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Document 51988PC0095
PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE AMENDING: DIRECTIVE 74/561/EEC ON ADMISSION TO THE OCCUPATION OF ROAD HAULAGE OPERATOR IN NATIONAL AND INTERNATIONAL TRANSPORT OPERATIONS; DIRECTIVE 74/562/EEC ON ADMISSION TO THE OCCUPATION OF ROAD PASSENGER TRANSPORT OPERATOR IN NATIONAL AND INTERNATIONAL TRANSPORT OPERATIONS; DIRECTIVE 77/796/EEC AIMING AT THE MUTUAL RECOGNITION OF DIPLOMAS, CERTIFICATES AND OTHER EVIDENCE OF FORMAL QUALIFICATIONS FOR GOODS HAULAGE OPERATORS AND ROAD PASSENGER TRANSPORT OPERATORS, INCLUDING MEASURES INTENDED TO ENCOURAGE THESE OPERATORS EFFECTIVELY TO EXERCISE THEIR RIGHT TO FREEDOM OF ESTABLISHMENT
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA: A DIRECTIVA 74/561/CEE, RELATIVA AO ACESSO A PROFISSAO DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE MERCADORIAS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A DIRECTIVA 74/562/CEE, RELATIVA AO ACESSO A PROFISSAO DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A DIRECTIVA 77/796/CEE, QUE TEM POR OBJECTIVO RECONHECIMENTO MUTUO DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TITULOS DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE MERCADORIAS E DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, E QUE INCLUI MEDIDAS DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO EFECTIVO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO DESSES TRANSPORTADORES
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA: A DIRECTIVA 74/561/CEE, RELATIVA AO ACESSO A PROFISSAO DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE MERCADORIAS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A DIRECTIVA 74/562/CEE, RELATIVA AO ACESSO A PROFISSAO DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A DIRECTIVA 77/796/CEE, QUE TEM POR OBJECTIVO RECONHECIMENTO MUTUO DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TITULOS DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE MERCADORIAS E DE TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, E QUE INCLUI MEDIDAS DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO EFECTIVO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO DESSES TRANSPORTADORES
/* COM/88/95FINAL DO 23/3/88 */
JO C 102 de 16.4.1988, pp. 5–7
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