51995PC0476

Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas (1)

(96/C 6/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 476 final - 95/0146(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 18 de Outubro de 1995)

O texto da proposta é alterado do seguinte modo:

1. Quarto considerando sexies (novo)

Considerando que, por motivos de observação e controlo, os Estados costeiros precisam de ter acesso em tempo real a dados relativos aos navios de pesca presentes nas suas águas:

2. Artigo 1º, número 1

- Artigo 19ºA

As disposições do presente título aplicam-se aos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros que exerçam actividades de pesca nas pescarias definidas no Regulamento (CE) nº 685/95, bem como aos navios comunitários que exerçam actividades de pesca dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56° 30′ de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e a norte de 50° 30′ de latitude norte, a seguir designada por «Irish Box».

- Artigo 19ºB, nº 1 bis (novo)

Apesar do que refere o nº 1 supramencionado, no caso dos navios de pesca comunitários que exercerem a sua actividade de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro do pavilhão, ou do Estado-membro em que estiverem registados, a informação exigida por este artigo será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão, segundo um método autorizado por este Estado-membro e aprovado pela Comissão.

3. Artigo 1º, número 2

Artigo 20ºA, nº 3

3. As disposições relativas à identificação das artes de pesca fixas serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 36º, até 31 de Dezembro de 1996.

4. Artigo 1º, número 3

Artigo 21ºA, primeiro parágrafo

Sem prejuízo do disposto na alínea i) do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 685/95 e nas alíneas do segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95, cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº . . ./95.

(1) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 8.