51995AP0016

A4-0016/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (COM(94)0481 - C4-0224/94 - 94/0253(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 5)

Considerandos 3 bis a 3 quinquies (novos)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a pesca com redes de emalhar é altamente selectiva;

Considerando que é necessário rever os tamanhos mínimos de desembarque;

Considerando que é necessário examinar a introdução de dispositivos de registo do tempo de actividade;

Considerando que é necessário explorar mais amplamente as áreas fechadas aos arrastões e arrastões de vara;

(Alteração 1)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Para garantir a selectividade da pesca com redes de emalhar, bem como a qualidade do peixe capturado, a Comissão efectuará estudos para determinar a viabilidade da utilização de dispositivos sincronizadores nessas redes, visando controlar e limitar o período de permanência das redes na água. A Comissão comunicará ao Parlamento os resultados desses estudos.

(Alteração 2)

Artigo 2º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento entra em vigor quinze meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, desde que tenham sido acrescentados ao Regulamento (CEE) nº 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, os mecanismos de controlo necessários.

Caso contrário, o presente regulamento entra em vigor quinze meses após a publicação do regulamento que altera, no que diz respeito às artes fixas, o Regulamento (CEE) nº 2847/93.

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (COM(94)0481 - C4-0224/94 - 94/0253(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0481 - 94/0253(CNS)) ((JO C 348 de 9.12.1994, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0224/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0016/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.