0056 (CNS)
(2004/C 302/04)
Em 13 de Maio de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.
Foi incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, a qual emitiu parecer em 9 de Junho de 2004 (relator: J. FRANK von FÜRSTENWERTH).
O Comité Económico e Social Europeu adoptou, na 410.a reunião plenária de 30 de Junho e 1 de Julho de 2004 (sessão de 30 de Junho), por 133 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:
1. Conteúdo
1.1 |
O objectivo da proposta em apreço é proceder a uma codificação da Decisão 73/391/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1973 relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros. Esta decisão foi alterada pela Decisão 76/641/CEE do Conselho, pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, bem como pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia. |
1.2 |
As decisões dizem respeito exclusivamente ao domínio das garantias de crédito à exportação do sector público e definem, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros que tencionam conceder ou garantir créditos externos são obrigados a consultar os outros Estados-Membros e a Comissão. As decisões não abrangem os seguros de crédito à exportação do sector privado. |
1.3 |
A decisão proposta substitui os vários actos jurídicos que são objecto da codificação. |
1.4 |
A proposta não altera o conteúdo material dos actos jurídicos codificados, limitando-se a reuni-los num único acto. Assim, apenas serão feitas alterações formais quando a própria codificação as justifique. |
2. Avaliação
2.1 |
A proposta vai ao encontro do interesse da Comissão em codificar, por uma questão de clareza e de transparência, os actos jurídicos frequentemente alterados. |
2.2 |
As medidas em questão estão actualmente dispersas por vários actos jurídicos, sendo necessárias uma análise considerável e uma comparação de vários actos de modo a identificar as normas vigentes. |
2.3 |
A proposta limita-se a reunir num único acto jurídico os vários actos existentes sem prejuízo do conteúdo material destes últimos, que não será alterado em nada. Não é necessário proceder a alterações do conteúdo material. |
2.4 |
O Comité acolhe com agrado a proposta em apreço, a qual tem por objectivo garantir a transparência e compreensibilidade da legislação comunitária. |
2.5 |
O Comité considera que a Comissão deveria, no âmbito da codificação e de modo a completar a proposta:
|
2.6 |
Dever-se-ia prestar especial atenção à exactidão das traduções, tendo em conta que qualquer imprecisão pode levar a incertezas jurídicas e, consequentemente, a uma aplicação errónea do texto. |
Bruxelas, 30 de Junho de 2004.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH