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Document 51996AP0169
Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation amending for the sixth time Regulation (EEC) No. 1866/86 laying down certain technical measures fot the conservation of fishery resources in the waters of the Baltic Sea, the Belts and the Sound (COM(95)0670 - C4-0033/96 - 95/0338(CNS)) (Consultation procedure)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4-0033/96 - 95/0338(CNS)) (Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4-0033/96 - 95/0338(CNS)) (Processo de consulta)
JO C 198 de 8.7.1996, p. 112
(EL, FI, SV)
51996AP0169
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4-0033/96 - 95/0338(CNS)) (Processo de consulta)
Jornal Oficial nº C 198 de 08/07/1996 p. 0112
A4-0169/96 Proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4-0033/96 - 95/0338(CNS)) Esta proposta é aprovada. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4- 0033/96 - 95/0338(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0670 - 95/0338(CNS) ((JO C 44 de 19.2.1996, p. 6.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0033/96), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0169/96), 1. Aprova a proposta da Comissão; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.