51997PC0529

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (97/C 350/04) COM(97) 529 final - 97/0286(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), estatui que a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas aos regimes de prémios e de quotas que regem a organização comum de mercado do tabaco em rama;

Considerando que, face aos prazos processuais, não é possível pôr em prática na colheita de 1998 a reforma prevista pela Comissão no relatório que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente prorrogar até à colheita de 1998 a aplicação do regime em vigor desde a colheita de 1993, a fim de permitir a execução de uma profunda reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama a partir da colheita de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1993 e até à colheita de 1998, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo.».

2. No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se, para as colheitas de 1993 a 1998, um regime de quotas de produção.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) COM(96) 554 final.