European Parliament legislative resolution on the Council common position for adopting a European Parliament and Council regulation on the animal-health requirements applicable to the non-commercial movement of pet animals and amending Council Directive 92/65/EEC (7839/2/2002 - C5-0309/2002 - 2000/0221(COD))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (7839/2/2002 - C5-0309/2002 - 2000/0221(COD))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (7839/2/2002 - C5-0309/2002 - 2000/0221(COD))

JO C 300E de 11.12.2003, p. 124–134 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)